Calumbi: Prefeito toma medidas preventivas para segurança de alunos e professores

Prezado Nill Júnior,

A Coligação A Mudança Se Faz Com Todas as Forças vem a público tranquilizar seus eleitores e esclarecer acerca do parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral de Pernambuco em relação aos registros de candidaturas de Kleber Paulino, Didi de Heleno e Dicinha do Calçamento, que mencionam o indeferimento devido à ausência da certidão criminal para fins eleitorais.

Esclarecemos que, devido ao fato de os candidatos possuírem nomes comuns, a certidão não foi disponibilizada diretamente pelo sistema eletrônico. De maneira preventiva, nossa coligação, antecipando-se à situação, requisitou a certidão junto à Central de Certidões do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) via e-mail. Contudo, devido à alta demanda de solicitações no Estado, o atendimento não foi possível dentro do prazo desejado.

A coligação já tomou as providências necessárias e está, na manhã de hoje, solucionando a questão documental para proceder com a juntada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ausência da documentação mencionada pelo MPPE será sanada prontamente, garantindo a regularidade das candidaturas.

Agradecemos a compreensão e seguimos firmes em nosso compromisso com a justiça e a transparência.

Atenciosamente,

Coligação A Mudança Se Faz Com Todas as Forças

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Medida não significa vacinação à força, mas quem se recusar poderá sofrer medidas restritivas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos. Veja a matéria completa com os votos dos ministros na matéria de Rosanne D’Agostino, no G1.

A burocracia e demora da Codecipe  (Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco) está deixando algumas comunidades rurais sem acesso a água na região do Pajeú.

Segundo relato de Dora Santos, que preside o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e coordena o Comdrur – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano de Afogados da Ingazeira, no Pajeú, a realidade se deve à burocracia. “O que eles dizem à gente é que foi feita a licitação e que os carros serão liberados”, diz.

Mas o processo se arrasta há vários dias. Resultado : com exceção das comunidades abastecidas por sistemas adutores como o Zé Dantas e a Adutora do Pajeú, o quadro é de calamidade.

O caso que mais chamou a atenção nos últimos dias foi o da comunidade de Serrinha, em Afogados da Ingazeira. Diariamente, moradores da comunidade e líderes comunitários relatam que falta água até para as necessidades básicas. As altas temperaturas no Sertão agravam o quadro para homens e animais.

As prefeituras e o IPA também  tem sido cobradas. O IPA, por não atender um número maior de comunidades. No caso das prefeituras, a queixa é de que com a demora da Codecipe, deveriam  emergencialmente atender os moradores dos sítios. Mas elas alegam que não tem condições para atender tantas comunidades.

Falando à Rádio Pajeú, o Prefeito José Patriota, que também preside a Amupe, afirma que o município já instalou vários sistemas integrados de distribuição nas comunidades rurais, após perfuração de poços que deram boa vazão. “É preciso ouvir a outra versão para não tirar conclusões precipitadas. A Prefeitura tem estudado o caso e deve apresentar uma solução”, garantiu sobre o caso de Serrinha.  O próprio Secretário Luciano Gomes (Agricultura) afirmou não haver como atender tantas comunidades.

Neste episódio, que rendeu muitas cobranças dos moradores, uma luz surgiu no fim do túnel. Um poço com vazão que pode chegar a oito mil litros. A Prefeitura prometeu que vai instalar chafarizes para acesso da comunidade e garante que está cobrando do Prorural após as eleições (a legislação eleitoral proíbe novos convênios neste período) um sistema integrado de distribuição para atender os moradores. Mas até o sistema ser implantado, carros pipa são a alterativa emergencial.

Outro drama é que com a retirada necessárias de carros pipa muitas barragens como Rosário, estão tendo queda drástica de volume. Fruto de mais um ao de chuvas irregulares e Adutoras que priorizam áreas urbanas, estimulando cada vez mais o êxodo rural.

Da Agência Brasil

Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016,  o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no país. Desse total, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça (47,93%), 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso.

Os dados foram divulgados na reunião deste mês do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorreu no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O tema voltou a ser debatido esta semana no Senado, durante o seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência.

Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do CNMP, de 2013 mostram que as denúncias de homicídios em geral no país ficam muito abaixo desse percentual. Dos 136,8 mil inquéritos abertos até 2007, em 2012 apenas 10.168 viraram denúncias, o que corresponde a 7,32%. Outros 39.794 foram arquivados.

A coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (Gecohm), promotora de Justiça Lúcia Iloizio, explica que o objetivo da reunião foi discutir a meta do Ministério Público de combate ao feminicídio, instituída quando a tipificação do crime foi criada. O objetivo é oferecer a denúncia de todos os inquéritos à Justiça, para reduzir o número desse tipo de crime, meta da Enasp para 2016.

“A meta [de combate] do feminicídio previa concluir o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público dos inquéritos policiais que apurassem a conduta, lembrando que a Lei do Feminicídio entrou em vigor no dia 10 de março de 2015. Então, a meta era, no primeiro ano de vigência da lei, concluir o máximo possível de inquéritos”.

Até o momento, 47,93% dos casos viraram processos na Justiça. De acordo com a promotora, para 2017 a meta de 100% continua a ser perseguida, já que muitos inquéritos ainda estão em andamento. “Pode acontecer de não ter uma linha de investigação definida, podem faltar os elementos ou provas para oferecer a denúncias e o laudo demorar a chegar. A gente só pode oferecer a denúncia se houver elementos suficientes para isso. Muitos casos ainda podem ter oferecida a denúncia, não foram arquivados. Vamos perseguir essa meta para zerar as investigações”.

Lúcia Iloizio acrescenta que outro objetivo é dar visibilidade ao problema do feminicídio no país e gerar dados estatísticos sobre a violência doméstica e as mortes de mulheres. “É efetivamente em situações de violência doméstica? É em situação de menosprezo? Qual é esse índice, qual esse percentual, qual esse montante? Ela chama a atenção para a questão da violência contra a mulher. O feminicídio é uma das formas extremamente graves da violência doméstica e familiar”.

O feminicídio é o assassinato da mulher pelo fato de ela ser mulher. É caracterizado quanto houver uma das situações de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha ou se for em decorrência de menosprezo à condição da mulher.

Diagnóstico – Dados divulgados em outubro pela Enasp mostram que, na ocasião, eram 3.673 casos registrados em todo o país. Minas Gerais aparece com o maior número, 576, seguido de Rio de Janeiro, com 553, e da Bahia, com 395. Na outra ponta, o Rio Grande do Norte registrou 12 casos de feminicídio desde que a lei foi criada, Roraima, 16, e o Maranhão e Sergipe tiveram 20 casos cada. Alagoas e o Piauí não haviam enviado dados para o balanço.

Uma das coordenadoras da iniciativa Dossiê Feminicídio, Marisa Sanematsu considera positivo o engajamento do Ministério Público na questão e destaca que o órgão é um dos parceiros da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Mas, para ela, é preciso avançar muito a partir do diagnóstico apresentado.

“Acho importante, porque nós precisamos de dados. Mas a meta é muito mais do que contar número de inquéritos. A meta de redução quer dizer que o Ministério Público está comprometido em apurar os crimes de homicídio, acompanhar as investigações, olhar os assassinatos para ver se são feminicídios, o que quer dizer ter visão de gênero para fazer o trabalho. A meta é implementar estratégias para que de fato se investigue e puna os culpados”.

O Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, lançado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil, mostra que entre 1980 e 2013 o homicídio de mulheres cresceu, passando de 1.353 em 1980 para 4.762 em 2013, com aumento de 252%. Em 1980, a taxa era de 2,3 vítimas por 100 mil mulheres e passou para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%.

Antes da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o crescimento da taxa de assassinato de mulheres foi de 2,5% ao ano. Depois da lei, caiu para 1,7% ao ano. O levantamento revela que o Brasil está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, atrás apenas de El Salvador, da Colômbia, Guatemala e Rússia.

Marisa, que é diretora de conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, instituição que trabalha com informação e direitos das mulheres, ressalta que boa parte desses assassinatos de mulheres ocorre dentro de casa (27,1%) e é cometida por pessoa conhecida da vítima, o que indica o problema da violência doméstica como fator importante no desfecho trágico. Para ela, é importante que sejam feitas campanhas de esclarecimento sobre o tema e de capacitação dos investigadores para lidar com a questão. A diretora lembra que nem todo assassinato de mulher é caracterizado como feminicídio.

“A gente precisa ver que em todo o processo, desde a investigação até o julgamento, é preciso ter uma visão de gênero. Tentar identificar o que o fato de a vítima ser mulher alterou no sentido dos acontecimentos. No feminicídio íntimo, que ocorre dentro de casa, não é apenas olhar para uma cena de crime e falar que matou por ciúmes. Ninguém está olhando o contexto de violência que precedeu aquele desfecho. Se os investigadores começarem a olhar para as denúncias de violência doméstica com mais atenção, com mais sensibilidade, podemos conseguir evitar muitas mortes, muitos desfechos trágicos”.

De acordo com ela, o coordenador da Enasp, conselheiro Valter Schuenquener, informou no seminário em Brasília que o Cadastro Nacional do CMNP deve ser lançado em março, para fazer o registro dos casos de violência doméstica por estado.

O TSE negou o recurso do prefeito cassado de Belo Jardim, João Mendonça. Ele foi afastado em maio, pelo mesmo Tribunal Superior Eleitoral.

Os eleitores do município voltaram às urnas em 2 de julho para escolher Hélio dos Terrenos, do PTB, como novo prefeito.

O socialista teve o registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público e coligações adversárias por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito. Os ministros negaram recurso que havia sido ajuizado pelo prefeito eleito, que estava ocupando o cargo amparado por uma liminar do próprio TSE. Agora, negaram novo recurso e mantém Mendonça inelegível por 13 anos. Também confirma o resultado da eleição.

“Foram reconhecidas ocorrências de superfaturamento de obras públicas, pagamento por serviços não prestados, e pagamento de remuneração acima do patamar legal a vice-prefeito”, afirmou o relator do processo, o ministro Luiz Fux, ao rejeitar o recurso do candidato em maio.