Covid-19: região do Pajeú chega a 343 casos confirmados

Ministro decide que prefeitura não pode proibir serviço por aplicativos e suspende regras que travavam o início das atividades de condutores

Do Causos & Causas

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar na ADPF 1.296, desobstruindo o funcionamento do transporte de passageiros por motocicletas (como Uber Moto e 99 Moto) na capital paulista. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que acusava a Prefeitura de São Paulo de criar uma “proibição disfarçada” por meio de leis e decretos municipais.

Para o ministro, a prefeitura invadiu uma competência que é exclusiva da União (legislar sobre trânsito) e impôs restrições que ferem a livre iniciativa e a concorrência.

Os três pilares da decisão

A decisão de Moraes ataca pontos específicos da regulamentação municipal que, na prática, impediam o serviço:

1. Fim da “Inércia Administrativa”: Antes, se a prefeitura não analisasse o pedido de credenciamento em 60 dias, o motorista ficava proibido de trabalhar. Agora, se o prazo vencer sem resposta, a atividade está automaticamente liberada.

2. Adeus à Placa de Aluguel: O STF suspendeu a exigência de que as motos tivessem registro na categoria “aluguel” (as famosas placas vermelhas). O ministro reforçou que o transporte por aplicativo é uma atividade privada e não um serviço público de concessão.

3. Não é Mototáxi: A prefeitura tentava aplicar as regras rígidas da lei de mototáxis ao transporte por app. Moraes decidiu que são atividades distintas e que o transporte privado não pode ser sufocado por normas de serviço público.

Segurança continua sendo exigida

Apesar de liberar a atividade e derrubar as barreiras burocráticas, o ministro manteve a validade de requisitos técnicos de segurança. Isso significa que a Prefeitura de São Paulo ainda pode fiscalizar e exigir:

• Idade máxima da frota (motos novas);

• Potência mínima do motor;

• Cursos de capacitação para os condutores.

Esses pontos foram considerados exercícios legítimos do poder de polícia do município para garantir a segurança da população.

Fundamentação: O transporte é livre

Em seu relatório, Alexandre de Moraes foi enfático: não existe distinção jurídica entre transportar passageiros em carros ou motos que justifique proibir um e liberar o outro. Ele lembrou que o STF já decidiu que a proibição de aplicativos de transporte é inconstitucional, independentemente do tipo de veículo.

A decisão tem cumprimento imediato, e o Prefeito e a Câmara Municipal de São Paulo já foram notificados para adequar a legislação local.

Foto: Uber

UOL

Com 2.331 mortes nas últimas 24 horas, o Brasil registrou hoje o maior número de óbitos por covid-19 para um sábado em toda a pandemia. Os dados são do consórcio de veículos de imprensa.

Desde março de 2020, 292.856 brasileiros morreram em decorrência da covid-19. No total, são 11.949.335 casos no país, 72.326 notificados desde ontem. A média de óbitos nos últimos sete dias ficou em 2.234.

É o quinto dia consecutivo em que o país ultrapassa a marca de 2.000 novas vítimas em um único dia. No entanto, pela primeira vez isso acontece em um sábado — as notificações costumam diminuir aos finais de semana.

Este é o 59º dia consecutivo no qual o Brasil registra uma média de mortes por covid-19 acima de mil, a mais longa em toda a pandemia.

Dados do governo federal – O Brasil registrou 2.438 novas mortes provocadas pela covid-19 em um intervalo de 24 horas, segundo o Ministério da Saúde. Em boletim divulgado neste sábado (20), a pasta informou que o país soma 292.752 óbitos desde o início da pandemia.

De ontem para hoje, houve 79.069 diagnósticos positivos para o novo coronavírus em todo o país. Desde o começo da pandemia, o total de infectados chegou a 11.950.459.

Segundo a pasta, 10.419.393 pessoas se recuperaram da doença, enquanto outras 1.238.314 estão em acompanhamento.

Hospitais cobram Saúde por falta de medicamentos – A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) emitiu um posicionamento cobrando providências ao Ministério da Saúde quanto a falta de medicamentos para atendimento a pacientes graves de covid-19.

Em nota, a entidade afirma que “a pressão sobre os profissionais de saúde que estão na linha de frente não pode aumentar pela falta de medicamentos para atendimento dos casos mais graves da Covid-19”, e pede que a pasta interfira “urgentemente” para “sanar as dificuldades para manutenção dos estoque sde medicamentos necessários para intubação e tratamento”.

Na quarta-feira (17), o Ministério da Saúde requisitou os estoques da indústria de medicamentos para suprir a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida afetou a rede particular, que já sente os efeitos da falta de suprimentos. Em carta aberta, a Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP) declarou que em algumas unidades, os estoques podem se esgotar ainda neste fim de semana.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 proposto pelo governo Temer pode cortar até 95% dia recursos destinados à reforma agrária, em comparação ao ano de 2015, segundo estudo apresentado por Gerson Teixeira, ex-presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária.

Para o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), a proposta não é nenhuma surpresa e condiz com as “novas ações” do governo ilegítimo. “Infelizmente, não me causa estranheza o que esse presidente golpista está fazendo no setor agrário. Ele quer acabar com todas as conquistas sociais que tivemos no campo, com os agricultores e trabalhadores rurais, para atender aos latifundiários”, afirmou o senador.

O valor destinado à obtenção de terras para a Reforma Agrária para 2018 será de R$ 34,2 milhões, segundo proposta de Temer. Em 2015, ainda sob o governo Dilma, esse montante chegou a R$ 800 milhões. “É uma diferença gritante. Com essa decisão, ele afetará programas importantes como o de Aquisição de Alimentos, o PAA, que criou uma grande revolução nas áreas rurais democratizando a produção agrícola. É uma grande irresponsabilidade”, lamentou o parlamentar.

A proposta está para ser analisada nos próximos dias na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados. Para o líder da Oposição, se ela for aprovada da forma que foi apresentada pelo governo, as consequências serão irreparáveis.

“Se realmente houver esse corte de 95%, a violência no campo aumentará de uma forma que o governo não terá controle. Como política pública, Temer vai acabar com programas de assistência técnica, de produção de alimento saudável e de comercialização de alimentos oriundos da agricultura familiar. Será um grande desastre”, avaliou o senador Humberto Costa.

Da Coluna do Domingão

Essa semana foi marcada por mais revelações do envolvimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), com negócios de Daniel Vorcaro,  do Banco Master.

O mais curioso, a relatoria do caso que investiga a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, motivado por graves crises de liquidez e indícios de fraudes bilionárias, caiu no colo de Toffoli,  no clássico “raposa tomando conta do galinheiro”.

Daí nenhuma surpresa com a decretação de sigilo sobre as investigações e decisões estranhas. Toffoli tomou pelo menos 10 decisões no caso Master que fogem da praxe e deslocaram, da PF para o STF, o eixo de informações da investigação.

A denúncia nem deveria subir para o STF, já que havia poucos indícios de envolvimento de pessoa com foro, um deputado federal. Esse envolvimento não se confirmou e o caso segue no STF.

Toffoli chegou a aumentar o nível de sigilo da operação a ponto de não ser possível ver sequer o andamento do caso. Tudo tinha que passar por ele. Por exemplo, escolheu os peritos da investigação, algo totalmente fora da praxe. O comum é que a PF escolha porque sabe qual agente e qual delegado é mais especializado para o caso.

À medida que cresciam as medidas não usuais, chegavam mais informações que colocavam Toffoli como uma espécie de braço de Vorcaro no Supremo,  para dar salvaguarda às suas traquinagens fiscais e desmantelo que geraram a quebra do Master.

Em 13 de fevereiro de 2026, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) após relatórios da PF indicarem mensagens comprometedoras e relações financeiras entre seus familiares e Vorcaro. O ministro André Mendonça assumiu a relatoria e já iniciou novas etapas de apuração com a PF.

Desde o mês passado, Toffoli é criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmando que é um dos sócios do resort e disse que “não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro”.

Mas, e agora? E caso sejam comprovadas ligações que mostrem a atuação de Toffoli para blindar Vorcaro? Quando situações assim expõem políticos,  o caminho é o impeachment,  o afastamento,  o fim do exercício da função. Mas, e quando se trata de um Ministro do Supremo?

Tirar um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é um processo complexo, predominantemente político e realizado pelo Senado Federal através de um impeachment, conforme a Constituição (art. 52, II) e a Lei 1.079/1950. O processo exige denúncia fundamentada, aceitação pelo Presidente do Senado e aprovação por 2/3 dos senadores (54 votos).

O ministro deve cometer crimes de responsabilidade, tais como atuar de modo incompatível com a honra/decoro, exercer atividade político-partidária ou ser desidioso (negligente) no cumprimento dos deveres. Qualquer cidadão pode protocolar o pedido.

Mas, quem acredita? Vimos esses dias ministro do STJ “punido” com aposentadoria compulsória por assédio,  no caso Marco Buzzi, e o desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que autorizou a prisão domiciliar de um detento de alta periculosidade, ligado a facção criminosa,  condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas, em 2020. O detento é caçado até hoje.

Todas essas questões precisam ser revistas. É achar um ponto de equilíbrio entre a autonomia dos magistrados e a punição para os que se aliam a ilicitudes.

Hoje, enquanto não há aperfeiçoamento nesse processo,  segue a máxima contada Brasil afora: “qualquer no Brasil juíz acha que é Deus.  Desembargadores e Ministros de cortes superiores, ao contrário,  tem certeza…”

Através de nota enviada ao programa Rádio Vivo, apresentado por Anchieta Santos,  o vereador Joel Gomes diz:

Quanta confiança há de existir num gestor? No ex-prefeito de Tuparetama Sávio Torres, sem sombra de dúvidas, tem ele a plena certeza de que reverterá a recomendação do TCE-PE que pede a rejeição das suas contas de 2007. Quanta confiança, hem?

As de 2009 foram rejeitadas e através de recursos, aprovadas com ressalvas e esta, em breve, chegará à Câmara de Vereadores.

Diga-se, uma das maiores aberrações já praticadas pelo TCE-PE, em razão de farta comprovação de irregularidades nela constante e comprovadas pelos Auditores.

Sabe-se, em alto e estridente grito que o TCE efetua um julgamento político e não um julgamento técnico, polido de jurisprudências e correlata independência. Vários dos seus componentes, os Conselheiros são indicados pelos políticos. A exceção que conheço é o atual e capacitado Presidente  Valdecir Pascoal.

Gostaria muito de ver eleitos pelo voto direto dos cidadãos, os Conselheiros do TCE. Mas, por que será que os Auditores, concursados e capazes proferem uma fiscalização e emitem condições de rejeição e os Conselheiros, que não conhecem a realidade, relatam, também, pela rejeição e ao final dos recursos aprovam tais contas, recheadas de irregularidades?

Como explicar que os Auditores comprovam irregularidades, de maneira contundente e firme, pautada por fundamentos irrecorríveis, são inicialmente rejeitadas e elencados os mais diversos “considerandos” e após recursos são aprovadas com ressalvas? Será que existe influência política em pedidos junto aos Conselheiros  e Relatores?

Vocês acreditam que no mês de fevereiro de 2013, o ex prefeito Sávio Torres, através de uma empresa contratada de Tuparetama, executava a pavimentação da Rua Genésio Teixeira, no bairro Patrona? O Prefeito já era Deva Pessoa. É legal isto? Nós filmamos e denunciamos. Já o prefeito Deva…

A Câmara Municipal de Tuparetama tem sua ‘mea culpa’. Embora tenha sido recomendado a rejeição das Contas de 2008 (quando do escândalo do Banco Matone) pelo TCE, os vereadores, por 6 x 3 aprovaram suas contas, inclusive com um deles afirmando que “votou errado”.

As bancadas eram compostas de 5 vereadores ligados ao gestor Sávio Torres e quatro da oposição. E que oposição…

 No Brasil, ser político é sinônimo de ladrão, evidentemente. É só consultar as pesquisas. Mas, sempre me dizia minha saudosa Mãe: “meu filho, saia da política. Isso é coisa pra quem não presta”. Ou seja, ela afirmava que não sou ladrão e detesto quem furta e se diz  honesto.

Fui presidente da Câmara Municipal e assim sendo, fiscalizem minha gestão, quem quer que seja.

Um jornalista perguntou a Madre Tereza de Calcutá, que realizava trabalhos humanitários na África: “Madre, a senhora não se acha um pingo d’água nesse mar de fome?”. E ela respondeu-lhe: “Me acho. Mais se eu não fosse esse pingo d’água que você fala, o mar seria maior” Ao bom entendedor, poucas palavras bastam.