Covid-19: Sertão do Pajeú conta com 16.674 casos, 15.625 recuperados e 276 óbitos

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) garantiu a continuidade da tramitação do projeto de lei que atualiza o piso salarial dos professores da rede estadual. 

Em votação realizada durante a Reunião Plenária desta quarta-feira (21), um recurso apresentado pelo líder do Governo na Casa, Izaías Régis (PSDB), foi aprovado por 25 votos a 15. Esse recurso teve o objetivo de derrubar os pareceres das Comissões de Finanças e de Educação, que haviam rejeitado o Projeto de Lei (PL) nº 712/2023 proposto pelo Executivo.

Segundo o Regimento Interno da Alepe, quando duas comissões técnicas rejeitam um projeto, ele é arquivado de forma terminativa. No entanto, esse arquivamento pode ser evitado mediante um recurso assinado por pelo menos 10 deputados, que precisa ser votado em Plenário. Após ter sido obstruída na última segunda-feira (19), a votação do recurso ocorreu hoje, resultando favoravelmente ao Governo.

O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), anunciou durante a reunião que o PL 712 será apreciado em Plenário na próxima terça-feira (27). Confira a lista dos parlamentares favoráveis ao requerimento:

Adalto Santos (PP); Antonio Moraes (PP); Claudiano Martins Filho (PP); Cleber Chaparral (União); Dannilo Godoy (PSB); Débora Almeida (PSDB); France Hacker (PSB); Gustavo Gouveia; (Solidariedade); Henrique Queiroz Filho (PP); Izaías Regis (PSDB); Jarbas Filho (PSB); Jeferson Timóteo (PP); João de Nadegi (PV); Joaquim Lira (PV); Joãozinho Tenório (Patriota); Joel da Harpa (PP); Lula Cabral (Solidariedade); Mário Ricardo (Republicanos); Nino de Enoque (PL); Pastor Cleiton Collins (PP); Pastor Júnior Tércio (PP); Renato Antunes (PL); Romero Sales Filho (União); Simone Santana (PSB); e William Brígido (Republicanos).

Nesta terça-feira (21), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), aproveitou a sessão de instalação da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para cobrar melhorias na questão da distribuição da água e do saneamento público em Pernambuco.

Ele lembrou que nesta quarta-feira (22), é celebrado o Dia da Água e destacou que é necessário ampliar o debate e discutir soluções efetivas para resolver a falta de água e também o excesso dela, causado pelas fortes chuvas, que vêm assolando o Estado.

Luciano disse que a questão da água em Pernambuco sempre foi muito mal discutida e mal tratada e destacou a falta de investimentos na Compesa. 

“A Companhia de Saneamento do Estado tem uma concessão histórica nos municípios de mais de cinquenta anos e dentro desse processo de concessão pública, os investimentos não atenderam sequer o abastecimento, imagine a questão do tratamento de água e saneamento”, alertou Luciano.

Ele lembrou que os municípios passam por muitos problemas com a poluição da água do Sertão ao Litoral e que apesar de atingir todo o país, no Nordeste, efetivamente a questão do saneamento e distribuição de água é um grande problema a ser enfrentado.

“Nós temos o Marco Legal e precisa discutir e entender melhor e trazer a baila a responsabilidade para quem é detentor dessa concessão”, afirmou Luciano.

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Em sessão realizada na quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou uma auditoria realizada na prefeitura de Riacho das Almas para avaliar a prestação do serviço de transporte escolar no município, e decidiu pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pelas falhas apontadas pela fiscalização.

O processo (nº 22100112-8) foi de relatoria do conselheiro Carlos Neves. A auditoria verificou a prestação do serviço no ano de 2022, depois do acidente com um ônibus escolar do município, que resultou na morte de quatro estudantes, em março do ano passado.

Durante os trabalhos, foram analisadas as condições dos veículos como ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação, além da habilitação e qualificação dos condutores e a prestação do serviço em si (pontualidade, existência de superlotação, uso de cintos de segurança pelos usuários do serviço), entre outros.

A equipe da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE apontou várias irregularidades no serviço e concluiu que estava em desacordo com os termos contratados.

Segundo os auditores, houve subcontratação de terceiros, proibida pelo contrato, que prestaram o serviço no lugar da contratada sem autorização formal da prefeitura e em desacordo com cláusulas pactuadas. De acordo com o relatório de auditoria, dos 54 veículos utilizados no município, 42 eram terceirizados/contratados.

Do total, nenhum veículo possuía selo de inspeção do DETRAN dentro do prazo de validade, enquanto 23 apresentavam algum tipo de irregularidade nos cintos de segurança, 28 nos extintores de incêndio e 46 em relação aos pneus. Quanto à idade, 65% da frota (35) têm mais de 20 anos e 37% (20) mais de 30, incluindo um veículo de 53 anos, ainda em operação.

Sobre os condutores, nenhum estava habilitado a fazer o transporte de alunos.

Os valores empenhados e pagos também estavam acima do limite de R$ 650.118,42 previsto no contrato, sem a formalização de termo aditivo ou justificativas da prefeitura.

DECISÃO

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Carlos Neves chamou a atenção para o grau de responsabilidade dos gestores municipais sobre a forma como é feito o transporte de alunos da rede pública local, inclusive na ocorrência de acidentes com vítimas, lembrando o novo acidente que aconteceu na quarta-feira (23), em Chã Grande, ferindo 16 pessoas, entre crianças de 3 e 12 anos.

Com base nos fatos, o relator decidiu pela aplicação de multa de R$ 9.183,00 ao prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho, ao fiscal do contrato, Araa Ayres da Silva, e ao secretário de Educação, Roberto Ribeiro da Silva, e fez uma série de recomendações aos gestores responsáveis para melhorar o controle e fiscalização deste tipo de transporte.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Arcoverde em parceria com o Sebrae está convidando os comerciantes e empreendedores do município a participar gratuitamente da Semana Global de Empreendedorismo, que conta com várias oficinas gratuitas, e começa nesta segunda-feira, dia 05 e vai até sexta-feira, dia 09, sempre das 14h às 18h.

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Elas ensinam os principais pontos para a gestão de um negócio eficiente e lucrativo. O SEI é um programa composto de soluções que tratam de temas básicos para gestão e fortalecimento dos negócios dos novos empreendedores. Outras informações pelo (87) 3821-9019.