Caso Ayla Vitória será tema do Debate das Dez na Rádio Pajeú

A Primeira Câmara do TCE julgou nesta quinta (31), a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Custódia, relativa ao exercício financeiro de 2016.

O processo tem como interessado Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz,  que foi prefeito entre 2013 e 2016.

A Primeira Câmara da Corte de Contas, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a rejeição das referidas contas, fazendo determinações a atual gestão.

Governador anunciou a chegada de mais 394 mil doses, que também vão beneficiar idosos de 65 a 69 anos. E comunicou ainda a distribuição de refeições para a população de rua 

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (01.04), a chegada de mais 394 mil doses de vacinas contra a Covid-19 a Pernambuco, sendo 362 mil da Coronavac e 32 mil da AstraZeneca/Oxford. 

Com esse novo lote, será possível garantir a segunda dose aos idosos com mais de 65 anos em todo o Estado, além de iniciar a vacinação dos profissionais de segurança pública, a partir da inclusão dessa categoria entre os grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização.  

“Nosso esquema de distribuição está preparado e amanhã todas as vacinas já terão sido entregues aos municípios”, afirmou Paulo Câmara, em pronunciamento divulgado nesta quinta-feira. Com mais esse lote, já são 1.833.530 unidades de imunizantes recebidos no Estado. O quantitativo foi conferido pela equipe técnica do Programa Estadual de Imunização (PNI-PE), que ainda nesta sexta-feira (02.04) fará o envio às 12 Gerências Regionais de Saúde, onde as vacinas ficarão à disposição dos municípios. 

“Desde a segunda quinzena de março, o Ministério da Saúde tem encaminhado parte das remessas para a primeira dose e parte para a segunda. Os municípios precisam ficar atentos a cada pauta de distribuição, para que o insumo seja utilizado da forma correta, beneficiando os grupos que já estão sendo contemplados e guardando, quando necessário, as doses destinadas à segunda aplicação”, recomendou o secretário estadual de Saúde, André Longo. 

Os municípios devem ficar atentos ao PNI-PE, que aglutina informações sobre planilhas de distribuição de imunizantes, operacionalização das doses e resoluções da Comissão Intergestores Bipartite. Os documentos e informações estão disponíveis no portal da SES-PE, no link https://cutt.ly/wcpnBXS . 

QUENTINHAS – No pronunciamento desta quinta-feira, o governador aproveitou para anunciar um acordo que vai permitir o fornecimento de refeições à população mais carente do Estado. “A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas fechou uma parceria com o Senac e o Armazém do Campo para distribuir mil refeições por dia para pessoas em situação de rua, em grave vulnerabilidade social”, enfatizou Paulo Câmara. 

A ação, coordenada pela operação Pernambuco Pela Prevenção, já teve início nesta quinta, e vai oferecer, ao todo, 10 mil refeições com balanceamento nutricional e segurança alimentar. Serão três dias de jantar e sete dias de almoço, incluindo prato quente, salada e guarnições. 

Todo o cardápio foi montado e planejado com antecedência. Os insumos foram comprados pelo Estado e também doados por parceiros, como a Associação Pernambucana de Supermercados (Apes) e Associação Avícola de Pernambuco (Avipe). Tudo foi entregue ao Senac, para o devido preparo. 

As refeições serão feitas todos os dias pelos 35 profissionais da Unidade de Hotelaria e Turismo do Senac, em Santo Amaro, no Recife. Os responsáveis envolvidos terão à disposição equipamentos de proteção individual, luvas, álcool em gel e materiais de higiene, e trabalharão em quatro ambientes: três laboratórios de cozinha e o salão do restaurante-escola Senac. 

Por último, Paulo Câmara aproveitou o pronunciamento para anunciar o lançamento, a partir desta sexta-feira (02.04), de uma nova campanha de comunicação governamental, com o objetivo de reforçar o trabalho de conscientização sobre a importância do uso de máscaras como forma de reduzir e evitar o contágio do novo coronavírus.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu para outros 16 estados, por meio de uma decisão liminar (provisória), a ordem para que a União deposite em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.

Por ser uma decisão monocrática, a liminar concedida nesta sexta-feira (11) pela relatora do caso ainda terá de ser analisada pelo plenário da Suprema Corte. O dinheiro que será depositado pela União na conta judicial ficará à disposição do STF até definição do caso. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo tribunal.

A nova liminar de Rosa Weber atendeu a pedido feito em uma ação coletiva ajuizada no Supremo pelos governos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.

No processo, as 16 unidades da federação reivindicam uma fatia dos valores arrecadados pelo governo federal com o pagamento de multas para repatriar dinheiro que estava fora do país irregularmente.

A magistrada já havia concedido nesta semana liminares determinando o depósito em juízo da parte do dinheiro obtido com a repatriação destinada a Pernambuco e Piauí. Os governos dos dois estados haviam ingressado com ações individuais no STF solicitando uma fatia maior do bolo arrecadado com a regularização dos ativos depositados fora do país.

Com a nova decisão liminar, elevou-se para 18 o número de estados para os quais o governo federal terá de depositar a cota de repatriação em juízo com um valor maior do que o previsto inicialmente.

Na quinta-feira (10), a AGU enviou ao Supremo um documento no qual afirmou que estados e municípios não têm direito a receber uma fatia maior do valor arrecadado pela União com a regularização de recursos de brasileiros mantidos no exterior não declarados ao Fisco.

Sebastião Duque revelou que unidade está superlotada, principalmente com internamento de crianças.

Por André Luis

O diretor do Hospital Regional Emília Câmara, Sebastião Duque, cobrou dos gestores públicos da Região medidas preventivas contra a Síndrome Gripal.

Falando ao repórter Marcony Pereira para o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú nesta segunda-feira (29), Duque alertou sobre a superlotação da unidade com casos de internamento, principalmente de crianças.

“Para ter uma ideia, nós temos dez leitos na nossa Pediatria e temos mais de trinta crianças internadas. Já reservamos uma área da nossa Ala Cirúrgica para colocar crianças. A nossa emergência hoje lá na frente tá com dez crianças também internadas. Então, são crianças internadas dentro de uma emergência. O que eu quero dizer com isso, se nós temos o Hospital Regional que é referência para as doze cidades da décima [GERES] e está hoje com sua capacidade superlotada… Eu acho que cabe a todo mundo ter um pouco de consciência e entender que esse momento é crítico e que a gente precisa entender que se o hospital que é referência está superlotado alguma contrapartida precisa ser feita”, alertou Duque.

Sebastião parabenizou a gestão de Carnaíba que emitiu nota recomendando medidas preventivas e alertando para o momento delicado. Ele também alertou que medidas precisam ser tomadas enquanto é tempo. 

“A gente percebe um índice muito alto de crianças dando entrada na nossa emergência como também internadas. Se nada for feito a tendência é piorar, então eu quero parabenizar Carnaíba pela iniciativa. Como eu sempre digo, se a criança tiver com sintomas respiratórios que elas fiquem em casa para que elas não contaminem outras crianças”, destacou.

Duque também questionou quais atitudes estão sendo tomadas por parte dos municípios. “Eu acho que chegou o momento de fazer uma conscientização maior”, alertou lembrando que junho está chegando, “geralmente mais frio. Um mês que tem muita fumaça por conta das fogueiras”.

“Enfim é um mês que normalmente já tem um aumento grande de pessoas e de crianças com síndromes respiratórias. Nós temos quatro crianças aguardando vaga de UTI, crianças que estão aqui há dias. Acho que é o momento de todo mundo se conscientizar um pouco mais e tentar ajudar”, desabafou.

Covid-19 – O diretor do HREC também falou sobre os casos de Covid-19, que voltaram a registrar internamentos na unidade.

Segundo Sebastião dentro das crianças internadas na unidade há algumas positivadas para a Covid-19. “Temos adultos internados, inclusive também em UTI, mesmo a nossa UTI não sendo referência para covid, mas a gente não tá tendo para onde referenciar, então temos pessoas internadas com covid na UTI”, alertou. 

Duque aproveitou para destacar que há funcionários positivando para a Covid e que isso começa a atrapalhar o funcionamento da unidade. “Em outros momentos quando a gente tinha um certo aumento do número de covid outras alas estavam com poucos pacientes internados, então a gente conseguia dentro da unidade fazer uma adaptação. Pegava aquele profissional que estava, por exemplo, na clínica pediátrica que estava com um índice menor e lotava ele naquele dia em outra clínica, mas como nós estamos com tudo lotado então quando um funcionário coloca atestado de covid que é no mínimo sete dias, seja ele um médico, um enfermeiro, um fisioterapeuta, a gente tem uma dificuldade maior de conseguir, naquele dia, substituir”, explicou.

Confederação pede para considerar congelamento de perdas até novo Censo

Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. 

Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.

O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. 

A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.

Se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023).

Reconhecendo novos atrasos, o Instituto divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. Segundo a Nota Metodológica do próprio IBGE, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.  

Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU, na sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.