Confirmado: HREC inaugura leitos de UTI nesta sexta-feira

Alex Tajra, Nathan Lopes e Vinicius Konchinski/Do UOL, em São Paulo, e colaboração para o UOL, em Curitiba

A Justiça autorizou a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da prisão. Com a decisão, o petista pode deixar a Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba.

A decisão coube ao juiz Danilo Pereira Jr., que substitui Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal em Curitiba. Lebbos, que está em férias, é a responsável pela execução da pena de Lula.

“Determino, em face das situações já verificadas no curso do processo, que as autoridades públicas e os advogados do réu ajustem os protocolos de segurança para o adequado cumprimento da ordem, evitando-se situações de tumulto e risco à segurança pública”, escreveu o juiz em seu despacho.

O magistrado citou o “efeito vinculante” da decisão do STF. “Observa-se que a presente execução iniciou-se exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento das penas.”, afirmou Pereira Jr. na decisão.

Após protocolar o pedido, Zanin foi à sede da Justiça Federal em Curitiba para falar com o juiz.

O ex-presidente estava preso na capital paranaense desde abril de 2018 em razão da sentença que recebeu no processo do tríplex, derivado da Operação Lava Jato. A condenação foi confirmada pelo STJ (Superior do Tribunal de Justiça), uma espécie de terceira instância. O caso ainda será encaminhado ao STF.

Com a saída da prisão, o plano de Lula é falar com os militantes que ficam na vigília “Lula livre”, instalada em um terreno na frente da PF em Curitiba. Na sequência, ele viaja para São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo.

No dia seguinte, ele participará de um ato no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo. No local, ele deverá fazer um pronunciamento.

Da Folha das Cidades

Mais uma decisão dos tribunais bate em cheio no coração do governo da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB). Por força de decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Arcoverde, Dr. Cláudio Márcio Pereira, a justiça tornou rés em ação civil pública as Secretárias de Saúde, Andreia Karla Santos de Britto; e de Assistência Social, Patrícia Cursino Padilha, da prefeitura de Arcoverde, por ato de improbidade administrativa. Elas entraram com recurso junto ao TJ, mas perderam.

O Ministério Público de Pernambuco propôs a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ((Processo nº: 0004370-37.2016.8.17.0220) contra as secretárias com base na auditoria da contas de gestão de 2013 da prefeitura de Arcoverde, que acabaram por ser rejeitadas pelo TCE. Foi identificado que as duas praticaram atos de improbidade administrativa ao realizarem o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência social Municipal (RPPS), que totalizam mais de R$ 96 mil.

A secretária Andreia Britto, filha da prefeita, apresentou defesa prévia justificando a inépcia da ação e pedindo o seu não recebimento. A secretária Patrícia Padilha, que não é filha da prefeita, não apresentou defesa prévia e nem o Município se manifestou nos autos sua defesa.

Da decisão tomada em novembro de 2017 pelo Dr. Cláudio Márcio, as secretárias entraram com recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco, tentando suspender o processo contra a decisão do juiz que as tornou rés por ato de improbidade administrativa. Não conseguiram.  Os desembargadores da turma Regional do Tribunal de Justiça de Caruaru mantiveram a decisão agora em fevereiro de 2019, confirmando o acerto da decisão que recebeu a ação de improbidade.

Na sua decisão, a Justiça em Arcoverde afirma que “tais condutas vão de encontro aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o que também justifica a propositura da presente Ação civil de Improbidade” que foi impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco.

As secretárias alegavam que não houve dolo, pois de acordo com a documentação apresentada pela defesa, houve o parcelamento dos débitos previdenciários onde constou o recolhimento apontados no relatório, assim não houve renúncia ou apropriação indevida de receita, mas sim mero erro formal.

A justiça contesta e diz que “analisando as provas constantes dos autos, verifico que há fortes indícios da ausência total e/ou parcial dos recolhimentos previdenciários descritos na exordial…Doutra banda, não restou comprovada a quitação do débito, nem tão pouco o parcelamento, ambos ventilados na peça de defesa”.

Na decisão do desembargador Honório Gomes do Rego Filho, ao negar provimento ao recurso das secretárias, afirma que “é certo que o ato de improbidade administrativa não se configura com a mera falha no exercício da função pública, devendo estar caracterizado o dolo ou a culpa grave”. No referido caso, a petição acusa as secretárias Andreia Britto (Saúde) e Patrícia Padilha (Assistência Social) de terem deixado de cumprir seus deveres legais, resultando em dano ao erário municipal.

Caso sejam condenadas pelo ato de improbidade administrativa, as secretárias poderão ser penalizadas com a devolução dos valores atualizados ao erário; multa em valor de até três vezes a quantia sonegada; suspensão dos direitos políticos por até oito anos; perda dos cargos ou funções públicas; proibição de contratar com o poder público por até oito anos e lançamento dos nomes no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa.

Ação Penal

Para complicar ainda mais a situação das duas secretárias, além da ação de improbidade administrativa o Ministério Público do Estado de Pernambuco, apresentou também Ação Penal (0004434-47.2016.8.17.0220) que tramita atualmente na vara criminal de Arcoverde, aguardando julgamento pela acusação de apropriação indébita previdenciária.

Apropriação indébita previdenciária está prevista no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus servidores.

Em visita ao prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), nesta sexta-feira (10), o senador Armando Monteiro (PTB) se colocou à disposição para colaborar com a gestão municipal, no sentido de destravar obras e defender os interesses da cidade junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. O encontro, na prefeitura, reuniu o vice-prefeito, Márcio Botelho (SD), deputados federais e estaduais, vereadores, secretários e demais lideranças. Antes de chegar à sede do executivo municipal, o líder petebista visitou a Câmara de Vereadores e conversou com os legisladores municipais.

“Fizemos questão de vir hoje a Olinda para poder oferecer a minha colaboração e disposição ao prefeito Professor Lupércio, no momento em que o município inaugura uma nova gestão marcada com o compromisso verdadeiro de promover os interesses da população”, afirmou Armando Monteiro.

“Nosso gabinete está aberto para conhecer quais são as prioridades da gestão, a agenda que se desenhará pelos próximos quatro anos e ver como a gente pode somar ao governo. Olinda precisa ter recursos e que podem ser acessados através de convênios federais”, acrescentou o petebista. No segundo turno da eleição municipal, em 2016, o PTB foi um dos primeiros partidos a apoiar a candidatura de Professor Lupércio.

Professor Lupércio agradeceu a ajuda do senador durante a eleição e na condução da gestão e adiantou que o seu governo fará um levantamento das obras e ações municipais que precisam de recursos do governo.

“Quero dizer que me sinto muito honrado com a visita do senador e quero, desde já, colocar a cidade à disposição naquilo que estiver ao nosso alcance. Estamos abertos para a questão dos apoios e mais do que nunca, estarei indo a Brasília em busca de recursos”, agradeceu o prefeito de Olinda. “Sei que temos muito que fazer. Estamos aqui para aprender. Sou um eterno aluno e aberto a sugestões”, completou.

VISITA À CÂMARA – Na visita à Câmara Municipal, o senador Armando Monteiro foi recepcionado pelo presidente da Casa, o vereador Jorge Federal (PR), e o vereador Professor Marcelo (PTB). Ao lado dos legisladores, o líder petebista pode conhecer a realidade do município e algumas demandas, entre elas a limpeza e revitalização dos canais Colibri, em Rio Doce, e do Fragoso, além de pleitos relacionados à questão de alagamentos na cidade.

“Olinda, para além da importância na economia de Pernambuco, tem presença na vida cultural e política do nosso Estado. E agora com um novo ciclo político-administrativo, entendi que era o meu dever me apresentar para dizer ao prefeito, independente do alinhamento partidário, a disposição de colaborar com a cidade. E não poderia vir a Olinda sem vir à Câmara de Vereadores. A Câmara de Olinda, pelo perfil diversificado, tem a responsabilidade no novo momento da cidade. Vamos ter aqui com a Casa uma interlocução permanente”, garantiu Armando.

LIDERANÇAS – Na visita à Prefeitura e Câmara de Olinda, integraram à comitiva do senador Armando Monteiro os deputados José Humberto Cavalcanti (PTB), Jorge Côrte Real (PTB), Silvio Costa Filho (PRB), os ex-deputados José Chaves (PTB) e Ramos (PMN), o vereador e presidente do PTB de Olinda Professor Marcelo, o vereador e presidente do PTB do Recife, Antônio Luiz Neto, além de diversas lideranças municipais.

Segundo dados do IBGE, Pernambuco possui o segundo maior rebanho de caprinos do Brasil – atrás apenas da Bahia -, com cerca de 2,4 milhões de cabeças de cabras no Estado, registradas em 2018.

Já no que diz respeito à criação de ovelhas, passou da quinta à terceira posição em 2015 (2,4 mi), permanecendo entre os três maiores até 2018. Fica atrás, apenas, de Bahia e Rio Grande do Sul, este último utilizado em sua maior parte para a produção de lã.

Sertânia detém o segundo maior rebanho de cabras do Estado (156 mil cabeças) ficando atrás apenas de Petrolina (252 mil). É o quinto maior produtor local e o quinto nacional, segundo dados do IBGE em 2018. Quanto aos ovinos, o campeão estadual é Dormentes (234 mil cabeças).

A Justiça Eleitoral confirmou, em julgamento de recurso eleitoral, a decisão que reconheceu a prática de assédio moral eleitoral e abuso de poder político no município de Araripina, no Sertão de Pernambuco. O caso envolve o Recurso Eleitoral nº 0600215-46.2024.6.17.0084, com decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

O processo trata de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada durante as Eleições de 2024, que apurou a utilização da precariedade de contratos de servidores municipais como forma de coação política. Conforme os autos, servidores teriam sido pressionados a apoiar candidatura ligada ao grupo político no poder, sob ameaça de exoneração.

No julgamento anterior, a Justiça Eleitoral já havia reconhecido a irregularidade e aplicado as sanções previstas na legislação. A decisão foi alvo de recurso, no qual os recorridos alegaram nulidades processuais e questionaram a legitimidade da coligação autora da ação.

Ao analisar o recurso, o Tribunal manteve o entendimento já firmado, reconhecendo que as provas documentais e testemunhais confirmaram a prática de coação eleitoral. A Corte destacou que João Doutor (João de Lima Araújo), vereador eleito de Araripina, utilizou a condição precária dos vínculos funcionais de servidores municipais como instrumento de pressão política, caracterizando abuso de poder político.

Com isso, o Tribunal negou provimento aos embargos de declaração e confirmou a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos em relação ao parlamentar eleito. Em relação aos demais investigados, foi mantida a improcedência da ação, por ausência de provas suficientes de participação direta ou anuência.