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PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejinho a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, de responsabilidade do prefeito Gilson Bento Costa. O processo (TCE-PE nº 24100490-1) teve relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal e foi julgado pela Segunda Câmara em 16 de março de 2026.

De acordo com o relatório, o município cumpriu os principais limites constitucionais e legais: aplicou 23,68% da receita em ações e serviços públicos de saúde (mínimo é 15%), 31,57% em manutenção e desenvolvimento do ensino (piso de 25%) e destinou 88,12% dos recursos do Fundeb à valorização dos profissionais da educação básica (acima dos 70% exigidos). A despesa total com pessoal do Poder Executivo ficou em 46,82% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a dívida consolidada líquida correspondeu a -66,1% da RCL, bem inferior ao teto de 120% previsto na Resolução nº 40/2001 do Senado. O município também registrou superávit orçamentário e financeiro de R$ 19,7 milhões e R$ 30,7 milhões, respectivamente.

Apesar dos resultados positivos, o TCE apontou irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como déficit atuarial relevante, não adoção integral da alíquota recomendada e inconsistências nos recolhimentos previdenciários. Também foram identificadas falhas na execução e no controle dos recursos do Fundeb, a exemplo de despesas sem lastro financeiro, ausência de fonte específica para o superávit e descumprimento de prazo para uso de saldo remanescente, além de impropriedades formais na gestão orçamentária e contábil, como baixo nível de transparência, inscrição de restos a pagar sem suficiente disponibilidade de caixa e ausência de programação financeira.

Para o relator, essas falhas não têm gravidade suficiente para comprometer o resultado global das contas, diante da “preponderância dos achados positivos” e do cumprimento dos principais limites constitucionais. A decisão destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao avaliar a natureza das infrações, os danos à administração e o contexto da gestão.

O TCE emitiu recomendações ao gestor para aperfeiçoar a gestão do RPPS, fortalecer o controle dos recolhimentos previdenciários, aprimorar o registro e a execução dos recursos do Fundeb, instituir programação financeira e cronograma mensal de desembolso e ampliar o nível de transparência, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação.

Cumprindo agenda administrativa em João Pessoa durante a quinta-feira (6), o prefeito do município de Ouro Velho, Dr. Augusto Valadares esteve assinando um contrato junto à Caixa Econômica Federal, que vai permitir a pavimentação de pelo menos mais sete ruas no município.

A obra acontecerá através de uma nova emenda parlamentar destinada através do deputado federal Efraim Filho na ordem de R$ 500 mil. 

Com a nova conquista, a meta do prefeito Augusto Valadares é deixar à cidade 100% pavimentada. 

O prefeito agradeceu a parceria com o deputado federal Efraim Filho a qual vem possibilitando a realização de ações para o município. 

“Agradeço a parceria do nosso deputado Efraim Filho que vem contribuindo muito com o envio de recursos para nossa cidade. Estamos trabalhando, realizando seguidas viagens em busca de recursos e melhorias para a população do nosso município. Resultado disso, é que além destas sete ruas, iremos calçar um total de quinze novas ruas. Um investimento de aproximadamente R$ 1,2 milhão e 200 mil. Se Deus quiser, vamos deixar nossa querida Ouro Velho 100% pavimentada”, destacou o gestor.

Gestor diz haver jurisprudência sobre o tema e afirmou ter acionado Departamento Jurídico, além de alertado órgãos de controle

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, defendeu em contato com o blog a decisão da Secretaria de Saúde de limitar acesso de vereadores a UBS e Farmácia de Atenção básica do  município, assunto que deu assunto essa semana.

“Vereadores abriram geladeiras com vacina, entraram em consultório, sem nenhuma base técnica, sem ninguém da área assessorando”. Ele diz que isso fere inclusive normas sanitárias.

Anchieta lembra um episódio de 2017 na cidade de Rifaina (SP), quando o    Tribunal de Justiça do Estado de SP, diante de Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada pelo prefeito Hugo Lourenço, decidiu que é inconstitucional qualquer artigo da Lei Orgânica do Município que permita o ingresso de vereadores em repartições públicas sem autorização do Poder Executivo.

“Adotamos a medida com base na independência dos Poderes. O fato de o Poder Legislativo ter autonomia para fiscalizar o Executivo não significa que a Prefeitura não deva ter independência para estabelecer as regras sobre o funcionamento das repartições”, disse o Prefeito Hugo à época, argumento defendido por Anchieta para orientar que o acesso seja programado e controlado.

Assim como em São Paulo, a limitação de acesso provocou mais uma discussão entre o prefeito e vereadores da oposição, que afirmaram terem sido barrados nas unidades e buscaram o MP local. O vereador Vandérbio Quixabeira disse ter se apresentado como presidente da Comissão de Saúde e invocou a Lei Orgânica do Município, que embasa exige que a Câmara crie várias comissões de fiscalizações e elaborações. Juntamente com os vereadores Anchieta Crente, Preguinho, Irmão Adilson e o Presidente Gleybson Martins estiveram em Unidades de Saúde na sexta feira 15. Dizem que tiveram seu trabalho dificultado.

Em São Paulo, o desembargador Evaristo dos Santos, relator, disse que o acesso afronta ao princípio da separação dos poderes. Violados os artigos144 e 150 da Constituição Estadual e artigo 31 da Constituição Federal. Há caso análogo já apreciado nesse Colendo Órgão Especial (ADIn nº 2.128.760-11.2015.8.26.0000). Função fiscalizadora da Câmara Municipal restringe-se aos mecanismos constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui a fiscalização preventiva.

“O vereador, para adentrar nas repartições públicas pode nos oficiar que determinaremos a um servidor que o acompanhe em sua visita, que deve ser previamente justificada”, disse o prefeito. Anchieta Patriota disse ter acionado a sua Assessoria Jurídica e buscado órgãos como a Procuradoria Geral do Estado.

Um consultor ouvido pelo blog defende o bom senso dos dois lados:  advogado consultado pelo blog defende que haja amadurecimento dos dois lados da moeda. “De uma lado a prefeitura não pode coibir a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo. E o Poder Legislativo deve fazer a fiscalização obedecendo normas e harmonicamente com o Executivo”. Problema é achar essa harmonia no momento entre executivo e legislativo em Carnaíba…

O relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª região, desembargador João Pedro Gebran Neto, disse que não tem como estipular um prazo para quando ocorrerá o julgamento do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gebran ressaltou, no entanto, que, no que depender dele, não vai retardar o processo. O desembargador afirmou ainda que não se preocupa com “consequências políticas” do caso.

Caberá ao TRF-4, com sede em Porto Alegre, analisar recursos da sentença proferida nesta semana pelo juiz Sérgio Moro, da primeira instância, que condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Lula nega as acusações, e na avaliação dos advogados que o representam, Moro teve atuação política na sentença. A defesa do ex-presidente entrou com recurso neste sábado.

O recurso irá para a 8ª Turma do tribunal, formada por Gebran Neto e mais dois desembargadores. Eles podem rejeitar, aceitar ou modificar a decisão de Moro.

Se for condenado também na segunda instância, Lula fica inelegível, de acordo com a lei da Ficha Limpa. Por isso, há grande expectativa no meio político se a decisão do TRF-4 sairá antes das eleições de 2018.

“Nós não temos compromisso nenhum [em terminar antes da eleição]. Temos compromisso em tentar julgar todos os processos, e esse é mais um processo, da melhor forma possível e mais rápido possível […] Tudo demanda algum tempo, eu vou tentar fazer esse processo dentro do tempo do processo, não é um tempo meu. O processo não vai correr nas minhas mãos, mas também não vou retardar das minhas mãos. Eu vou levar o tempo do processo”, disse Gebran Neto em entrevista à repórter Malu Mazza, da RPC, afiliada da TV Globo em Curitiba.

“Eu não tenho como fazer prazo”, completou o desembargador. Ele disse ainda que vai respeitar o tempo do processo, sem atropelos e observando os direitos das partes.

“O modo jurídico é respeitar o processo, as partes, a defesa, e não permitir que ninguém atropele, nem atrase indevidamente o tempo desse processo. Mas eu não estou preocupado com as consequências políticas, estou preocupado com as consequências jurídicas”, afirmou.

No entendimento do desembargador, uma condeção na turma já impediria uma eventual candidatura, sem que o caso precisasse ir ao plenário do TRF-4.

“Na turma é o suficiente. Em direito é muito difícil a gente falar em é. A gente sempre tem de falar em pode ser, porque nada impede que tenham incidentes dentro da Justiça Federal ou fora, lá na Justiça Eleitoral. Mas, em princípio, o que eu tenho que dizer é que o julgamento da turma é o suficiente para fins e consequências eleitorais”, concluiu o desembargador.