Câmara de Afogados teve primeira sessão ordinária

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), publicado nesta quarta-feira (10), trouxe novas movimentações no processo de Cumprimento de Sentença nº 0600221-10.2024.6.17.0066, que tramita na 66ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira. O procedimento envolve a chapa majoritária reeleita em 2024, em Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares.

Ambos foram intimados a pagar uma multa eleitoral individual no valor de R$ 5.320,50, aplicada em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, exequente no processo, referente veiculação de publicidade institucional de obras da administração pública municipal em período vedado pela Lei das Eleições. A determinação do juízo estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, por meio de sua representante legal, a advogada Cinara Carlos Amorim.

Conforme a decisão, o valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária, calculados desde a data do fato que originou a penalidade, seguindo o previsto no art. 45 da Resolução TSE nº 23.709/2022. Caso os executados não efetuem o pagamento no prazo estabelecido, a quantia será acrescida de multa de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, além de possível adoção de outras medidas de execução.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, conhecido como PL da Dosimetria. Foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.

A proposta estabelece um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ainda redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

Relator do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.

No domingo (14), manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.

O texto aprovado estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.

Senadores de Pernambuco votaram contra PL

Os senadores Humberto Costa (PT), Teresa Leitão (PT) e Fernando Dueire (MDB) votaram contra a proposta.

Prefeitura diz que uma foi levada ao HR Emília Câmara após ter febre, mas foi  liberada. Fase aguda da reação já teria passado. Profissional que aplicou erroneamente passará por inquérito administrativo. Pais ficaram muito apreensivos.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira confirmou que 41  crianças da Escola Monteiro Lobato e Padre Carlos Cottart receberam as doses de vacina diferente do esquema proposto pelo Ministério da Saúde estão sendo observadas. Eram doses para adultos.

Pais e escola ficaram muito preocupados. Alguns questionaram ao blog a informação de monitoramento da Saúde.  “Ninguém da Secretaria nos procurou. A família é que monitora”, diz Márcia Feitosa.  “Minha filha teve febre, calafrios e vomitou quarta a noite”, disse Carlos Siqueira. “Ninguém procurou pra nada”, disse Núbia Costa.

O mais curioso e grave é que o erro é tido como grosseiro, já que é nítida a diferença dos frascos de doses adulta e infantil. Em média, a dose foi três vezes maior que a indicada. Adultos e adolescentes recebem, no caso da Pfizer, por exemplo,  30 microgramas por dose. Crianças de 5 a 11 anos, 10 microgramas por dose.

Há relatos de reações. Chegou-se a falar em um caso de desmaio. Pais ficaram muito preocupados.  Segundo a Secretaria de Saúde, a fase mais aguda da reação já passou. “Apenas uma criança precisou ir ao hospital por ter tido febre alta, mas  já se encontra em casa”.

“A Secretaria Municipal de Saúde, em contato com a superintendência de imunizações do Estado de Pernambuco, relatou a ocorrência e ao receber resposta de como prosseguir frente ao caso junto ao Programa Nacional de Imunizações vem a público tranquilizar os familiares, e a população em geral, que as crianças que receberam a segunda dose de Janssen consideram-se com o esquema completo de vacinação. Já as crianças que receberam a uma dose de Janssen deverão completar o esquema após 60 dias, com a vacina da Pfizer pediátrica”, diz a nota.

A orientação recebida pelo Ministério da Saúde, além de organizar o esquema vacinal como explicado acima, é de acompanhar as crianças e tranquilizar os familiares. “Informamos ainda que a profissional que aplicou as vacinas está suspensa de suas atividades até a conclusão do processo administrativo instaurado para investigar o ocorrido. Informamos que a mesma poderá perder a função caso comprovada a imperícia”. De fato, um erro inadmissível.

A prefeita de Primavera, Dayse Juliana, e seu esposo, João Paulo, sofreram um acidente de moto na noite deste domingo (13), na cidade de Paulo Afonso, na Bahia. Eles vinham de viagem à Brasília-DF. A informação é que João Paulo não resistiu ao acidente e faleceu. Já a gestora passou por cirurgia após fraturar os braços.

Izabel de Souza Oliveira, juíza de Primavera e Amaragi, lamentou a fatalidade ocorrida com João Paulo e espera pelo pronto restabelecimento da prefeita.

Segundo ela, que está abalada, a notícia trouxe um pesadelo à cidade, porque o marido da prefeita era muito querido. As informações são do Blog do Magno

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requereu à Justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tacaratu, Paulo Sérgio de Carvalho, o Paulo Sabino, que foi eleito pelo PR.

A medida tem por objetivo evitar que ele dilapide seu patrimônio para burlar uma futura punição em ação civil por atos de improbidade administrativa ingressada no mês de setembro de 2017.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça José da Costa Soares, o ex-presidente da Câmara teria causado um prejuízo de R$ 129.173,29 aos cofres públicos e o pedido de bloqueio visa evitar que ele se desfaça de bens e valores a fim de não ressarcir o erário, na hipótese de ser condenado pelos atos de improbidade administrativa. Um eventual bloqueio de bens pode ser revisto caso o réu comprove ter tornado indisponíveis bens suficientes para garantir o pagamento das sanções.

Segundo José da Costa Soares, as irregularidades cometidas pelo réu foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encaminhou relatório de auditoria nas contas do exercício 2011 do Poder Legislativo.