Câmara de Vereadores de Tuparetama debate projetos de lei e homenagens

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi  aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13).

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários em segunda votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou.

O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 61 senadores votaram a favor e outros 14 foram contra.

Dos Senadores de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB) e Fernando Bezerra Coelho (PSB)  votaram a favor do texto. Humberto Costa (PT) foi contrário à proposta.

Protestos no DF: Horas depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, estudantes e ativistas políticos jogaram pedras e paus contra PMs, que reagiram com bombas de gás lacrimogêneo.

A parada de ônibus em frente à Biblioteca Nacional foi depredada, e um contêiner de lixo, incendiado. Prédios públicos foram pichados. De acordo com a Polícia Militar, ao menos um policial foi ferido.

O profissional liberal Odílio Lopes está homenageando o petista Emídio Vasconcelos,  morto em junho de 2020.

Amigo do empresário afogadense vítima da Covid-19,  Odílio confeccionou umas dezenas de adesivos e mandou inclusive para familiares de Emídio na comunidade da Pintada.

“Todos na Pintada choraram de emoção. Um irmão veio entregar leite hoje na cidade já com o adesivo na camisa.  Os amigos de Recife que estão por aqui também já pegaram”, disse.

Emídio morreu aos 54 anos. Ele foi candidato do PT à prefeitura de Afogados da Ingazeira em 2016, tendo sido o segundo mais votado, com 2.650 votos, ou 14,11%.

Em 2020, se colocou à disposição para nova disputa, juntamente com o advogado Clóvis Lira, Gildázio Moura e José Arthur Padilha.

O afogadense estava se dividindo entre Afogados da Ingazeira e uma das sedes de sua empresa, a Renovare, em Caruaru. Dizia que seu desejo era terminar seus dias em Afogados da Ingazeira.

Filho de Braz Emidio, ex-sindicalista rural e dona Luzia, saiu muito jovem de Afogados da Ingazeira. Costumava contar a história de que saiu com o que tinha de patrimônio “em uma caixa de manteiga”.

Trabalhou em cooperativas e depois de muito tempo começou a construção de uma rede de lojas para o campo, a Renovare, com sede em Caruaru, Mossoró e Petrolina. Também era produtor de hortifrutis.

Mas mesmo a vida construída não o afastou da vontade de fazer política em Afogados da Ingazeira. Em sua candidatura de 2016, foi criticado porque, ao contrário da maioria costuma fazer, se negou à compra de votos ou montagem de grande estrutura econômica.

Acabou herdando a condição de candidato da oposição e se disse vitorioso político, com os pouco mais de 14% dos votos que teve. “Vim debater a política, do que é o melhor pra Afogados e não me arrependo. Combati o bom combate”, disse.

Era fã de Lula e do PT. Taxava a prisão de Lula no episódio do mensalão como política.  Estava vivo quando o ex-presidente foi solto em novembro de 2019. E o projetava como virtual presidente eleito nas eleições desse ano.

Por esta os aposentados do INSS em Tabira não esperavam. Sem nenhuma justificativa e muito menos nenhum aviso prévio, o Banco do Brasil terceirizou o pagamento do mês de março através da agência local do Sicoob.

De acordo com o vereador Marcos Crente e o advogado Previdenciário Toti Marques, que procuraram a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta para denunciar, falta ao Sicoob estrutura para atender os aposentados tabirenses que em longas filas enfrentam o sol causticante e a alta temperatura para receberem os seus benefícios.

A falta de comunicação e a mudança brusca do local de pagamento, também foram denunciadas por ouvintes da Rádio Pajeú.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informou em nota que, nesta sexta-feira, 12 de junho, as barreiras sanitárias das entradas da cidade registraram 1.048 carros de fora, praticamente o dobro de ontem (11).

De acordo com o painel de monitoramento do Ministério Público de Pernambuco – MPPE, Arcoverde saiu da 17ª colocação para 156ª no isolamento social do estado. “Esses dados preocupam, mesmo quando a Vigilância em Saúde do município notifica apenas duas suspeitas de Covid-19 no dia de hoje”, diz a nota .

“É preciso que a população entenda que mesmo com a flexibilização e novos protocolos, deve-se evitar aglomerações, respeitar distanciamento e só sair se realmente for necessário!”, ressaltou o diretor da Vigilância em Saúde, Isaac Salles.

Com o início do Plano de Adequação do Comércio, na próxima segunda (15), novas regras serão implantadas. Os critérios são baseados nos números de internamentos do Hospital de Campanha e da UTI do Hospital Regional Ruy de Barros Correia e a situação atual de Arcoverde corresponde a Faixa 2, quando acontece a ocupação de até 50% da capacidade do HC ou até 50% da UTI do HRRBC.

A cidade tem 163 casos confirmados,  21) suspeitos, 277 descartados, 163 confirmados, 17 óbitos e 71 recuperados. No total, a cidade tem cinco pacientes em UTI e sete em enfermaria.

No Hospital Regional Ruy de Barros Correia, há quatro pessoas em UTI (no total de oito vagas) e três em enfermaria. No Hospital de Campanha há quatro internados. No Hospital Memorial Arcoverde há um paciente na UTI.

BALANÇO GERAL – De acordo com o balanço geral dos dados de Covid-19, Arcoverde tem 461 notificações do Coronavírus, o que significa o total de pessoas suspeitas, desde a investigação até o descarte ou confirmação.

Dos confirmados, 87 são mulheres e 76 são homens. Já dos óbitos, 07 casos são de mulheres e 10 são de homens.

Dentro do mapeamento pelos bairros da cidade, dos 163 casos confirmados, quarenta e sete (47) estão no São Cristóvão, vinte e três (23) no Centro, dois (02) Cardeal, quinze (15) no São Geraldo, sete (07) na Boa Vista, cinco (05) no Sucupira, onze (11) no Boa Esperança, vinte e dois (22) no São Miguel, um (01) Novo Arcoverde, cinco (05) Cohab II, um (01) Vila do Presídio, três (03) Pôr do Sol, três (03) Cidade Jardim, um (01) Residencial Maria de Fátima Freire, dois (02) no JK, um (01) na Cohab I, um (01) Petrópolis, um (01) Serrano, um (01) Teresópolis e dez (10) na Zona Rural.

Dos dezessete (17) óbitos, sete (07) são do São Cristóvão, um (01) Centro, um (01) Cardeal, dois (02) do São Miguel, dois (02) Boa Esperança, um (01) Cohab II, um (01) Boa Vista e dois (02) da Zona Rural.

Entre as idades, um (01) tinha 0 a 09 anos; dois (02) entre 30 e 39 anos; quatro (04) tinham entre 60 e 69 anos, sete (07) tinham entre 70 e 79 anos e três (03) tinham entre 80 anos a mais.

Edilson Xavier*

Os últimos acontecimentos jurídicos em nível nacional notadamente no âmbito das investigações a cargo da policia federal, procuradoria da República e no Supremo Tribunal Federal têm demonstrado à exaustão, que é indispensável uma leitura com especialíssima atenção dos dispositivos da Constituição Federal e se assim fosse, se evitaria muitos pedidos sem sustentação jurídica o que não padece de dúvida.

Alguns pedidos, por exemplo, do Procurador Geral da República, não obstante se trate de peça em que é signatário o chefe do Ministério Público Federal, tem pecado até mesmo pelo mesmo pelo açodamento, em que se despreza dispositivos da Constituição da República. Inicia-se pela denúncia contra o Presidente da República, encaminhada diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem observância do art. 86 da Lei Maior.

Este artigo preceitua que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Este texto constitucional, como visto à exaustão, é de clareza solar, em face de que a denúncia nos moldes em que foi apresentada, de acordo com a Constituição Federal, não o seria perante o STF, mas tão somente à Câmara dos Deputados, que deliberaria e pelos votos de dois terços, concederia ao Judiciário autorização para que fosse julgado.

E assim não foi feito. E por que não procedeu dessa forma, o Procurador Geral da República? Exatamente por vicejar clara e acintosamente o desejo de tão somente acirrar o clima politico nacional, constituindo atitude sem embasamento legal em nenhuma de suas formas.

Talvez visando o sensacionalismo politico à custa de institucionalizar a crise política, criando a ingovernabilidade. Outro açodamento  a cargo do Procurador Geral da República ocorre em clara violação da Lei Maior, quando pede a prisão de deputados e senadores, sem observância de que só podem ser presos em flagrante delito, na forma prevista no art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a questão”.

Assim, como vislumbrado, não faz sentido, ingressar com pedido de prisão contra deputados e senadores, sem observância do que preceitua a Constituição Federal, o que atenta contra as instituições e a segurança jurídica, além de ser fruto de interpretação esdrúxula, ingênua e bisonha da Lei Maior.

Na realidade, com esse afrontoso gesto à Constituição Federal, o Procurador Geral da República tenta esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e baixa argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à intolerância. Constitui ainda embuste em estado puro, pois construída à margem do direito constitucional.

Necessita-se, pois, de uma boa e acurada leitura da Constituição Federal, para que se evite a prática de verdadeiros vexames jurídicos que têm elevação de raridade e infunde quase perplexidade.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde