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JC Online

Duas propostas de resolução tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco poderão dar um substancial aumento no valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), verba indenizatória recebida pelos deputados estaduais, além de aumento do auxílio-saúde dos servidores do Poder Legislativo, recebido inclusive pelos assessores comissionados dos gabinetes dos deputados estaduais.

No caso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), a proposta prevê um aumento da Cota dos atuais R$ 15.450,00 para “R$ 29.650,00 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais) por Deputado” mensais, ou seja, um aumento de 91% para cada um dos 49 parlamentares.

Já no auxílio-saúde, o valor atual é de R$ 495,00 para todos os servidores.

A proposta é o mesmo variar de acordo com a remuneração de cada pessoa, recebendo o servidor 5% (cinco por cento) da remuneração. Como a maior remuneração de servidor da Assembleia chega a R$ 36.907,32 (cargo de Procurador Nível 4), o novo auxílio-saúde poderá chegar a até R$ 1.845,00 por mês por servidor. Já o piso do auxílio-saúde, segundo a proposta, ficaria em aproximadamente R$ 950,00.

Assim, o aumento máximo do auxílio-saúde dos servidores da Assembleia poderia chegar a 372% por servidor, no cargo de Procurador Nível 4.

Os aumentos estão sendo tratados em duas propostas de resoluções, de números 2567/2021 e 2568/2021. Os dois projetos irão ser submetidos ao plenário da Assembleia, composto por todos os 49 deputados estaduais. Para serem aprovados, os aumentos precisam de maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação das propostas.

COTA PARLAMENTAR

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba indenizatória, recebida sem qualquer desconto de impostos, que fica à disposição dos deputados estaduais todos os meses, inclusive os de recesso, para o custeio do desempenho da atividade parlamentar.

Provas adicionais do exercício da advocacia foram apresentadas no início da da tarde desta quarta-feira contra o presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Luciano Rodrigues Pacheco, trazendo à tona fatos que, segundo a acusação, podem configurar quebra de decoro parlamentar.

Entre os pontos levantados, está uma declaração feita pelo próprio parlamentar no dia 22 de dezembro de 2025, durante sessão legislativa, quando afirmou ter “abdicado das suas funções na advocacia”. A fala levanta questionamentos sobre possível descumprimento do princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

A denúncia, mais uma da odontóloga Mércia Cavalcante, representada pelo Escritório Tércio Belarmino, aponta que, mesmo diante da declaração pública, “há provas do pleno exercício da advocacia por Luciano Pacheco em diversos órgãos da Justiça em 2025 e 2026, ao contrário do que o mesmo afirmou na tribuna da Câmara em sessão ordinária a todos os vereadores e presentes”.

Diante da gravidade dos novos elementos apresentados, o caso ganha novos contornos e deve ampliar o debate dentro do Legislativo municipal, agora sob a ótica da quebra do decoro parlamentar. Os vereadores já protocolaram o recebimento da nova denúncia. O recebimento foi assinado pelo vereador Claudelino Costa, vice-presidente.

Vereadores marcam sessão extraordinária 

Os nove vereadores de Arcoverde convocaram uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira (17), às 19h, com o objetivo de analisar os novos fatos apresentados hoje na Câmara contra o presidente da Casa, Luciano Rodrigues Pacheco.

De acordo com o edital de convocação, a sessão terá como pauta a leitura oficial da denúncia e dos novos fatos apresentados, além do sorteio de uma nova comissão responsável por conduzir o processo.

A convocação ocorre diante da repercussão das acusações recentes, sobre a quebra do decoro parlamentar em razão da afirmação de Pacheco na tribuna da Câmara em 22 de dezembro de 2025, quando disse que havia abdicado da advocacia, em contrate com as provas do exercício da profissão em diversos órgãos da justiça.

Dada a situação, vereadores Célia Galindo, Claudelino Costa, Eriberto do Sacolão, João Marcos, João Taxista, Luiza Margarida, Paulinho Wanderley, Rodrigo Roa e Wellington Siqueira convocaram sessão extraordinária “com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno para a devida analise”.

A expectativa é de mais uma sessão movimentada.

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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, decidiu, por unanimidade, negar a concessão de medida cautelar requerida contra a Prefeitura Municipal de Tabira. A decisão foi tomada na 17ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no último dia 26 de maio, e publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do TCE.

O processo (TCE-PE nº 25100330-9) teve como relator o conselheiro Marcos Loreto e analisou denúncia apresentada por vereadores da oposição do município, que apontaram possíveis irregularidades em diversos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela gestão municipal durante o exercício de 2025.

Segundo o Acórdão T.C. nº 996/2025, os conselheiros entenderam que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência — o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). A equipe técnica de auditoria do TCE também se manifestou pela negativa da cautelar, sugerida inicialmente para suspender a execução contratual dos procedimentos sob suspeita.

Apesar da negativa, o Tribunal reconheceu a existência de indícios de irregularidades nas contratações e determinou o aprofundamento da análise do mérito, com a formalização de um Procedimento Interno de Fiscalização (PI) pela Diretoria de Controle Externo. O objetivo é garantir ampla defesa e contraditório aos gestores, empresas e profissionais envolvidos, especialmente em razão de se tratar dos primeiros meses de um novo mandato municipal.

O TCE reforçou, ainda, a necessidade de cautela e rigor na apuração dos fatos antes da adoção de medidas mais severas. A decisão homologou a deliberação monocrática anterior que já havia negado a medida cautelar.

A Justiça Federal em Arcoverde julgou improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que o Ministério Público Federal ajuizou contra o ex-prefeitode Buíque, Jonas Camelo.

A alegação da acusação foi de conduta improba em prejuizo à União Federal.

A petição inicial relatou possíveis irregularidades na execução do contato de repasse n.º 187.007-04/2005, tendo por objeto a execução do receptivo turístico, estacionamento e recuperação de praças no Município de Buíque/PE.

O contrato de repasse foi firmado em 30/12/2005. Foram repassados R$ 694.024,93 ao município, dos quais teriam sido utilizados indevidamente R$ 46.731,13. Executou-se apenas 23,20% da meta 4 do objeto pactuado, de um total de 6 metas.

A decisão foi proferida pelo Juiz Federal, Allan Veras, por entender que o ex-prefeito não praticou os atos de improbidade administrativa apontados pelo MPF. Para ele,  o prefeito “apenas deixou de executar percentual compatível com parte do valor repassado durante sua gestão, entendo ausente o elemento subjetivo, essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa correspondente à conduta de negligenciar quanto à conservação do patrimônio público e afronta aos princípios da administração”.

Assim, o inocentou de qualquer cometimento de ato ímprobo em detrimento do munícipio e da União Federal. O processo tem o número 0807538-89.2018.4.05.8310.  Atuaram na defesa do ex-prefeito os advogados Edilson Xavier, de Arcoverde, e Fábio Beserra, de Buíque.

Segundo o Blog Dellas, o MDB de Pernambuco alcançou um consenso interno em relação à sua posição na política local, decidindo integrar a base da governadora Raquel Lyra. Embora alguns membros influentes do partido na capital, como o líder do prefeito João Campos na Câmara Municipal, vereador Samuel Salazar, e o secretário de segurança cidadã, Murilo Cavalcanti, tenham manifestado intenção de continuar apoiando o prefeito, isso não impedirá que a executiva estadual do MDB tome uma posição oficial de ingressar na base da governadora e apoiar seu candidato a prefeito do Recife.

De acordo com informações obtidas pelo blog Dellas, embora o MDB não tenha uma instância partidária na capital, cabe à executiva estadual definir o posicionamento político da legenda. Apesar de Raul Henry ocupar a presidência, fontes internas afirmam que o grupo alinhado com Raquel Lyra, liderado pelo senador Fernando Dueire, a deputada federal Iza Arruda, o deputado estadual Jarbas Filho e o prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto Arruda, detém o controle de 70% da executiva estadual. Ainda assim, busca-se uma posição unificada, permitindo que filiados como Murilo Cavalcanti e Samuel Salazar possam votar em João Campos, se assim desejarem.

Ainda segundo reportagem do Dellas, no caso do vereador Samuel Salazar, ele expressou a colegas na Câmara sua inclinação a deixar o MDB caso o partido não apoie o prefeito, como é esperado. Ele até tentou formar uma chapa de candidatos a vereador do MDB, mas encontrou pouca receptividade, inclusive do deputado estadual Jarbas Filho. Este, conhecido como Jarbinhas, é um dos entusiastas do apoio a Raquel tanto no estado quanto no Recife, ao lado de Dueire. Na semana passada, a governadora os recebeu e posou para fotos ao lado dos dois.