Vice-prefeito de Moreilândia morre aos 45 anos

Mais cinco cidades pernambucanas ganham reforço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), por meio da operação Prevenção “Segundos que Salvam Vidas”, nas ações de combate à Covid-19.

O órgão destacou equipes de operações para os municípios de Amaraji, Primavera, Passira, Cumaru e Goiana, para contribuir com os trabalhos nas barreiras sanitárias.

Nesses novos pontos, agentes de trânsito são os responsáveis pela ordenação e fluidez do tráfego de veículos, em sintonia com as medidas adotadas pelo Governo de Pernambuco e atendendo solicitações das prefeituras municipais e do Ministério Público de Pernambuco.

Ainda como medida de combate ao coronavírus, atuações semelhantes permanecem nas cidades de Chã Grande, Lagoa dos Carros, Caruaru e Arcoverde.

Ao todo, a participação do Detran-PE beneficia uma população de 630 mil habitantes (estimativa IBGE) nesses nove municípios.

Os agentes do Detran-PE atuam em parceria com as equipes das prefeituras. Nas barreiras, os veículos são parados, desinfetados, e os ocupantes recebem orientações sobre higienização e cuidados pessoais para prevenir a contaminação pelo coronavírus.

Também é feita uma avaliação da saúde dos passageiros e do motorista e aferidas as temperaturas. Além da atuação direta no disciplinamento das barreiras, o Detran-PE contribui com a oferta de vans para transporte de pacientes em tratamento com hemodiálise.

Já no Grande Recife, durante as medidas restritivas, a atuação do Detran-PE consiste na liberação de batedores para auxiliar no deslocamento de ambulâncias, manutenção da fiscalização do trânsito nas áreas de isolamento e apoio aos demais órgãos estaduais nas ações de combate ao Corona vírus.

Estão em atuação 12 equipes de agentes de trânsito (em regime de escala), com apoio de viaturas, motocicletas, dois Doblôs com PK (letreiro luminoso) e seis guinchos.

Dados do Governo do Estado apontam que, em cumprimento ao rodízio de veículos, no período de 16 a 22 de maio, 62.992 automóveis foram abordados nos pontos de bloqueios instalados nas cidades do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.

Estão abertas as inscrições para o vestibular da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – Aesa, referente ao primeiro semestre de 2018. As inscrições podem ser feitas até o dia 07 de dezembro somente através do site www.aesa-cesa.br. Desta vez, a Autarquia vai oferecer bolsas com 50% de descontos nos cursos Licenciatura em Educação Física, Geografia, História e Letras.

O vestibular vai ser realizado no prédio central da instituição, de acordo com o agendamento feito durante a inscrição nos dias 14, 15 e 16 de dezembro, nos horários pré-determinados pela AESA das 9h às 12h ou de 14h até às 17h. A Aesa oferece cinco cursos diurnos Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia e Licenciatura em Educação Física. E mais dez cursos que serão ministrados à noite Biologia, Geografia, Gestão Comercial, História, Letras, Matemática, Pedagogia, Enfermagem, Psicologia e Licenciatura em Educação Física.

Serão oferecidas 700 vagas no total, destas 5% estão destinadas para pessoas com deficiência. O resultado do Vestibular será divulgado pela Comissão, após 72h do encerramento de todas as provas. A divulgação será feita pelo site http://www.aesa-cesa.br.

MPF apontou que Governo de Pernamnbuco usa até R$ 1 bilhão por ano da educação para pagar aposentados

O procurador geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) para impedir um suposto desvio de aplicação de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal (25% mínimos), gestão Paulo Câmara.

Segundo Aras, resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos da educação (25% mínimo) para pagar aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco.

O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.

O suposto desvio de recursos da educação em Pernambuco, com base na nova resolução do TCE, foi denunciado este ano pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Segundo os autos do processo, Aras atendeu a representação dos dois órgãos ministeriais para ajuizar a ação no STF.

Segundo a representação do MPF e o MPCO para Aras, em 2021, o orçamento oficial do Estado de Pernambuco prevê contabilizar mais de R$ 1 bilhão do pagamento de aposentadorias e pensões da FUNAPE como se fossem despesas com educação dos 25% mínimos constitucionais.

“As normas questionadas, portanto, ao permitirem que o Estado de Pernambuco inclua momentaneamente despesas com profissionais inativos e pensionistas no montante dos recursos públicos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, incorrem em inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos arts. 22, XXIV, 24, IX e §§ 2º e 4º, e 212, caput e § 7º, da Constituição Federal”, explica Augusto Aras, nos autos da ação.

O procurador geral da República aproveitou para fazer críticas ao TCE de Pernambuco.

“As normas impugnadas [do TCE], ao autorizarem que despesas previdenciárias do Estado sejam excluídas da classificação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino apenas de forma gradativa – e não definitiva – acabam por legitimar que percentuais dos dispêndios previdenciários permaneçam computados como gastos com educação, nos exercícios financeiros nelas especificados. Acaba o diploma [do TCE] por autorizar, nos dispositivos ora impugnados, que o Estado de Pernambuco continue a considerar parte das suas despesas previdenciárias como dispêndios com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do dever imposto pelo art. 212 da Constituição Federal”, diz Aras sobre a resolução do TCE de Pernambuco na ação.

Na Procuradoria Geral da República, o caso foi considerado grave. Aras resolveu pedir uma cautelar imediata e urgente contra o TCE de Pernambuco. Segundo Aras, a resolução do TCE pode causar grandes “prejuízos” à educação de Pernambuco.

“O perigo na demora (periculum in mora) decorre da possibilidade concreta de prejuízos para a formação e a capacitação de estudantes e de profissionais da educação por incumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do dever constitucional de aplicação de percentual da receita de impostos em ações direcionadas a manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, sobretudo do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 5/2001 do TCE/PE, acrescido pela recente Resolução 134/2021”, explicou o chefe do MPF.

Ainda segundo Aras, a resolução do TCE pode causar “dano de difícil ou incerta reparação” ao sistema de educação de Pernambuco.

“Os prejuízos causados ao sistema estadual de educação, decorrentes da inconstitucional consideração de aportes previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, consubstanciam dano de difícil ou incerta reparação, o que é mais do que suficiente para caracterizar o perigo na demora (periculum in mora)”, diz Aras.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (22) no STF e já foi sorteado o relator, ministro Roberto Barroso. O processo, segundo o andamento oficial da ação, já está no gabinete do ministro Barroso.

O pedido oficial da Procuradoria Geral da República é para que Barroso “conceda a cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5/2001, com redação

dada pela Resolução 134/2021, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”.

Na semana passada, também com críticas ao TCE de Pernambuco, o Tribunal de Contas da União (TCU), por seu plenário e em votação unânime, expediu medida cautelar para proibir o Estado de Pernambuco continuar utilizando recursos da educação (25% mínimos) para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio. O TCU adotou, em 10 de novembro, argumentos semelhantes aos agora usados por Aras, na ação.

Na perspectiva de minimizar os problemas gerados pela seca, que se agrava especialmente no semiárido nordestino – onde apenas 14% dos reservatórios estão com o volume acima de 50%, de acordo com dados do Instituto Nacional do Semiárido (Insa), foi aprovada na última semana na Alepe a Lei nº 15.911/2016.

De autoria do deputado Zé Maurício, a medida altera o texto da Lei Estadual nº 14.572/2011 – que já estabelecia normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações de Pernambuco – , ampliando o raio de abrangência da Lei de 2011, que passa a ser aplicada também sobre as indústrias já instaladas no Estado.

“Diante da crise hídrica em PE e no Brasil, é essencial que incluamos esse segmento, no sentido da reutilização da água, o que colabora ainda para o desenvolvimento sustentável efetivo no nosso Estado”, defende Zé Maurício.

Em tempo, segundo dados divulgados pelo Portal Brasil em setembro, Pernambuco têm 24 dos seus 59 reservatórios sem água e dos 452 reservatórios analisados na região do semiárido brasileiro, 58% deles entraram em colapso ou em estado crítico.