Câmara votará projeto que censura pesquisas eleitorais, esvazia cotas e dificulta punição a políticos

Nesta quinta-feira (29), o pré-candidato a prefeito de São José do Egito pelo campo oposicionista, Fredson da Perfil,  foi até a capital federal, Brasília.

O intuito principal da agenda foi tratar sobre a composição partidária na federação, que atualmente abrange os partidos PV, PT e PC do B. E também conversou com outros líderes de partidos para compor uma frente forte para as eleições municipais deste ano.

A agenda incluiu a entrega de demandas cruciais das associações rurais do Riachão 2 e da Serrinha. Além disso, Fredson se fez porta-voz das solicitações da comunidade do Serrote das Galinhas e Curralinho ressaltando a importância de abordar questões locais diretamente no âmbito federal.

As demandas foram entregues pessoalmente aos deputados federais Clodoaldo Magalhães, representante do PV, e Renildo Calheiros, do PC do B. Ambos os parlamentares receberam as propostas e prometeram considerar seriamente as necessidades apresentadas por Fredson.

“Foi uma agenda produtiva, onde conseguimos não apenas levar as demandas das comunidades que represento, mas também estabelecer um diálogo construtivo com parlamentares comprometidos com São José do Egito. Essa interação direta é fundamental para fortalecer a representação das vozes locais no cenário nacional”, destacou Fredson.

A viagem de Fredson evidencia não apenas a atenção às necessidades locais, mas também a importância do diálogo político para promover mudanças efetivas e representativas no âmbito federal.

Recursos foram para a Procuradoria Geral do Estado pagar despesas correntes.

Blog de Jamildo

Não passou desapercebido pela oposição no Estado um decreto do governador Paulo Câmara (PSB), já publicado no Diário Oficial, fazendo uma movimentação no orçamento de 2020 do Governo do Estado.

Pelo ato oficial, foram retirados R$ 22 milhões previstos para obras de investimentos em “Ampliação da capacidade de acumulação hídrica” para serem gastos em “despesas correntes” da Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão jurídico do Poder Executivo.

A PGE é o órgão onde trabalham os procuradores do Estado, advogados públicos que ganham do Estado uma média salarial de trinta mil reais por mês, além de honorários advocatícios dos processos que atuam.

Um membro da oposição, sob reserva, observou com ironia. “No mesmo dia que Paulo Câmara retirou estes R$ 22 milhões das obras hídricas, Bolsonaro, através do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), liberou R$ 80 milhões para a adutora do Agreste, em Pernambuco”.

ADUTORA

O anúncio de Bolsonaro foi feito esta semana. O Governo Federal vai liberar cerca de R$ 80 milhões para a Adutora do Agreste, obra do governo de Pernambuco executada com investimentos federais.

A informação foi divulgada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, após reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em Brasília.

Os recursos somam-se aos R$ 24,8 milhões destinados à obra em junho de 2020, durante visita do ministro a Pernambuco. A estimativa é que R$ 1,2 bilhão sejam investidos no empreendimento.

“A liberação de recursos novos para a Adutora do Agreste confirma o compromisso do governo do presidente Jair Bolsonaro com as obras hídricas e o acesso à água em Pernambuco. Lembro que a Adutora já atende cerca de 400 mil pessoas e, quando estiver concluída, levará água para 1,3 milhão de pernambucanos”, disse o senador.

Ele acrescentou que o Ramal do Agreste, obra do governo federal para levar água do Rio São Francisco para 68 municípios de Pernambuco, recebeu, somente em 2020, R$ 370 milhões em recursos federais.

Por André Luis 

Na manhã deste sábado (22), mulheres de várias regiões do Pajeú, se uniram em uma caminhada, contra o candidato a presidência da República, que lidera as intenções de voto nas pesquisas, Jair Bolsonaro. O movimento recebeu o nome de “Ele Não”, e é formado por mulheres e homens que defendem os direitos das mulheres e a igualdade de gênero. 

A concentração aconteceu no início da Avenida Rio Branco, próximo ao semáforo e saiu em caminhada pelas principais ruas da cidade, sendo finalizado na Praça Monsenhor de Arruda Câmara. 

Em conversa com a nossa redação, Janaína Nogueira, uma das organizadoras, disse que o objetivo do movimento é “acabar com o machismo” e os ataques que elas veem sofrendo nas redes socias, pelo fato de não votarem no candidato do PSL. 

“Mulher tem que ser respeitada, não é porque não vota no candidato que ela tem que ser ofendida. Estamos nos sentindo muito ofendidas nas redes sociais com ataques e ofensas e a gente quer acabar com isso, dar um basta nesse machismo”, disse Janaina que completou dizendo que “nós não queremos ele (Jair Bolsonaro), como presidente do Brasil, e esse é um direito nosso. Nossa luta é contra ele”, pontuou Janaína. 

Outra organizado do movimento, Daniele Suênia, afirmou que um possível governo de Bolsonaro, pode ser prejudicial ao país, principalmente às mulheres. “Pela forma como ele se refere a gente. Lutamos tanto por um direito e agora querem acabar com tudo. então esse movimento é para conscientizar as mulheres que nós votamos em quem a gente quiser e que somos livres, independente de quem seja o candidato. A gente não apoia o candidato Bolsonaro pela forma como ele trata a gente, merecemos respeito e somos a maioria do eleitorado, então ele nunca”, bravejou Daniele. 

Presente também no movimento, o vice-presidente do Partido dos Trabalhadores de Afogados da Ingazeira, Emídio Vasconcelos, disse acreditar que o movimento “Ele Não”, organizado pelas mulheres do Pajeú, tem uma simbologia muito importante e defendeu o movimento> 

“Estamos vivendo um processo eleitoral em que está ficando claro que a disputa se polarizará entre dois projetos. Um que defende a paz, o amor, a democracia e a igualdade de gênero e do outro lado um que defende a ditadura, a tortura e a pena de morte. De maneira que quando a mulher brasileira, que representa mais de cinquenta por cento do eleitorado, começa a despertar para essa necessidade, para essa consciência, para essa politização desse processo eleitoral, fazendo uma campanha como essa (Ele Não), tem um significado que a mulher começa a despertar que ela é papel preponderante na sociedade, e que por ela ser maioria, tem que ocupar os espaços na política de forma que ela possa interferir diretamente.  

Emídio também falou que o golpe contra Dilma Rousseff, teve como um dos motivos o fato dela ser mulher, e parabenizou o movimento: as mulheres estão de parabéns, Afogados da Ingazeira e região estão de parabéns com essa iniciativa, e nós acreditamos que com  isso vamos despertar a consciência crítica da mulher, mas não só da mulher, do cidadão afogadense, que o caminho é o combate a todo tipo de violência,  e esse é o momento de se discutir que país nos queremos para o futuro”, pontuou Emídio.

A última pesquisa Datafolha para o governo de Pernambuco, que mostra um empate técnico entre o governador e candidato a reeleição, Paulo Câmara (PSB) e o senador e candidato a eleição, Armando Monteiro (PTB), que aparece com 31%, contra 35% do socialista, empatados, portanto, na margem de erro, que é de 3%, acirrou a disputa e inflamou os ânimos das duas campanhas que iniciaram uma guerra de notas e acusações. 

Nesta sexta-feira (21), a troca de farpas teve início com uma nota da campanha de Armando acusando os adversários de desespero e iniciarem uma “campanha suja, mentirosa e baseada em fake news”. Segundo a campanha de Armando, a frente Popular estaria disseminando notícias falsas para atingir a imagem de Armando. 

Em resposta a nota da Coligação Pernambuco Vai Mudar, a Frente Popular, repudiou o que chamou de “desrespeitosa e mentirosa nota” e  chamando o grupo de Armando de “a turma de temer”, disse que “os elementos listados dizem respeito justamente às práticas desse grupo, que diuturnamente espalham boatos e mentiras contra o governador Paulo Câmara, em uma campanha difamatória”.  

A reta final da campanha promete ser uma guerra de acusações. Saindo do campo das ideias e proposta, para ataques de ambos os lados, na tentativa de desprestigiar o adversário. Confira as notas, na íntegra:

Nota da Coligação Pernambuco Vai Mudar

Com o crescimento de Armando Monteiro nas pesquisas e a aproximação do dia da eleição, os adversários iniciaram uma campanha suja, mentirosa e baseada em fake news e na distorção da realidade. O desespero dos adversários se traduz em jornais de seus apoiadores distribuídos gratuitamente em sinais de trânsito, vídeos disparados nas redes sociais e peças de caráter anônimo circulando pelo WhatsApp.

A coligação Pernambuco Vai Mudar repudia esses ataques inescrupulosos e denuncia à sociedade essa tentativa de enganar o povo pernambucano.

Para o atual governador, vale tudo para não perder o poder. Até atacar os familiares de Armando. Isso é inaceitável e não faz parte do jogo democrático. Trata-se de um expediente dos mais baixos, repudiável em quaisquer circunstâncias.

Na busca pela manutenção dos privilégios que já duram 12 anos, os adversários recorrem à distribuição de panfletos e materiais impressos na calada da noite, na replicação do que há mais reprovável no jogo eleitoral: a mentira. Não é a primeira vez que os adversários usam desse expediente, abusando das fake news.

O atual governador foi um dos principais articuladores da chegada de Temer ao poder, liberando seus secretários para retomarem seus cargos na Câmara Federal para votarem a favor do impeachment. Foi o PSB o fiel da balança: 29 dos seus deputados votaram para levar Temer ao Planalto.

Na tentativa de mistificar e enganar o eleitor, o atual governador de Pernambuco atendeu a constantes chamamentos de Temer e tendo, inclusive, gravado um vídeo oficial defendendo a reforma trabalhista. Como na linguagem popular, o atual governador age como se batesse uma carteira e gritasse “pega ladrão”.

A coligação Pernambuco Vai Mudar insiste em chamar a atenção do povo pernambucano para que não se deixe enganar por falsas promessas. Em 2014, isso já aconteceu, com um desfile de mentiras em forma de promessas que, hoje, vemos, não se cumpriram e transformaram Pernambuco numa pálida sombra do que o nosso Estado já foi. Em 2018, os adversários, sentindo o crescimento do sentimento de mudança, querem fazer o mesmo. Mas o povo de Pernambuco, independente, altivo e consciente, não vai deixar a história se repetir como farsa”.

Nota oficial da Frente Popular 

A Frente Popular repudia a desrespeitosa e mentirosa nota da coligação Pernambuco Vai Mudar, que tem à frente o senador Armando Monteiro Neto. Os elementos listados pela Turma de Temer em Pernambuco dizem respeito justamente às práticas desse grupo, que diuturnamente espalham boatos e mentiras contra o governador Paulo Câmara, em uma campanha difamatória via telefonemas anônimos e fake news – instrumentos próprios de quem prevê a derrota.

Primeiro, Armando deveria explicar aos eleitores como a sua longa história de fracassos como gestor dialoga com a sua atuação elitista no Congresso Nacional, quando, por exemplo, votou pela retirada de direitos do trabalhador na reforma combinada entre o desastroso Governo Temer e suas bancadas na Câmara e no Senado.

Vale lembrar aos pernambucanos que essa reforma foi proposta pelo PTB, partido de Armando, ao presidente Temer, que entregou o Ministério do Trabalho aos petebistas desde que assumiu o poder.

A coligação de Armando decidiu pelo caminho da desonestidade com os fatos, envergonhando Pernambuco e nossa tradição de fazer política com altivez.

Reafirmamos o nosso compromisso com a verdade, a transparência e o respeito ao povo de Pernambuco. Vamos continuar em frente, com nossa campanha propositiva, prestando contas aos cidadãos e discutindo o futuro do nosso Estado”. 

Em uma carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu aos magistrados para “conter ação e comportamento” de Gilmar Mendes.

No documento, a ANPR afirma que o ministro “se destaca e destoa por completo” do comportamento dos demais ministros da Corte e critica a “desenvoltura” com que, segundo a associação, Gilmar Mendes se envolve no debate de assuntos “fora dos autos”.

Ao criticar o comportamento do ministro, a associação de procuradores questiona a imparcialidade de Gilmar Mendes para atuar nos processos da Operação Ponto Final, que envolve os empresários Jacob Barata e Lélis Teixeira.

A entidade faz um apelo à Suprema Corte para que o pedido de suspeição de Gilmar, apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seja aceito.

Leia a íntegra da carta divulgada pela ANPR:

CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Em nossa língua pátria, “supremo” é o que está acima de todos os demais. É o grau máximo. Em nossa Constituição, evidentemente não por acaso, a Corte que Vossas Excelências compõem é a cúpula do Poder Judiciário. É a responsável, portanto, por dizer por último e em definitivo o direito. Seus componentes – Vossas Excelências – estão acima de corregedorias, e respondem apenas a suas consciências. E assim tem de ser, em verdade, posto nosso sistema jurídico.

Isto traz, todavia, permitam-nos dizer, enorme responsabilidade, pois nos atos, nas decisões, no comportamento e nos exemplos, Vossas Excelências são e têm de ser fator de estabilidade. Vossas Excelências são, em larga medida, a imagem e a pedra em que se assenta a justiça no País.

De outra banda, o Tribunal – em sábia construção milenar da civilização – é sempre um coletivo. Cada um de seus componentes diz o direito, mas é o conjunto, a Corte, que o forma e configura, pela composição e debate de opiniões. O erro é da natureza humana. Mas espera-se – e sem duvida nenhuma logra-se – que o conjunto de mulheres e homens acerte mais, aproxime-se mais da Justiça.

É lugar comum, portanto – e seria incabível erro pretender argumentar isso com o STF, que tantas vezes na história recente provou ter perfeita consciência de seu papel fundamental no País; aqui vai o ponto apenas porque necessário para a compreensão dos objetivos da carta – que a instituição, o Tribunal, é maior do que qualquer de seus componentes.

Postas estas premissas, instamos a que Vossas Excelências tomem o pedido público que se segue como um ato de respeito, pois assim o é. É do respeito ao Supremo Tribunal Federal e do respeito por cada um de seus componentes que exsurge a constatação de que apenas o Supremo pode conter, pode corrigir, um Ministro da própria Corte, quando seus atos e exemplos põem em dúvida a credibilidade de todo o Tribunal e da Justiça. Não se pretende aqui papel de censores de Membros do Supremo. Não existem corregedores do Supremo. Há a própria Corte. Só o próprio Tribunal pode exercer este papel.

Excelentíssimos Ministros, não é de hoje que causa perplexidade ao País a desenvoltura com que o Ministro Gilmar Mendes se envolve no debate público, dos mais diversos temas, fora dos autos, fugindo, assim, do papel e do cuidado que se espera de um Juiz, ainda que da Corte Suprema.

Salta aos olhos que, em grau e assertividade, e em quantidade de comentários, Sua Excelência se destaca e destoa por completo do comportamento público de qualquer de seus pares. Magistrados outros, juízes e membros do Ministério Público, de instâncias inferiores, já responderam a suas corregedorias por declarações não raro bem menos assertivas do que as expostas com habitualidade por Sua Excelência. Não existem corregedores para os Membros do Supremo. Há apenas a própria Corte.

Mas a Corte é a Justiça, e não se coaduna com qualquer silogismo razoável propor que precisamente o Supremo e seus componentes estivessem eventualmente acima das normas que regem todos os demais juízes.

Nos últimos tempos Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, parece ter voltado a uma de suas predileções – pode-se assim afirmar, tantas foram às vezes que assim agiu -, qual seja, atacar de forma desabrida e sem base instituições e a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Procurador-Geral da República a Juízes e Procuradores de todas as instâncias.

Notas públicas diversas já foram divulgadas para desagravar as constantes vítimas do tiroteio verbal – que comumente não parece ser desprovido de intenções políticas – do Ministro Gilmar Mendes. Concentremo-nos, então, na última leva de declarações rudes e injustas – atentatórias, portanto, ao dever de urbanidade – de Sua Excelência, que acompanham sua atuação como relator de Habeas Corpus de presos na Operação Ponto Final, executada no Rio de Janeiro.

Relator do Caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes não só se dirigiu de forma desrespeitosa ao Juiz Federal que atua no caso, afirmando que, “em geral, é o cachorro que abana o rabo”, como lançou injustas ofensas aos Procuradores da República que oficiam na Lava Jato do Rio de Janeiro, a eles se referindo como “trêfegos e barulhentos”.

Na mesma toada, insinuou que a a posição sumulada – e perfeitamente lógica – de não conhecimento de recursos em habeas corpus quando ainda não julgado o mérito pelas instâncias inferiores estaria sendo usada como proteção para covardia de tomar decisões. Com esta última declaração Sua Excelência conseguiu a proeza de lançar, de uma só vez, sombra de dúvida sobre a dignidade de todas as instâncias inferiores e mesmo a seus colegas de Tribunal, vale dizer, lançou-se em encontro à credibilidade de todo o Poder Judiciário.

Estas declarações trazem desde logo um grave desgaste ao STF e à Justiça brasileira. Nestas críticas parece ter esquecido o Ministro o dever de imparcialidade constante nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal bem como na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º), no Pacto de Direitos Civis e Políticas e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Ademais, as declarações são absolutamente injustas.

Senhores Ministros, em nome dos Procuradores da República de todo o Brasil reforçamos aqui o apoio aos membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que realizam um trabalho grandioso no combate à corrupção naquele Estado, que notoriamente já foi muito vilipendiado por violentos ataques aos cofres públicos.

O trabalho da Força-Tarefa, que atua com elevada técnica, competência e esmero, já revelou o grande esquema da atuação de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro e continua obtendo resultados expressivos, com recuperação, aos cofres públicos, de centenas de milhões de reais desviados; bloqueio de outras centenas milhões em contas e bens apreendidos; bem como condenações e prisões de agentes públicos e particulares responsáveis pelo enorme prejuízo que esquema de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro que a criminalidade organizada estatal causou às instituições e à população do Estado do Rio de Janeiro.

É sempre importante lembrar que, muito do que foi comprovado pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro é consequência da relação promíscua e patrimonialista de agentes públicos e empresários, que resultaram em enorme prejuízo aos cofres públicos e a demonstração de que para as instituições sejam republicanas e imparciais é fundamental que não se confundam relações pessoais com as coisas públicas.

Da mesma forma, a Justiça Federal e o Juiz Federal que cuida do caso no Rio de Janeiro têm sido exemplares em técnica, isenção, imparcialidade e coragem, em trabalho observado e aplaudido por todo o Brasil.

Adjetivos descabidos lançados às instituições é comportamento comum em excessos cometidos por agentes políticos que confundem o público e o privado. Não são esperados, contudo, de um Juiz.

Um fato a mais, todavia, separa as declarações e atos do Ministro Gilmar Mendes neste caso de outros em que se lançou a avaliações públicas não cabíveis. Um conjunto sólido e público de circunstâncias indica insofismavelmente a suspeição do Ministro para o caso, vale dizer, sua atuação (insistente) na matéria retira credibilidade e põe em dúvida a imparcialidade e a aparência de imparcialidade da Justiça.

Gilmar Mendes foi padrinho de casamento (recente) da filha de um dos beneficiados, com a liberdade por ele concedida. Confrontado com este fato por si só sobejamente indicativo de proximidade e suspeição, por meio de sua assessoria o Ministro Gilmar Mendes disse que “o casamento não durou nem seis meses”, como se o vínculo de amizade com a família, cuja prova cabal é o convite para apadrinhar o casamento, se dissolvesse com o fim dele. A amizade – que determina a suspeição – foi a causa do convite, e não o contrário.

Em decorrência deste e de outros fatos – advogado em comum com o investigado, sociedade e notórias relações comerciais do investigado com um cunhado do Ministro, tudo isto coerente e indicativo de proximidade e amizade – o Procurador-Geral da República, após representação no mesmo sentido dos Procuradores da República que atuam no caso, apresentou nesta semana pedidos de impedimento e de suspeição do Ministro Gilmar Mendes ao STF.

Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro para atuar no processo, considerando que há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção de suas funções no processo.

Já disse a Corte Europeia de Direitos Humanos que “não basta que o juiz atue imparcialmente, mas é preciso que exista a aparência de imparcialidade; nessa matéria inclusive as aparências têm importância.”

Viola a aparência de imparcialidade da Suprema Corte brasileira a postura do ministro que, de um lado, e no mesmo processo, lança ofensas e sombras sobre agentes públicos, inclusive seus colegas, ataca decisões judiciais de que discorda, e finda por julgar pai de apadrinhado e sócio de cunhado.

Espera-se o devido equilíbrio – e aparência de equilíbrio e de imparcialidade, que são também essenciais – no comportamento de um Juiz, com a responsabilidade de julgar de forma equidistante dos fatos e das pessoas diretamente beneficiadas no caso. Da mesma forma é sempre o caminho correto o devido respeito entre as instituições do Ministério Público e do Poder Judiciário, e entre instâncias do próprio Poder Judiciário.

Senhores Ministros, apenas o Supremo pode corrigir o Supremo, e apenas a Corte pode – e deve, permita-nos dizer – conter ação e comportamento de Ministro seu que põe em risco a imparcialidade. Um caso que seja em que a Justiça não restaure sua inteira imparcialidade, põe em risco a credibilidade de todo Poder Judiciário.

Não é a primeira vez que é arguida a suspeição do Ministro Gilmar Mendes, e mais uma vez Sua Excelência – ao menos por enquanto – recusa-se a reconhecer ele mesmo a situação que é evidente a todos.

O exemplo e o silêncio dos demais Ministros e da Corte não são mais suficientes. Com a devida vênia, a responsabilidade para com o Poder Judiciário impõe enfrentar o problema.

A ação do Supremo no caso é essencial para que a imagem e a credibilidade de todo o sistema judiciário brasileiro não saiam indelevelmente abalados. A eventual inação, infelizmente, funcionará como omissão.

A ANPR representa mais de 1.300 Procuradoras e Procuradores da Republica, e confia, como sempre, no Supremo Tribunal Federal.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR