Caso Ricardo Rocha: quando há injustiça, se morre outra vez

O Governo de Pernambuco, por meio de decreto publicado no Diário Oficial de 11 de julho, regulamenta novas medidas relativas à emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Fica permitida, a partir desta segunda-feira (13), nos clubes sociais situados em todo o Estado, a prática de atividades esportivas em modalidades individuais, exceto lutas.

Os esportistas, no entanto, devem observar as determinações constantes em portaria conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação e Esportes, para respeitar os protocolos de realização dessas atividades.

Ainda a partir desta segunda-feira, fica permitida também, nas instituições de ensino superior situadas no Estado, a realização de aulas práticas e de estágio curricular presenciais relativas ao primeiro semestre letivo.

A medida também abrange as instituições de educação profissional e técnica, nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional.

Essa autorização não se aplica para cursos técnicos de nível médio, em instituições públicas e privadas, e para as demais atividades pedagógicas de instituições de ensino superior, que seguem suspensas até o dia 31 de julho.

MUNICÍPIOS NA FASE 4 – Os municípios do Agreste, que estavam na Etapa 2 do Plano de Convivência com a Covid-19, avançam para a Etapa 4, nesta segunda-feira (13).

Lojas de varejo de rua, salões de beleza e estética, comércio de veículos, incluindo serviço de aluguel e vistoria, com 50% da carga, construção civil com 100% do efetivo e shoppings centers com atendimento presencial poderão abrir as portas.

Igrejas e templos religiosos também vão poder realizar celebrações. Tudo isso respeitando os protocolos para conter a disseminação do vírus. As cidades do Sertão pernambucano permanecem ainda nesta mesma fase, na etapa 4.

NOVA FASE NA PRÓXIMA SEMANA – A realização de jogos de futebol, sem público, em todo o estado está liberada, a partir do dia 19 deste mês.

Já no dia 20, ficará liberado o funcionamento de serviços de alimentação, com horário reduzido, e academias de ginástica, com novos protocolos, apenas na Região Metropolitana do Recife (RMR) e Matas Norte e Sul.

A primeira mulher beneficiária da Entrada Garantida, modalidade do Programa Morar Bem Pernambuco, assinou, nesta quinta-feira (16), o contrato da casa própria. A autônoma Isabelle de Lima, de 21 anos, foi recebida pela governadora Raquel Lyra e comemorou o financiamento habitacional, realizado com um subsídio de R$ 20 mil do Governo do Estado, para compra de um apartamento localizado no Residencial Vila Dourada, em Paulista, no Grande Recife. A designer de unhas está entre os 24 mil pernambucanos que já se inscreveram no site morarbempe.com.br para receber o benefício.

“Lançamos o Programa Morar Bem e a modalidade Entrada Garantida para disponibilizar o subsídio de R$ 20 mil para um público que ganha até dois salários mínimos. Com isso, aquela poupança que muitos não conseguem ter com essa faixa salarial está garantida, e o valor da parcela do financiamento diminui. Tenho a alegria de poder, hoje, entregar o primeiro contrato assinado por uma mulher, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com a Companhia Estadual de Habitação (Cehab). Esse é um programa inédito no Norte e Nordeste e queremos atender milhares de famílias, garantindo dignidade e cidadania para a nossa gente”, destacou Raquel Lyra.

A Entrada Garantida atende pessoas da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida FGTS, que possui um teto novo de subsídios: até R$ 55 mil por família. Para aprovar o financiamento dentro da modalidade do Morar Bem PE, a Caixa Econômica Federal usa os mesmos critérios de seleção do Minha Casa, Minha Vida. A carta de crédito é aprovada para pessoas com renda de até R$ 2.640 que desejem adquirir imóveis de até R$ 190 mil.

“Estou muito feliz pela conquista e super ansiosa para receber as chaves. O Programa Morar Bem me ajudou a diminuir o valor das prestações que vou pagar no financiamento do meu imóvel e o dinheiro da entrada que eu ia dar, vou usar para comprar os móveis do apartamento”, disse Isabelle. 

A secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes, lembra que as mulheres fazem parte do grupo prioritário na concessão dos benefícios. “As chefes de família têm prioridade, assim como as famílias que tenham pessoas com deficiência, ou aquelas que moram em áreas de risco e idosos. O programa já tem empreendimentos cadastrados na Região Metropolitana, no Agreste e também no Sertão”, destacou.

De acordo com o diretor comercial da Construtora VL, Luiz Augusto Taboas, responsável pela obra do Residencial Vila Dourada, a modalidade Entrada Garantida atende a uma demanda significativa dos clientes da empresa. 

“Desde que o programa Morar Bem foi lançado, a construtora inscreveu dois empreendimentos que atendem aos limites da iniciativa, de R$ 190 mil por imóvel. Essa é uma oportunidade de trazer de volta o poder de compra para aqueles clientes que ganham até dois salários mínimos. Além disso, a Entrada Garantida aquece o setor da construção civil, estimulando a demanda por mais imóveis e estimulando a construção de novos empreendimentos”, afirmou. Mais de 50 empreendimentos com milhares de unidades habitacionais já estão disponíveis por meio da modalidade.

Por André Luis

Há um ano, na madrugada da sexta-feira, 07 de dezembro de 2018, uma ação da Polícia Militar de Milagres, no Ceará na tentativa de combater a investida de uma quadrilha contra dois bancos da pacata cidade, com cerca de 30 mil habitantes, localizada no Cariri cearense, terminou com 14 mortes, dentre elas cinco pessoas de uma família de serra-talhadenses, que foram feitas reféns momentos antes.

De acordo com familiares, o empresário João Batista tinha ido a Juazeiro do Norte, no Ceará, por volta das 21h30, buscar três parentes que estavam vindo de São Paulo para passar os festejos de fim de ano em Pernambuco. A cunhada de João, Claudineide, acompanhada do marido, Cícero, e do filho, Gustavo, foram feitos reféns e mortos no tiroteio. O voo deles chegou na cidade às 23h.

Quando João, que também estava com o filho, Vinícius Magalhães, de 14 anos, voltava para Serra Talhada passou pelo local onde estava acontecendo a tentativa de assalto. Os criminosos tomaram o carro e fizeram o empresário, o adolescente e as três pessoas vindas de São Paulo de reféns, conforme informaram os familiares.

Segundo informações, a tentativa de roubo aconteceu por volta de 2h17 da madrugada. Houve intensa troca de tiros entre os policiais e os criminosos. Diversos carros da PM foram usados para conter a quadrilha. Devido à ação da Polícia Militar, o grupo criminoso não conseguiu levar o dinheiro de nenhum dos estabelecimentos bancários, que ficam na Rua Presidente Vargas, no Centro do município.

João Batista, de 46 anos, e o filho Vinícius Magalhães, 14, foram sepultados por volta das 10h da manhã do sábado 8 de dezembro de 2018, em Serra Talhada. A cunhada de João Batista, Claudineide Campos de Souza, 42, do marido dela Cícero Tenório dos Santos, 60, e do filho do casal, Gustavo Tenório dos Santos, 13, foram sepultados no mesmo dia em São José do Belmonte.

Na tarde daquela sexta-feira, familiares das vítimas ainda seriam surpreendidos pelos comentários do governador do Ceará, Camilo Santana (PT), que levantou a possibilidade da família morta não ser refém do crime. Ele questionou o que estariam fazendo aquela hora da madrugada no banco, levantando suspeição com relação a idoneidade das vítimas. A fala conseguiu unir políticos adversários, entidades como a OAB e sociedade em um côro cobrando respeito e desculpas pela declaração extremamente infeliz. O que veio a acontecer somente no dia 9 de dezembro daquele ano, quando finalmente se solidarizou com as vítimas.

Em maio deste ano dezenove policiais e o vice-prefeito de Milagres, Abraão Sampaio de Lacerda, foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) acusados de homicídio qualificado e fraude processual no caso que provocou a morte de 14 pessoas, entre reféns e assaltantes.

Conforme o órgão, a investigação concluiu que as lesões causadoras das mortes das cinco pessoas da família serra-talhadense, que foram feitas reféns, partiram dos policiais que estavam com fuzis e aponta a participação de policiais nas mortes de integrantes do bando responsável pela tentativa de assalto.

“Não há como negar que, ao efetuarem três dezenas de tiros de fuzis contra pessoas indefesas, num momento em que não existia confronto entre assaltantes e policiais, e em que os reféns tentavam se abrigar por trás de um poste, os denunciados assumiram conscientemente o risco de produzir as suas mortes, devendo, portanto, receber as sanções pela prática de cinco crimes de homicídio por dolo eventual”, cita na ação.

Nos últimos meses, segundo informações do Diário do Nordeste, advogados de defesa entraram com diversos recursos para que eles possam voltar à atividade. A Justiça tem negado até o momento. Em cada decisão, o juiz Judson Pereira Spíndola Júnior, da Comarca de Milagres, mantém a “proibição de realização de serviço externo ou ostensivo e de participação em operações policiais”.

Do Blog da Folha

Neste sábado (30), durante evento de entrega de viaturas para as polícias Militar e Civil paulistas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que “Lula é PT, o Lula é o retrato do PT, partido envolvido em corrupção, sem compromisso com as questões de natureza ética, sem limites”.

As declarações de Alckmin foram dadas em comentário sobre as investigações do Ministério Público de São Paulo a respeito de um apartamento tríplex no Guarujá (SP), construído e reformado pela empreiteira OAS e supostamente destinado ao ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva.

A empreiteira teve dirigentes investigados, presos e já condenados na Operação Lava Jato, enquanto o órgão estadual apura se Lula e a mulher, Marisa, teriam buscado mascarar a posse do bem para ocultar lavagem de dinheiro.

“É muito triste o que estamos vendo e o que a sociedade espera é que seja apurado com rigor e que se faça justiça”, disse Alckmin. “O Brasil sempre teve, lamentavelmente, impunidade com o crime do colarinho branco, o Brasil está dando um salto importante, é doloroso, mas é necessário”, acrescentou.

‘Tira comida da boca das crianças”
O ex-presidente da República rebateu Alckmin por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa do Instituto Lula -o texto afirma que o governador deveria explicar escândalos do Estado, como os desvios na merenda escolar.

“Seria mais proveitoso para a população de São Paulo se o governador explicasse os desvios nas obras do metrô e na merenda escolar, a violência contra os estudantes e os números maquiados de homicídios, ao invés de tentar desviar a atenção para um apartamento que não é e nunca foi de Lula”, diz o texto.

Por meio de sua conta no Twitter, o presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, também citou o escândalo da merenda. “Em vez de atacar Lula, o Alckmin deveria cuidar do governo dele, que tira comida da boca das crianças”

O secretário de Transportes de Alckmin, Duarte Nogueira, e o ex-chefe de gabinete da Secretaria da Casa Civil, Luiz Roberto dos Santos, conhecido como Moita, são acusados pelo Ministério Público de envolvimento em um esquema de irregularidades no fornecimento de alimentos para merenda na rede pública estadual.

A matéria vai agora ao Plenário da Câmara

Por 36 votos a 1, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (7), na comissão especial, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição que institui estado de emergência – também chamada de PEC Kamikaze – até o final do ano (PEC 1/22), elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais até 31 de dezembro, divididos entre benefícios sociais e econômicos.

O parecer, que hoje recebeu uma complementação de voto, será analisado agora no Plenário, em sessão que se iniciará logo mais, onde passará por dois turnos de votação.

Pelo texto aprovado, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os gastos não violem a legislação eleitoral. Pela Lei das Eleições, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.

A despesas excepcionais não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário.

O relator afirmou que a proposta do estado de emergência retribui a dignidade ao povo brasileiro, em um momento em que a pobreza cresceu em todo o País. “O que estamos fazendo é distribuição de renda na base da sociedade, para aqueles que não podem enfrentar a inflação crescente”, disse Forte.

Debate

Durante a discussão, deputados da base governista defenderam a aprovação do parecer. “Num momento de crise mundial, estamos devolvendo [recursos] a quem mais precisa”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

O deputado Victor Mendes (MDB-MA) rebateu a acusação da oposição de que a proposta é ‘eleitoreira’ e visa apenas garantir mais um mandato para o presidente Jair Bolsonaro. “Ela pode estar vindo até no momento atrasado, mas desqualificar essa PEC é um desserviço. Ela vem para amenizar o sofrimento da nossa população”, disse.

Os partidos contrários à PEC alegaram que a proposta possui “caráter eleitoreiro”. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) afirmou que a prova disso é que o aumento dos benefícios sociais só vai vigorar este ano. “Eu me pergunto se há alguma perspectiva de recuperação do País a partir de 1º de janeiro [de 2023]”, afirmou.

Crítica semelhante fez o deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT. “Não se justifica reconhecer estado de emergência com data para iniciar e para terminar. A data é dentro do processo eleitoral”, disse. Apesar das ressalvas, os partidos votaram a favor da ampliação dos benefícios sociais sob a alegação de que isso sempre foi bandeira da oposição.

Também houve críticas ao impacto fiscal das medidas. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que deu o único voto contrário, a proposta tem potencial inflacionário, que pode “corroer os auxílios que estão sendo dados”. As informações são da Agência Câmara de Notícias.