Câmara de ST aprova em primeira votação nova cobrança da taxa do lixo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com Inquérito Civil para investigar a antecipação da eleição de Tenente de Viana como presidente para o biênio 2027-2028. A notícia foi publicada no Diário Oficial.

Luiz de Tenente reeleito presidente da Câmara Municipal de Iguaracy de forma antecipada e aprovada com 8 votos favoráveis em sessão plenária.

A chapa eleita e empossada para o respectivo período foi composta por Tenente de Viana presidente, Rômulo Lopes vice, Bruna Torres Primeira Secretária e Amaury Torres segundo Secretário.

Só que a Primeira Promotoria de Justiça, através do promotor Thiago Barbosa,  questiona a legalidade do processo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a antecipação da eleição para a Mesa Diretora é inconstitucional se ocorrer muito tempo antes do mandato. A votação deve ocorrer com contemporaneidade ao início do mandato para garantir a alternância de poder e a representatividade real dos parlamentares.

A eleição para o segundo biênio só pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro mandato.

Eleições realizadas anos antes ou logo no primeiro dia da legislatura para os dois biênios são consideradas inconstitucionais e correm risco de anulação pelos Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos Estaduais. O inquérito tem o número nº 02253.000.016/2026.

Prefeitos do Sertão como Marconi Santana e Zeinha Torres acompanharam o anfitrião Manuca na agenda com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, neste sábado (30) na cidade de Custódia, para participar da solenidade de lançamento do novo programa de regularização fundiária. 

O ministro entregou simbolicamente, os primeiros 1.100 termos de posse de um total de 3.400 que já foram solicitados junto à Prefeitura.  O Programa Nacional de Regularização Fundiária é fruto da Lei 13.465/17, sancionada em julho deste ano pelo presidente Michel Temer. 

“Atendendo ao convite do nosso amigo prefeito Manuca Custódia prestigiamos hoje, esse momento tão importante para os custodienses. O Ministro Bruno Araújo está realizando um ótimo trabalho à frente do Ministério das Cidades. Obrigado ao prefeito Manuca pela recepção, ao Ministro Bruno e ao amigo e deputado federal André de Paula pela atenção e respeito”, comemorou Marconi em nota.

O Ministro Bruno Araujo  cancelou a vinda do Ministro que faria a Afogados da Ingazeira, onde,  no Sítio Lajedo,  entregaria dez casas do projeto Moradia com Ecodignidade.

Em setembro de 2019, o blog denunciou a situação da Praça Manoel Lopes de Carvalho, em Mirandiba. 

Em frente à Matriz de São João, área central da cidade, era horrível. Não tinha bancos, passeio, equipamentos para crianças, área de convivência, nada que levasse a crer que ali de fato exista um espaço destinado à população. O blog a chamou de “a Praça mais feia do mundo”.

Moradores locais culparam a transição entre os ex-prefeitos Dr Bartolomeu e Rose Cléa Máximo. Pois não é que a história mudou?

A praça foi entregue requalificada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (Seduh) por meio da Secretaria Executiva de Governança e Articulação (Segoa). Com investimento de mais de R$ 140 mil, a obra foi anunciada pelo governador Paulo Câmara durante visita ao município dentro das ações do Plano Retomada do Governo de Pernambuco, a pedido do aliado Evaldo Bezerra, do PSB.

A execução da obra teve o objetivo de melhorar o espaço urbano na cidade e propiciar a convivência e socialização com a população, de idosos a crianças. A praça Manoel Lopes ganhou calçamento novo, canteiros, iluminação, jardins, acessibilidade, bancos, playground e área de convivência.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Tomé Franca comemorou o investimento. “Foi uma determinação do governador Paulo Câmara. Com certeza você não vai mais chamá-la de Praça mais feia do mundo”, brincou o Secretário em entrevista à Rádio Pajeú. Ele destacou também investimentos em pavimentação asfáltica nos municípios de Calumbi, Brejinho e Itapetim.

Eleita para seu 8º mandato em 2016 e à frente da Presidência da Câmara de Vereadores de Arcoverde, a vereadora Célia Cardoso, do PSB, comemorou ao lado do presidente da União dos Vereadores de Pernambuco, Josinaldo Barbosa (PTB), sua reeleição para a UVP Mulher, que comanda desde 2015, quando foi eleita pela primeira vez.

Na véspera do pleito que escolheu a nova direção da UVP, a vereadora lançou uma carta aonde defendeu um Poder Legislativo mais autônomo, transparente e eficiente. Célia também anunciou que pretende promover a regionalização desse trabalho, criando espaços de luta em cada região de nosso Estado.

“Vamos buscar integrar o trabalho das vereadoras em todo o Estado, fortalecendo nossa participação nas grandes decisões políticas que afetam o dia a dia dos cidadãos e cidadãs de Pernambuco e nas cidades a onde estamos representando o poder legislativo”, disse a coordenadora reeleita da UVP Mulher.

Como bandeiras, a vereadora Célia Cardoso, colocou o combate à violência contra a mulher e a conquista de espaços na política como grandes prioridades a frente da UVP. “Como mulher, temos um olhar mais especial para questões, como: saúde, educação, políticas públicas de assistência social. E a mulher no poder tem condições de ajudar outras mulheres menos favorecidas. Esse é nosso desafio, nossa meta, ampliar e intensificar o trabalho iniciado há dois anos”, concluiu.

Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Sobrecarga e falta de estrutura no trabalho, baixa remuneração e problemas de saúde são algumas das reclamações dos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. A situação foi denunciada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A coordenadora geral de fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos do Ministério de Direitos Humanos, Cleyse Silva, admitiu a precariedade presente na maioria dos 6 mil conselhos tutelares.

“Há ainda uma realidade de desrespeito à função de conselheiro tutelar como autoridade, a desqualificação do seu papel e das suas atribuições e a questão da infraestrutura e das condições de trabalho, que não são das mais adequadas”, apontou.

Gustavo Camargos, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), citou defasagem de 11 conselhos nas regiões administrativas e cerca de 220 trabalhadores mentalmente adoecidos por carga de trabalho próxima a 50 horas semanais.

“São dez horas por dia com uma presença mínima de pelo menos dois conselheiros, levando em consideração que, em um desses dias, vai ser realizada uma reunião de colegiado. Além disso, a gente tem um sobreaviso que se inicia às 18 horas nos dias de semana e encerra às 8 horas da manhã do outro dia: são 14 horas diárias. E tem também um final de semana”, explicou.

Urgências

Segundo Gustavo Camargos, a sobrecarga afeta a atuação diante de temas complexos de violação dos direitos infanto-juvenis, deixando os conselheiros mais concentrados em casos individuais do que na busca de soluções coletivas capazes de mudar a realidade das comunidades.

A conselheira tutelar Irene Bezerra citou a situação que enfrenta em área de vulnerabilidade social e violência urbana da Cidade Estrutural, em Brasília.

“Só os casos mais urgentes é que são atendidos. Hoje nós temos a comunidade Santa Luzia, onde há 16 famílias vivendo em extrema vulnerabilidade, sem água, sem dignidade e um grande índice de evasão escolar. Os casos que nós pegamos na Estrutural são absurdos. A gente convive com o sofrimento daquelas famílias e a ausência do Estado ali”, disse.

O papel do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que busca o cumprimento de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990 (Veja infográfico abaixo). É formado por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos um conselho, que pode atuar em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Mesmo 34 anos após a criação do órgão, suas atribuições ainda são confundidas com as de Justiça, polícia ou assistência social.

A promotora do Ministério Público do Distrito Federal Luisa de Marillac dos Passos esclareceu o que chama de “papel central” dos conselhos. “A minoria dos casos de violação de direitos vai para o sistema de Justiça, que vai atuar com afastamento familiar e questões que devem ser extraordinárias. O conselho tutelar vai trabalhar com a aplicação de medidas administrativas do cotidiano para fortalecer essas famílias e para fortalecer as crianças e adolescentes na sua comunidade”, explicou.

O Ministério dos Direitos Humanos informou foco em formação continuada por meio da implantação de Escolas de Conselhos em todos os estados: dez já estão em funcionamento e outras seis devem ser inauguradas até o fim do ano. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu o fortalecimento dos conselhos inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas e também nas zonas rurais. Loiselene da Trindade, da Emater-DF, concordou.

“A área rural tem crianças. E tem situações desconcertantes e situações críticas de violência que a gente precisa discutir sim. E eu ouso falar que o Conselho Tutelar tem um papel fundamental”.

Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu ajustes no  Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia), que reúne os dados nacionais sobre a garantia e a defesa dos direitos infanto-juvenis.

“O Sipia vai identificar qual é o perfil de violação de direitos de cada município. Isso é um instrumento absolutamente fundamental para que você possa construir políticas públicas”, afirmou.

Representante do governo do Distrito Federal, Diego Santos, citou o aplicativo “Proteger é Nosso Dever”, semelhante ao “botão do pânico”, para atendimento e apoio aos trabalhadores dos 44 Conselhos Tutelares da capital. As informações são da Agência Câmara de Notícias.