Câmara de Tuparetama rejeita contas de 2016 de Deva Pessoa

Do Afogados On Line

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, nesta terça-feira (14), o objeto de uma Auditoria Especial referente ao Pregão nº 01/2009, da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, para a contratação de serviço de transporte escolar, e aplicou uma multa ao então prefeito Antônio Valadares de Souza Filho no valor de R$ 4.725,84. O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

A auditoria foi instaurada para verificar indícios de irregularidades no Processo Licitatório nº 05/2009, bem como na execução do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa BMP Serviços Ltda. O contrato foi assinado em 06/07/2009 e o período auditado foi de 01/02 a 31/12/2011, abrangendo qualidade e segurança do transporte oferecido aos alunos, e a economicidade dos contratos à luz dos valores envolvidos, distâncias percorridas e rotas utilizadas.

O Pregão foi dividido em três lotes, mas o TCE auditou apenas o número “3” (serviços de transporte escolar), tendo identificado um suposto dano ao erário no valor de R$ 167.192,15 em decorrência de pagamentos superiores às distâncias percorridas.

Notificados, o prefeito Antônio Valadares apresentou defesa juntamente com a secretária de educação Maria José Acioly Paz de Moura e o fiscal do contrato Alexandre Hélio Gomes de Queiroz.

Os membros da Comissão de Licitação, Janaína Campos Sá Mendonça, Maria Salomé Siqueira Silva e André Luís Marques Pessoa também apresentaram defesa em bloco.

As peças de defesa foram analisadas pela Inspetoria Regional de Arcoverde, que as considerou insatisfatórias para esclarecer as incorreções detectadas. Por esse motivo, o Ministério Público de Contas (MPCO) emitiu parecer pela irregularidade do objeto da Auditoria e o opinativo foi acatado pelo relator do processo.

Ele alegou em seu voto que a prefeitura não prestou informações claras sobre a distância a ser percorrida, a definição específica dos roteiros, o endereço onde o veículo inicia e termina a viagem, as condições de trafegabilidade das estradas e o número de alunos transportados em cada uma das rotas estabelecidas, e omitiu a composição dos custos unitários.

Além disso, acrescentou, os veículos e os motoristas não atendiam às condições mínimas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e eram 100% terceirizados, sendo a empresa contratada uma mera intermediadora do serviço.

Os membros da Comissão de Licitação também foram penalizados com a aplicação de multa individual no valor de R$ 3.150,56,  que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

O voto do processo TC Nº 1204143-9 foi acompanhado pelos conselheiros Teresa Duere, Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo e pelo procurador do MPCO, Ricardo Alexandre.

O deputado federal Carlos Veras falou ao Programa Cidade Alerta sobre o encontro que teve com a prefeita Nicinha Melo na manhã da última quarta-feira em seu gabinete em Brasília.

Carlos destacou os pedidos que a prefeita levou destacando que naquele mesmo dia, à tarde, já esteve reunido no Ministério da Agricultura para tratar sobre o abastecimento de água através de carros pipa. Também tratou, já em outro momento, sobre a continuidade do abastecimento de água em Brejinho e Arara.

Lembrou do compromisso feito pela prefeita em fazer a doação de dois terrenos para construção de pátios multiuso em Tabira. O valor das obras será de R$ 600 mil e foram conseguidas por Carlos Veras para beneficiar dois bairros tabirenses.

Disse também que já ficou confirmado com a prefeita Nicinha que os dois estarão nos dias 31 de outubro e 1º de novembro em Petrolina reunidos com Edilázio, que é superintendente da Codevasf, para conseguir recursos para construção do pátio de eventos e finalização do saneamento básico.

“Enviarei também um ofício para a Câmara dos Vereadores de Tabira convidando todos os parlamentares para estarem com a gente nesse encontro em Petrolina”, disse Carlos Veras.

Ao final o parlamentar fez um apelo: “Eu espero que dessa vez o marido da prefeita não atrapalhe ela e nem o município e deixe dona Nicinha executar as obras”, disse Carlos Veras em um recado direto ao ex-prefeito Dinca Brandino.

Dinca é apontado como o principal responsável de ter atrapalhado o governo da prefeita tabirense.

Balanço elaborado pelo gabinete do ministro do STF detalha ações mês a mês e informa que mais 146 réus devem ser julgados até abril de 2024.

Relatório elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes informa que foram tomadas mais de 6 mil decisões relacionadas aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro ao longo do ano de 2023. Entre as decisões, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, 350 quebras de sigilo bancário e telemático que levaram a mais de 800 diligências (coleta de provas), além de decisões sobre prisões, liberdades provisórias ou renovação de prisões (cumprindo os requisitos legais que indicam a necessidade de reavaliação das prisões preventivas).

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes, como a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal; o afastamento do governador a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU); a dissolução total dos acampamentos em frente aos quarteis e em quaisquer vias públicas; bloqueios e apuração sobre os ônibus utilizados; além de bloqueios a perfis e canais em redes sociais que continuavam a estimular os atos violentos.

Os dados indicam que, no dia 8 de janeiro, foram presas em flagrante 243 pessoas na Praça dos Três Poderes ou nos prédios invadidos. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quarteis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia em virtude da idade, por terem filhos melhores ou apresentarem comorbidades. Ficaram detidas 1.397 pessoas, inicialmente, que passaram por audiências de custódia, que envolveram 72 magistrados do TJDFT e da Justiça Federal. Após as audiências, o ministro Alexandre de Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas.

O relatório mostra a atuação mês a mês do gabinete do ministro. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Mensalmente, uma série de prisões passou a ser reavaliada ou liberdades provisórias passaram a ser concedidas mediante cautelares. Em março, por exemplo, foi mantida a prisão de Marcelo Fernandes Lima, que furtou uma réplica da Constituição de 1988 do edifício-sede do tribunal. Já no mês de junho, foi renovada a prisão de Debora Rodrigues, presa em março por ter pichado a Estátua da Justiça com os dizeres “Perdeu Mané”.

Os dados indicam que, em dezembro de 2023, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos golpistas, sendo quatro pessoas presas no próprio mês de dezembro.

Ao longo do período, foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou os envolvidos diretamente nos atos de vandalismo de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

Aqueles que estavam em frente aos quarteis foram acusados de incitação ao crime e associação criminosa. Para estes que cometeram crimes menos graves, a ação penal foi suspensa para que a PGR analisasse a possibilidade excepcional de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quarteis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Em agosto, a PGR denunciou a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado; e violação de deveres a eles impostos. A denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

Das ações penais abertas até dezembro de 2023, 30 pessoas foram julgadas e condenadas pelos crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o retorno dos trabalhos do Judiciário, em fevereiro de 2024. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em 10 sessões virtuais que acontecerão até o mês de abril de 2024.

Confira a íntegra do relatório elaborado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Veja abaixo os principais dados do balanço:

6.204 decisões proferidas a respeito do dia 8/1 em 2023, sendo 255 decisões de busca e apreensão em 400 endereços e 350 quebras de sigilo bancário e telemático resultando em 800 diligências (coleta de provas);

243 pessoas detidas em flagrante na Praça dos Três Poderes e 1.929 conduzidas dos quarteis para a Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia;

1.397 audiências de custódia realizadas, com análise dos flagrantes e realização de exames de corpo de delito, sendo que 459 pessoas obtiveram liberdade provisória e 938 tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva;

81 prisões em operações policiais ao longo do ano, sendo que, entre os inicialmente presos, os detidos depois e os condenados por decisão definitiva do STF, seguiam presos 70 investigados em dezembro de 2023;

1.345 denúncias recebidas pelo colegiado do STF;

232 audiências de instrução de ações penais realizadas, além de 719 oitivas para coleta de depoimento de testemunhas de acusação e 386 para testemunhas de defesa;

30 réus condenados pelos crimes mais graves, 29 julgamentos iniciados em dezembro de 2023 para conclusão em fevereiro de 2024 e mais de 146 ações penais previstas para julgamento até abril de 2024;

Cerca de mil ações penais suspensas – apenas para os crimes menos graves, de acusados de incitar golpe em frente aos quarteis – para análise de Acordo de Não Persecução Penal, sendo que 38 acordos, nos quais o réu reconheceu o crime, foram homologados.

O Ministério Público Federal (MPF) de Serra Talhada anulou o concurso para professor substituto de informática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE), no Campus em Floresta, no Sertão pernambucano.

Segundo o MPF, não foram seguidas as regras para isenção no processo de seletivo. Os integrantes da banca examinadora tinham vínculo acadêmico com um dos candidatos, o que comprometeu a imparcialidade no processo.

A reitoria do IFSertão-PE anulou todas as etapas do concurso, seguindo a orientação do MPF, e informou que os candidatos inscritos serão avisados sobre o cronograma da nova seleção.

A Comissão de Finanças divulgou, nesta quarta (9), o calendário de tramitação e os sub-relatores das propostas orçamentárias de Pernambuco para 2025. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a matéria que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 serão detalhados por representantes do Poder Executivo estadual na próxima semana e deverão estar prontas para avaliação do Plenário no dia 27 de novembro.

Presidente do colegiado, a deputada Débora Almeida (PSDB) ficará responsável pela elaboração dos pareceres finais das duas propostas, após discussão e votação dos relatórios parciais. Segundo ela, os deputados terão até o dia 7 de novembro para apresentar emendas às matérias. “A Assembleia tem prazo até o dia 5 de dezembro para retornar essas matérias para a governadora Raquel Lyra, para que ela possa sancionar”, explica Débora.

Já na próxima quarta (16), a comissão receberá os secretários de Planejamento e de Fazenda do Estado, Fabrício Marques e Wilson José de Paula, respectivamente. Eles virão à Alepe detalhar o PLOA e apresentar o relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2024.

Entenda

Encaminhado pelo Governo do Estado, o PLOA 2025 estima um orçamento total de R$ 56,6 bilhões para Pernambuco no próximo ano. Destes, R$ 55,1 bilhões irão para o Orçamento Fiscal, composto pelas receitas e despesas das entidades da administração direta e indireta, e R$ 1,5 bilhão para Orçamento de Investimento, formado por empresas estatais independentes, como a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) e Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Já o PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar à Alepe projetos de revisão da lei em vigor, para adequação à nova realidade orçamentária.

Em justificativa encaminhada junto ao PLOA – projeto que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro – a governadora Raquel Lyra afirmou que a proposta “contempla ações e programas que concorrem com a transformação de Pernambuco, direcionando o Estado para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, ao mesmo tempo que assegura sua solidez fiscal”.