Carnaíba: Secretaria de Educação e Sebrae firmam convênio

Blog Dantas Barreto 

A disputa judicial que vem ocorrendo na Assembleia Legislativa em virtude da saída de três deputados do PSB, na avaliação do prefeito e presidente nacional do partido, João Campos, não é o caminho mais adequado. 

Apesar das baixas na sua bancada, as saídas de Waldemar Borges (MDB), Diogo Moraes (PSDB) e Júnior Matuto (PRD) fizeram parte de uma articulação que envolveu a própria sigla socialista para enfraquecer a base aliada da governadora Raquel Lyra (PSD) e garantir maioria da oposição na CPI da Publicidade.

“Política se faz na política, não na Justiça”, afirmou, João Campos, durante o Fórum Nordeste 2025. “Questões internas sempre têm que ser discutidas no foro competente interno. Tanto as questões da Assembleia têm que ser tratadas pela Assembleia, quanto as questões partidárias têm que ser tratadas por cada partido. Cada partido tem sua autonomia, suas prerrogativas e suas questões políticas. Da minha parte, acho que quanto mais evitar judicializar, é o adequado”, acrescentou.

Os deputados Joãozinho Tenório (PRD), Débora Almeida (PSDB) e Jarbas Filho (MDB) contestaram na Justiça as decisões dos diretórios estaduais dos seus respectivos partidos, que os tiram das lideranças das bancadas e indicaram os recém-filiados.

Até o momento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem decisão favorável à direção do PSDB de colocar Diogo Moraes como líder. O diretório do PRD já indicou novamente Júnior Matuto para a função, porém a ação movida por João Tenório ainda tramita na primeira instância. O mesmo acontece com a ação movida por Jarbas Filho contra o comando do MDB.

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC n.15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referente à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

DETERMINAÇÕES – Ao novo gestor do município, foi determinado que adote providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução.

Do Blog de Alberes Xavier 

Aconteceu na manhã desta terça-feira, dia 20, em São Paulo, o lançamento da SET EXPO 2024, o maior congresso da indústria audiovisual da América Latina, promovido pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).

O evento reúne autoridades, especialistas da indústria, entidades e acadêmicos para discutir temas como o futuro da radiodifusão, TV 3.0, a indústria audiovisual, inteligência artificial e atualizações regulatórias.

Dentre as autoridades presentes, destaque para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, Carlos Fini, para o presidente da SET e para o presidente da Abratel, Márcio Novaes. O presidente da ASSERPE, Associação de Rádio e Televisão de Pernambuco, Nill Junior marcou presença na abertura do evento e falou com exclusividade a equipe do programa ‘Cidade em Foco’ da Rede Pernambuco de Rádios e ao Blog do Alberes Xavier.

Dentre os temas abordados na entrevista, Nill falou sobre o papel do rádio e TV no período eleitoral, iniciado na última semana, dia 16. Segundo ele, o rádio e a TV são legalistas, ou seja, são defensores daquilo que está previsto na Lei. “Os meios não podem ser plataformas para apoio, nem para ataques a ninguém. Nosso papel é cumprir a legislação”, disse.

Nill lembrou ainda que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral a meios de comunicação como rádio e TV é muito rigorosa. “É uma fiscalização intensa, muito diferente do que acontece no meio digital. Defendo que haja uma fiscalização célere, a apuração e punição de possíveis infrações, em todas as plataformas, não apenas nos meios tradicionais”, falou.

“Nosso compromisso principal é contribuir com eleições limpas, sendo os principais aliados da população e o porta-voz da Justiça Eleitoral”, finalizou Nill Junior.

Professor Genival Barros também alertou para estrutura de barragens como Jazigo e Rosário

Referência no  debate ambiental da região, o professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Genival Barros Júnior, alertou para  a situação da Barragem de Serrinha, em Serra Talhada. Em 2015, ela chegou a ser interditada, dada a qualidade de água imprópria para o consumo.

Um relatório apontou toxinas fruto do excesso de esgotos jogados no Rio Pajeú.

“Em novembro a APAC identificou que o número está muito próximo do limite aceitável. E o nível do reservatório caiu a 74%, enquanto o volume de dejetos jogados no rio, não”, alertou.

Outra preocupação é com a estrutura das barragens. Ele citou a situação da Barragem de Jazigo, também em Serra Talhada, com fissuras na parede e nenhuma ação para tentar corrigir o problema. O reservatório tem 15 milhões de metros cúbicos e problemas vistos a olho nu da montante à juzante.

Ele ainda destacou a necessidade da manutenção de barragens como a do Rosário, em Iguaracy. A parede do Rosário só tem vegetação. “Isso gera um risco, pela falta de manutenção”.

Em Buíque, o Juiz João Eduardo Ventura Bernardo concedeu nova liminar mandando o gestor Arquimedes Valença (PMDB) a reintegrar mais de trezentos servidores concursados, nomeados na gestão anterior, do prefeito Jonas Camelo (PSD),  que foram exonerados, segundo a acusação sem direito à defesa em processo administrativo.

A exoneração pelo prefeito foi suspensa ante o mandado de segurança coletivo impetrado pelo advogado Edilson Xavier, de Arcoverde. O prefeito terá que reintegrá-los em dez dias sob pena de multa diária. A exoneração ocorreu sem que os concursados tivessem direito à defesa em processo administrativo, conforme dispõe a decisão judicial.

O Juiz chega a dizer que foram cumpridas todas as formalidades legalmente exigidas. “Neste aspecto, o ato de Prefeito Municipal que, logo após a assunção do mandato, anula a posse e exercício de aprovados em concurso público, impedindo, unilateralmente, o exercício de suas funções, afronta, ainda numa análise perfunctória, os princípios que regem a administração pública, notadamente a legalidade e moralidade públicas”.

E segue: “impedir a entrada em exercício em cargo público após regular provimento por parte do gestor anterior é um grave atentado à segurança jurídica tanto da administração quanto dos administrados, não encontrando guarida no ordenamento. O segundo pressuposto, por sua vez, está na grave lesão que o retardamento do exercício do cargo conquistado através de submissão ao crivo do concurso público pode causar, havendo sério risco de que, ao final, se verifiquem danos de natureza irreparável, maculando a eficácia da medida. Como se observa, o alegado direito foi suprimido pela autoridade impetrada desde o mês de dezembro de 2016, estando os impetrantes, desde então, impossibilitados de exercer as funções para as quais foram legitimamente aprovados”.

Diz ainda que a remuneração a ser percebida pelo candidato aprovado tem natureza alimentar e a demora na sua nomeação resulta em claros prejuízos a vida pessoal e familiar da parte impetrante, pondo-se em risco seu próprio sustento, o que não se coaduna com o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana.

“Esta afirmação fica ainda mais evidente quando se percebe que em nossa região, em que a população é carente de opções de trabalho e renda, o cargo público se mostra como uma das poucas opções que restam para assegurar o sustento das famílias, tendo vários dos impetrantes, inclusive, pedido demissão de outros empregos em virtude da nomeação ora questionada”.