Casas Bahia inaugura unidade Afogados dia 28

Edilson Xavier*

Os últimos acontecimentos jurídicos em nível nacional notadamente no âmbito das investigações a cargo da policia federal, procuradoria da República e no Supremo Tribunal Federal têm demonstrado à exaustão, que é indispensável uma leitura com especialíssima atenção dos dispositivos da Constituição Federal e se assim fosse, se evitaria muitos pedidos sem sustentação jurídica o que não padece de dúvida.

Alguns pedidos, por exemplo, do Procurador Geral da República, não obstante se trate de peça em que é signatário o chefe do Ministério Público Federal, tem pecado até mesmo pelo mesmo pelo açodamento, em que se despreza dispositivos da Constituição da República. Inicia-se pela denúncia contra o Presidente da República, encaminhada diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem observância do art. 86 da Lei Maior.

Este artigo preceitua que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Este texto constitucional, como visto à exaustão, é de clareza solar, em face de que a denúncia nos moldes em que foi apresentada, de acordo com a Constituição Federal, não o seria perante o STF, mas tão somente à Câmara dos Deputados, que deliberaria e pelos votos de dois terços, concederia ao Judiciário autorização para que fosse julgado.

E assim não foi feito. E por que não procedeu dessa forma, o Procurador Geral da República? Exatamente por vicejar clara e acintosamente o desejo de tão somente acirrar o clima politico nacional, constituindo atitude sem embasamento legal em nenhuma de suas formas.

Talvez visando o sensacionalismo politico à custa de institucionalizar a crise política, criando a ingovernabilidade. Outro açodamento  a cargo do Procurador Geral da República ocorre em clara violação da Lei Maior, quando pede a prisão de deputados e senadores, sem observância de que só podem ser presos em flagrante delito, na forma prevista no art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a questão”.

Assim, como vislumbrado, não faz sentido, ingressar com pedido de prisão contra deputados e senadores, sem observância do que preceitua a Constituição Federal, o que atenta contra as instituições e a segurança jurídica, além de ser fruto de interpretação esdrúxula, ingênua e bisonha da Lei Maior.

Na realidade, com esse afrontoso gesto à Constituição Federal, o Procurador Geral da República tenta esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e baixa argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à intolerância. Constitui ainda embuste em estado puro, pois construída à margem do direito constitucional.

Necessita-se, pois, de uma boa e acurada leitura da Constituição Federal, para que se evite a prática de verdadeiros vexames jurídicos que têm elevação de raridade e infunde quase perplexidade.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde

Ferramenta é disponibilizada em Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Itapetim, Iguaraci, Santa Terezinha, Tuparetama, Brejinho, Solidão, Ingazeira, Carnaíba e Quixaba

A 20ª Delegacia Seccional Afogados da Ingazeira, responsável pelas investigações de crimes nas cidades de Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Tabira, Itapetim, Iguaraci, Santa Terezinha, Tuparetama, Brejinho, Solidão, Ingazeira, Carnaíba e Quixaba, lançou uma nova ferramenta para apurar crimes com apoio da comunidade.

Agora, através do WhatsApp para denúncia do Pajeú, chamado de WhatsDenúncia, com o número (87) 9607-3817, a Civil receberá denúncias sobre foragidos da justiça, tráfico de drogas, armas de fogo ilegais, quadrilhas, assaltos, homicídios, entre outros crimes.

A proposta é disponibilizar uma ferramenta a mais para o cidadão participar ativamente da diminuição da violência em nosso Estado e especificamente na nossa região.

Todas as informações repassadas por populares serão investigadas de forma mais rápida. A Polícia Civil garante que o cidadão não precisa se identificar, ou seja, somente as mensagens e ou fotos de suspeitos repassadas pelos cidadãos serão encaminhadas para um banco de dados para serem investigados.

“O número que mandou a mensagem/denúncia será apagado dos registros do aplicativo Whatsapp e nenhum contato será feito com o denunciante, a não ser informações adicionais que se façam necessárias esclarecer, ou se o cidadão desejar saber o resultado da investigação sobre sua denúncia”, diz a Civil em nota.

A Civil está convocando a população destas cidades a contribuir com denúncias e informações relevantes.  “Segurança pública não é somente um problema do poder público e sim de todos nós. A população pode fazer também a sua parte. Sua omissão também tem consequências”, diz em nota. Fica a dica para que a ideia seja abraçada em outras regionais sertanejas.

O  Presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte de Arcoverde – Arcotrans, Cel. Abel Ferreira Júnior, esteve reunido nesta quarta-feira (27/01), em Olinda para discutir caminhos para criação e implantação da Guarda Municipal de Arcoverde.

Apesar de ser uma das cidades mais importantes do Sertão, pasmem, a Terra do Cardeal ainda não conta com o serviço.

Participaram do encontro  Antônio Francisco Pereira Neto, Secretário de Segurança Urbana de Olinda e Presidente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança; Guilherme Cabral, Secretário Executivo de Segurança Urbana de Olinda; e Cristiano Arruda, Secretário Executivo de Planejamento e Segurança Cidadã de Olinda.

“É mais uma importante iniciativa da Prefeitura Municipal de Arcoverde e da Arcotrans, em busca de melhorias no trânsito e na área de segurança pública para a nossa cidade”, ressaltou o Cel. Abel Ferreira Júnior. A criação da Guarda foi promessa de campanha do prefeito  Wellington Maciel.

Com a finalidade de assegurar o bom funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Cruz da Baixa Verde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Tassio Bezerra que disponibilize insumos básicos para que os conselheiros tutelares possam desempenhar suas funções em defesa de crianças e adolescentes.

As providências mais urgentes são efetuar a recarga de crédito nos telefones celulares funcionais à disposição do Conselho Tutelar; fornecer um veículo para uso dos conselheiros no expediente da manhã e da tarde, sempre que for necessária a realização de visitas programadas, tendo em vista que hoje a falta de transporte gerou um acúmulo de visitas não realizadas; e a disponibilização de um veículo para ficar de sobreaviso, em caso de emergências, com um motorista dedicado. Essas medidas devem ser providenciadas em até cinco dias.

Já no prazo de 30 dias, o MPPE recomendou instalar uma linha telefônica fixa, com aparelho de fax; providenciar um segundo computador para o uso dos conselheiros tutelares; realizar a manutenção do computador e da impressora já existentes; bem como fornecer uma nova impressora e instalar placa identificando a sede do órgão.

De acordo com o promotor de Justiça Felipe Akel de Araújo, as deficiências nas condições de funcionamento foram informadas ao MPPE pelos próprios conselheiros tutelares.

A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes promove, de 5 a 20 de junho, mais uma edição do projeto “Arraial do meu bairro”. As datas foram discutidas com os conselhos de moradores dos diversos bairros de Afogados da Ingazeira. 

Cada bairro organiza a decoração e mobilização, e a secretaria de cultura entra com uma ajuda de custo para a ornamentação, palco, som e a atração musical. 

Nesse quesito, inclusive, os artistas e músicos interessados em tocar na programação podem procurar a secretaria de cultura ou acessar a chamada pública para contratação de artistas que já está disponível no site institucional da Prefeitura de Afogados: www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br. 

Os arraiais terão início às 19h. Confira os bairros e as datas, e programe-se: 

Dia 05 de junho – Brotas

Dia 07 de junho – Miguel Arraes

Dia 08 de junho – Planalto

Dia 09 de junho – Dom Francisco

Dia 10 de junho – Manoela Valadares/ Morada Nova

Dia 11 de junho – São Brás

Dia 12 de junho – Costa

Dia 13 de junho – Borges

Dia 14 de junho – Sobreira

Dia 15 de junho – Vila Pitombeira

Dia 16 de junho – São Cristóvão

Dia 17 de junho – Padre Pedro Pereira

Dia 18 de junho – São Francisco

Dia 19 de junho – Residencial Laura Ramos

Dia 20 de junho – São Sebastião

Quinta Cultural – As atrações musicais de cada bairro serão divulgadas na Quinta Cultural do mês de maio, que irá acontecer nesta quinta (25), às 19h, na Praça Padre Carlos Cottart.