Câmara de Carnaíba realizará concurso

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Para o colegiado, a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de ação penal.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Na avaliação do colegiado, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada no Inquérito (INQ) 4954, reuniu elementos suficientes para justificar a abertura da ação.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, deputado federal, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o ex-policial Ronald Paulo de Alves se tornam réus por homicídio qualificado e tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, também se tornaram réus por organização criminosa.

Isso significa que os cinco acusados vão ser julgados pelos crimes pelos quais foram denunciados pelo Ministério Público. A próxima fase é a instrução processual, em que a acusação e a defesa dos réus vão tentar provar se os fatos são verdadeiros ou falsos. Somente depois será julgado o mérito, ou seja, a Primeira Turma decidirá se condena ou absolve os réus a partir do que for comprovado a partir de agora.

Denúncia fundamentada em provas

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a PGR trouxe diversas provas que comprovam as declarações feitas na colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter sido o executor do assassinato. Isso é essencial, pois o Supremo definiu que não é possível o recebimento de denúncia somente com base nas declarações do delator.

“A denúncia está fundamentada não apenas na colaboração premiada de Ronnie Lessa. Está fundamentada em diversos elementos indiciários, depoimentos, documentos que corroboram essas imputações iniciais feitas pela Procuradoria-Geral da República”, afirmou.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator integralmente.

Sustentações orais

Antes da votação, o subprocurador da República Luiz Augusto Santos Lima, que falou pela acusação, apontou como motivação para o crime a atuação política de Marielle Franco, que resistia a propostas defendidas pelos irmãos Brazão que beneficiariam a grilagem de terras e grupos milicianos. Segundo ele, a vereadora se tornou a principal opositora e símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. “Matá-la significava eliminar de vez o obstáculo e dissuadir outros políticos do grupo de oposição a imitar-lhe a postura”, afirmou o representante da PGR.

A defesa dos acusados rejeitam as acusações e argumentaram, entre outros pontos, que a denúncia não tinha provas suficientes para a abertura de uma ação penal.

O advogado Marcelo Ferreira de Souza, que defende o delegado Rivaldo Barbosa, acusado de utilizar do cargo de chefe da Polícia Civil para obstaculizar as investigações, afirmou que a ascensão dele ao posto não teve relação com o caso Marielle. “Rivaldo foi nomeado para o cargo pelo governo Michel Temer, durante a intervenção federal, sem nenhuma interferência política local”, alegou.

Já o advogado Cléber Lopes de Oliveira, que representou Chiquinho Brazão, afirmou que o político mantinha relação respeitosa com Marielle, descartando suposta motivação para o crime. “Não havia animosidade alguma entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão, isso é, com todo o respeito, uma criação”, disse.

Novo inquérito

Ainda nesta terça-feira (18) o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de novo inquérito para apurar o suposto crime de obstrução de investigação dos irmãos Brazão, do delegado Rivaldo Barbosa e dos policiais civis Giniton Lages e Marco Antônio de Barros Pinto. O relator ainda determinou o desmembramento, com envio dos autos para o Ministério Público do Rio de Janeiro, da apuração sobre os supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro em relação a Rivaldo Barbosa. Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.

Gestores, secretários e técnicos municipais participaram nesta quinta-feira (23) da  CNM Qualifica, com o apoio d Associação Municipalista de Pernambuco – Amupe sobre Captação de Recursos. O evento aconteceu no auditório da Associação, com a participação de 100 profissionais das áreas de finanças, administração e turismo.

A capacitação foi realizada pelos consultores da CNM Celso Vedana, mestre em Direito e Marly Buratto, mestre em Sociologia Política. Presentes, os prefeitos de Inajá, Adilson Timóteo Cavalcanti e o de Santa Maria do Cambucá, Alex Robervan de Lima.

 Os consultores ressaltaram o trabalho da Amupe, que vem se fortalecendo cada vez mais para dar sustentação política aos municípios, apresentando plataformas tecnológicas, ferramentas e metodologias importantes para serem usadas no dia a dia dos gestores.

 Celso Vedana, falou da sensibilização para a organização das redes estadual de captação de recursos e seus multiplicadores de conhecimento, bem como o papel dos prefeitos e secretários municipais no processo de captação de recursos para o sucesso da gestão municipal.

O consultor mostrou as configurações dos perfis do usuário, pontuou as oportunidades de captação de recursos e apresentou abas programas e panoramas de acessos para os municípios. “É preciso que o gestor aproveite cada produto e ferramentas que a CNM dispõe. É importante que o município preste atenção na evolução do SINCOV e sua desburocratização para facilitar a vida dos municípios.

Marli Buratto, destacou a Plataforma+Brasil do Governo Federal e Portaria Interministerial 424/16, as mudanças propostas nos processos de transferências de recursos da União aos municípios; a Legislação que rege as transferências de recursos da União via SINCOV/Plataforma +Brasil e as alterações propostas pelas instruções normativas vigentes e a complexidade de normativos, critérios e regras na captação de recursos pelos municípios, entre outros.

O deputado Romário Dias (PSD) comemorou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a recente reativação da TV Alepe.

“Diariamente, nós discutimos no parlamento os problemas de Pernambuco e é através desse sistema de Comunicação que nos aproximamos ainda mais de população, permitindo que as pessoas dos mais distantes rincões do Estado saibam o que a Assembleia está fazendo. Precisamos cada dia mais divulgar o que fazemos para que as pessoas participem e saibam que nada se resolve no mundo sem ser por meio da política”, destacou durante pronunciamento na tarde desta terça (06).

Ainda de acordo com o parlamentar, a TV Alepe irá permitir que os pernambucanos conheçam mais o trabalho dos deputados e acompanhem, inclusive, as discussões que são feitas nas comissões permanentes e nas audiências públicas.

“É de interesse da Casa que tenhamos o acompanhamento do que estamos debatendo nas comissões permanentes e nas audiências públicas porque é através desse trabalho que a população vai nos conhecer melhor e vai saber o que está sendo discutido no Legislativo”, explicou Romário.

A TV Alepe foi criada pelo deputado quando ele ocupava a presidência da Casa. O serviço passou alguns anos desativado e, agora, retorna para os pernambucanos por meio do canal 28.8, tendo a TV Futura como emissorade rede. O deputado ainda destacou o empenho da Mesa Diretora da Casa para a reativação da TV.

O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, agradeceu os elogios em nome da Mesa Diretora. “Sabemos que Vossa Excelência teve parte disso. A TV começou quando Vossa Excelência era presidente e agora estamos recuperando esse serviço. Hoje, Vossa Excelência é um conselheiro e um orientador para todos nós”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF)  firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura e a Secretaria de Saúde de Salgueiro, no Sertão Central, para assegurar o cumprimento integral da carga horária de trabalho pelos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF).

O responsável pelo acordo, formalizado na última semana, é o procurador da República Marcos de Jesus. A prefeitura terá de manter atualizado o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde sob gestão municipal, inclusive os nomes e respectivas cargas horárias dos profissionais que atuam nas equipes da ESF.

Até 15 de julho, deverá ser instalado e posto em funcionamento um sistema de registro eletrônico de ponto, com disponibilização de um equipamento registrador em cada unidade básica de saúde.

Em até 15 dias após o sistema entrar em funcionamento, o município deverá enviar ao MPF cópia dos dados referentes ao controle de jornada. A prefeitura se comprometeu também a providenciar o conserto ou substituição do registrador eletrônico de ponto, em até 15 dias, em caso de pane ou defeito.

Até que o reparo seja feito, o controle das cargas horárias será feito em livro ou com uso do dispositivo registrador de unidade de saúde próxima. Durante 12 meses a partir da assinatura do acordo, o município informará mensalmente ao MPF nomes e qualificações de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais vinculados à ESF que se desligaram ou que foram admitidos.

Até 1º de junho, as unidades públicas de saúde do município deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários.