Conselheiro da Anatel propõe fim de concessão e autorizações da Oi

Durante o Fórum Nordeste, em Brasília, governador alertou a União sobre a paralisia de ações e da necessidade de retomada do crescimento dos Estados

O governador Paulo Câmara defendeu, nesta quarta-feira (26/06), durante reunião do Fórum Nordeste com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, a execução de uma agenda de desenvolvimento para o país dissociada da discussão da reforma da Previdência.

No encontro, realizado no escritório de representação do Ceará, em Brasília, Paulo Câmara pontuou que a concentração do debate nacional no tema, provocada pelo Governo Federal, tem impedido o avanço de um conjunto de medidas com impacto significativo nas economias dos Estados.

“Quem tem como pauta única a reforma da Previdência é o Governo Federal. Nós governadores estamos lidando com seis meses de paralisia em todas as áreas, e precisamos encontrar caminhos para o retorno dos investimentos, da geração de empregos e a retomada do crescimento em nossos Estados”, afirmou o governador de Pernambuco.

Ao longo da reunião com Rodrigo Maia, Paulo Câmara e os demais governadores nordestinos ressaltaram a importância de o Congresso Nacional analisar novas fontes de financiamento para os Estados, tendo como ponto de partida pautas que já estão tramitando no Legislativo. No conjunto de pontos destacados pelos governadores estão  a cessão onerosa, o Fundo Social, a securitização da dívida, alterações no Fundo de Participação  dos Estados (FPE), Plano Mansueto, entre outros.

“Essa agenda já conta com um bom entendimento do Congresso Nacional e dialoga diretamente com a retomada dos investimentos no nosso País. Vai nos dar mais garantias para reforçar as ações do poder público nas áreas de educação, saúde, segurança e na geração de emprego e renda”, frisou Paulo Câmara.

Há nove anos se comemora no Brasil o Dia do Consumo Consciente em 15 de outubro. E para marcar a data, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Comissão Municipal da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), realizaram na última segunda-feira (15) uma palestra para os servidores municipais sobre o uso consciente na administração pública.

O evento teve início com uma explanação da Secretaria de Meio Ambiente acerca do consumo consciente na administração pública através de práticas de sustentabilidade adotadas pelas secretarias e órgãos municipais após a adesão do município à A3P, como a redução do consumo de água e energia elétrica, reutilização de papel para rascunho, reutilização de equipamentos, redução do uso de copos descartáveis e destinação adequada do lixo, entre outras.

O evento contou também com uma palestra do Centro de Educação Comunitária Rural – CECOR acerca da experiência da Feira Agroecológica de Serra Talhada – FAST e sobre a importância dos produtos orgânicos. “Este tema tem o objetivo de chamar a atenção dos servidores presentes à respeito do consumo consciente e sobre o desperdício desnecessário na administração pública, reduzindo as despesas do município e contribuindo ao mesmo tempo para a sustentabilidade”, ressaltou o secretário Ronaldo Melo Filho.

O que é A3P?

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário. É uma agenda voluntária – não existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes.

A proposta da A3P é criar é criar uma cultura de responsabilidade socioambiental na administração pública a partir de seis eixos temáticos:  uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão adequada dos resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores públicos; compras públicas sustentáveis; e construções sustentáveis.

O julgamento dos acusados pelo assassinato de Érica de Souza Leite, conhecida como Paula, 30 anos, esposa do odontólogo e vereador de Tabira, Marcílio Pires, já tem data confirmada.

O Tribunal do Júri de Tabira julgará a fisioterapeuta Silvia Silvaneide da Silva Patrício, conhecida como Paquita, acusada como mandante e José Tenório da Silva o popular Zé Galego, de 60 anos, citado como executor no próximo dia 22 de novembro.

O Juiz Direito da Comarca de Tabira, Dr. Rodrigo Barros Tomaz do Nascimento presidirá o Tribunal do Júri. O crime que chocou todo estado, aconteceu no dia 1º de novembro de 2016, completando assim dois anos amanhã. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que disciplina os concursos públicos, está determinada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional. 

Por isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito do município que suspenda o prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Após busca no Portal da Transparência de Orobó, o MPPE constatou a existência de concurso público vigente homologado em 14 de fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 05, com previsão para expirar em 13 de fevereiro de 2024. 

Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Orobó, por meio do Inquérito Civil, verificou que o prazo de validade não foi suspenso e transcorre sem nomeações, para a maioria dos cargos.

“Embora o art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 aplique-se somente a certames promovidos pela União, a suspensão do prazo de validade dos concursos deve servir de diretriz aos Municípios, em observância ao princípio da eficiência e ao princípio da boa-fé administrativa. E, como o objeto do concurso é o preenchimento das vagas existentes, de modo que não se afigura razoável deixar transcorrer o prazo de validade do certame, sem que exista a possibilidade de efetivar as nomeações necessárias. Além disso, a medida de suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria Administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, garantindo a solução de continuidade do serviço público”, destacou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza.

O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE acerca do acatamento ou não desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro.

O prefeito de Carnaíba, Wamberg Gomes, encaminhou nesta sexta-feira (12) um ofício à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ao secretário estadual de Educação, Gilson José Monteiro Filho, e ao gerente regional de Educação do Sertão do Alto Pajeú, Israel Alves da Silveira, manifestando sua preocupação com as irregularidades no fornecimento da merenda escolar na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Joaquim Mendes da Silva, localizada no município.

No documento, o prefeito destaca que relatos de estudantes e matérias divulgadas na imprensa local apontam falhas na qualidade e quantidade da alimentação oferecida aos alunos, o que compromete diretamente o bem-estar, a segurança alimentar e o desenvolvimento acadêmico dos jovens carnaibanos.

Wamberg lembra que a própria Gerência Regional de Educação reconheceu que a situação ocorre em função de um período de “transição de modelo” na gestão da merenda escolar. Contudo, diante da urgência do problema, solicitou um posicionamento oficial e detalhado sobre as medidas que estão sendo adotadas para a resolução definitiva.

De forma emergencial, a Prefeitura de Carnaíba se colocou à disposição para ceder parte do estoque municipal de merenda escolar ao Estado, garantindo assim que os alunos da EREM não fiquem desassistidos. O prefeito ressaltou que essa iniciativa não comprometerá o abastecimento da rede municipal de ensino e representa um gesto de cooperação federativa em prol dos estudantes.

Ainda segundo o documento, a gestão municipal reforçou que essa medida é paliativa e que espera do Governo do Estado o ressarcimento dos itens utilizados, tão logo a situação seja normalizada.

“Não podemos negligenciar o impacto que a falta ou insuficiência da merenda causa no aprendizado e na saúde dos nossos jovens. Estamos à disposição para colaborar, mas cobramos providências urgentes para que essa realidade seja resolvida o quanto antes”, afirmou o prefeito.