Congresso da AMUPE: CAU/PE realiza Fórum “Implementando Cidades Sustentáveis”

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai iniciar uma auditoria especial para avaliar ações da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em relação ao atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é analisar se o Estado está cumprindo seu dever de induzir, executar e integrar políticas públicas de saúde direcionadas às pessoas com TEA.

A auditoria foi determinada pelo conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da SES em 2024.

Um levantamento realizado pelo TCE-PE no ano passado apontou lacunas e indícios de falhas no serviço público de saúde direcionado aos autistas. No entanto, a SES optou por não assinar um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que previa obrigações para mitigar os problemas encontrados.

Os TAGs são acordos entre o TCE-PE e o gestor público, e têm como finalidade determinar um prazo para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.

A atuação do TCE-PE visando à melhoria do atendimento aos pacientes com TEA teve início em 2022, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo. Na época, após uma série de encontros com a equipe de auditoria, a SES assinou um TAG comprometendo-se a adotar medidas como a capacitação de profissionais e descentralização dos diagnósticos.

Em janeiro de 2023, o conselheiro Dirceu Rodolfo se reuniu com os novos gestores da SES para retomar o assunto. O conselheiro explicou à SES que pretendia formular um TAG junto à nova gestão para aperfeiçoar o atendimento aos pacientes com TEA. Mas o Estado alegou que  já estava realizando ações voltadas a esse público.

Em uma semana de acirrados embates políticos, a Câmara dos Deputados aprovou matérias de grande impacto, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do foro privilegiado e exige votação secreta para autorizar prisões ou processos contra parlamentares. A medida, apelidada de “PEC da Bandidagem” pela opinião pública, foi aprovada em dois turnos, gerou divisão até dentro da oposição e foi defendida como necessária para proteger as prerrogativas do Congresso.

De acordo com a PEC, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações armadas contra o Estado democrático. Mesmo nesses casos, as Casas legislativas terão 24 horas para decidir, em votação secreta, se mantêm a prisão. Para outros crimes, o prazo sobe para 90 dias.

A proposta também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso – um ponto que gerou críticas até dentro da oposição. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) declarou: “Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro, vai na contramão de tudo que a gente sempre defendeu”.

Conta de luz zerada para baixa renda e anistia a envolvidos em atos golpistas

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória que zera a conta de luz para famílias cadastradas no CadÚnico com consumo de até 80 kWh/mês – o equivalente ao gasto médio de uma geladeira moderna. O governo estima que mais de 15 milhões de famílias serão beneficiadas. A oposição criticou a medida, classificando-a como “eleitoreira”.

Outro tema polêmico foi a aprovação do regime de urgência para o projeto que anistia pessoas acusadas ou condenadas por envolvimento em manifestações de motivação político-eleitoral entre outubro de 2022 e a data de vigência da futura lei – período que inclui os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), defendeu a proposta como forma de “pacificação”. Já deputados governistas repudiaram a iniciativa. “Nós somos contra a ditadura, contra a tortura. Não vamos recuar naquilo que é uma convicção ética e moral”, afirmou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

PEC da Segurança Pública discute proteção a agentes e testemunhas

Em audiência da comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública, debatedores alertaram que facções criminosas no Brasil já operam como organizações mafiosas, com controle de segmentos econômicos e alto poder de fogo. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu que o Estado precisa de instrumentos mais eficazes para combater esse cenário.

Foi destacada a necessidade de proteção permanente a agentes públicos – como policiais, promotores e juízes – mesmo após a aposentadoria, como mostrou o caso do ex-delegado Rui Ferraz Pontes, executado pelo PCC. Também foi proposta a modernização do programa de proteção a testemunhas, nos moldes de programas internacionais que incluem nova identidade e relocação.

CPMI do INSS: Advogado se cala e vira alvo de investigação

Na CPMI do INSS, o advogado Nelson Wilians Rodrigues usou habeas corpus do STF para manter o direito ao silêncio e se recusou a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade. Relator e oposicionistas criticaram a postura, e o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), sinalizou que Wilians deve ser incluído formalmente como investigado – e não mais como testemunha.

Suplementos alimentares: Mercado vulnerável e consumidor em risco

Audiência na Comissão de Defesa do Consumidor alertou para a falta de regulamentação efetiva do setor de suplementos alimentares, consumidos em 59% dos lares brasileiros. Preocupações centram-se na venda por redes sociais e na qualidade dos produtos. Dados revelaram que 65% das empresas do setor tiveram registro negado pela Anvisa e terão um ano para se adequar.

Novo Marco Regulatório dos Portos busca agilizar licenciamentos

O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, defendeu em comissão especial a simplificação do licenciamento ambiental para portos públicos, argumentando que empreendimentos chegam a ficar paralisados por até cinco anos. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que a proposta busca equiparar condições entre portos públicos e privados.

Fórum do BRICS debate cooperação multilateral e inclusão feminina

O segundo fórum do BRICS na Câmara debateu cooperação em educação, saúde, comércio e cultura entre os 11 países do bloco. A inclusão das mulheres na economia e na política foi destacada como prioritária. A deputada Soraya Santos (PL-RJ) lembrou que 800 municípios brasileiros não elegeram nenhuma vereadora em 2020.

Marcada para o próximo dia 27 de Abril, a inauguração do Hospital será um marco histórico para a cidade de Jati-CE.

A prefeita Mônica Mariano está dando um grande exemplo de gestão de recursos públicos com esta obra, que envolve a transformação de um antigo presídio em um hospital moderno e bem estruturado. Tanto a construção quanto os equipamentos foram adquiridos com recursos próprios do município, totalizando cerca de 5 milhões de reais.

A gestora tem se destacado por administrar eficientemente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mesmo quando muitos prefeitos afirmam que os recursos do governo são insuficientes para solucionar os problemas municipais.

“Trata-se de muita economia e controle dos gastos públicos. Adotamos aqui as práticas de gestão da iniciativa privada para administrar melhor o dinheiro do povo e tem dado certo. Não temos desperdícios, mordomias nem favorecimentos. Aqui é preto no branco e, assim, conseguimos oferecer uma saúde eficiente, educação de qualidade e ainda sobram recursos para equipar o município e realizar obras como adutoras, este hospital é uma grande escola que também está em andamento. Tenho pelo dinheiro do povo o mesmo cuidado e zelo que tenho pelo meu e assim tem dado certo”, declarou Mônica Mariano.

Além da inauguração do novo hospital, a Prefeita também entregará duas novas ambulâncias e reserva uma surpresa especial para o dia da inauguração, demonstrando seu compromisso contínuo com a melhoria dos serviços de saúde e bem-estar da comunidade de Jati.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluiu a coleta de dados do Censo Demográfico 2023 em Santa Terezinha, no Sertão pernambucano, em reunião coordenada por Genival Gonçalves de Queiroz Júnior.

Os dados do Censo Demográfico são essenciais para a formulação de políticas públicas mais efetivas por haver maior conhecimento das necessidades de cada município e de cada região.

Estiveram presentes na reunião, o vice-prefeito Dada de Adeval representando o prefeito Delson Lustosa, o presidente da Câmara Municipal, Neguinho de Danda e o vereador Adalberto Júnior, além de Damiãozinho Nascimento e a secretária de Administração Maria Carol Ramos.

De acordo com o Censo, Santa Terezinha teve um crescimento em habitações, porém, teve uma redução no número de habitantes em comparação ao último censo. O município teve 743 moradores a menos, mesmo com o número menor de moradores, não houve perca no percentual de FPM, continuando 0.8%. Hoje o município tem menos de 11 mil habitantes.