Câmara pode votar proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Assim como fez com Luciano Duque há poucos dias, a Câmara de Vereadores de Serra Talhada pode livrar mais um político das garras do TCE e consequências da rejeição de contas. Ela avalia hoje as contas do ex-prefeito Carlos Evandro (PSB), referentes ao exercício de 2012.

O blog acompanhou o passo-a-passo das contas. Em julho de 2015, a Primeira Câmara do TCE julgou irregulares as contas de 2012 do ex-prefeito. A votação foi por unanimidade. A relatora foi a Conselheira Alda Magalhães. Naquela data, o blog noticiou que Carlos Evandro já havia tido as contas referentes ao ano de 2006 rejeitadas. Já as contas de 2008 e 2007 foram rejeitadas também pela Câmara de Vereadores, o que fez Carlos ficar inelegível.

Em dezembro do ano passado, o Pleno do TCE julgou Recurso Ordinário impetrado pelo ex-prefeito. O Pleno da Corte de Contas, à unanimidade, preliminarmente, conheceu do Recurso Ordinário e, no mérito, deu-lhe Parcial Provimento para afastar das razões que levaram à rejeição o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias, mantendo os demais termos da deliberação atacada. Ou seja, manteve a rejeição.

Mas é justamente o afastamento das razões ligadas a recolhimento de contribuição previdenciária em que deverão se apegar os vereadores que, em sua maioria, sinalizam que vão votar contra o parecer do Tribunal. Assessores de Carlos dizem que a aprovação será determinante no desejo do ex-prefeito que colocar o nome na discussão sucessória em 2020. Na oposição, ele disputa espaço com Victor Oliveira, que foi candidato em 2016.

Folha de Pernambuco

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), no Recife, acatou o pedido do Sindicato dos Professores de Pernambuco (Sinpro), que representa os professores da rede privada, e mandou suspender a volta das atividades presenciais nas escolas particulares no Estado. A decisão, assinada pelo juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, não inclui as unidades públicas de ensino. O presidente do sindicato patronal, José Ricardo Diniz, informou que, nesta terça-feira (6), ingressará com novo processo na própria Justiça do Trabalho para reverter a determinação.

A ação civil pública foi movida pelo sindicato no último sábado (3) como reação à decisão do Executivo estadual de liberar as aulas presenciais no ensino médio a partir desta terça-feira (6). Um dos principais argumentos do órgão sindical para contestar a medida é que parte das escolas não tem condições de cumprir as normas de distanciamento social e higiene estabelecidas pela Secretaria de Educação e Esportes.

Na decisão, o juiz Hugo Melo Filho determinou a suspensão dos efeitos do artigo 18 do decreto 49.480 e, consequentemente, o retorno às aulas nos “estabelecimentos particulares de ensino do Estado” até que o Governo comprove, por meio de “fiscalização eficaz”, a adoção dos protocolos sanitários pelas unidades.

“A rigor, não há como se saber, neste momento, se todos os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco adotaram, integralmente, as providências indicadas na norma estadual”, justificou o magistrado no texto da decisão. “A não retomada das atividades, neste momento, não trará maior prejuízo aos alunos que optariam por retornar às escolas particulares, se for considerado apenas o período necessário à comprovação de que todas as medidas previstas no protocolo de retorno tenham sido devidamente implementadas”.

Além disso, segundo o documento, as escolas devem ser comunicadas sobre a determinação para que “se abstenham de retomar as atividades presenciais”. Os estabelecimentos também não poderão convocar os professores que façam parte do grupo de risco, conforme critérios que devem ser definidos pelo Governo com base nos parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Secretaria de Imprensa do Governo do Estado informou que o Executivo não foi notificado e não comentará a decisão judicial. O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco (Sinepe-PE), José Ricardo Diniz, disse que as escolas devem cumprir a determinação, mas que, nesta terça (6), entrará com uma nova ação no tribunal. “[Vamos defender] em cima da convenção de trabalho assinada em comum acordo em julho, que prevê justamente as situações quanto ao retorno ao presencial. Como a convenção é a lei maior entre as partes, vamos invocá-la para buscar reverter a decisão”.

De nada adiantou o prefeito de Tabira, Sebastião Dias, recorrer da decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) que julgou ilegais algumas contratações temporárias (total de 28) realizadas pelo prefeito no ano de 2013.

O Pleno do Tribunal julgou Recurso do prefeito e decidiu manter a ilegalidade nas contratações, negando o registro dos respectivos atos dos servidores e mantendo a multa de R$ 7 mil ao prefeito.  A informação é do Afogados On Line. O Conselheiro foi Marcos Loreto.

Julgamento: “Os Membros do Pleno desta Corte, acatando o Parecer TC nº 0163/15 do MPCO, acompanhando o voto do Relator, à unanimidade, conheceram do presente recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, o Acórdão TC nº 1530/14”.

Participantes do ato saíram em caminhada da Praça do Derby por volta das 10h30 deste sábado (2). Eles pedem o impeachment do presidente e mais empregos e vacinas contra a Covid-19.

g1 PE

Um protesto contra o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) teve início por volta das 9h deste sábado (2), no Centro do Recife (veja vídeo acima). Com faixas e cartazes pedindo o impeachment do presidente, os manifestantes também cobraram mais empregos e vacinas contra a Covid-19, além de comida para a população.

A manifestação também é contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, da chamada reforma administrativa, que, segundo os participantes, “quer acabar com os serviços públicos”. O ato foi convocado por movimentos sociais, movimentos estudantis, partidos políticos, centrais sindicais e associações indígenas.

Após se concentrarem na Praça do Derby, os manifestantes saíram em passeata pelas ruas do Centro da capital pernambucana, por volta das 10h30.

Com cartazes onde se lia mensagens como “Fora Bolsonaro” e “Bolsonaro quer acabar com os serviços públicos”, os participantes do protesto cruzaram a Avenida Agamenon Magalhães e caminharam pela Avenida Conde da Boa Vista.

Eles também levantavam bandeiras do Brasil e de movimentos sociais. Nas vias onde passaram, os manifestantes bloquearam o trânsito parcialmente. Por volta das 11h45, a passeata chegou à Ponte Duarte Coelho.

No local, os manifestantes lembraram que foi onde ocorreram ataques da Polícia Militar aos participantes do protesto no dia 29 de maio, quando houve repressão violenta da PM a um ato pacífico contra Bolsonaro. Foi nesse local que o adesivador de táxis Daniel Campelo foi atingido e perdeu a visão do olho ferido por uma bala de borracha atirada por policiais.

Entre os políticos que participaram da manifestação, estavam a vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PC do B); o senador Humberto Costa (PT); o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT); o deputado estadual João Paulo (PCdoB) e a vereadora do Recife, Liana Cirne (PT), que foi atingida por spray de pimenta disparado por policiais militares no protesto de 29 de maio.

Por volta das 12h20, os manifestantes chegaram à Avenida Guararapes, tendo como destino final a Praça do Carmo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (11), três votos para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. São necessários seis votos para a parlamentar enfrentar o processo.

Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia contra a deputada. O julgamento, que teve início nesta sexta, será encerrado em 21 de agosto e acontece no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros registrarem seus votos sem irem ao plenário físico. 

Zambelli foi denunciada em janeiro pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, por episódio protagonizado em 29 de outubro do ano passado, em São Paulo. Na ocasião, véspera do segundo turno eleitoral, a deputada sacou e apontou uma arma para o jornalista Luan Araújo no meio da rua, após persegui-lo por uma discussão no bairro dos Jardins. 

Apesar de ter porte de arma de fogo, o uso pela parlamentar era proibido naquele momento. A legislação eleitoral proíbe o transporte de armas e munições por CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) nas 24 horas anteriores da eleição, assim como no dia e nas 24 horas posteriores ao pleito.

Além da condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de constrangimento ilegal com emprego de arma, o Ministério Público Federal pediu que a deputada seja obrigada a pagar R$ 100 mil por danos coletivos e que seu porte de arma seja cancelado de forma definitiva. As informações são do jornal O TEMPO.