Câmara aprova projeto que muda correção do FGTS

Uma tese do Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, com sede em Arcoverde, e que deverá repercutir nas ações dos municípios junto à justiça de todo o País foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário (nº 1.387.419/PE) realizado nesta terça-feira (28). Foi a primeira vez que o Supremo apreciou a matéria em relação aos municípios do país, firmando precedente a eles favorável.

A discussão teve início no ano de 2019, quando a Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia editou a Portaria 1348, que determinou aos municípios do país a obrigatoriedade de realizar reformas nos regimes previdenciários próprios, para fins de adequá-los às diretrizes da Reforma da Previdência, até o dia 31 de julho de 2020, inclusive com o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.

Diante do desrespeito à autonomia legislativa assegurada pela Constituição aos municípios, bem como pela necessidade de observação do pacto federativo, e ainda em razão da determinação aos municípios brasileiros ter sido realizada por simples portaria, Dr. Pedro Melchior apresentou ação questionando a ato do Ministério da Economia, tendo o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acolhido o pedido, assegurando o direito do município de não se subme

Desta decisão, a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e na análise do caso pela primeira vez em relação aos municípios, o Ministro DIAS TOFFOLI, confirmou integralmente o entendimento, assentando no seu voto que “a portaria impugnada violou o pacto federativo e a autonomia das unidades subnacionais (na presente espécie, do município). Explico. No que diz respeito aos municípios, cumpre recordar que, à luz da jurisprudência da Corte, a autonomia dessas unidades federadas compreende a auto-organização, a auto-legislação, o autogoverno e a autoadministração. São eles, assim, que possuem o poder de disciplinar, observadas as regras constitucionais de distribuição de competências, seus próprios tributos, o que inclui a contribuição previdenciária em face dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, destinada ao RPPS [Regime Próprio de Previdência Social]”.

O voto do relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, compondo a unanimidade da 1.ª Turma do Supremo Tribunal.

Segundo o Dr. Edimir de Barros Filho, advogado sênior do escritório, e especialista em previdência municipal, “o precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou pela primeira vez sobre a matéria em prol dos municípios, servirá leading case, ou seja, o caso líder, cujas conclusões certamente serão seguidas nos recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e nos demais Tribunais Federais do país acerca da temática”.

Também comemorando o julgamento e os seus efeitos, o Dr. Rivaldo Leal de Mélo, decano do Barros Advogados, ressaltou “o alto nível da análise empreendida pelo Ministro Toffoli ao dar a palavra final sobre a matéria”, lembrando ainda que “a autonomia dos municípios deve ser sempre respeitada, diante do princípio constitucional do pacto federativo”.

Para os advogados Dr. Dyego Girão e Dra. Renata Bezerra, também integrantes da banca, “a vanguarda do município pernambucano no questionamento da matéria, encontrou acolhimento junto ao Poder Judiciário Federal, que afastou as diretrizes inconstitucionais trazidas na Portaria do Ministério da Economia”.

O administrador do escritório, Dr. Paulo Barros, assentou que “o posicionamento definitivo da Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade das disposições trazidas pela Portaria 1348, demonstra o alto nível da advocacia municipalista pernambucana, que de forma pontual, a questionou, conseguindo estabelecer importante precedente na jurisprudência do órgão de cúpula da justiça brasileira, no campo do direito administrativo”.

O município de Tabira esteve representado na 11ª Conferência Estadual de Assistência Social na capital pernambucana, durante os dias 21 e 22 de outubro. Esse ano a conferência teve o tema “Para consolidar o SUAS de vez, Rumo a 2026” e  o lema “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026. O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

 A Conferência Estadual é o resultado das discussões das propostas das conferências municipais, um resumo para apresentar ações e encaminhamentos no plano nacional.

Os representantes do município, Iêda Maria Guedes de Melo e Dias (Secretária de Assistência Social), José Geneci Cristóvão (Pastoral da Criança) e Romildo Fernando Mascena Veras (usuários) debateram os caminhos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

Em sua fala a secretária tabirense disse que a conferência foi mais uma oportunidade para buscar alternativas na melhoria do SUAS. “Foi um momento muito proveitoso para apresentarmos propostas, discutirmos e fazermos os encaminhamentos necessários para consolidação do plano nacional”.

Por: Renata Bezerra de Melo / Blog da Folha

“A gente pode ver uma chapa de Humberto Costa com Jarbas Vasconcelos, um cenário misturado, por assim dizer, do lado do PSB”

Enquanto presidente estadual do PRB, o deputado Silvio Costa Filho avalia que o senador Armando Monteiro Neto é “sem dúvida o candidato natural ao Governo de Pernambuco”. Na esteira, admite também que o deputado federal Silvio Costa, seu pai, pode estar em uma das vagas do senado na chapa encabeçada pelo petebista.

Não considera que o fato de ex-ministros do governo Michel Temer, como Mendonça Filho e Bruno Araújo, além de Fernando Bezerra Filho, estarem no mesmo palanque seja empecilho. E faz a seguinte comparação:

“A gente pode ver uma chapa de Humberto Costa com Jarbas Vasconcelos, um cenário misturado, por assim dizer, do lado do PSB. Acho que Silvio conseguiu construir, em Pernambuco, um ambiente favorável, não apenas pela sua lealdade, pela sua relação com o presidente Lula e com o PT. Mas, sobretudo, pela forma correta, corajosa de fazer política. Tem todas as credenciais para ser candidato ao Senado”.

A declaração foi dada em entrevista a esta colunista e ao titular do Blog da Folha, Daniel Leite, na coluna digital “No Cafezinho”, que vai ao ar, hoje, no Facebook da Folha de Pernambuco.

Ainda ontem, em entrevista à CBN, um dos vice-presidentes estaduais do PT, Oscar Barreto, criticou o fato de o Avante, partido de Silvio Costa, e a Rede, da presidenciável Marina Silva, serem “golpistas”. Referiu-se ao diálogo aberto entre ambos com a vereadora Marília Arraes, pré-candidata ao Governo do Estado pelo PT. Silvio devolve: “O governador Paulo Câmara tem o apoio do PSD, que faz parte do governo Temer, do PR, que faz parte do governo Michel Temer, do PP, que faz parte do governo Temer. Jarbas Vasconcelos votou a favor do impeachment e o próprio PMDB é o partido do presidente Michel Temer. O Solidariedade, que está apoiando Paulo Câmara, está no governo Temer. Esse debate de dizer que oposição é palanque de Temer é um equívoco e é brincar com inteligência dos pernambucanos”.

Nesse contexto, Silvio avalia que o debate sobre “golpe” deve decantar e o foco deve ser “olhar para o futuro de Pernambuco”.

Houldine Nascimento, da equipe do blog do Magno

Um dos maiores comunicadores do Nordeste, Geraldo Freire foi diagnosticado com Covid-19, na última quarta-feira (22). Desde então, está afastado do microfone da Rádio Jornal, emissora em que atua diariamente.

Segundo o Estagiário Social, Geraldo está assintomático e só descobriu que está com a doença após fazer exames. Outros dois profissionais que trabalham no mesmo ambiente que o comunicador também testaram positivo e seguem assintomáticos.

Hoje, por meio de seu perfil oficial no Instagram, Geraldo Freire demonstrou estar bem de saúde e falou sobre o assunto.

“Estou 100% bem. Fiz aquele testezinho do sangue no dedo, dizem que dá 80% de erro, acusou Covid. Estou esperando o resultado de um teste oficial que fiz. Deve sair hoje, sábado, para voltar para a rádio com tranquilidade. Não estou sentindo nada: saúde de bicho, apetite de doido, com medo de engordar de novo”, declarou.

Por André Luis

As jornalistas da VEJA, Marcela Mattos e Laryssa Borges publicaram no site da revista nesta quinta-feira (17), que o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, preso preventivamente há três meses, decidiu romper o silêncio e fazer uma confissão surpreendente. 

Segundo informações obtidas pela VEJA por meio do criminalista Cezar Bitencourt, advogado do tenente-coronel, Cid admitirá ter participado de um plano para vender joias, relógios e outros presentes recebidos por Bolsonaro durante seu mandato. Ele alegará ter vendido os itens nos Estados Unidos, transferido secretamente o dinheiro para o Brasil e entregue pessoalmente a quantia em espécie ao ex-presidente.

Cid também revelará que agiu sob ordens diretas de Bolsonaro, que teria sido o mandante do esquema. A confissão promete abalar as alegações da defesa de Bolsonaro, que afirmou que ele não se apropriou de bens públicos. Além disso, a defesa alegou que os presentes eram “personalíssimos” e que Bolsonaro tinha liberdade para dar-lhes a destinação que quisesse.

Os detalhes que Cid planeja compartilhar indicarão que Bolsonaro tinha conhecimento das irregularidades e até mesmo atividades criminosas envolvidas. A venda dos relógios de luxo, por exemplo, teria rendido 68.000 dólares e teria sido realizada por ordem direta de Bolsonaro.

A confissão do tenente-coronel coloca em xeque a versão anterior apresentada pela defesa do ex-presidente e poderá impactar significativamente as investigações em curso. A revelação promete gerar repercussões consideráveis, com potencial para afetar ainda mais a já conturbada situação jurídica de Bolsonaro e abalar a sua imagem pública.