Romonilson contrata organização privada para administrar hospital de Belmonte

TCE respondeu questão da prefeita de Tabira, Nicinha Melo.

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública.

O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Nicinha Melo, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

“Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma”, disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros – não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. “A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos”, apontou ele.

Do DP

Pesquisadores brasileiros identificaram que o vírus zika provoca a morte e prejudica o crescimento de células do sistema nervoso. Em estudo desenvolvido pelo Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (Idor) e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), os cientistas mostraram que o vírus ataca células do cérebro humano em desenvolvimento, reduzindo a viabilidade e o crescimento — um indício de que a microcefalia pode ser, de fato, causada pelo vírus.

“Os resultados sugerem que o vírus zika anula a neurogênese (formação de neurônios) durante o desenvolvimento do cérebro humano”, diz o texto, pré-publicado em uma revista científica internacional. Para chegar aos resultados, foram feitos testes em organoides parecidos a um cérebro humano em desenvolvimento infectados pelo vírus. Os chamados “minicérebros” são gerados em laboratório a partir de células-tronco humanas reprogramadas.

Os organoides cerebrais representam excelentes modelos para a investigação de distúrbios de neurodesenvolvimento, uma vez que podem mimetizar, in vitro, várias características da formação do cérebro humano, nos ajudando a desvendar os mecanismos de diversas doenças”, esclareceu o neurocientista do Idor e da UFRJ, Stevens Rehen, líder da pesquisa.

De acordo com o estudo, o zika, além de destruir as células, reduziu o crescimento dos organoides em 40%. “Estes resultados podem desvendar algumas das principais características da infecção por zika no cérebro em desenvolvimento”, disse a coautora Patrícia Garcez, professora adjunta do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ, especializada em microcefalia.

Em 28 de novembro, o Ministério da Saúde confirmou que o aumento de casos de microcefalia era relacionado à epidemia do zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. De acordo com análises feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi apontada a presença do vírus em líquido amniótico de duas mulheres cujos filhos foram diagnosticados com microcefalia. O vírus foi também encontrado no sangue e nos tecidos de um bebê com a malformação, que não resistiu após o nascimento.

Em fevereiro, pesquisadores da Eslovênia chegaram a resultados parecidos, com base em análise de neurônios de um feto com graves danos cerebrais: uma mulher eslovena foi contaminada pelo zika no início da gravidez, quando visitou o Brasil, e optou por realizar um aborto ao saber da condição do feto. A Organização Mundial da Saúde (OMS), entretanto, ainda não confirmou a correlação e segue realizando estudos acerca do tema.

A fim de cobrar o cumprimento da carga horária de trabalho que rege os cargos públicos prevista na legislação de Serra Talhada, a qual não autoriza o expediente de trabalho em home office, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que não conceda regime de teletrabalho aos servidores municipais, bem como que determine o retorno imediato dos servidores que estejam trabalhando ilegalmente de maneira remota para o seus postos de trabalho presenciais.

A recomendação se baseou em uma Notícia de Fato instaurada pela 2ª Promotoria de Serra Talhada dando conta de que uma servidora de cargo comissionado da Secretaria de Saúde do município estaria matriculada em um faculdade de medicina no município de Olinda, localizado a cerca de 420 km de Serra Talhada.

As diligências da Promotoria, nesse sentido, identificaram não só que a carga horária do curso de medicina incompatibiliza o exercício do cargo para o qual a servidora foi nomeada, como também que não há nenhuma legislação que autorize o exercício das funções públicas em regime de teletrabalho no município de Serra Talhada.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite destaca, na recomendação, que essa é uma prática corriqueira no município de Serra Talhada, tendo em vista que a prefeitura vem reiteradamente concedendo o regime de trabalho home office para diversos servidores, baseando a decisão nos decretos temporários que estabeleceram o regime no período emergencial da Pandemia de Covid-19, os quais já não estão mais vigentes. Além disso, ressalta que não foi editada nenhuma lei que autorizasse o regime de teletrabalho no município.

O documento considera ainda o número de horas necessárias para o bom desempenho das funções afetas a cada um dos cargos; e que a redução do número de horas de trabalho acarreta a necessidade de criação e provimento de outro cargo público para desempenhar as mesmas funções durante o período suprimido; aumentando desnecessariamente o gasto público com pessoal e gerando a responsabilidade pessoal por dano ao erário.

Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para o município responder acerca do acatamento ou não à recomendação.

colaborou Rodrigo Lima

Nesta quinta (31) dar-se início o pagamento dos servidores públicos municipais, incluindo aposentados e pensionistas de Afogados da Ingazeira

Com o pagamento que se iniciou hoje, estão sendo injetados na economia local 2,3 milhões de reais, referentes aos salários do mês de Julho de 1.577 servidores.

Recebem hoje, servidores das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Transportes, Infraestrutura, Controle Interno, Finanças, Administração, Cultura e Esportes, Agricultura, além do Gabinete e Procuradoria.

Em Itapetim, o governo municipal também anunciou que na manhã desta quinta-feira (31/07), através da Secretaria de Administração e Finanças, iniciou o pagamento do salário dos servidores municipais referente ao mês de julho.

O dinheiro está na conta dos servidores das secretárias de Administração e Finanças, Ação Social, Educação, Saúde e Infraestrutura, além do Conselho Tutelar, inativos e pensionistas.