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O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, no dia 28 de agosto, a Resolução TC nº 251/2024 que define regras para a estruturação dos Conselhos e Fundos Municipais de direitos da pessoa idosa.

Os conselhos são órgãos colegiados, ou seja, formados por várias pessoas, de caráter permanente, que têm a atribuição de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos da pessoa idosa.

Os fundos se destinam a financiar programas e ações voltados para os direitos sociais da pessoa idosa, promovendo sua autonomia, integração e participação na sociedade. Os recursos só podem ser aplicados se os conselhos funcionarem regularmente.

Ambos são previstos na Política Nacional do Idoso, no Estatuto da Pessoa Idosa, e no Fundo Nacional do Idoso.

“O TCE-PE já tem a proteção da Primeira Infância como uma das prioridades de seu trabalho de controle, e agora incorpora também a garantia dos direitos da pessoa idosa ao seu rol de fiscalizações. De acordo com o último Censo do IBGE, a população com mais de 65 anos responde por 10% dos pernambucanos, e em tendência de aumento – nos últimos 40 anos, o percentual mais que dobrou. Esses dados mostram a centralidade que devem ter as políticas públicas que visam ao bem-estar da pessoa idosa”, afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

De acordo com a resolução, os municípios que ainda não têm o conselho ou o fundo do idoso devem enviar projeto de lei à Câmara dos Vereadores, incorporando as diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014.

Se o município tiver um fundo que não funciona corretamente, o prefeito deverá informar à Receita Federal e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a lei municipal que o criou, e comprovar o vínculo ao respectivo conselho, a sua natureza pública e o registro próprio ativo no CNPJ. O cadastramento ou recadastramento junto ao Ministério deve ser feito até o dia 15 de outubro de cada ano.

O fundo municipal do idoso precisa ter um endereço na cidade e uma conta bancária específica para gestão dos recursos, que não seja vinculada ao fundo de assistência social.

A resolução foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE desta terça-feira (3). 

O governador Paulo Câmara aproveitou a reunião conjunta dos conselhos deliberativos da Sudene, Sudam e Sudeco nesta quarta-feira (04), no Palácio do Planalto, para pedir “celeridade” por parte do Governo Federal na prorrogação do regime especial automotivo do Nordeste por mais cinco anos.

A reunião marcou a despedida de Hélder Barbalho do Ministério da Integração. Além de Paulo, também estava presente o governador Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal). O presidente Michel Temer fez a abertura da reunião dos conselhos deliberativos.

“O regime especial atende a necessidade do equilíbrio federativo, pois o Nordeste brasileiro continua a ser uma região com infraestrutura deficiente, necessitando ainda de incentivos fiscais para a superação deste desequilíbrio histórico. O Polo Automotivo de Pernambuco, apesar da crise, é um dos pontos dinâmicos da economia brasileira, sendo um dos co-responsáveis pelo crescimento do PIB pernambucano em 2017, o dobro do resultado do Brasil”, argumentou Paulo Câmara.

O regime especial automotivo prevê a instalação de indústrias de veículos e do mercado de autopeças fora das regiões Sul e Sudeste do Brasil. Os benefícios estão previstos para vencer em dezembro de 2020, mas o presidente Temer prometeu a prorrogação quando esteve em Pernambuco, no último dia 23 de março, durante visita à fábrica da Fiat-Chrysler, em Goiana.

Paulo Câmara agradeceu as parcerias com o ministro Hélder e destacou a necessidade de apoio a medidas que enfrentem as desigualdades regionais. “Precisamos de um olhar para o desenvolvimento regional por meio de ações integradas. Órgãos como a Sudene, a Sudam e a Sudeco precisam ser empoderadas para que as desigualdades possam, efetivamente, serem reduzidas. Não é possível que a minha região, o Nordeste, tenha 28% da população brasileira e represente apenas 14% do PIB Nacional”, alertou Paulo.

Ainda durante a reunião, o governador de Pernambuco apoiou a moção de apoio à prorrogação dos atuais incentivos da Sudene por mais 5 anos, assim como o reestabelecimento da isenção do Adicional ao Frete de Para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias cuja origem ou destino sejam portos como os de Suape e do Recife, localizados nas regiões Norte e Nordeste, incentivo extinto em 2015, após veto presidencial a Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.

O deputado estadual Miguel Coelho (PSB) vai sugerir, nesta semana, à Câmara de Vereadores de Petrolina alterações na atual legislação municipal que regula a telefonia na cidade. O objetivo da proposta, já discutida com as principais operadoras do setor, é facilitar a expansão e melhoria no serviço que é motivo de inúmeras reclamações dos moradores da capital do São Francisco.

De acordo com o deputado, a atual legislação da cidade restringe a modernização e ampliação da telefonia em Petrolina e região.

“Conversamos com os diretores das operadoras e eles reconheceram que o serviço não atende as necessidades. A boa notícia, contudo, é que as operadoras tem todo interesse em investir no avanço do serviço, mas a lei que foi feita em 2005 restringe uma série de melhorias tanto no sinal da telefonia móvel como na banda larga”, explica o deputado socialista.

Miguel adianta que vai entregar os principais pontos a serem revisados para a análise dos vereadores com base na mais recente legislação para o setor, a Lei das Antenas (13.116/15).

O deputado ainda informa que deseja realizar uma audiência pública na cidade para discutir tanto mudanças na legislação quanto as falhas das operadoras no serviço oferecido em Petrolina.

Mais de 70 pessoas se filiaram ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Carnaíba/PE, no Sertão do Pajeú, na noite desta quinta-feira (09/09). Entre os novos filiados estão dois ex-parlamentares e três lideranças políticas que concorreram a vagas de vereador nas eleições municipais de 2020 em partidos de oposição ao PSB.

O ato de filiação contou com a presença do presidente local do PSB e prefeito do município, Anchieta Patriota. Ao discursar, ele comemorou o grande número de novas filiações que irão fortalecer as hostes socialistas e destacou a vinda dos ex-vereadores de oposição: Aloisio Lisboa (Preguinho) e José Adilson (Irmão Adilson de Ibitiranga), além de Josivanir Luiz (Pitelim), Daniel Alves (Daniel de Joel) e Ozéas Magno, que foram candidatos a vereador nas eleições passadas.

Também no ato, Anchieta Patriota anunciou que nas eleições de 2022 defenderá os nomes do ex-prefeito de Afogados da Ingazeira e presidente da AMUPE, José Patriota (PSB) (deputado estadual); Danilo Cabral (deputado federal), Lula (presidente), e os candidatos ao governo do estado e senado que serão apresentados pelo atual governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB).

O evento teve a participação do deputado federal, Danilo Cabral. O socialista deu as boas-vindas aos novos filiados e reafirmou seu compromisso com o grupo do Partido Socialista Brasileiro de Carnaíba.

Acompanharam o ato de filiação: o vice-presidente local do PSB, Everaldo Patriota, o vice-prefeito de Carnaíba, Júnior de Mocinha (PSB), o presidente da Câmara de Vereadores, Cícero Batista (PSB), e os parlamentares, José Jesus (Calango) (PSB), Alex Mendes (PSB), José Ivan (PSB), Juniano Ângelo (PSB), e Izaquelle Ribeiro (Izaquelle da Itã (PT); bem como outras lideranças políticas do município, a exemplo do ex-vereador, o médico Victor Patriota, do ex-prefeito, Jeovane Adriano (PSB), e Anchieta Alves, ex-parlamentar e nome histórico do PT de Carnaíba.

Operação cumpriu um mandado de prisão e cinco mandados de busca e apreensão domiciliar

A Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em conjunto com a Polícia Militar, deflagrou na manhã desta quinta-feira (18), a operação de intervenção tática denominada “Operação Zori” vinculada a Dinter II, AIS 20, Delegacia de Polícia da 169ª, circunscrição de Tabira – PE com objetivo de combater homicídios, o tráfico de drogas e armas de fogo.

Durante a operação foram cumpridos 1 mandado de prisão e 05 mandados de busca e apreensão domiciliar expedido pela vara criminal de Tabira/PE.

Na ocasião, foram lavrados dois Autos de Prisão em Flagrante, bem como os seguintes objetos: duas espingardas calibre 12; uma espingarda de retrocarga; treze cartuchos intactos de calibre 12; nove munições intactas de calibre 38; uma munição deflagrada de calibre 38; vários apetrechos para a confecção de munições.

Na execução, foram empregados 25 policiais, dentre eles policiais civis e militares. A operação está sendo coordenada pelo delegado Cley Anderson da 20ª Delegacia Seccional, vinculada a Dinter 2.