Blogueiros acusam gestão LW de comprar, mas não pagar por mídia

Legendas e candidatos devem estar atentos para outros eventos do calendário eleitoral, cujos prazos também terminam no sábado

Este sábado (26) é o último dia para que os partidos políticos apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios definidos pelos órgãos de direção nacional para utilização, nas campanhas eleitorais, das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições monetárias feitas por filiados, recebidas em anos anteriores ao da eleição.

Também é o prazo final para que os órgãos municipais de direção dos partidos políticos peçam ao Tribunal Regional Eleitoral a veiculação da propaganda gratuita, em rádio e televisão, pelas emissoras que atinjam os municípios em que não há canais de radiodifusão. Isso só se aplica aos municípios que estão aptos à realização de segundo turno, ou seja, aqueles com mais de 200 mil eleitores. Para ter o “direito de antena especial”, o partido deve observar se a emissora tem condições técnicas de retransmitir as propagandas gratuitas.

Além disso, sábado também é o último dia para que os partidos políticos apresentem recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para o apoio logístico no dia das eleições. A mesa receptora é formada por seis eleitores, nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes das eleições. As legendas devem estar atentas ainda para o prazo de apresentação de recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre designação dos locais de votação.

Outro evento eleitoral cujo prazo termina neste sábado (26) é a abertura, pelo partido, de conta bancária específica para o recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. Essa conta corrente pode ser aberta em qualquer instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Por fim, os responsáveis por repartições, órgãos e unidades do serviço público têm até sábado para informar ao juízo eleitoral o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações que serão utilizados no primeiro e, se for o caso, no segundo turnos de votação.

Confira todos os prazos do calendário eleitoral com as atualizações promovidas a partir da Emenda Constitucional nº 107/2020.

O município de Itapetim deu um grande passo com a elaboração da minuta do Plano de Ação que programa as fases de implementação da Política Municipal do Meio Ambiente no município.

O plano tem como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, de forma a assegurar as condições ecologicamente adequadas para um desenvolvimento socioeconômico local eficaz, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, a qual tem como ênfase inicial a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos no município.

São 26 etapas que terão sua execução iniciada com a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e culminância com o encerramento do lixão, com obras de recuperação da área degradada e início da operação do aterro sanitário, conjugada com o programa de coleta seletiva de resíduos sólidos.

A preservação de um meio ambiente equilibrado é prioridade da gestão municipal.

Obrigação cai no colo de Mário da Caixa, mas não exime responsabilidade da ex-gestora. “União repassou ao município de Betânia, em 2016, mais de R$ 19 milhões”, diz MP

Com o objetivo de garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais e o pagamento dos salários dos servidores públicos de Betânia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou em nota que ingressou, no dia 22 de dezembro, com ação civil pública com pedido de liminar em face do município.

Por meio da ação, o MPPE requereu à Justiça que obrigue a gestão a saldar, no prazo de cinco dias, os débitos com os servidores ativos e inativos, sob pena de multa imposta ao município e à pessoa do prefeito. Caso a Justiça defira o pedido e o pagamento não seja efetuado nesse prazo, o MPPE também solicitou o bloqueio judicial das verbas dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM), de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e da Saúde (FUS).

Segundo a promotora de Justiça Rhyzeane Cavalcanti de Morais, moradores e servidores de Betânia noticiaram um agravamento na prestação dos serviços públicos essenciais desde o mês de outubro de 2016, quando o candidato de oposição Mário da Caixa venceu o pleito. “A gestão passada não vinha cumprindo com as regras de transição defendidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como boas práticas para garantir a continuidade da máquina administrativa”, destacou a representante do MPPE, no texto da ação.

A situação motivou a atuação ministerial, que solicitou informações à então prefeita Eugênia Araújo por meio de ofícios. Porém, segundo Rhyzeane de Morais, a gestora apresentou respostas genéricas e em descompasso com a situação de precariedade enfrentada pelos cidadãos de Betânia.

Diante desse cenário, o MPPE recomendou à ex-prefeita, em 19 de dezembro, que mantivesse a folha de pagamento dos servidores em dia e que quitasse os valores em atraso no prazo de cinco dias. No entanto, a recomendação não foi atendida.

“Em consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que a União repassou ao município de Betânia, em 2016, mais de R$ 19 milhões, mas o município insiste, de forma inexplicável, em interromper diversos serviços e não realizar o pagamento dos seus servidores”, acrescentou a promotora de Justiça.

Tendo em vista que os salários são verba de natureza alimentar e que constituem, em muitos casos, a única fonte de renda dos servidores e suas famílias, o MPPE recorreu à via judicial a fim de buscar uma solução para os prejuízos causados aos servidores e à população que depende dos serviços prestados por eles.

Encontro reuniu o sistema integrado de Justiça e nova Administração Municipal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Afogados da Ingazeira, reuniu autoridades locais para tratar de um planejamento de ações e redefinição da estratégia de enfrentamento à Covid-19.

Coordenou a reunião o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto.  O encontro reuniu o novo prefeito Alessandro Palmeira, o vice, Daniel Valadares, o secretário municipal de Saúde, Artur Amorim, o comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar, Major Marcos José, o delegado da Polícia Civil Ubiratan Rocha e o jornalista Rodrigo Lima, responsável pela comunicação do Governo Municipal.

“A promotoria de Afogados da Ingazeira vem cobrando, ao longo do período de pandemia, que sejam colocadas em prática as orientações preconizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no sentido de realizar ampla testagem na população local”, disse o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto.

“Temos que buscar meios para garantir o isolamento precoce de casos suspeitos e confirmados de Covid-19 e de viajantes oriundos de São Paulo, visto que foram encontrados infectados da nova variante do Sars-CoV-2, o B.1.1.7, na cidade”, ressaltou.

Na ocasião da reunião, o promotor de Justiça cobrou a potencialização das equipes de fiscalização nesse realinhamento das estratégias de ações nos diversos segmentos (comércio, restaurantes e similares, sociais, como academias, casas religiosas), para o devido enfrentamento da pandemia e cumprimento dos protocolos sanitários.

Nesse sentido, o MPPE também oficiará à Delegacia de Polícia Civil para que instaure procedimento adequado com a finalidade de investigar e responsabilizar criminalmente os organizadores de aglomerações.

“É necessário que haja várias equipes com escalas diferenciadas, da Vigilância Sanitária, da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde, e, a depender da necessidade, com o acompanhamento da Polícia Militar. A Polícia Civil, por sua vez, recepcionando os casos identificados para realizar as autuações necessárias. Essas equipes com escalas diferentes devem abranger os dias da semana e final de semana, tanto na área urbana como na rural”, explicou o promotor como principal encaminhamento.

Ficou definido também que será deflagrada campanha publicitária de conscientização de enfrentamento à covid-19, com depoimentos de parentes de pessoas da cidade que vieram a óbito por covid-19, falas de pessoas de representação do município, e produção audiovisual com os talentos locais, destacando os efeitos graves da doença.