CIMPAJEÚ realiza 4ª Plenária Ordinária com participação de gestores e forças de segurança

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás e o Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) determinou a imediata instauração de procedimentos contra o delegado de Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, após a prisão considerada arbitrária de advogada, no município de Pirenópolis.

A decisão, formalizada pela Portaria n.º 05/2026, foi assinada na manhã da quinta-feira, dia 16 de abril, pelo presidente do SDP, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel.

O documento detalha uma série de violações que ferem não apenas o Estatuto da Advocacia (EAOAB – Lei Federal n.º 8.906/94), como também os direitos fundamentais da profissional.

Segundo informações colhidas pela Subseção de Pirenópolis, o delegado invadiu o escritório da advogada para efetuar sua prisão por suposta difamação dele em redes sociais. A condução foi realizada de maneira coercitiva e a advogada foi algemada, conforme registros em vídeo que acompanham o processo.

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Por André Luis

Uma investigação da Inspetoria Regional de Arcoverde (IRA) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) ao Fundo Municipal de Educação de Serra Talhada e à Prefeitura Municipal da mesma cidade gerou uma onda de preocupações em relação à execução das despesas referentes a um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de experimentos Lúdico-Científicos. 

O relatório preliminar de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), elaborado pela equipe técnica responsável, apontou para possíveis irregularidades que incluem risco de superfaturamento, direcionamento da licitação a uma marca específica, sobrepreço e ausência de demonstrativos dos qualitativos.

A Unidade Fiscalizadora, após análise minuciosa, recomendou a adoção de uma medida cautelar que suspendesse os pagamentos relacionados ao contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 127/2022 e do Processo Licitatório nº 194/2022, firmado com a empresa Wilson Comércio e Serviços Eireli. Essa medida tinha como intuito aguardar o julgamento do mérito das irregularidades apontadas. A Prefeitura acatou essa medida.

Entretanto, a Prefeitura Municipal de Serra Talhada rebateu as alegações, defendendo a transparência e legalidade do procedimento licitatório. Alegou que não houve irregularidades ao longo do processo e que todas as etapas transcorreram conforme as normas vigentes. Contudo, o relator do caso manteve uma perspectiva diferente, identificando indícios de irregularidades que necessitam de uma análise mais detalhada no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade, que já está em andamento.

A Medida Cautelar requerida pela auditoria não foi deferida pelo relator, Conselheiro Carlos Neves, contudo essa decisão monocrática do relator permanecerá em vigor até que a Segunda Câmara julgue o mérito definitivo do caso no contexto da Auditoria Especial de Conformidade que já foi formalizada, ou atenda a eventual recurso e defira a Medida Cautelar requerida. Leia aqui a decisão do Conselheiro.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza, nesta quarta-feira (19), sessão solene para entrega do Título de Cidadão de Pernambuco ao médico e pesquisador paraibano Malaquias Batista Filho. A proposição é do deputado Waldemar Borges (PSB).

Aos 85 anos de idade, 54 dos quais vividos no Estado, Malaquias Batista Filho tem história de vida dedicada à saúde pública, sobretudo, nas áreas de nutrição, alimentação e desenvolvimento humano. A reunião solene acontecerá no Auditório Sérgio Guerra, a partir das 18h.

Paraibano de São Sebastião do Umbuzeiro, município distante 330 quilômetros de João Pessoa, Malaquias Batista Filho nasceu no dia 31 de agosto de 1934 no Sítio Pitombas, localizado nos Cariris Velhos da Paraíba.

Formou-se em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 1961,  instituição onde atuou como professor paralelamente à atividade de médico. Entre suas muitas atividades, atuou no atendimento médico de trabalhadores rurais das Ligas Camponesas da Paraíba.

Com o golpe militar, em 1964, Malaquias Batista Filho foi afastado da UFPB e do Serviço de Assistência Médica Domiciliar (SAMDU), onde realizava atendimento principalmente para a população mais carente.

Segue então para o Recife, e começa a lecionar no Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) por onde permanece durante 38 anos. Entra no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMIP em 1990 como colaborador, tornando-se desde então referência na instituição como pesquisador e professor de pós-graduação.

Malaquias Batista Filho atuou como consultor da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) em missões especiais realizadas em países da África e da América Latina.

Suas pesquisas na área da nutrição permitiram avanços fundamentais na saúde pública. Entre muitas, destaca-se o estudo sobre a hipovitaminose, que forçou o Ministério da Saúde, em 1975, a tornar obrigatório o enriquecimento com vitamina A de todo leite comercializado no Brasil.

Com mais de 70 livros e artigos científicos publicados no Brasil e no exterior, Malaquias Batista Filho também integrou a equipe que elaborou o programa Fome Zero (Governo Lula). Seu trabalho e dedicação foram reconhecidos em concessões de diversas honrarias, como a Comenda Oswaldo Cruz (Ministério da Saúde), o Prêmio Nacional de Segurança Alimentar (Fundação Bunge), o Prêmio Anísio Teixeira (MEC) e Comenda Doutora Zilda Arns Neumann de Medicina e Responsabilidade Social (Conselho Federal de Medicina).

Para o deputado Waldemar Borges, o título cidadania é apenas a oficialização de algo que já pertence a Malaquias. “Seu espírito altruísta, humanista e sua extrema de dedicação a causas tão nobres, o colocam ao lado de personalidades como Josué de Castro”, destacou o deputado Waldemar Borges.

O PSB decidiu nesta segunda-feira (8), por ampla maioria, fechar questão contra o substitutivo à PEC 06/2019, da Reforma da Previdência, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na última semana.

Com apenas um voto contrário e uma abstenção, a decisão do Diretório Nacional do partido orienta os deputados e senadores a votarem contra a matéria nas duas casas. O texto aprovado na comissão aguarda análise do plenário da Câmara.

Em abril, os socialistas já haviam fechado questão contra o texto da reforma enviado pelo governo.

Na resolução aprovada nesta segunda-feira, o partido considera que a proposta votada pela comissão “imporá medidas cruéis aos trabalhadores mais sofridos e às classes médias de nosso país”, “diminuirá o poder de compra desta parcela da população” e “agravará o principal problema brasileiro, que é a acintosa desigualdade que se verifica entre os brasileiros”.

Além disso, a resolução destaca que o substitutivo “tem caráter eminentemente recessivo e, portanto, inadequado para se cumprir a promessa de geração de empregos – o que, por sua vez, também compromete a sustentabilidade da Previdência”.

Para o PSB, uma Previdência Social sustentável e justa precisa, ao mesmo tempo, equilibrar suas contas e garantir acesso a benefícios capazes de garantir uma vida digna aos segurados”.