Serra, Tuparetama e Triunfo se destacam em ranking de Transparência de Ministério e CGU

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. 

O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

A decisão do ministro foi tomada nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1428927 e 1431329, apresentados contra a decisão do TSE. Para a corte eleitoral, Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos. 

Já o ex-presidente e o partido alegaram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.

Normas infraconstitucionais

No entanto, para Toffoli, a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso do então presidente da República para diplomatas reunidos no país representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.

O ministro destacou, ainda, que a decisão do TSE fundamentou-se em normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza a tramitação de recurso extraordinário. Para concluir de forma diversa do TSE e acolher a tese da defesa de que não houve distorções do processo eleitoral, seria necessário examinar fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.

Durante sessão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizada nesta terça (10), a Primeira Câmara julgou Medida Cautelar apresentada pelos vereadores da Câmara Municipal de Tuparetama. A informação é do Afogados On Line.

Eles requereram a suspensão das leis orçamentárias que estão sendo executadas no município, e que requerem que o Poder Executivo Municipal cumpra a LDO 413/2017, o PPA 424/2017 e a LOA 425/2017 conforme teriam sido promulgadas pelo Poder Legislativo.

No julgamento, a Primeira Câmara desta Corte de Contas, à unanimidade, homologou o indeferimento do pedido de adoção da Medida Cautelar requerida pela Câmara de Vereadores de Tuparetama, mantendo assim, o cronograma que está sendo executado pelo atual gestor.

Nas últimas costuras para as eleições 2020, o Podemos segue lançando candidaturas próprias e costurando apoios em todo o estado, sob a batuta do deputado federal Ricardo Teobaldo, presidente da sigla em Pernambuco. Em Caruaru o martelo foi batido e o Podemos vai apoiar a reeleição da prefeita Raquel Lyra (PSDB), num processo que teve o apoio do ex-senador Douglas Cintra.

Para Ricardo Teobaldo, o apoio a Raquel vem para endossar o trabalho que ela tem feito no município. “Com muita alegria, anunciamos o apoio do Podemos a Raquel Lyra em Caruaru. Entendemos que o trabalho que ela tem feito no município precisa continuar, para promover ainda mais avanços na saúde, educação e diversas outras áreas”, pontuou.

O presidente do Podemos ainda destacou a importância de ser líder em momentos difíceis como os de hoje. “Estamos vivendo um momento muito complicado. Agora, mais do que nunca, o poder público precisa estar perto das pessoas, ter sensibilidade, agir com o coração. A gestão de Raquel tem essa marca e o Podemos vai contribuir com esse processo”, finalizou.

O ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, réu condenado em ações penais da Lava Jato, vai deixar a prisão nesta semana. Preso desde janeiro de 2015, Cerveró firmou acordo de delação premiada e deve passar a cumprir pena em prisão domiciliar a partir de sexta-feira (24).

Ele vai colocar uma tornozeleira eletrônica na quinta-feira (23) e, na sexta, será escoltado em voo comercial até o Rio de Janeiro. Na capital carioca, ele será recebido por uma equipe de policias federais que o levarão até Itaipava, no Rio de Janeiro, onde fica a casa em que vai cumprir a pena.

Ao assumir envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, o ex-diretor se comprometeu a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 18 milhões. A delação de Cerveró foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado, depois de descoberta uma tentativa de evitar que ele colaborasse com as investigações.

As negociações tiveram a participação do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), que teve uma conversa gravada pelo filho de Nestor Cerveró, Bernardo Cerveró, no início de novembro do ano passado. Além de Delcídio, também estavam presentes na reunião, num quarto do hotel Royal Tulip, em Brasília, o então advogado do ex-diretor, Edson Ribeiro, e o chefe de gabinete do ex-senador, Diogo Ferreira.

Os três e o banqueiro André Esteves foram presos algumas semanas depois, em 25 de novembro. Depois das prisões, o escritório Beno Brandão Advogados Associados, de Curitiba, que já acompanhava Cerveró, assumiu a titularidade da defesa e fechou a delação premiada. Pelo acordo, Cerveró poderá ser condenado a uma pena máxima de 25 anos de reclusão. Os processos contra ele no âmbito da Lava Jato devem ser suspensos depois de atingido esse limite. Cerveró ficará três anos em prisão domiciliar, o primeiro ano e meio em regime fechado e o restante, em semiaberto, podendo sair durante o dia e sendo obrigado a retornar à noite.