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O promotor da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, Michel de Almeida Campelo, requereu à justiça a concessão da medida cautelar antecedente, liminarmente, para suspender a execução da montagem dos serviços de locação de infraestrutura para os eventos que compõem o São João de Arcoverde.

Ainda, a imediata reabertura do processo licitatório observando as formalidades legais.

Segundo a promotoria, a medida visa possibilita que mais empresas participem do pregão, aumentando a competitividade e consequentemente diminuindo os gastos públicos. O município tem cinco dias para fazer a defesa.

Ao citar a licitação marcada para esta sexta-feira, dia 2 de junho, para a contração de empresa responsável pela montagem da estrutura dos festejos juninos de Arcoverde, a promotoria questiona como é que a montagem dos camarotes já foi iniciada, e está em andamento, quando o julgamento das propostas acontece somente hoje.

A denúncia nasceu de reunião  do presidente da Câmara, o vereador Siqueirinha, com o promotor Edson de Miranda Cunha Filho, como o próprio presidente da Câmara publicou nas redes sociais.

No pedido de suspensão, a promotoria afirma que “certamente, há uma flagrante irregularidade no tocante ao procedimento adotado que vai de encontro aos princípios Constitucionais insculpidos no artigo 37, bem como aos previstos na Lei 14.133/21. Ademais, destaque-se que macula o julgamento, já que impede a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, uma vez que até o presente momento não houve conclusão do procedimento licitatório que permita a análise das propostas”.

Diante dos fatos, a promotoria pede a justiça a “suspensão dos serviços de locação de infraestrutura para os eventos que compõem o Ciclo Junino Oficial de Arcoverde de 2023, os quais já foram iniciados por uma empresa supostamente contratada sem licitação”. A decisão está nas mãos do juiz João Eduardo Ventura Bernardo, da 2ª Vara Civel da Comarca de Arcoverde.

Veja solicitação do MP enviada ao blog.

MEDIDA CAUTELAR – MONTAGEM DE PALCO – SÃO JOÃO 2023

Afogados teve posição intermediária. Ingazeira, Iguaracy, Flores e Betânia foram mal

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta quinta-feira (11), em Brasília (DF), o resultado da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT). A metodologia avaliou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 26 estados, no Distrito Federal e em 2.328 municípios brasileiros.

A análise, realizada entre junho e dezembro de 2016, aponta significativa melhora no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas.

“Os números da Escala mostram que estamos no caminho certo, mas que temos muito a avançar”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário. “As próximas edições terão um viés de fomento do controle social. Hoje avaliamos os órgãos. Agora queremos saber a qualidade do atendimento e a efetividade das respostas recebidas pelo cidadão”, destacou.

Ranking do Sertão: Em Pernambuco, apenas três municípios tiraram nota dez: Recife, São Vicente Férrer e Serra Talhada. Ainda bem avaliados, com 9,58 os municípios de Brejão, Caetés, Lagoa do Ouro e Tuparetama. Dos municípios sertanejos, Triunfo obteve 9,02. Santa Terezinha, 8,75.

Já em uma faixa intermediária, Tabira teve 6,66. Sertânia, 6,11. Calumbi obteve 5,69. Afogados da Ingazeira, 5,55. Quixaba teve 5,41. Brejinho, 5,27. Carnaíba obteve nota 4,58. Arcoverde, 4,02. Salgueiro obteve 3,88. Solidão, 3,61.

Estão em situação ainda mais delicada Ingazeira (3,05), Iguaraci (2,91), Flores (2,77), Betânia, 1,38. Alguns municípios não foram sequer avaliados.

Metodologia

A EBT analisa 12 quesitos, divididos em regulamentação da LAI, com peso de 25%, e existência e atuação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que corresponde a 75% da nota. Todos os entes avaliados recebem uma avaliação de 0 a 10 pontos, o que permite a geração de rankings.

Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os entes. Os pedidos são compostos por quatro perguntas, separadas pelos seguintes temas: Saúde, Educação, Assistência Social e regulamentação da LAI. Em paralelo, também é realizada pesquisa nos sites oficiais, para verificar o cumprimento às normas legais.

As duas edições anteriores da EBT ocorreram em 2015. Na primeira, foram analisados 519 municípios com até 50 mil habitantes, todas capitais, os 26 estados e o Distrito Federal. Já para a segunda etapa, a CGU ampliou a amostra e permitiu a inscrição de qualquer município, independentemente da quantidade populacional, o que resultou na avaliação de 1.613 entes.

Resultados

O trabalho revelou que 25 dos 27 estados analisados, incluindo o Distrito Federal, obtiveram nota acima de 8. O Amapá, que tirou 0 à época da avaliação (de junho a dezembro de 2016), já se encontra em situação diferente, uma vez que o governo estadual regulamentou a LAI em março de 2017. Já entre as capitais, 74% apresentaram resultado igual ou superior a 7.

Com relação aos municípios, no comparativo com a última avaliação, foi constatado que dobrou o número daqueles que obtiveram nota 5 ou mais (de 15% para 30% do total). As cidades com nota 0 caíram de 52% na EBT 2 para 22% na EBT 3. Entre os fatores que contribuíram para esse resultado estão: queda de exigências que dificultam ou impedem os pedidos; aumento da disponibilidade de canal para solicitar informação; ampliação dos entes que regulamentaram a LAI; e aumento daqueles que responderam às perguntas dos auditores.

Clique aqui e veja o ranking completo.

Publicado em 18 de setembro de 2024

Em abril de 1993, há 31 anos, eu saí da Rádio Pajeú doido pra não sair,  mas sem outra opção por ainda não ter um arrimo que me garantisse salário e sustentabilidade mínima.

Tinha que ajudar em casa, sem papai há pouco mais de três anos e com uma porta que se abria na recém inaugurada Transertaneja FM. Pouco tempo depois, era enorme a vontade de voltar. E qual era a solução?

No meio dessa história,  já tinha a relação de amizade com o padre João Acioly, apresentado a mim por padre Luizinho, dois daqueles personagens que apareceram em minha vida como anjos,  me dando a possibilidade de ser gente, de ter identidade, um caminho a trilhar.

Pois João e Patriota,  contemporâneos que cresceram meninos pobres e ganharam uma chance na cidade, bolaram o plano que me devolveria à Pajeú, conseguindo um emprego entre o final de 93 e início de 94 no Sindicato dos trabalhadores Rurais de Afogados da Ingazeira.

Trabalhei como funcionário do Sindicato e servindo a Patriota,  que era assessor regional da FETAPE,  cortando essa região e estado pregando a educação e formação sindical.  Patriota com 33 anos e eu com 19 pra 20. Dada a consciência e formação política dele, parecia ter muito mais. Impressionante como algumas pessoas chave chegaram na hora certa na minha vida, me ajudando na formação e construção de quem eu sou: padre Luizinho,  Anchieta Santos,  Monsenhor João Acioly,  Dom Francisco,  Patriota.

Lembro das reuniões com lideranças comunitárias,  em Afogados,  Triunfo,  São José do Egito,  tantas outras cidades, o Congresso da FETAPE no Centro de Convenções.  Das viagens no Gol quadrado branco comendo poeira por essas comunidades e de Patriota falando em organização sindical,  política,  comunitária.  E dele lendo os relatórios desses encontros que eu preparava numa máquina de datilografar lá pela terceira sala adentro do STR. E da minha preocupação com a impressão dele daqueles documentos.  Como não lembro de ter levado bronca àquela época de alguém tão preparado e exigente,  acho que ele gostou.

Cheguei a, com ele, fazer até dobradinha no programa do Sindicato. Ele tinha uma caligrafia muito bonita e, de punho, fazia a produção do programa.

Lá também conheci Madalena Leite Patriota,  a esposa, que atuava no Sindicato e era alguém a quem eu também respondia. Confesso,  tinha mais medo dela que dele, mas não por qualquer outra coisa: ela ficava mais tempo comigo e, com razão,  me corrigia mais firmemente nas minhas saídas de trilho, normais para um rapaz de 20 anos àquela época. Isso me fez também nutrir muito amor e respeito por ela, até hoje. E admirar a mesma firmeza que apresenta agora, na maior provação que alguém pode ter em relação a um companheiro de vida: deixá-lo partir para poupar a dor.

Voltando ao plano, pra dar certo,  eu tinha que voltar à Pajeú,  e voltei, para completar o que havia sido bem arquitetado entre João,  Patriota e Anchieta Santos,  cúmplice do crime perfeito,  a ponto de gravar uma chamada de minha volta em uma cobertura dos Jogos Escolares,  fechando o texto com as informações daquela jornada e o parágrafo final: “…e a volta de Nill Júnior,  o Repórter Revelação da Seleção do Povo!” – com o trecho de “O Portão”, de Roberto Carlos: “eu voltei,  agora pra ficar/porque aqui,  aqui é o meu lugar…”

Só que estava muito longe de aquela ser a última missão de Patriota na minha vida.  Pelo contrário, quantas vezes o ouvi sobre os passos que eu tinha que dar, e quantas vezes também opinei e, quando chamado, o auxiliava pessoal e profissionalmente.

Sempre digo que a melhor forma de pagar a confiança que alguém deposita é honrá-la. No caso de Patriota,  tenho certeza e provas concretas do orgulho e respeito que ele sentia. Aprendi tanto com ele a enfrentar qualquer um na defesa das minhas convicções,  que algumas poucas vezes até nós dois nos estranhamos,  como no vídeo que virou meme quando o meme nem existia.  Nunca guardamos um arranhão. A amizade e pontos comuns que nos uniam eram muito maiores que isso.

Uma das maiores provas é que Patriota sempre me defendeu e eu a ele. Quando fui escolhido para a ASSERPE,  Patriota foi perguntado por um magnata da TV do estado se ele me conhecia, dada a missão que eu enfrentaria,  rara para alguém de um veículo de Afogados da Ingazeira.  “Pode apostar nele sem medo. Está preparado para o serviço”, disse,  sem imaginar que a conversa tempos depois chegaria a mim.

Quando recebi a Medalha Dom Francisco,  em julho do ano passado,  Patriota brincou ao ouvir minha biografia.  “Parece que o segredo pra vencer e se destacar é ter vendido picolé quando menino”, para comparar a vida dele com a minha. E disse no discurso: “tudo o que ele faz, faz bem feito!”

Quando a gente precisava falar de futuro,  a conversa era geralmente em um café reservado na casa dele. Tenho algumas memórias desses encontros.  Em um deles, me lasquei.  Patriota prestes a assumir o primeiro governo me convidou pra sondar sobre nomes cotados para sua primeira equipe.  Como sugeri e ouvi vários outros nomes, pra não quebrar a confiança,  não podia especular quem faria o seu time na Rádio Pajeú. Vi todo mundo antecipando na imprensa e, por ética,  esperei calado o anúncio oficial.

Outra vez, Patriota me cercou pra me fazer ser “prefeiturável” na sua sucessão, assim como ocorrera com outros grupos políticos no passado,  mas agora, com um argumentador difícil de vencer.  A ideia dele era ter mais de uma opção, mais de um quadro à mesa do debate. Eu disse a ele que minha missão na gestão da Rádio Pajeú não estava concluída. Ele me cercou de todo lado e perguntou: “posso ao menos botar seu nome numa pesquisa?” Eu para não desagradar depois de tanta insistência disse que sobre isso, em que pese o que já estava decretado,  não veria problema. Ele entendeu que meu sim era pra aceitar ser um dos nomes no balaio.  Nem saí da casa dele direito,  alguém me avisava: “Patriota tá aqui pulando, dizendo que você aceitou incluir o nome no processo”. Na calçada da casa dele, saindo desconcertado com a informação,  encontrei Sandrinho Palmeira.  Pedi pra ele apagar o fogo de Patriota,  que tinha entendido tudo errado.  Sandrinho,  aos risos,  se encarregou de fazer Patriota pular só por ele, o nome natural,  óbvio,  e não também por mim. Depois soube, já havia se armado até pra pedir autorização ao Bispo da época pra me liberar da missão na emissora.

No primeiro semestre desse ano, antes da piora acentuada,  ainda ensaiamos um novo café pra falar de futuro.  Infelizmente,  não deu…

Dos amigos próximos,  lembro da angústia e preocupação de Anchieta Santos quando Patriota foi diagnosticado com a doença que agora tirou sua vida. Quis o destino que o irmão fosse primeiro esperar Patriota, que chegou agora.  De João Acioly, a lembrança mais forte foi a de quando Patriota assumiu a prefeitura em 2013. João foi representando a Diocese,  mas não fez um discurso institucional.  Foi excessivamente pessoal,  passional,  emocionado: “pela primeira vez,  um menino pobre, que vendia galinha pra sobreviver, enquanto eu vendia sandália e pão em Severino Lolô, vai subir as escadas daquela prefeitura como prefeito!” – dizia, para Patriota marejar os olhos. Aliás,  o vi fazer isso algumas vezes. Fui alertá-lo de que deveria ter feito uma fala menos apaixonada,  já que falava pela Diocese. “Eu não consigo”, resumiu-se a dizer, como quem decreta: “o que sai do coração e da alma a gente não cala”.

Sua última comemoração de aniversário foi um dia depois da data pra valer: 10 de outubro de 2023. Cedo, Patriota me ligou dizendo que reuniria um pequeno grupo de amigos para almoçar com ele.  Era seleto mesmo: Madalena, os filhos, a neta, Sandrinho Palmeira,  Padre Luizinho,  Alexandre Moraes e Veratânia, Frankilin Nazário e eu. Hoje, entendo que aquele telefonema tinha ainda mais significado.

Pra concluir, vou fazer igual padre João.  Não vou me policiar pra falar de José Patriota.

Na Rádio Pajeú, ouvi muitas pessoas,  muitas anônimas, simples, compartilhando uma foto,  uma memória,  uma ação de Patriota,  da consciência crítica à água na comunidade,  à ação no bairro, ao direito de contestar,  à organização comunitária, à defesa da gente que confiava nele pelas funções que ocupou.

Patriota está sendo homenageado por muita gente importante de todo o Brasil.  Mas são essas pessoas simples, que só são tocadas no coração e na alma por quem é de verdade, que me deram a certeza de que Patriota perenizou,  se espalhou por onde sua voz alcançou, sua mensagem chegou, em lugares que a nossa razão certamente não alcança. Patriota está vivo e só não crê quem não tem fé na força transformadora do que ele defendia.

E se ele está vivo em tanta gente, não vai continuar faltando quem tente o calar nessas vozes, matá-lo nessas vidas, oprimi-lo nessa luta permanente.

Vão continuar tentando taxá-lo de comunista por defender água, alimento digno e condições de produzir nas comunidades,  o bico de luz para quem vivia no escuro,  a consciência e organização comunitária para não temer o poder. Vão enfrentá-lo por dizer que a máquina não pode moer mais pra quem já tem, vão discordar ao ouvi-lo na voz desse povo dizendo que os verdadeiros inimigos são a fome, a desigualdade,  a negação aos direitos humanos.

E aí mora o segredo.  Quem lutou com ele,  não pode deixá-lo calar ou morrer.

Vive, Patriota!!!

Como símbolo da abertura do mês comemorativo a Lei Maria da Penha, a Prefeitura de Arcoverde, através da Coordenadoria da Mulher, e em parceria com a Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde- Aesa realiza aula inaugural do semestre 2017.2, nesta segunda-feira (07), às 9h, com a palestra da poetisa, escritora e advogada, Mariana Teles.

O tema será “Os desafios da Mulher Contemporânea, enfrentamento da violência contra a mulher e Efetivação da Lei Maria da Penha”, já que neste dia estará completando 11 anos desde a aprovação da Lei 11.340, um marco no combate à violência contra a mulher, na proteção de muitas vítimas de abusos e agressões.

 “Faremos um mês de agosto com muitas ações voltadas ao debate e enfretamento dessa violência. Lançaremos também a campanha: A Cidade que a gente quer não tem violência contra mulher.”, explicou a coordenadora da Mulher de Arcoverde, Micheline Valério, que ainda destacou a realização de rodas de conversas na zona rural, do Encontro Eles por Elas em parceira com a OAB e Sesc, entre outros eventos.

A Coordenadoria da Mulher está fechando a programação e reafirma a importância de parceiros nessa luta, que vai além de um apoio institucional, mas que acolha e fortaleça efetivamente as mulheres.

“Estamos num cenário no qual o empoderamento feminino ganha mais força, porém ainda estamos muito longe do ideal. A nossa prefeita, que é sensível a causa, além de criar a coordenadoria, solicitou ao governador Paulo Câmara a instalação da Delegacia da Mulher em Arcoverde. Os desafios são muitos, mas não coragem para enfrentar. Arcoverde é referência nessa batalha.”, declarou Valério.

As prefeituras brasileiras irão receber nesta segunda (10) o repasse do primeiro decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor creditado é de R$ 5.631.873.840,16, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.039.842.300,20.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. Esse primeiro decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de março de 2025, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, apresenta crescimento de 0,99%.

A CNM orienta os gestores municipais que sempre mantenham cautela e atenção no uso dos repasses neste ano. O mês de março, tradicionalmente, apresenta os menores volumes mensais de repasse. Por esse motivo, a Confederação elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que propõe o adicional de 1,5% do FPM para o mês de março. A pauta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.