Congresso quer parcelar dívida previdenciária de municípios e destravar verbas

Recurso no valor de R$ 60 mil está sendo aplicado para ampliar o abastecimento de medicamentos no município 

O município de Solidão foi contemplado com uma emenda estadual no valor de R$ 60 mil para a aquisição de medicamentos, viabilizada pelo deputado Kaio Maniçoba, por meio da vereadora Edileuza Godê, durante a gestão do ex-prefeito Djalma Alves. 

O recurso foi recebido em 31 de dezembro de 2024 e está sendo aplicado de forma estratégica pela atual gestão do prefeito Mayco Araújo, garantindo um melhor atendimento à população por meio do reforço no abastecimento de medicamentos. 

Com a ampliação do estoque de medicamentos, às unidades de saúde do município poderão atender melhor os pacientes, assegurando acesso contínuo a tratamentos essenciais. 

Na tarde desta terça-feira (11), o prefeito Mayco Araújo esteve no Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF), acompanhado da secretária municipal de Saúde, Damiana Alves, e da vereadora Edileuza Godê para acompanhar de perto a destinação do recurso e reforçar o compromisso com a saúde da população. 

“Nosso compromisso é garantir que cada recurso recebido seja bem aplicado, fortalecendo a assistência à saúde e proporcionando mais qualidade de vida para nossa gente. Sabemos que a saúde é uma prioridade, e ações como essa mostram nosso empenho em cuidar do nosso povo com responsabilidade e dedicação”, destacou o prefeito Mayco Araújo. 

A secretária de Saúde, Damiana Alves, ressaltou a importância do investimento para o atendimento à população. “A emenda está sendo executada com total responsabilidade pela gestão do prefeito Mayco, melhorando a assistência aos munícipes e garantindo que os medicamentos cheguem a quem realmente precisa, sem atrasos e com eficiência”, afirmou.

O presidente da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, Manuel Enfermeiro, do PT, está empenhado em ser o bombeiro que vai apagar o incêndio entre o deputado Estadual Luciano Duque e  a prefeita Márcia Conrado nos próximos dias.

Manuel quer resolver o conflito para restabelecer uma relação harmoniosa entre os políticos.

A informação é do comunicador Francys Maya, da Vilabela FM. A dúvida é, dado o acirramento, saber se Manuel consegue a façanha, depois que Luciano cobrou diálogo da gestora municipal com o grupo, principalmente com ele a e presidente do PT, Cleonice Maria.

A reunião proposta por Manuel Enfermeiro pretende trazer à tona os problemas existentes e criar um espaço para que Márcia e Luciano possam discuti-los e superá-los.

A outra pergunta é se Márcia e Duque se permitem reunir. A prefeita não teria gostado nem um pouco da lavagem de roupa suja ao vivo, em uma emissora de rádio. Duque fez duras críticas à forma como Márcia Conrado tem comandado o grupo político.

Proposta visa oferecer planos completos, com qualidade e custo-benefício, para atender a demanda da classe em todo o estado de Pernambuco

Faltando menos de 10 dias para as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Almir Reis, candidato à presidência pela chapa “Renova OAB”, continua percorrendo diversas cidades do estado para divulgar suas propostas. Uma das bandeiras de sua candidatura é a negociação de um plano de saúde voltado para advogados e advogadas pernambucanos. 

A ideia de Almir Reis é negociar com as maiores operadoras de saúde para oferecer planos acessíveis e completos, garantindo que advogados e advogadas de Pernambuco tenham acesso a um atendimento médico de excelência por um menor custo.

“Nossa proposta é transformar a OAB-PE em um instrumento de valorização real para os profissionais da advocacia, proporcionando benefícios reais, a exemplo dessa proposta do plano de saúde, que trará mais qualidade de vida e saúde aos advogados de todo o estado, do Litoral ao Sertão. Tudo isso, claro, por um valor mais acessível”, diz Almir Reis.

O candidato acredita que, a partir da negociação com grandes operadoras de saúde, será possível atender melhor os advogados, especialmente os que atuam no interior de Pernambuco, onde o acesso a planos de saúde de qualidade e com preços acessíveis é mais limitado. “O objetivo é garantir um atendimento completo, de alta qualidade, com um custo-benefício vantajoso, trazendo uma grande economia para a classe”, completou.

Almir Reis e Fernanda Resende, a candidata a vice-presidente na chapa “Renova OAB”, seguem com a agenda de visitas e encontros em diversas cidades do estado, levando suas propostas para a advocacia pernambucana. A eleição para o triênio 2025-2027 da OAB-PE está marcada para o dia 18 de novembro.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidade que reúne os chefes dos ministérios públicos de Contas de todo o país, está apoiando os membros da Instituição na fiscalização dos gastos com a pandemia do novo coronavírus.

O CNPGC decidiu integrar os esforços dos Ministérios Públicos de Contas em todo Brasil. Entre as ações, está a criação de um repositório na Internet de recomendações, orientações e representações relativas ao enfrentamento do COVID-19. Os documentos estão publicados no site do CNPGC. A pesquisa pode ser feita por região ou por Estado.

“Um dos principais desafios para os órgãos de controle neste momento é fiscalizar os gastos públicos e avaliá-los em um contexto excepcional. Em situações de emergência e calamidade, a transparência e o controle são instrumentos fundamentais para garantir que o dinheiro público seja usado para atender a população que mais necessita”, diz a presidente nacional do CNPGC, a procuradora pernambucana Germana Laureano.

A presidente do CNPGC, Germana Galvão Cavalcanti Laureano, mantém contato diário com os procuradores por todo o Brasil e pretende criar um novo banco de boas práticas para compartilhamento de informações e de experiências exitosas adotadas pelos órgãos em diferentes Estados.

“Com a crise, nosso principal objetivo é reduzir os riscos de malversação do recurso público”, diz Germana.

Congresso em Foco

O documento elaborado por uma comissão de juristas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acusa o presidente Jair Bolsonaro de ter cometido crimes de homicídio e lesão corporal por omissão e crime contra a humanidade pela forma com que tem conduzido o enfrentamento à pandemia de covid-19. Defende ainda que ele seja denunciado ao Tribunal Penal Internacional, sediado na Holanda.

O parecer, que ainda será discutido e analisado nos próximos dois ou três meses pelos 81 conselheiros da OAB nacional, relaciona vários episódios de omissão do governo federal e destaca que o número de mortes poderia ter sido significativamente menor se o presidente tivesse adotado as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias e comprado as primeiras vacinas ofertadas, em vez de propagar seu discurso negacionista. 

O parecer, assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e outros nove juristas, cita o desinteresse do governo em negociar com a Pfizer para que o processo de vacinação começasse no fim de 2020.

“O desinteresse do governo federal mostra-se verdadeiramente incompreensível, não somente pelo alto grau de eficácia da vacina, como também pela disponibilidade que tinha a Pfizer de entregar doses do imunizante ainda no final do ano passado […] De acordo com estudos científicos, o simples atraso de alguns meses na imunização da população já seria suficiente para um aumento significativo no número de mortes”, diz o parecer. 

O relatório também informa que Bolsonaro desautorizou a negociação prometida pelo então ministro da Saúde Eduardo Pazuello para as primeiras compras da vacina Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, do governo de São Paulo, em parceria com a chinesa Sinovac. Depois de ser repreendido pelo presidente, Pazuello disse: “Um manda, outro obedece”.

“Houvesse o presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à covid-19 tivessem sido implementadas.”

O relatório também mostra que o presidente da República descumpriu o dever de zelar pela saúde pública, como também tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da covid-19 fossem tomadas, como a política de distanciamento social e as restrições para o funcionamento de atividades não essenciais como forma de reduzir a circulação do vírus. 

Os crimes de Bolsonaro, no entanto, não se restringem à esfera nacional, apontam os juristas. O documento afirma que Bolsonaro cometeu crime contra a humanidade, passível de denúncia perante o Tribunal Penal Internacional, ao fundar uma “república da morte”, e cita estimativa feita pelo cientista Pedro Hallal em artigo para a revista científica britânica The Lancet. 

Segundo o cientista, o Brasil poderia ter evitado 180 mil mortes até março de 2021, quando o país contava 262 mil mortos, caso tivesse adotado as medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da doença.

“Em suma: por meio de sistemáticas ações e omissões, o governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população”, assinalam os juristas.

“Não há outra conclusão possível: houvesse o Presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes”, sustentam os juristas, no parecer aprovado por unanimidade. 

Assinam o documento, além de Ayres Britto, Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado, Marta Saad, José Carlos Porciúncula e Alexandre Freire.