Criança de 12 anos sofre estupro em São José do Egito

Em encontro com Arthur Lira para definir plano de trabalho conjunto, Fachin declarou que o problema é uma realidade, mas que “a democracia pode mais”

Por desempenhar um papel fundamental no debate público e para a democracia brasileira, a Câmara dos Deputados vem sendo uma importante aliada da Justiça Eleitoral na luta contra a desinformação. Nesse contexto, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), se reuniram nesta terça-feira (5), para estabelecer ações a serem executadas pelas duas instituições ao longo do processo eleitoral deste ano.

No encontro, que também contou com a presença do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, foi assinado um novo Plano de Trabalho que estabelece as medidas de combate aos efeitos negativos da disseminação de notícias falsas, especialmente durante a campanha. 

Entre os principais itens do texto, está a criação de medidas para desestimular e denunciar redes de desinformação, condutas ilegais em campanhas eleitorais e envio de disparo em massa em desacordo com a legislação.

“Todos nós sabemos que a desinformação pode muito, mas não pode tudo. A democracia pode mais, e esse ato, hoje, é um ato de fé na democracia e no enfrentamento à desinformação”, declarou Fachin. 

De acordo com o presidente do TSE, essa comunhão será imprescindível para enfrentar as eleições com paz e segurança.

Para Lira, é missão comum entre o TSE e a Câmara a realização de um processo eleitoral sereno, transparente e com respeito à vontade do povo brasileiro. 

“A Câmara dos Deputados está à disposição para que as versões [falsas] sejam diminuídas, dirimidas e para que a gente tenha uma realidade clara do que é a nossa democracia”, disse.

A parceria ocorre no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que reúne dezenas de instituições públicas e privadas, além das principais plataformas digitais que atuam no país.

No documento, também constam ações de incentivo à participação ativa do jovem no processo democrático; defesa da integridade do processo eleitoral e confiabilidade do sistema eletrônico de votação; e educação e conscientização sobre a ilegalidade, a nocividade e o caráter antidemocrático da desinformação.

Protocolo de Intenções

Foi assinado, ainda, um Protocolo de Intenções que renova a participação da Câmara no Programa e cria a Comissão Conjunta para o Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, que será composta por membros escolhidos pela Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados e pela Secretaria-Geral da Presidência do TSE.

Termo de Cooperação

TSE e Câmara também firmaram um Termo de Cooperação que, conforme o Plano de Trabalho, objetiva “a construção de um ambiente informacional saudável e transparente no qual seja desestimulada a criação e disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio”, entre outras metas.

Também participaram da reunião os ministros Carlos Horbach e Sérgio Banhos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Arcoverde que adote todas as medidas necessárias para garantir uma transição de governo organizada e sem prejuízos para a população, assegurando que a nova gestão eleita tenha pleno acesso às informações e condições para dar continuidade aos serviços públicos. 

A recomendação também foi estendida aos municípios de Itacuruba, Belém do São Francisco, Pombos, Vertentes, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho e Cabo de Santo Agostinho.

Em até 15 dias, a Prefeitura de Arcoverde deve disponibilizar à equipe de transição todos os documentos e informações previstos na Lei Complementar Estadual nº 260/2014, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos financeiros, inventário de bens municipais, relação de obras em andamento, e dados sobre os servidores. A recomendação reforça ainda que é proibido aumentar a despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato.

Especificamente para Arcoverde, Pombos, Cabo de Santo Agostinho e Belém do São Francisco, o MPPE estipulou um prazo de cinco dias para a criação de uma equipe de transição mista, composta por representantes tanto da atual gestão quanto da gestão eleita. As prefeituras deverão informar ao MPPE, em até 15 dias, os nomes dos participantes das comissões de transição de ambos os lados.

O MPPE também destacou as responsabilidades dos atuais gestores, que incluem: realizar a prestação de contas de convênios e contratos até o final do mandato; assegurar a continuidade de contratos e atos administrativos; garantir a operação ininterrupta de serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza pública; impedir que empresas prestadoras de serviço removam informações cruciais para a continuidade da gestão pública; e manter a prestação de serviços essenciais e contínuos à população.

À nova gestão cabe avaliar a regularidade da prestação dos serviços públicos e adotar medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para corrigir eventuais irregularidades nas contas do município.

A formação de uma comissão de transição é um direito garantido pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que visa assegurar o conhecimento detalhado da situação da administração pública, evitando interrupções nos serviços essenciais.

As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 22, 23, 24 e 30 de outubro e 5 de novembro.

A Câmara de Vereadores de São José do Egito aprovou na Sessão Ordinária no último sábado (16) requerimento solicitando que a Prefeitura e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) realizem vistoria técnica nas barragens São José I e São José II.

O requerimento foi colocado em discussão pelo vereador Alberico Thiago e foi aprovado por unanimidade. Conforme a justificativa do parlamentar, o objetivo da vistoria técnica é identificar a existência de risco de rompimento dos reservatórios.

“Devido as notícias em sites e redes sociais de que existiam diversas barragens em risco no estado, mesmo cientes que já existe um grupo de trabalho montado através da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Governo do Estado para tal ação, ainda assim resolvemos reforçar tal pedido como forma de preocupação”, disse Alberico.

O Procon-PE recebeu, no mês de maio, através dos atendimentos remotos, 18.790 solicitações. No mês de abril foram 17.413 solicitações. O meio de comunicação mais utilizado pelos consumidores foi o WhatsApp, onde 12.053 mensagens foram recebidas.

Já o call center, recebeu 2.029 ligações. No site, 1.912 reclamações foram abertas. No posto de atendimento do órgão, localizado no Aeroporto Internacional do Recife, 224 atendimentos foram realizados. O atendimento remoto foi intensificado e foram implantados novos canais, durante a pandeia da Covid-19.

No e-mail exclusivo para denúncias, 2.572 consumidores procuraram pelo órgão de defesa do consumidor. A grande maioria, 333, foi referente a pedidos que não foram entregues pelos estabelecimentos. As outras demandas com maior número de denúncias são: mercados e supermercados (271 denúncias) e estabelecimentos não essenciais abertos (208 denúncias).

No mês de maio, órgão de defesa do consumidor participou das fiscalizações da Operação Choque de Ordem, para cumprimento do Decreto Estadual nº 49.017/2020, que proibiu a circulação de pessoas e veículos, com exceção das atividades consideradas essenciais, onde 671 estabelecimentos foram fechados. Os servidores também estiveram fiscalizando 78 estabelecimentos, a grande maioria supermercados e farmácias.

Os atendimentos do Procon-PE estão acontecendo: no call center (0800-282-1512), pelo e-mail [email protected], exclusivo para denúncias, e um número de Whatsapp: 3181-7000, onde o consumidor recebe orientações para registrar suas queixas.

No site – www.procon.pe.gov.br, há um link onde o consumidor pode abrir uma reclamação. O Posto do Aeroporto funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com fiscais e assessores jurídicos.

Apuração aponta possível improbidade administrativa relacionada a multas e juros pagos após autuação da Receita Federal.

PRIMEIRA MÃO

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possível ato de improbidade administrativa que teria causado prejuízo de R$ 779.164,38 aos cofres públicos ligados ao Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV).

A investigação foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Ministério Público e conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

De acordo com o documento, o inquérito civil deriva da conversão do Procedimento Preparatório nº 01872.000.111/2025, que havia sido instaurado a partir do desmembramento de outra investigação anterior.

Segundo a portaria, a apuração busca esclarecer a responsabilidade de agentes públicos por possíveis irregularidades ocorridas nos anos de 2017 e 2018, relacionadas a autuação da Receita Federal do Brasil contra o instituto previdenciário municipal.

Durante a instrução do procedimento preparatório, um parecer técnico da assessoria contábil do Ministério Público concluiu que houve dano ao erário decorrente do pagamento de encargos — multa de ofício e juros de mora — no valor atualizado de R$ 779.164,38.

A análise técnica também apontou indícios suficientes de autoria, indicando possíveis responsáveis pelas irregularidades. Com isso, o Ministério Público decidiu converter o procedimento inicial em inquérito civil, etapa que permite aprofundar as investigações e garantir o contraditório e a ampla defesa aos investigados.

Na portaria, o promotor de Justiça Érico de Oliveira Santos determinou a notificação dos investigados para prestar esclarecimentos, além do envio de ofícios ao atual procurador-geral do município e ao diretor-presidente do IGEPREV.

As autoridades terão prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se já existem medidas administrativas ou judiciais em andamento para ressarcimento dos valores, como eventual tomada de contas especial ou ação de regresso.

O Ministério Público também comunicará a instauração do inquérito ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria-Geral da instituição, conforme previsto nos procedimentos internos da promotoria.