Câmara tem encontro com Fábio Ramalho

Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o Sicário, morreu na noite desta quarta-feira (4/3), na Superintendência Regional da PF em Minas Gerais.

O braço direito de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, havia atentado contra a própria vida ainda nesta tarde. A informação foi confirmada pela Polícia Federal.

A defesa de “Sicário” disse em nota que “esteve pessoalmente com ele durante o dia, até por volta das 14h, quando ele se encontrava em plena integridade física e mental.

A informação sobre o incidente de supostamente ter atentado contra a própria vida foi conhecida após a nota de esclarecimento emitida pela Polícia Federal. A defesa acompanha os fatos e se encontra no Hospital João XXIII. Porém, até este momento, não há qualquer confirmação sobre o estado de saúde de Luiz Phillipi”.

“Sicário” foi preso na Operação Compliance Zero, que investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master. Também foi preso na mesma operação Daniel Vorcaro, banqueiro apontado como chefe da organização criminosa estruturada em diferentes núcleos.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou, neste sábado (27), que está ainda mais convencido de que Dilma não cometeu qualquer crime de responsabilidade e de que o Tribunal de Contas da União (TCU) agiu para prejudicar a presidenta ao formular, no decorrer do mandato dela, um entendimento inusitado, que jamais teve.

Depois de ouvir a primeira testemunha do dia, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa – que explicou que o governo Dilma parou de emitir decretos de suplementação orçamentária quando chegou a um entendimento com o TCU – a mudança da avaliação do tribunal não poderia retroagir de maneira nenhuma.

Segundo o parlamentar, a mudança de entendimento do TCU ao longo do ano passado não deveria, jamais, ter efeito retroativo, porque isso contraria a legislação brasileira. “É inadmissível que imponham uma nova regra e cobrem o seu cumprimento mesmo antes dela existir. Por essa lógica, Fernando Henrique e Lula deveriam ter sido punidos também, já que praticaram os mesmos atos”, declarou.

Em seu depoimento, Barbosa explicou que os questionamentos do TCU ao governo ocorreram apenas em 12 de agosto do ano passado e que as explicações foram encaminhadas ao tribunal em 7 de outubro. “Depois disso, quando a situação foi resolvida, o governo não abriu mais crédito suplementar”, garantiu o ex-ministro.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) diz em nota já estar acompanhando de perto o caso da estudante de medicina Raynéia Gabrielle Lima, de 30 anos, assassinada na noite da última segunda-feira (23), na cidade de Manágua, capital da Nicarágua, país localizado na América Central. Na manhã desta quarta-feira (25), o secretário Pedro Eurico conversou com Maria José da Costa, mãe da pernambucana, por telefone, e lhe garantiu que o Governo de Pernambuco arcará com os custos do translado do corpo para o Recife.

Uma equipe do Centro Estadual de Apoio às Vítimas de Violência (CEAV) também foi enviada pelo gestor para a cidade de Garanhuns, onde mora dona Maria José, para prestar apoio psicológico e jurídico à mãe de Raynéia. Através de visitas periódicas, o Centro atua na prevenção, enfrentamento e reparação da violência, por meio do acompanhamento de familiares de vítimas de CVLI no estado.

Eurico assegurou que todas as medidas estão sendo tomadas para agilizar o processo. “Essa é uma questão humanitária e uma determinação expressa do governador Paulo Câmara. Jamais fecharíamos os olhos para uma situação tão delicada” acrescentou. De acordo com a família de Raynéia, o sepultamento deverá ser realizado em um cemitério na Região Metropolitana do Recife (RMR), onde a família já possui jazigo.

A liberação do corpo da estudante está sendo acompanhada, no Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. “Essa tratativa (da liberação do corpo) só pode ser gerida pelas autoridades nacionais. O estado de Pernambuco não pode interferir. De todo modo, estamos em contato permanente com o Itamaraty, a fim de dar maior celeridade ao procedimento. O corpo de Raynéia vai ser sepultado em Pernambuco, e nós estamos trabalhando muito para que isso aconteça o quanto antes” finalizou o secretário.

Evento também serviu para homenagear os 90 anos da instituição, cujo papel tem sido fundamental na defesa da justiça e da democracia 

O governador Paulo Câmara prestigiou, na noite desta quarta-feira (11), a cerimônia oficial de posse da diretoria e dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e pela vice-presidente Ingrid Zanella. 

O evento – adiado em razão da pandemia da Covid-19 – homenageou os 90 anos da instituição, fundada em 8 de fevereiro de 1932.  

Durante a cerimônia, o governador destacou o papel da OAB. “É uma instituição que tem o dever de continuar olhando os direitos das pessoas à justiça e, ao mesmo tempo, se manter como pilar importante do Estado Democrático de Direito. A OAB tem uma bandeira de lutas, de liberdade, de democracia. E a gente tem que estar sempre juntos”, afirmou Paulo Câmara. 

“É um compromisso da nossa gestão a interlocução, o respeito e o diálogo constante com a classe, com a sociedade e com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, completou Fernando Ribeiro Lins. Ao longo do evento, foram prestadas homenagens aos ex-presidentes que ajudaram a construir a história da ordem. 

Integram ainda a diretoria o secretário-geral Ivo Tinô Amaral Júnior, a secretária-geral adjunta Manoela Alves, o tesoureiro Carlos Barros e a tesoureira adjunta Taciana Magalhães.

Estiveram presentes à cerimônia a vice-governadora Luciana Santos; os prefeitos do Recife e Olinda, João Campos e professor Lupércio, respectivamente; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o ex-presidente da OAB-PE e conselheiro federal Bruno Baptista; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; além de integrantes e representantes da Justiça.

O Juiz de Direito da Comarca de Inajá, Daniel Luís de Oliveira, deferiu um pedido de tutela de urgência determinando que o Município de Inajá proceda, no prazo improrrogável de 24 horas, à remoção ou ao recuo de uma estrutura metálica e lona publicitária instaladas pela gestão municipal no trevo da PE-300 com a BR-316.

A decisão atende a um pedido do empresário Leonardo Martins, representado na ação pelo advogado Gabriel Moura (OAB/PE 58.958).

​Leonardo é proprietário do painel publicitário que foi totalmente obstruído pelo grid da prefeitura na localidade. Conforme o despacho, a estrutura colocada pela gestão do prefeito Marcelo de Alberto bloqueia integralmente a linha de visibilidade do outdoor do autor da ação, configurando prejuízo à sua atividade comercial.

Para garantir o cumprimento imediato da ordem, o magistrado fixou uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diretamente em desfavor do prefeito Marcelo de Alberto, estipulando que ele deve ser intimado pessoalmente.

O teto inicial da penalidade foi fixado em R$ 20.000,00, valor que sofrerá correção monetária pelo IPCA caso a obstrução persista. O Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) também foi intimado como terceiro interessado para esclarecer se houve qualquer tipo de autorização estadual para que a prefeitura erguesse a estrutura na faixa de domínio da rodovia.

​O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi cientificado para acompanhar o caso.

​”Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar ao Município de Inajá/PE que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à remoção ou ao recuo da estrutura metálica e lona publicitária instaladas no trevo da PE-300 com a BR-316, de modo a desobstruir integralmente a linha de visibilidade dos painéis publicitários de propriedade do autor.

​Para garantir a efetividade desta decisão, fixo multa diária em desfavor do Prefeito, que deve ser pessoalmente intimado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após o que incidirá correção monetária pelo IPCA. Veja trecho da decisão:

CITE-SE e INTIME-SE o Município de Inajá, na pessoa de seu representante legal (Procurador do Município ou Prefeito), com URGÊNCIA, para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para apresentar contestação, no prazo legal.

INTIME-SE o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), na condição de terceiro interessado e gestor da faixa de domínio da PE-300, para que tome ciência da presente demanda e, querendo, ingresse nel feito, bem como para que informe a este Juízo se houve autorização estadual para a instalação da referida estrutura municipal.

Cientifique-se o Representante do Ministério Público acerca dos fatos narrados nesta ação.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM.

Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente

Daniel Luís de Oliveira – Juiz de Direito.

​Entenda o Caso

O conflito envolve a disputa por espaço visual no trevo da PE-300 com a BR-316.

O empresário Leonardo Martins possuía outdoors comerciais regulares no local, mas a gestão do prefeito Marcelo de Alberto instalou uma estrutura de propaganda institucional bem na frente deles.

Isso bloqueou 100% da visibilidade e gerou prejuízos ao comerciante. Sem acordo, o empresário acionou a Justiça por abuso de poder.

A liminar foi concedida porque, além do bloqueio comercial, a prefeitura construiu em uma faixa de domínio do Estado sem autorização do DER-PE.

No segundo caso, Leonardo Martins contratou um outdoor também para dar as boas-vindas ao cantor Leonardo.  A prefeitura mandou pintar e apagar o anúncio imediatamente, alegando que a estrutura na PE-300 estava irregular e sem alvará, mas implicou apenas com a peça em questão.