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Câmara aprova em 1º turno nova proposta para reduzir maioridade

Por Nill Júnior

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Após polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.

A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.

Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário.

A aprovação da proposta ocorre depois de a Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.

Após a rejeição na noite anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema nesta quarta (1º) para apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada.

Jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior.

Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior.

Durante a sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O governo defende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos. (G1)

Outras Notícias

Pernambuco recebe novos lotes de vacinas contra Covid-19

Somente nesta semana, Pernambuco recebeu cinco remessas de imunizantes, totalizando 483.850 doses Novos lotes de vacinas contra a Covid-19 chegaram a Pernambuco na tarde deste sábado (03.07). Da Janssen – vacina de dose única – foram 106.200 unidades, além de 124 mil doses da Astrazeneca/ Oxford/Fiocruz.  As duas remessas se somam a outros lotes recebidos […]

Somente nesta semana, Pernambuco recebeu cinco remessas de imunizantes, totalizando 483.850 doses

Novos lotes de vacinas contra a Covid-19 chegaram a Pernambuco na tarde deste sábado (03.07). Da Janssen – vacina de dose única – foram 106.200 unidades, além de 124 mil doses da Astrazeneca/ Oxford/Fiocruz. 

As duas remessas se somam a outros lotes recebidos durante a semana, para dar continuidade à campanha de vacinação. As aeronaves que transportavam os insumos aterrissaram no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre às 13h20 e 16h35, respectivamente.

“Estamos muito otimistas em relação ao progresso da campanha de vacinação no nosso Estado, e os resultados têm sido sentidos na redução significativa da procura por unidades de saúde. Esperamos que novos lotes cheguem a Pernambuco para intensificarmos ainda mais a imunização da população. Mas mesmo com as vacinas dando combate à doença, não podemos diminuir a atenção aos cuidados de higiene, distanciamento social e uso de máscaras”, afirmou o governador Paulo Câmara.

As novas remessas foram encaminhadas à sede do Programa Estadual de Imunização (PNI-PE), e serão enviadas às 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres) ainda na manhã deste domingo (04.07). Desde a última quarta-feira (30.06), foram recebidas cinco remessas de imunizantes, totalizando 483.850 unidades. Com isso, o Estado soma 100% de primeiras doses para os grupos prioritários elencados no Plano Nacional de Operacionalização (PNO), além de já ter iniciado os envios dessa aplicação também por faixa etária.

“Nessa rodada, vamos distribuir vacinas da Janssen, Pfizer e Astrazeneca aos municípios. Todas têm resultados efetivos contra a Covid-19, atingindo o objetivo de evitar casos moderados e graves da doença. Todas evitam hospitalizações e protegem. Então, ao chegar a sua vez, tome sua vacina e, se for de duas doses, complete o esquema vacinal. Faça a sua parte para que possamos controlar a circulação do vírus em Pernambuco”, frisou o secretário estadual de Saúde, André Longo.

As doses da Astrazeneca que chegaram ao Estado esta semana serão destinadas exclusivamente à aplicação das primeiras doses em trabalhadores da indústria, podendo haver expansão para outros grupos ou por faixa etária, de acordo com o andamento e realidade da campanha em cada cidade.  Já os quantitativos para segundas doses, também da Astrazeneca, serão destinados às pessoas com comorbidades e deficiência.

“Os municípios precisam ficar atentos a essa entrega da Astrazeneca, já que há quantitativos tanto para a primeira aplicação quanto para a segunda. Reforçamos que é preciso guardar as segundas doses para uso no tempo oportuno, evitando a falta do insumo mais adiante”, alertou a superintendente de Imunização da SES-PE, Ana Catarina de Melo.

Das vacinas da Janssen – que serão utilizadas para aplicação por faixa etária – 56.350 serão destinadas aos municípios do Recife, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada e Afogados da Ingazeira, finalizando os quantitativos pactuados anteriormente na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). 

Ao todo, juntando à primeira remessa recebida desse fabricante em 25 de junho, são 118.600 doses da vacina da Janssen para essas cidades. O saldo restante será distribuído aos demais municípios pernambucanos. Os seis que receberam primeiro essas vacinas estão tendo os descontos proporcionais em outras entregas.

Ao todo, desde o início da campanha de vacinação em Pernambuco, o Estado já recebeu 5.751.130 doses de imunizantes. Foram 2.867.420 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 2.141.960 unidades da Coronavac/Butantan, 573.300 doses da Pfizer/BioNTech e 168.450 da Janssen.

Tabira realizou Conferência Municipal de Educação‏

A Secretaria de Educação da prefeitura de Tabira comandada pela professora Aracelis Batista, realizou  a  Conferência Municipal de Educação – COMUDE . O evento aconteceu no auditório da escola estadual Arnaldo Alves Cavalcanti e contou com a participação de representantes de todos os segmentos da sociedade civil organizada.  Na abertura do evento a representante da comissão técnica da […]

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A Secretaria de Educação da prefeitura de Tabira comandada pela professora Aracelis Batista, realizou  a  Conferência Municipal de Educação – COMUDE . O evento aconteceu no auditório da escola estadual Arnaldo Alves Cavalcanti e contou com a participação de representantes de todos os segmentos da sociedade civil organizada.

 Na abertura do evento a representante da comissão técnica da secretaria municipal de educação, professora Sineide de Lima Gomes, falou da importância do momento para o município de Tabira, enfatizando a responsabilidade de todos em acompanhar, compartilhar, discutir, construir e reorganizar coletivamente as metas e estratégias para a construção do PME – Plano Municipal de Educação.

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O professor José Rodrigues dos Santos, Dedé Rodrigues e o secretário de Administração, Flávio Marques, destacaram a importância do evento. Houve referências ao episódio no Paraná, que colocou a polícia para repreender, agredir, lançar gás lacrimogêneo e até prender quem luta e defende seus direitos.

A secretária de Educação, Aracelis Batista, em seu pronunciamento fez um balanço da educação municipal e destacou a importância da Conferência para a análise das metas e estratégias que nortearão a construção do PME de Tabira.

“Estamos vivendo um momento histórico, pois conseguimos reunir todas as representações da nossa sociedade civil organizada para juntos analisarmos, discutirmos e construirmos o Plano de Municipal de Educação que será vivenciado nos próximos 10 anos. Estamos juntos buscando o melhor para garantir uma maior e melhor qualidade na educação de Tabira”, destacou a secretária.

O prefeito do município Sebastião Dias,  parabenizou a equipe. “Tenho total e plena certeza de que, com as cabeças pensantes que estão nessa conferência, o PME será construído à luz da consciência e da realidade municipal. É inaceitável presenciarmos a falta de consideração e o descaso que alguns governos têm com seus profissionais que passaram uma vida estudando e se preparando para exercer sua profissão. Repassaremos todos os centavos que vierem destinados para a categoria. É um direito e nossa obrigação.” finalizou.

105 anos: Daniel deixa homenagem para Afogados em sua página no Face. Veja:

No show que marcou sua passagem por Afogados da Ingazeira, o cantor Daniel gravou um vídeo no momento e que cantava o refrão de “Os Amantes”, um de seus sucessos. E não gravou pra fazer média. Na página oficial do cantor no Facebook e no Instagram, Daniel postou o vídeo com a multidão afogadense ao […]

Clique na imagem e veja a homenagem de Daniel a Afogados da Ingazeira
Clique na imagem e veja a homenagem de Daniel a Afogados da Ingazeira

No show que marcou sua passagem por Afogados da Ingazeira, o cantor Daniel gravou um vídeo no momento e que cantava o refrão de “Os Amantes”, um de seus sucessos. E não gravou pra fazer média. Na página oficial do cantor no Facebook e no Instagram, Daniel postou o vídeo com a multidão afogadense ao fundo.

Daniel covoca as fãs de Afogados da Ingazeira e “rege” o público. Nos 105 anos da terra de som e encantos mil, não deixa de ser uma homenagem muito legal.

Você pode clicar na imagem ou aqui para ver o vídeo

História da cidade : Segundo o Wikipedia,  Afogados da Ingazeira teve origem em uma antiga fazenda de criação pertencente a Manuel Francisco da Silva. O desenvolvimento da cidade data de 1870, época em que a edificação de casas cresceu.

A origem do nome explica-se com a seguinte história: em tempos distantes, um casal de viajantes tentando atravessar o rio Pajeú, em época de enchente, foi levado pela correnteza e desapareceu. Somente dias depois os cadáveres foram encontrados. Como o município era distrito da cidade de Ingazeira e já existia uma comunidade, no Recife, chamada “Afogados”, terminou incorporando o nome de Ingazeira ao seu nome. Daí o nome Afogados da Ingazeira. Também há quem diga que o casal foi encontrado embaixo de um pé de árvore ingazeira.

Afogados da Ingazeira destaca-se por ser o segundo principal centro comercial do Vale do Pajeú e por ser sede de diversos órgãos públicos como a Gerência Regional de Educação, a Gerência Regional de Saúde, o 23º Batalhão de Polícia, o TG 07-020 sétima região, o Sassepe, o Hospital Regional, a 24º Ciretran Especial, ARE Secretária da Fazenda-PE, Unidade Avançada Corpo de Bombeiros, CREAS regional, Área Integrada de Segurança.

Possuindo instituições de nível superior e abrigando a Diocese de Afogados da Ingazeira, única diocese de sua microrregião. É a única cidade pernambucana com menos de 50.000 habitantes classificada pelo IBGE como Centro Subregional B, devido sua rede de influência.7 Possui o segundo maior IDH da região, somente atrás de Triunfo, e está situado a 386 km de distância da capital, Recife.

Administrativamente, o município é formado pelo distrito sede e pelos povoados de Carapuça e Queimada Grande.

CEF Caruaru, da imagem do dia de como não fazer na pandemia, multada pelo Procon

View this post on Instagram Durante esta quarta-feira (29), mais 13 novas agências da Caixa Econômica Federal foram multadas pelo Procon-PE. São elas: 13 de Maio; Boa Viagem; Boa Vista; Caxangá; Cidade Universitária; Ilha do Leite; Setúbal; Jaboatão Centro; Camaragibe; Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Goiana. O órgão fiscalizou, 32 agências, das quais 14 […]

Durante esta quarta-feira (29), mais 13 novas agências da Caixa Econômica Federal foram multadas pelo Procon-PE. São elas: 13 de Maio; Boa Viagem; Boa Vista; Caxangá; Cidade Universitária; Ilha do Leite; Setúbal; Jaboatão Centro; Camaragibe; Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Goiana.

O órgão fiscalizou, 32 agências, das quais 14 foram reincidentes e cinco estavam funcionando de maneira correta. Todas as agências penalizadas possuem aglomerações e filas sem o devido distanciamento entre os consumidores, como orientado pelas autoridades sanitárias, para evitar a propagação da Covid-19.

As multas já somam o total de R$ 2,600 milhões. Das monitoradas, e já multadas anteriormente, mas que continuam praticando as irregularidades, estão: Caruaru; Cabo de Santo Agostinho; Abreu e Lima; Afogados; Agamenon Magalhães; Casa Amarela; Encruzilhada; Espinheiro; Herculano Bandeira; Imbiribeira; Teatro Marrocos; Piedade; Prazeres e Casa Caiada. Até o momento, já foram multadas 30 agências, localizadas na Região Metropolitana do Recife e no Interior.

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, destaca que a instituição financeira precisa colaborar com o combate ao vírus, não fomenta-lo. “É inadmissível o que se tem visto nas agências da Caixa Econômica em Pernambuco. Não vamos cessar enquanto uma medida verdadeiramente efetiva não for tomada pelo banco em prol da população” completa.

As fiscalizações do Procon iniciaram desde o início da quarentena em Pernambuco. O Procon emitiu uma medida cautelar para que medidas de segurança fossem adotadas. Cada agência da Caixa que descumprisse as determinações seria multada, em R$ 50 mil, por dia.

A medida cautelar recomenda que os bancos tenham funcionários para organização das filas formadas na parte interna e externa do estabelecimento; realização de triagem, a fim de verificar se a demanda pode ser solucionada sem precisar entrar na agência; disponibilização de produtos para higienização e atendimento preferencial para idosos e pessoas consideradas do grupo de risco ( hipertensos, diabéticos, gestantes).

Pernambuco recebe o Selo Ouro do Compromisso Nacional com a Alfabetização, do Ministério da Educação

Estado se destaca com uma das melhores práticas de regime de colaboração com os municípios na alfabetização e redução de desigualdades O Governo de Pernambuco alcançou o Selo Ouro do Programa Nacional Criança Alfabetizada. O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), nessa quinta-feira (05). A […]

Estado se destaca com uma das melhores práticas de regime de colaboração com os municípios na alfabetização e redução de desigualdades

O Governo de Pernambuco alcançou o Selo Ouro do Programa Nacional Criança Alfabetizada. O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), nessa quinta-feira (05). A cerimônia de premiação acontecerá na próxima quarta-feira, dia 11, em Brasília (DF).

“Isso é fruto de muito trabalho que nosso time vem realizando através do programa Juntos pela Educação, que foi uma prioridade estabelecida desde quando assumimos o governo. Não dá para cuidar do futuro das nossas crianças sem priorizar a alfabetização, garantindo uma base educacional sólida e condições adequadas para o aprendizado nas escolas de cada recanto desse estado”, comemorou a governadora Raquel Lyra.

Pernambuco se destaca por ser um dos estados com as melhores práticas de regime de colaboração com os municípios na alfabetização, tendo o maior número de formadores, passando de 184 para mais de 1.250, com o programa Juntos pela Educação.

Para conquistar o Selo Ouro, o Estado precisaria atingir 85 pontos. Pernambuco obteve o somatório de 90 pontos, sendo a decisão resultante acordada por todos os avaliadores. No sistema de avaliação estavam: ações estruturantes e de integração com o território estadual (onde Pernambuco obteve nota máxima em todos os critérios); a institucionalização da política de alfabetização; a implementação da política de alfabetização e de ações de formação docente; além da distribuição de materiais complementares. 

“Estamos muito felizes em receber o Selo Ouro do Programa Nacional Criança Alfabetizada. Essa premiação reforça o nosso compromisso com a alfabetização e com a ampliação do acesso à educação de qualidade para todos os pernambucanos”, celebrou o secretário de Educação e Esportes, Alexandre Schneider. No Nordeste, só Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí conquistaram o selo Ouro. 

Premiação – Além de Pernambuco, receberam a medalha de ouro os seguintes estados: Ceará; Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraná; Piauí; Rio Grande do Norte; Rondônia; Tocantins e o Distrito Federal. Ficaram com medalha de prata o Acre; o Amapá; o Amazonas; a Bahia; o Maranhão; a Paraíba; Santa Catarina; São Paulo; e Sergipe. Já o bronze foi para Alagoas; Rio de Janeiro; e Rio Grande do Sul.

Municípios – 165 cidades pernambucanas se inscreveram no Selo. Entre as agraciadas, 82 receberam o ouro, 41 a prata e 27 o bronze. Na Região Metropolitana do Recife, Abreu e Lima, Cabo do Santo Agostinho, Goiana, Igarassu, Jaboatão e Olinda são algumas das cidades que conquistaram ouro. Na prata, se destacam Bodocó, Jupi, Toritama, Tacaimbó, Salgueiro, Taquaritinga do Norte e Venturosa. Com o bronze, ficaram Camaragibe, Itamaracá, Paudalho, Tacaratu, Passira, Carpina e Tupanatinga. A lista completa pode ser conferida na página do Compromisso Nacional do Programa Criança Alfabetizada (https://www.gov.br/mec/pt-br/crianca-alfabetizada/pdf/987.Resultadopreliminardoprocessodeconcesso_.pdf). 

O Selo – A ação é desenvolvida dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e atesta o empenho das gestões estaduais, municipais e distrital em assegurar o direito à alfabetização das crianças, sendo uma forma de reconhecimento simbólico, não financeiro, concedido à gestão, pertencendo, portanto, às secretarias de educação. 

Para aderir ao Selo, foi realizada uma análise de documentos comprobatórios de ações estruturantes e do cumprimento de condicionalidades específicas definidas pelo MEC, em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, com a atuação de articuladores estaduais da Renalfa (para as secretarias estaduais e distrital) e da Renalfa (municipais). Estes articuladores foram designados por meio da portaria de nomeação publicada e cadastrada no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC).