Compesa realiza ações para combater falta de chuva na Mata Norte

Por André Luis

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tuparetama, realizada nesta segunda-feira (5), foi marcada por intensos debates e importantes deliberações sobre projetos que impactam diretamente a comunidade local. Dentre os temas em pauta, destacam-se o Projeto de Lei Nº 09/2023, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Danilo Augusto, e a criação do Fundo Municipal do Idoso.

No Grande Expediente, o Projeto de Lei Nº 09/2023 foi apresentado para apreciação dos vereadores. Este projeto dispõe sobre a instalação e funcionamento de um Depósito de Ferro Velho e outros materiais imprestáveis no perímetro urbano da cidade e dos distritos, estabelecendo medidas regulatórias para o mesmo. A proposta foi submetida à apreciação do plenário.

Outro destaque foi o Projeto de Lei de autoria do Vereador Danilo Augusto, que propõe a criação do programa IPTU verde. Esse programa visa conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. A proposta também foi submetida à apreciação dos vereadores.

Durante a sessão, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023, de autoria dos vereadores, que trata da alteração do art. 14 da Seção V da Remuneração dos Agentes Políticos da Lei Orgânica do Município.

O Projeto de Lei Nº 014/2023, que cria o Fundo Municipal do Idoso, também foi aprovado pelos vereadores. Este projeto estabelece medidas para o apoio e promoção de políticas públicas voltadas para a terceira idade no município.

Outro ponto de destaque foi a aprovação do Projeto de Resolução N º 013/ 2023, que trata da revogação da Emenda Modificativa 01, de 25 de agosto de 2022, conforme Art. 40 e Parágrafos, 41, inciso VI, alínea “a” e descumprimento ao Art. 12, todos do Regimento Interno.

A área da saúde também foi contemplada com a aprovação do Projeto de Lei Nº 015/2023, que disciplina o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS Nº 960/2023, de 17 de julho de 2023.

Os profissionais da saúde no município de Tuparetama terão um novo patamar salarial, conforme a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 03/2023, que implanta o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Além disso, o Projeto de Lei Nº 016/2023, que altera o § 3º do art. 3º do art. 60 da Lei Municipal Nº 233, de 27 de junho de 2005, foi submetido à apreciação dos vereadores.

No âmbito das demandas locais, foi aprovado o Requerimento N° 050/2023, dos Vereadores Maria Luciana Lima Pessoa e Sebastião Nunes de Sales, que solicita a reforma do vestiário e a construção dos dois bancos de reservas do campo de futebol do distrito de Santa Rita.

A Indicação Nº 037/2023, apresentada pelo Vereador Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes, também foi aprovada. A indicação sugere ao excelentíssimo senhor prefeito municipal a elaboração de um projeto de lei para inclusão de intérpretes de Libras nas escolas municipais.

Durante a terceira reunião preparatória do Senado para a eleição de cargos da Mesa Diretora, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reforçou, no Plenário, a necessidade de investigação sobre o aparecimento de 82 cédulas (uma a mais que a quantidade total de senadores) na primeira votação à Presidência da Casa, no último sábado (2). Conforme destacou Fernando Bezerra, requerimento assinado por ele e pelo senador José Maranhão (MDB-PB), solicitando a rigorosa apuração do fato, foi formalizado tanto ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), na última segunda-feira (4), quanto ao corregedor do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).

“É importante que essa matéria possa ser esclarecida para que não paire dúvida sobre a correta atuação daqueles que presidiram o processo de votação”, afirmou Bezerra Coelho, que, junto com José Maranhão, conduziu as votações à Presidência do Senado. O emedebista defendeu que a Casa deve se debruçar na recuperação das imagens do momento do depósito dos votos na urna para a identificação de quem teria votado sem o envelope (80 senadores votaram com a cédula dentro do envelope).

“Houve aqui falas acaloradas, algumas até excessivas, e eu tive o trabalho, junto com a minha assessoria, de recuperar as imagens do momento em que eu e o senador Maranhão votamos; e votamos com envelope”, ressaltou Fernando Bezerra. Hoje, a Presidência do Senado informou que o aparecimento do referido 82º voto resultará em processo investigatório e que ofício de Davi Alcolumbre já foi encaminhado ao corregedor Roberto Rocha.

PACIFICAÇÃO – Nesta quarta-feira, a Casa elegeu – com 72 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções – a chapa única formada pelos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) para primeiro vice-presidente, Lasier Martins (Podemos-RS) para segundo vice-presidente, Sérgio Petecão (PSD-AC) para primeiro secretário, Eduardo Gomes (MDB-TO) para segundo secretário, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para terceiro secretário e Luis Carlos Heinze (PP-RS) para quarto secretário.

Também nesta tarde, no Plenário, Fernando Bezerra elogiou a condução do Senado pelo presidente Davi Alcolumbre. “Por promover a harmonia e a pacificação entre as diversas bancadas e os diversos partidos aqui representados”, destacou.

Na avaliação do senador, “é hora de virar a página e cicatrizar as feridas” entre os 81 senadores e na bancada do MDB na Casa. Fernando Bezerra ainda observou que a confirmação de Eduardo Gomes (MDB-TO) para o cargo de segundo secretário da Mesa Diretora e da eventual escolha de outros emedebistas para comissões do Senado e do Congresso Nacional ratificará a importância do partido tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. “Com isso, teremos uma bancada harmonizada e reconciliada”, acrescentou.

O fim de semana teve a gravação em São José do Egito de uma edição do programa Causos e Cantos. Na apresentação, o genial Antonio Marinho. O fotógrafo parceiro Cláudio Gomes registrou os bastidores da gravação da mesa de glosas.

Juntos Dudu Morais, Alexandre Morais , Elenilda Amaral, Zé Adalberto do Caroço do Juá, Wellington Rocha e outras feras. Pra “terminar de matar”, apresentando e moderando os motes o nosso grande Dedé Monteiro, com direção do talentoso Lula Queiroga.

Fica agora a expectativa de quando especificamente o programa vai ao ar, na Globo Nordeste. De certo, sabe-se que os programas serão exibidos aos sábado de Junho pela emissora.

Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. A norma estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos ou de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do país no cenário internacional.

O texto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre a adoção de medidas provisórias e acompanhar negociações voltadas à superação dos entraves impostos por terceiros ao Brasil.

O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e a participação de outros ministérios poderá ser solicitada conforme a pauta discutida.

O decreto permite ao Brasil adotar contramedidas provisórias, de caráter excepcional e com tramitação acelerada. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do comitê, que consultará os demais ministérios e poderá ouvir representantes do setor privado antes de submeter a questão à deliberação.

Essas contramedidas podem ser aplicadas em casos como:

Ações unilaterais que tentem interferir em decisões soberanas do Brasil;

Violações de acordos comerciais que prejudiquem benefícios pactuados;

Requisitos ambientais impostos por outros países que ultrapassem os padrões adotados no Brasil.

Além disso, o decreto regulamenta as contramedidas ordinárias, previstas nos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei da Reciprocidade. Nesse caso, os pedidos serão analisados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e deverão passar por consulta pública antes de serem deliberados pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) está prevista em todas as fases do processo. Caberá à pasta notificar os países ou blocos econômicos afetados e conduzir as consultas diplomáticas, em articulação com o MDIC e outros órgãos da Camex. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Gecex com informações sobre o andamento das negociações.

A regulamentação reforça a posição do governo federal de responder de forma coordenada e técnica a ações internacionais que prejudiquem os interesses comerciais e econômicos do Brasil.