Francisco Dirceu Barros é o novo procurador-geral de Justiça

Do JC Online

Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (9) questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.

Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.

O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isto não pode ser repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.

“Estamos entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade desta votação em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente [Cunha] de colocar em votação a mesma materia na mesma legislatura”, garantiu.

Perondi lembrou que a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois tem o Senado que tem função revisora e, em última instância, tem a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.

Eduardo Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como uma emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado.

Ação envolve 16 veículos e tem como objetivo garantir segurança e conforto aos estudantes no retorno às aulas

A Prefeitura de Solidão, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Transporte, iniciou o processo de revisão e vistoria da frota do transporte escolar do município, como parte do planejamento para o início do ano letivo.

Ao todo, 16 ônibus escolares passam por manutenção preventiva e seguem para vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). A previsão é que os veículos estejam vistoriados e devidamente regularizados até a sexta-feira, 13 de fevereiro.

O trabalho busca assegurar que, no dia 19 de fevereiro, data prevista para o retorno das aulas, a frota esteja apta a atender os estudantes com mais segurança, conforto e responsabilidade, atendendo às normas exigidas pelos órgãos competentes.

Nesta sexta-feira (17), a pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, recebeu o apoio do ex-prefeito de Abreu e Lima, Jerônimo Gadelha, e Katiana Gadelha, que foi candidata a prefeita da cidade em 2020.

“Marília Arraes representa o futuro de Pernambuco. Ela será eleita a primeira mulher governadora do estado”, afirma Jerônimo.

“É importante frisar que Jerônimo e Katiana estiveram juntos com Eduardo Campos em 2006, na primeira vitória do ex-governador para o Palácio do Campo das Princesas”, destaca a assessoria em nota.

Também participaram do encontro o prefeito do Paulista, Yves Ribeiro, Jorge Carreiro, pré-candidato a deputado estadual, e André Souza, presidente estadual do Solidariedade

Em meio ao arrocho nas contas públicas e com repasses cada vez mais escassos, um em cada de Pernambuco desistiu de dar continuidade aos projetos políticos, declarando que estão fora da disputa em outubro. Um levantamento realizado pelo Jornal do Commercio durante uma semana ouviu gestores e partidos e mapeou que quase 13% dos políticos aptos para tentar reeleição recuaram do páreo.

O número pode ser ainda maior, uma vez que alguns prefeitos podem ter as contas rejeitadas ficando inelegíveis.

Dos 184 prefeitos do Estado, 111 declararam que vão para a reeleição, outros 17 se colocaram fora da disputa e 50 mandatários não podem pleitear a vaga, pois já estão no segundo mandato.

Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, afirma que a desistência resulta da crise econômica que se desdobra nas contas dos municípios. “Muitos prefeitos não conseguiram fazer grandes trabalhos ou estão com obras travadas. A folha de pagamento também é enorme e isso resulta na avaliação baixa do prefeito no período eleitoral”, justifica Torres.

17 prefeitos que poderiam tentar reeleição desistiram da disputa em 2016. Cidades as quais não haverá reeleição: Timbaúba, Ferreiros, Aliança, Condado, Goiana, Moreno, Cabo de Santo Agostinho, São José da Coroa Grande, Gravatá, Vertentes, Venturosa, Carnaíba, Itacuruba, Cabrobó, Terra Nova, Santa Cruz e Ipubi.

PL também favorece, pescadores e trabalhadores de micro e pequenas empresas durante pandemia da Covid-19

Garantir a estabilidade no emprego sem redução salarial ou assegurar o pagamento de Seguro-desemprego aos empregados domésticos (empregadas domésticas, babás, jardineiros, caseiros, etc.), aos trabalhadores de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Esse é o objetivo do Projeto de Lei 1.134/2020, apresentado pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE). Se aprovada, a proposta poderá beneficiar mais de 6 milhões de trabalhadores brasileiros.

Nos meses, a contar de março até junho de 2020, em caso de demissão, o trabalhador receberá o Seguro-desemprego, ainda que não tenha preenchido o tempo total para receber o benefício ou que já tenha usufruído do benefício e não completou o novo período para seu usufruto. Caberá ao empregador a complementação da remuneração, se devido.

Se o trabalhador receber remuneração superior a parcela do Seguro-desemprego a que ele tem direito, a empresa arcará com a diferença. Se o empregador tiver com dificuldade financeira, poderá buscar crédito junto ao Governo Federal para manter sua atividade econômica, preservando também assim os postos de trabalho. O empréstimo poderá ser restituído em 24 meses após o fim do estado de calamidade pública, sem incidência de juros e correção monetária. O valor também poderá ser deduzido na base de cálculo do Imposto de Renda da empresa.

“Neste momento de absoluta necessidade de assegurar a saúde do povo brasileiro, é imprescindível manter os empregos e a capacidade das micro e pequenas empresas de continuarem com suas atividades. Para isso, o apoio financeiro do Governo Federal a este setor, que é um dos maiores empregadores do país, é crucial. Assim, a proposta cria e amplia as condições de acesso aos benefícios, considerando a gravidade da situação vivenciada pelos trabalhadores mais vulneráveis”, destaca Carlos Veras.

Ampliação do Seguro-defeso para pescadores

Os pescadores artesanais também estão incluídos no PL 1.134/2020, já que terão dificuldade de comercializar o pescado, razão pela qual é necessário estabelecer um novo período do Seguro-defeso por mais três meses. A proposta também prevê a ampliação do prazo para a realização da atividade pesqueira. A justificativa para tanto é sua vulnerabilidade, considerando que depende da venda imediata, diferentemente da pesca em escala industrial que tem condições de armazenamento do pescado para posterior comercialização e suporte financeiro a médio prazo.