Bolsas em que cabem alunos de Jequié: prefeitura se defende

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não é possível a progressão sem o pagamento da multa fixada na condenação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para progredir para o regime semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Em decisão na Execução Penal (EP) 32, o relator observou que Silveira não pagou a multa de 175 salários-mínimos fixada pelo Supremo ao condená-lo, e este é um dos requisitos para progressão de regime de pena.

O ministro Alexandre também negou pedido da defesa para compensar a multa penal com R$ 624 mil bloqueados do ex-parlamentar. Ele explicou que o bloqueio visa garantir o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

Por fim, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF atualize o valor da multa prevista para o pagamento de Silveira e liste os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão do Supremo.

Este ano não haverá árvore enfeitada, ceia à meia-noite nem presente. Acostumado com vida de luxo, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) passará a noite de Natal na cela do Complexo Médico-Penal do Paraná (CMP), em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, sem qualquer regalia ou comemoração. Cunha e outros 17 presos na Operação Lava-Jato não poderão confraternizar com a família e passarão o fim de semana do Natal como todos os outros dias na carceragem.

O único “luxo” a que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, detido desde 19 de outubro, os outros oito presos que estão no CMP e demais 650 internos da unidade terão direito é de, hoje, dia normal de visita, receber de seus familiares carne assada sem osso ou cozida, arroz, macarrão, salada e maionese, além de uma sobremesa para a data comemorativa. Os visitantes, limitados a dois por preso, poderão comer junto dos detentos.

Não há qualquer mudança no horário da visita, que ocorre das 13h às 16h. Mas, desde 2014, por causa de portaria do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR), as unidades prisionais permitem que famílias reforcem a marmita dos presidiários com iguarias diferentes nas datas comemorativas, como Natal, réveillon, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças.

Normalmente, visitantes podem levar um bolo de até 500 gramas, cortado, sem cobertura e sem recheio, duas barras de chocolate de até 200 gramas, sem recheio, dois litros de refrigerante, leite, suco ou chá. Na lista dos alimentos permitidos entram seis frutas descascadas e cortadas (com exceção de abacaxi e uva), seis sanduíches em pão de 50 gramas com presunto, mortadela, linguiça, queijo, bife, filé de frango ou bolinho de carne. Outra opção é dar aos presidiários dois sanduíches e um pote de até dois quilos de alimento cozido.

Em datas comemorativas, o sistema prisional abre exceções e permite que os familiares possam levar quatro medidas de comida (uma medida equivale a um pote de sorvete). Entre as opções estão carne assada sem osso ou cozida, feijão, arroz, macarrão, sobremesa, salada e maionese. Caso queiram levar presentes de Natal para os presos, visitantes terão que se restringir aos alimentos e materiais de higiene, únicos itens liberados.

Além de Cunha, o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-deputado do Solidariedade João Luiz Argôlo, o ex-senador do PTB Gim Argello, o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada, o ex-deputado do PT André Vargas, o lobista Eduardo Aparecido de Meira e o lobista João Augusto Henriques estão no Complexo Médico-Penal.

Os outros nove acusados da Lava-Jato presos na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, terão Natal ainda mais magro, caso do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, além do ex-ministro dos governos Lula e Dilma Antônio Palocci. Na Polícia Federal, não há qualquer concessão especial no Natal nem no dia normal de visita, que ocorre às quartas-feiras.

Sábado e domingo, detentos levarão vida normal, que inclui banho de sol de duas horas, café da manhã, almoço e jantar na cela. No cardápio, nada de diferente: arroz, feijão, carne e salada. Além de Odebrecht e Palocci, também estão presos na carceragem da Polícia Federal Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, o executivo da OAS Léo Pinheiro, um dos sócios da Credencial, Flávio Macedo, o operador Adir Assad, Wilson Carlos de Carvalho, ligado ao ex-governador Sérgio Cabral, o ex-deputado do PP Pedro Correa e o ex-secretário do PP João Cláudio Genu.

Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular na sessão desta quinta-feira (22) o objeto de uma Auditoria Especial (processo nº 1370322-5) realizada na Prefeitura de Ibimirim para apurar denúncias de irregularidades na contratação de serviços advocatícios para fazer compensações previdenciárias.

De acordo com Auditoria de Acompanhamento realizada na Prefeitura, o então prefeito Antônio Marcos Alexandre, Padre Marcos, contratou o escritório Moacir Guimarães Advogados Associados para pleitear junto à Receita Federal e ao INSS supostos créditos devidos ao Município.

Este mesmo escritório foi contratado por outras prefeituras pernambucanas e recebeu a título de honorários o montante de R$ 2.091.640,55, distribuídos da seguinte forma: Sertânia (R$ 87.197,98), Tuparetama (R$ 202.739,45), Pesqueira (R$ 1.102,694,21), Venturosa (R$ 211.384,81), Custódia (R$ 256.408,24) e Ibimirim (R$ 231.215,86).

COMPENSAÇÃO – No entanto, segundo a Auditoria do TCE, os honorários foram pagos irregularmente (20% das supostas compensações previdenciárias sem a efetiva vitória na Justiça) porque não há nenhum documento que prove a validação dos serviços prestados.

Além disso, dizem os auditores em seu relatório, não foram encontrados documentos na prefeitura evidenciando que o município tinha direito às restituições previdenciárias (planilha, relatório, parecer, memória de cálculo, etc.), até porque o município estava inadimplente perante o INSS e as compensações requeridas não foram homologadas nem pela Receita nem pelo Ministério da Previdência.

Em resposta a um ofício do TCE, a Receita informou que após ação fiscal encerrada em 15/08/2013 foram consideradas “indevidas” compensações realizadas pela Prefeitura de Ibimirim relativas ao período de janeiro de 2009 a agosto de 2012, “razão pela qual foi lançado um crédito tributário em desfavor do município no valor de R$ 2.046.875,94”.

PENALIDADE – Com isso, diz o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, levando em conta que o “êxito” – no valor de 20% sobre o efetivo benefício auferido pelo município – não se confirmou, restou indevido o pagamento de R$ 149.824,88 feito ao escritório de advocacia, montante que deve ser restituído ao erário pelo ex-prefeito e a sociedade civil Moacir Guimarães Advogados Associados, que por força de alteração no contrato social passou a chamar-se Moura, Trajano e Fonseca Advogados Associados.

Uma multa no valor de R$ 8.019,90 foi aplicada ao ex-prefeito Marcos Alexandre, que deve ser paga no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Secretaria de Saúde de Serra Talhada, Márcia Conrado, afirmou em entrevista para o ABTV, da TV Asa Branca que monitora através da rede básica de saúde mais de 1.100 pessoas com algum tipo de sintoma correlacionado ao novo coronavírus.

“São 383 casos descartados porque adquirimos mais testes para aferir a população. Estamos monitorando na atenção básica mais de 1.100 pessoas que apresentaram alguns sintomas. Todos os profissionais na área de saúde e que atuam nos serviços essenciais também foram testados”, disse.

Sobre isolamento social , ela disse ter percebido na semana anterior do  dia das mães uma taxa abaixo de 38%. Foi aí que a prefeitura tomou medidas mais rígidas através de decretos. “Hoje estamos em torno de 45% e nossa meta é chegar a 60%”.

Ela afirmou que o governo montou um Hospital de campanha que será inaugurado com leitos de UTI, mas evidenciou que ele servirá à toda a região. “Não são apenas para Serra e sim para a macro regional com três Geres, mais de 800 mil pessoas. Em contrapartida, o município contratou 31 leitos de retaguarda só para os pacientes de Serra Talhada”.

Coluna Fogo Cruzado – Blog Inaldo Sampaio

Está marcada para quarta (05) às 11h, em Brasília, a reunião do PR de Pernambuco com a cúpula nacional do partido. Os deputados eleitos Sebastião Oliveira (federal), Henrique Queiroz, Alberto Feitosa e Rogério Leão (estaduais) vão propor a volta de Inocêncio Oliveira à direção regional do partido a fim de que, paulatinamente, ele faça a “transição” para o deputado federal reeleito Anderson Ferreira.

Se essa proposta não for aceita, tudo pode acontecer, inclusive nada.