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A Delegacia de Polícia da 169º Circunscrição, localizada em Tabira-PE divulgou nesta terça-feira (16), o número (87) 9.8138-4721 como o seu Disque-Denúncias. 

O Serviço será de utilidade pública voltado para o registro de denúncias anônimas cuja apuração seja de competência da Polícia Civil. 

A ideia surgiu da iniciativa do delegado Clay Anderson que em sua primeira entrevista a Rádio Cidade FM adiantou o desejo de ouvir a sociedade, atendendo ao cidadão que deseja denunciar a prática de algum crime ou criminoso em qualquer lugar do município, de forma anônima e sigilosa. 

Informações sobre foragidos da Justiça; furtos; homicídios; posse e porte ilegal de armas; roubos e tráfico de drogas, as pessoas poderão denunciar em sigilo absoluto. 

“A partir de agora a população de Tabira vai ter o número: 87-98138-4721 como seu aliado na luta contra o crime”, destacou o delegado. As Informações são de Anchieta Santos.

A Segunda Câmara do TCE determinou que o município de Cedro, sertão do estado, suspenda imediatamente o pagamento de pensões especiais a viúvas de ex-prefeitos da cidade. Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas constatou que o pagamento era ilegal, pois como se trata de “beneficio previdenciário”, elas só poderiam usufruir do direito caso tivessem contribuído para um fundo municipal, o que não aconteceu. O processo teve como relator o auditor substituto, Ricardo Rios e alcançou os exercícios de 2011 e 2012.

Segundo o relatório de auditoria, foi constatado o pagamento de pensões especiais, sem lastro legal, às viúvas, Maria Auxiliadora dos Anjos, Maria Ilza Leite Cavalcanti e Maria Luiza Soares Leite e identificados pelo menos seis servidores acumulando gratificações ilegalmente. Notificado para apresentação de defesa, o prefeito Josenildo Leite alegou que em relação ao pagamento das viúvas apenas deu cumprimento a uma decisão da Câmara Municipal e quanto ao pagamento das gratificações cumulativas garantiu que o problema foi sanado a partir de agosto de 2013.

Em seu voto, todavia, Ricardo Rios acolheu o opinativo da auditoria quanto à irregularidade do pagamento, que foi realizado às três viúvas. Segundo ele, a jurisprudência do TCE é clara em relação a essa matéria: como se trata de “beneficio previdenciário” as interessadas só fariam jus a esse direito se tivessem contribuído para um fundo municipal.

Só excepcionalmente, disse ele, o TCE reconhece e legitimidade e a legalidade da “pensão especial” quando ela é concedida “honoris causa”. Por esse motivo, imputou uma multa no valor de R$ 10 mil ao prefeito e determinou que o município suspenda imediatamente o pagamento das pensões, sob pena de aplicação de nova multa. O voto foi aprovado à unanimidade com parecer favorável do procurador do Ministério Público de contas, Gilmar Severino de Lima.

Carlos Britto

A mãe da menina Beatriz Angélica, Lucinha Mota, continua acreditando que sua filha não era o alvo do criminoso (ou criminosos). Ontem (11), ela voltou ao Recife para pedir agilidade na apuração e transparência nas informações sobre o crime, que completou três anos e um mês sem desfecho.

Em entrevista à imprensa da capital, Lucinha disse acreditar que houve a tentativa de desaparecimento do corpo de Beatriz, por isso o colocaram atrás de um armário de uma sala desativada. “Isso é uma opinião minha, que, de alguma forma, eles queriam tirar Beatriz do colégio. Até pelo que foi feito posteriormente dentro do Colégio: limpeza de salas, troca de piso de salas, imagens pagadas de propósito“, afirmou.

“Sempre tive essa sensação de que eles iriam fugir com Beatriz e não deu tempo, e aí como se colocassem [o corpo] em qualquer lugar. Mas, mesmo para colocar em qualquer lugar, onde ela foi colocada teria que ser um funcionário do colégio para saber que aquela sala estava desativada“, completou Lucinha.

Processo

Segundo a mãe de Beatriz, os advogados da família estão tendo dificuldades de acesso ao processo, em Petrolina, por isso ela foi novamente ao Recife. “Desde novembro nossos advogados tentam ter acesso referente ao pedido de prisão do funcionário e nos foi negado. Posteriormente, conversando com a juíza que indeferiu o pedido de prisão do funcionário, ela autorizou o acesso. Só que, logo em seguida que nossos advogados foram fazer acesso ao processo, ele tinha sido feito carta ao Ministério Público“, disse.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Adalberto de Oliveira Melo, com quem Lucinha se reuniu ontem, adiantou que já existe, sim, um recurso – ainda não analisado – de Allinson Henrique de Carvalho Cunha, suspeito de ter apagado imagens de câmeras de segurança do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, onde a menina Beatriz Angélica foi brutalmente assassinada em 10 de dezembro e 2015. Ele segue foragido.

O caso

Beatriz Angélica tinha sete anos quando foi assassinadana noite de 10 de dezembro de 2015, durante uma solenidade de formatura do Colégio Nossa Senhora Maria Auxiliadora, no Centro de Petrolina, onde estudava. Seu pai, o professor Sandro Romilton, fazia parte do quadro de funcionários da unidade de ensino.

O corpo da menina foi encontrado atrás de um armário, dentro de uma sala de material esportivo que estava desativada após um incêndio provocado por ex-alunos do colégio. Essa sala fica próximo à quadra de esportes onde acontecia a solenidade de formatura das turmas do terceiro ano da escola, na noite do crime. A irmã da menina era uma das formandas.

A última imagem que a polícia tem de Beatriz foi registrada às 21h59 da noite do crime, quando ela se afasta da mãe e vai até o bebedouro do colégio, localizado na parte inferior da quadra. Minutos depois, o corpo da criança foi encontrado.

Disque-Denúncia

Quem tiver informações relevantes sobre o caso, pode acionar a Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco – 181; WhatsApp – (87) 9 9911-8104; e Disque-Denúncia  (81) – 3421-9595/3719-4545. Além disso, há um grupo de trabalho do MPPE, também por meio do WhatsApp: (81) 98878-5733. O sigilo é absoluto.

A ocorrência de três assaltos com explosões, uso de reféns e ataques a prédios públicos do Estado, apenas nesta semana, foi destacada pelo deputado Augusto César (PTB) na Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, no dia 1º (terça), agências bancárias em Flores (Sertão) e Itamaracá (Região Metropolitana) sofreram explosões e alguns prédios públicos foram metralhados. O deputado também informou que, na madrugada desta quinta, um assalto a uma agência bancária no Brejo da Madre de Deus (Agreste) teve explosões, uso de reféns e uma viatura da Polícia Militar metralhada pelos criminosos.

“Até quando vamos assistir a nossa população ser refém de bandidos com ações cada vez mais estruturadas? Não adianta o Governo apenas entregar carros e fazer propaganda”, criticou Augusto César. Para ele, “os assaltos a bancos vão diminuir a partir de agora, mas não é pelo esforço do Executivo, mas porque vão restar poucas agências que não tenham sido destruídas pelos bandidos”.

O deputado afirmou que falta estrutura para os agentes públicos de segurança combaterem esse tipo de crime. Um exemplo apresentado por ele foi o da delegacia da cidade de Serrita, no Sertão. Segundo o parlamentar, o imóvel está com o aluguel atrasado há sete meses. “Já fizemos apelo sobre isso e nada foi feito pelo Governo. Só falta agora a gente ver delegacias sendo desativadas por esse motivo”, declarou.

O Governo Municipal de Sertânia está lançando a campanha deste ano para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O contribuinte tem duas opções: cota única, recebendo um desconto de 20% com pagamento até 30 de junho, ou parcelado em até 4x, a depender do valor da taxa, sendo a parcela mínima de R$ 40, com início também no dia 30/06.

Esse ano, após a realização de uma parceria com os Correios, a gestão municipal vai enviar o carnê para o endereço do contribuinte. Quem optar por pegar o documento no prédio da Prefeitura pode comparecer entre as 8h e 13h30, horário de funcionamento. 

Há ainda um Plano de Parcelamento Incentivado para quem tem dívidas em atraso para o pagamento do IPTU ou de alvarás. O cidadão deve se dirigir, exclusivamente, ao setor de tributos para negociação da dívida com desconto, que pode chegar até 90% nos juros e multas, e quitar as pendências.

O sertaniense pode optar por gerar o boleto online por meio do Portal do Contribuinte, na aba IPTU. Lá, o cidadão pode emitir a guia e efetuar o pagamento através dos bancos credenciados ou por meio do Pix.

Os aposentados e pensionistas também podem receber desconto, que chega a 50%, se possuírem um único imóvel que lhe serve de moradia ou domicílio. Para garantir esse abatimento, é preciso comparecer presencialmente com a documentação completa e comprovação.

Taxa de licença e funcionamento – A campanha dos alvarás também está sendo lançada. O fiscal do setor está realizando a entrega por ruas. Mas o comerciante, que optar por buscar seu documento, pode comparecer na Prefeitura. 

O primeiro vencimento é já para o dia 30 deste mês de abril. Caso receba após essa data, pode gerar um novo boleto atualizado no setor de tributos e pagar parcelado em até duas prestações.