Conta de luz deve ser ‘bandeira vermelha’ durante todo o próximo ano

Prezado Nill Júnior,

O SINDUPROM-PE manifesta profunda preocupação diante da interpretação divulgada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), mencionada na matéria publicada por Nill Júnior, que sugere a possibilidade de os municípios incluírem alíquota suplementar e contribuições previdenciárias extras do RPPS dentro dos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.

Tal entendimento gera apreensão porque altera o núcleo da política de valorização dos profissionais da educação e cria brechas que não possuem respaldo na legislação federal.

O TCE-PE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A LEI FEDERAL

É necessário lembrar — com absoluto rigor jurídico — que:

O TCE-PE não legisla.

O TCE-PE não tem competência para criar normas.

O TCE-PE não pode orientar interpretações que modifiquem o alcance da Lei 14.113/2020 ou da Constituição Federal.

A legislação federal define de forma objetiva e restritiva o que pode ser considerado remuneração para fins de composição dos 70% do FUNDEB.

Qualquer tentativa de ampliar esse conceito por meio de “consulta respondida”, “orientação técnica” ou “entendimento administrativo” configura desvio de competência e invade a esfera legislativa — prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e, de forma complementar, dos municípios, desde que dentro da lei nacional.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DESSE DESVIO DE INTERPRETAÇÃO

Ao permitir que despesas que não representam remuneração direta entrem no cálculo dos 70%, cria-se um cenário de graves impactos:

Esvaziamento da valorização profissional

Encargos previdenciários passam a ocupar parte do espaço destinado ao pagamento direto e efetivo dos profissionais da educação.

Descaracterização da finalidade constitucional do FUNDEB

O FUNDEB foi criado para valorizar e fortalecer a carreira docente — e não para financiar déficits previdenciários acumulados por gestões municipais.

Redução da remuneração real

Ao substituir remuneração direta por encargos, compromete-se o poder de compra, a motivação e o reconhecimento do professor.

Precedente nacional perigoso

Se cada Tribunal de Contas começar a reinterpretar a lei, o país perderá uniformidade, segurança jurídica e controle sobre a finalidade do FUNDEB.

O PAPEL DO TCE-PE É FISCALIZAR, NÃO REINTERPRETAR A LEGISLAÇÃO

O SINDUPROM-PE reafirma que o FUNDEB possui destinação vinculada, definida claramente na Constituição e na Lei 14.113/2020.

Nenhum órgão de controle pode flexibilizar ou redesenhar essa finalidade.

A educação pública — já fragilizada por décadas de subfinanciamento — não pode ser sacrificada para resolver déficits previdenciários originados por más gestões municipais.

A EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO

Reafirmamos nossa posição:

O FUNDEB é da escola.

O FUNDEB é dos profissionais da educação.

O FUNDEB é do estudante.

Qualquer orientação que altere o conceito de remuneração não tem validade jurídica.

Seguiremos: mobilizados, técnicos, jurídicos, e firmes na defesa da educação pública de Pernambuco.

SINDUPROM-PE – Coordenação Geral

Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello

Em resposta ao sagrado direito de defesa previsto na Constituição Federal e tendo em Vossa Senhoria a total confiança nas imparcialidades das informações jornalistas, venho por meio desta nota explicativa esclarecer verdadeiramente matéria postada em seu blog na data de 13/06/2016, cujo título é “Ministério cobra 3,2 milhões de ex-prefeito de São José do Egito”.

É de esclarecer que a matéria ora publicada nada mais é que uma “notícia requentada” dos eleitores do PT de São José do Egito, hoje liderados pelo atual Prefeito Romério do PT.

Em 2013 o Prefeito Romério do PT ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Evandro Valadares (PSB) cujo objeto era a prestação de contas do convênio nº 033/2009, isso é fato público, todavia, essa mesma ação foi julgada improcedente em 21/08/2014, fato este não destacado pelos atuais eleitores do PT de São José do Egito.

O ex-prefeito Evandro Valadares foi inocentado, tendo sido absolvido pelo Juiz Federal da 18ª Vara de Serra Talhada conforme trecho abaixo transcrito:

Processo: 0000090-95.2013.4.05.8303

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autuado em 20/02/2013 – Consulta Realizada em: 10/06/2016 às 09:10

AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO (DR. ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES)

PROCURADOR: HÉRICA DE KÁSSIA NUNES DE BRITO

RÉU: EVANDRO PERAZZO VALLADARES E FABIANA LÚCIA DO PRADO SIDAURY

ADVOGADO: AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

18a. VARA FEDERAL – Juiz Substituto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de São José do Egito em face do ex-prefeito Evandro Perazzo Valadares e da ex-secretária municipal Fabiana Lúcia do Prado Sidaury, cujo objeto é a imputação de sanções previstas nos arts. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92, pela suposta ausência de prestação de contas relativas ao Convênio nº 033/2009, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Conforme consta da inicial, os réus celebraram o aludido Convênio no ano de 2009, por meio do qual o Município recebeu verbas federais advindas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem por fim garantir o acesso aos alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e ao mesmo tempo fortalecer a agricultura familiar.

(…)

FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a questão de mérito à análise da prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92, pelos demandados que, na qualidade de prefeito do Município de São José do Egito e de secretária municipal, teriam infringindo os aludidos comandos legais, pela ausência de prestação de contas relativas ao Convênio nº 033/2009, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

No caso sub judice, os demandantes não carrearam aos autos quaisquer documentos que comprovem que houve efetivo dano ao erário, fazendo apenas alegações genéricas acerca do suposto dano.

No caso dos autos, não restou comprovado nenhum fato que pudesse dar ensejo ao entendimento de que o réu extrapolou o prazo da prestação de contas por má-fé ou no intuito de locupletar-se, de alguma forma, de seu ato omissivo, o que afasta o elemento subjetivo caracterizador do tipo ímprobo.

Assim, tem-se que a ausência de prestação de contas, in casu, não passou de mera irregularidade, uma vez que não restou comprovado nos autos que o atraso implicou em violação aos deveres de honestidade e lealdade.

Ao revés, consta nos autos documento emitido pelo Ministério de Defesa Social e Combate à Fome dando conta de que, até julho de 2011, o programa estava sendo devidamente executado e que os relatórios trimestrais se encontravam atualizados. Ademais, as contas do aludido convênio foram aprovadas, em dezembro/2012, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar (docs. 3 e 4, do anexo 1), o que corrobora o entendimento de que a prestação parcial de contas do período posterior tratou-se de mera irregularidade.

(…)

DISPOSITIVO

Em face do exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos insertos na exordial, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Serra Talhada, 21 de agosto de 2014.

MARCOS ANTÔNIO MACIEL SARAIVA

Juiz Federal da 18ª Vara/PE da Subseção Judiciária de Serra Talhada

Neste sentido observamos que o ex-prefeito Evandro Valadares (PSB) foi inocentado da referida ação de prestação de contas do convênio nº 033/2009, fato este omitido na matéria..

Por fim, é de notar que é típico do PT, partido esse enterrado no lama do país diante de tantos casos de corrupção publicados recentemente na imprensa nacional, inventar e criar fatos que não condizem com a realidade, todavia, essa nota explicativa encerra a discussão das mentiras proferidas essa semana em nosso Município, visando com isso tirar do foco a péssima administração realizada pelo atual Prefeito do PT, e ainda tentar, mais uma vez, enganar o povo no período eleitoral que se avizinha.

Em tempo informamos que às medidas judicias contra o atual Prefeito do PT já foram devidamente tomadas, em especial no que tange a violação de correspondência do ex-prefeito Evandro Valadares, e a comunicação com cópia da sentença ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA para atualização do nome do atual gestor para a devida prestação de contas.

Neste diapasão não procede informação ora postada em seu blog que o ex-prefeito poderia ter problemas em sua candidatura nessas eleições.

Assessoria Jurídica do PSB de São José do Egito*

O Secretário de Cultura de Juru, na Paraíba, José Carlos, informou em mensagem na Fanpage do Blog que foi quitada ontem a premiação da quadrilha Junina Sanfonar, vencedora do Festival de Quadrilhas Juninas deste ano.

“Queria informar que a premiação da quadrilha vencedora já foi paga ontem”, informa o Secretário ao blog.

Ontem,  César Tenório, Presidente da Quadrilha, reclamou a demora na quitação do prêmio de R$ 1.500,00.

“Com todas as dificuldades nos organizamos e buscamos parcerias para ir à cidade. Estamos ainda devendo à costureira”, diz César. Além de Juru, a  quadrilha disputou em Araripina, Belém de São Francisco, Juru e Recife.

Pesquisa Datafolha publicada neste sábado (1º) mostra que 77% dos moradores da capital e da região metropolitana do Rio de Janeiro consideram que é mais importante uma investigação para combater o crime organizado do que simplesmente matar criminosos. Outros 20% concordam com a afirmação. O levantamento foi feito por telefone com 626 pessoas acima de 16 anos nos dias 30 e 31 de outubro, apenas nessa região.

Para 73% dos entrevistados, a ideia de que “quem morre em operação policial é sempre bandido” está errada, enquanto 23% concordam com essa afirmação. Além disso, 45% discordam da afirmação, popular entre políticos de direita e extrema direita, de que “bandido bom é bandido morto”, enquanto 51% concordam.

A pesquisa foi feita logo em seguida ao massacre que deixou, pelo menos, 121 mortos nas favelas da Penha e do Alemão. Apesar disso, 57% dos moradores da capital e da região metropolitana do Rio de Janeiro concordam com a afirmação do governador Cláudio Castro, de que a operação foi bem sucedida. Outros 39% discordam.

O número dos que concordam com Castro variam quando observados alguns extratos sociais da pesquisa. Entre os homens, 68% concordam com a afirmação, ante 47% das mulheres. Já aqueles com ganhos entre 5 a 10 salários mínimos e os mais jovens, de 16 a 24 anos, foram mais críticos ao massacre. Discordam da afirmação de Castro, 49% e 59% dos ouvidos, respectivamente.

Os 77% que apontam para investigações sobre crimes como mais importante do que matar criminosos endossam a linha do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de apostar em operações que sufocam economicamente as organizações criminosas, com investigações sobre lavagem de dinheiro, como operação Carbono Oculto, que desmantelou negócios do Primeiro Comando da Capital (PCC) no centro financeiro de São Paulo, a Avenida Faria Lima.

A principal aposta do governo Lula é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, encaminhada ao Congresso Nacional em abril deste ano, que promete uma reestruturação profunda no modelo brasileiro de combate ao crime. O texto propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, conferindo-lhe estabilidade institucional e garantindo a integração permanente entre União, estados e municípios.

A proposta busca articular informações, operações e estratégias entre polícias e órgãos de defesa social. “Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo que é a criminalidade”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro nesta semana.

Lula também assinou, ontem (31), o projeto de lei Antifacção, para ser encaminhado ao Congresso Nacional. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas. As informações são do Brasil de Fato.

Do Blog do Magno

Hoje, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), se reuniu, no Recife, com o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB).

A pauta da reunião foi a chegada de investimentos para ações importantes no município, como a pavimentação de ruas no Bairro da COHAB e a continuidade do anel viário.

“O ministro, além de me parabenizar pela vitória, nos tratou de forma republicana; onde foi possível conversarmos sobre a liberação de recursos para pavimentação e a continuidade do anel viário. É desta forma que vamos continuar cuidando de nossa terra, firmando parcerias e trazendo investimentos para melhorar a vida da nossa gente”, ressaltou Luciano.