Justiça do Trabalho manda suspender volta às aulas nas escolas particulares

Primeira mão

Na sessão ordinária desta quinta-feira (31), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, homologar o Auto de Infração lavrado contra a prefeita de Tabira, Nicinha Melo. A decisão, relatada pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, apontou descumprimento de normativas relacionadas à transparência de informações e documentos, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 12.600/2004.

A infração, formalizada pelo auditor de controle externo Bruno Eduardo de Castro Carrilho, se deve ao não envio de esclarecimentos, pendentes há mais de 60 dias, sobre 153 indícios de irregularidades registrados no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). Esses indícios incluem questões como acumulação de cargos, aposentadoria compulsória, falecidos e inativos ou pensionistas na folha de ativos. A demora na resposta, exigida pelo artigo 3º, caput, da Resolução TC nº 174/2022, configurou sonegação de informações por parte da gestão municipal.

A prefeita foi inicialmente notificada sobre o auto de infração em 9 de agosto de 2024, com um prazo de cinco dias para apresentar defesa, conforme determina o regimento do Tribunal. A decisão de hoje, além de homologar o auto de infração, aplicou uma multa à gestora, conforme previsto no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, em resposta ao descumprimento das obrigações de envio tempestivo de informações ao TCE-PE.

Os primeiros meses do Governo Raquel Lyra foram tema de pronunciamento da líder da bancada oposicionista, deputada Dani Portela (PSOL), no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta (19). A parlamentar, que apresentou um documento contendo uma análise sobre os primeiros cem dias de gestão, cobrou mais diálogo entre Poder Executivo, Alepe e movimentos sociais.

Dani Portela afirmou que a intenção da iniciativa não foi apontar erros, mas sugerir ações ao Governo para que as políticas públicas sejam mais efetivas. Na avaliação dela, a gestão atual teve um início conturbado, com uma equipe de transição reduzida, que não manteve diálogo com a administração anterior, nem com os movimentos sociais.

Para a deputada, isso fez o balanço apresentado pelo Executivo para o início do Governo se tornar, ao mesmo tempo, longo e superficial. “Não houve uma convocação de diferentes setores, não se buscou especialistas, não se ouviu sociedade, o que resultou em um relatório que pouco se debruça sobre a situação real de um Estado do tamanho do nosso, que não traz proposições concretas, ficando muito na superficialidade, apesar de o relatório ter mais de 800 páginas”, criticou.

O discurso da líder da Oposição motivou reações em Plenário. Para o líder do PSB na Alepe, Sileno Guedes, após quase quatro meses de gestão, não se justifica mais tantas ações descontinuadas, como o Programa Mãe Coruja e o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família. O deputado revelou estar preocupado com o “silêncio e a apatia” da gestão estadual.

Já Renato Antunes (PL) opinou que é preciso parar de governar Pernambuco olhando pelo retrovisor, ou fazer oposição “com o fígado”. O parlamentar analisou que falhas denunciadas na Casa, como a falta de merenda e de fardamento escolar, começaram na gestão passada. Na opinião do deputado, o Governo Raquel Lyra não teve tempo de “consertar a bagunça” deixada pela administração anterior. Waldemar Borges (PSB) discordou de Renato Antunes, afirmando que a gestão atual “é só ranço, só fígado, querendo jogar a culpa para o governo passado”, lamentou.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a futura mudança nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2022, relativos à distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – Interior, em virtude das estimativas populacionais de 2021, divulgadas nesta sexta-feira, 27, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das populações residentes nos 5.568 Municípios brasileiros.

Estima-se que o Brasil tenha 213,3 milhões de habitantes, tendo crescido 0,7% em relação a 2020. A Confederação ressalta que a estimativa populacional é um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar o cálculo do coeficiente do FPM.

Vale salientar que a mudança nos coeficientes do FPM para o exercício de 2022, relativos à distribuição do FPM – Interior, considera as estimativas populacionais de 2021, sendo que esta divulgação anual obedece ao art. 102 da Lei 8.443/1992 e também da Lei Complementar 143/2013.

Segundo o IBGE, as populações dos Municípios foram estimadas por um procedimento matemático e são o resultado da distribuição das populações dos Estados, projetadas por métodos demográficos entre seus diversos Municípios. O método baseia-se na projeção da população estadual e na tendência de crescimento dos Municípios, delineada pelas populações municipais captadas nos dois últimos Censos Demográficos (2000 e 2010). As estimativas municipais também incorporam alterações de limites territoriais municipais ocorridas após 2010.

Observa-se que o Município de São Paulo continua sendo o mais populoso do país, com 12,3 milhões de habitantes; seguido pelo Rio de Janeiro, com 6,7 milhões de habitantes; e por Brasília com 3 milhões e Salvador, com cerca de 2,9 milhões de habitantes. Segundo o estudo do IBGE, dezessete Municípios brasileiros têm população superior a 1 milhão de habitantes, somando a 46,7 milhões de pessoas, ou seja, correspondem a 21,9% da população do Brasil. Serra da Saudade (MG) é o Município brasileiro com menor população, 771 habitantes; seguido de Borá (SP), com 839 habitantes; e Araguaína (MT), com 909 habitantes.

Uma importante conquista municipalista foi a aprovação da Lei 165/2019, que determina o uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de 2018 para o rateio de recursos do fundo até que os dados para seu cálculo sejam atualizados, com base em novo censo demográfico previsto para ocorrer em 2022. Com isso, os Municípios que teriam seus coeficientes diminuídos mantiveram o mesmo coeficiente para o ano de 2019 a 2022.

Porém, estima-se que, comparado com o ano anterior, mais de 28% (1.567) dos Municípios do país tiveram redução de população. Em razão dessa nova estimativa, parte desses Municípios poderiam ter diminuição no seu coeficiente do FPM; mas, com a aprovação da Lei 165/2019, os coeficientes não sofrerão alteração até a realização do Censo 2022. A título de informação, foi feita a análise dos coeficientes do FPM de 2022 sem se levar em consideração a Lei 165/2019. Com isso, pode-se inferir que, com os coeficientes de 2020 congelados, apenas 17 Municípios reduziriam os coeficientes em 2022.

Comparando 2021 com 2020, a maior parte dos Municípios deve continuar com o mesmo coeficiente, 17 Municípios apresentariam redução de coeficiente (caso não houvesse a Lei 165/2019) e 103 Municípios apresentarão aumento. Os Estados de São Paulo e Goiás apresentaram aumento de coeficientes em 16 e 12 Municípios, respectivamente.

A CNM faz um alerta aos gestores a fim de que fiquem atentos ao prazo de contestação da estimativa populacional. Os gestores municipais podem – até o dia 15 de setembro de 2021 – encaminhar ao IBGE suas contestações referentes às estimativas populacionais dos Municípios, formalmente documentadas e direcionadas ao órgão. Lembrando que as estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores econômicos e sociodemográficos nos períodos intercensitários e são, também, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União na distribuição do Fundo de Participação de Estados e Municípios. Essa divulgação anual obedece ao art. 102 da Lei 8.443/1992 e à Lei Complementar 143/2013.

O Gerente Regional da COMPESA, Igor Galindo, disse ao Debate do Sábado na Gazeta FM que está andando a obra de ampliação da ETA em São José do Egito.

“A recuperação e ampliação foi iniciada para ampliar o abastecimento. A previsão é de que em agosto tenhamos os frutos. Até lá, buscamos garantir água, inclusive para as áreas mais altas. Temos uns pontos mais críticos, outras áreas melhores. Mas vamos entregar uma obra esperada há muito tempo pela população”.

Sobre Brejinho, Igor destacou a obra da Adutora de Ambó-Brejinho, uma rede com tubos de 50 milímetros. “Ela já está 50% concluída e a elevatória está pronta. Acredito que no início de junho a gente consiga colher os frutos”.

Em Quixaba, ele reconhece a situação como crítica, com a água chegando a dois dias com água e quinze sem. “A elevatória vai melhorar a vazão e reduzir rodizio pela metade. Vamos de dois para seis dias com água e tirar o carro pipa”.

A cidade recebe um reforço de carro pipa. “Para a elevatória, falta a Celpe ligar a rede que está pronta, porque tem um trâmite e demora um pouco”.

Em relação a Tabira, ele diz que a chegada da ETA melhorou muito a distribuição. “Precisamos de um investimento de rede e vamos fazer”, disse.