Batalhões da PM orientados a economizar combustível

A votação do relatório da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, prevista para esta quinta-feira (14), foi adiada para a próxima terça (19), prazo final para entrega do documento ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O adiamento foi decidido pelo presidente do colegiado, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por conta de algumas modificações importantes feitas pelo relator Marcelo Castro (PMDB-PI), que geraram polêmica na sessão. Segundo Maia, as alterações suscitaram a ampliação do debate, tornando impossível concluir os trabalhos nesta quinta, por conta da pauta carregada de votações da Câmara, inclusive a PEC 664.

Entre as mudanças anunciadas por Castro, a principal foi o mandato de dez anos para os senadores eleitos a partir de 2018. A iniciativa surpreendeu os integrantes da Comissão Especial, cuja ampla maioria é favorável à proposta – até então considerada consensual – de mandato de cinco anos para todos os cargos, de vereador a presidente da República.  “A nossa intenção, com a reforma política, é a de aproximar mais os eleitos dos eleitores. Essa iniciativa do relator vai de encontro ao clamor das ruas e vamos contestá-la”, afirmou o vice-presidente da Comissão Especial, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

Outra decisão anunciada pelo relator foi o enxugamento do prazo para troca de partidos após a aprovação da PEC da Reforma Política. Em princípio ele havia adotado uma “janela” de seis meses, mas reduziu para 60 dias, chegando mais perto do tempo defendido por parte dos membros do colegiado, de apenas um mês para quem desejar mudar de sigla antes da vigência da nova legislação eleitoral.

Uma terceira mudança de opinião do relator – essa, mais do agrado da maioria da Comissão Especial – foi a adoção de seis anos de mandato para os prefeitos e vereadores eleitos em 2016, permitindo a unificação do calendário eleitoral em 2022. Em princípio, Marcelo Castro havia proposto um mandato de apenas dois anos e a coincidência dos pleitos já em 2018, tese que gerou reações por parte de prefeitos e vereadores de todo o País. A unificação em 2022 garantirá a realização de eleições gerais, com mandato de cinco anos para todos os cargos.

Na sessão desta quinta-feira, foram apresentados vários destaques ao relatório. O PSB apresentou dois deles, que serão votados na próxima terça-feira. O primeiro pede que seja suprimida do relatório a proposta do “Distritão” como sistema eleitoral para o País, optando pela manutenção do atual sistema proporcional, já conhecido dos brasileiros. E o segundo aperfeiçoa exatamente o atual sistema, criando uma cláusula de desempenho individual, segundo a qual um candidato só poderá ser considerado eleito se atingir um mínimo de 15% do quociente eleitoral.

G1

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado nesta segunda-feira (7) sobre a decisão do Conselho de Ética de dar prosseguimento ao processo disciplinar que vai apurar se ele quebrou o decoro parlamentar. Com a notificação , Cunha terá agora dez dias úteis, a contar a partir desta terça (8), para apresentar sua defesa escrita ao colegiado.

O prazo máximo que a defesa de Cunha terá para apresentar as suas alegações expira em 21 de março – se quiser, poderá fazê-lo antes.

Depois de a defesa ser apresentada, o colegiado terá até 40 dias úteis para a investigação, o que pode incluir coleta de documentos, oitivas e novos pedidos de esclarecimento. Esse período vai até 18 de maio.

Ao final do prazo, o relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), terá dez dias úteis para elaborar seu parecer final. Segundo o Conselho de Ética, considerando todos esses prazos, a entrega do relatório final deverá ser, no máximo, até dia 2 de junho.

Na última quinta (3), o peemedebista se recusou a receber a notificação sob o argumento de que se encontrava em reunião. Horas depois, ele disse que não estava “fugindo” da notificação. A entrega foi, então, adiada e agendada para a tarde de segunda.

Cunha nega ser o dono das contas, mas admite ser o beneficiário de ativos geridos por trustes no exterior. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar Cunha réu pela acusação de que ele teria recebido US$ 5 milhões em propina de um contrato da Petrobras.

O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras.

Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao MPPE impeçam o Estado de celebrar esse acordo, considerado por eles como absolutamente lesivo aos interesses do Estado.

A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco.

Segundo eles: o Governo comete a pedalada fiscal ao trocar uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato, ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.

“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.

A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.

“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos Loreto.

Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o acordo até julgamento do mérito.

O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial – apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.

Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo entre partes específicas e isso é claramente irregular.

Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à incidência de ICMS na saída do produto.

A governadora Raquel Lyra inaugurou, na manhã desta segunda-feira (27), 52 novos leitos na enfermaria Dr. Manoel Raimundo de Morais Costa Neto, no Hospital Barão de Lucena (HBL), localizado no Recife. A estrutura está voltada aos pacientes de Proctologia, cirurgia geral/oncológica, mastologia e oncologia clínica.

“É uma alegria poder iniciar a semana entregando a população de Pernambuco uma nova enfermaria no Hospital Barão de Lucena. A estrutura está servindo de retaguarda para poder fazer um mutirão de cirurgias, através do programa Cuida PE, que será lançado em breve para os pernambucanos. Estamos trabalhando para garantir os serviços de saúde com dignidade para nossa população”, destacou Raquel Lyra.

De acordo com a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, o Hospital Barão de Lucena é referência no Estado em muitas áreas, principalmente na de oncologia. “Com essa nova estrutura, vamos liberar mais leitos para retaguarda de cirurgia vascular para os grandes hospitais. É uma readequação e estruturação da rede para atender melhor a população, visando sempre a importância da interiorização para que, de fato, a gente consiga estruturar os serviços da capital”, ressaltou.

O Barão de Lucena é uma Unidade de alta complexidade em oncologia (Unacon) e presta atendimento aos pacientes oncológicos, sendo de fundamental importância manter esforços na ampliação dos leitos, consultas e procedimentos diagnósticos e terapêuticos para essa população.

Atualmente, a unidade conta duas emergências (obstétrica e pediátrica), onde são realizados 3 mil atendimentos mensais. No serviço ambulatorial são ofertadas as seguintes especialidades: cirurgia geral, vascular, pediatria, ginecologia, mastologia, Proctologia e pré-natal de alto risco, com 8 mil consultas por dia. Já no bloco cirúrgico, mensalmente, são realizadas uma média de 400 cirurgias e 400 partos. O serviço de apoio diagnóstico realiza uma média de 61.700 exames de patologia clínica por mês e 3 mil exames no Setor de Imaginologia.

Na tarde desta terça-feira (14), o Governo Municipal promoveu uma formação à Guarda Civil Municipal e aos servidores da Vigilância em Saúde do município.

O objetivo da formação foi orientar os agentes tributários do município acerca da aplicação da Lei Municipal n.° 1.009, de 22 de junho de 2020, que determina uma série de medidas de proteção, dentre elas, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial.

A legislação municipal determina aplicação de penalidades de advertência e multa para os estabelecimentos. Para o cidadão que desobedecer a obrigatoriedade do uso de máscara, há a incorrência no crime previsto no art. 268, do Código Penal.

O delegado de Polícia Civil do município, Guilherme Andrade, participou da formação. Em sua fala, orientou os agentes, deixando claro que o Direito Penal deve ser aplicado como última ratio, sendo primeiro aplicada a advertência e só depois, se houver descumprimento, aplicar-se-á a legislação criminal, conforme previsto na legislação municipal.

O auditor fiscal da Prefeitura de Carnaíba, Nelson Galvão, explicou toda a Lei Municipal, detalhou quais os procedimentos aplicáveis e os cuidados que os agentes tributários deverão observar quando da aplicação das penalidades. Além disso, o auditor se colocou à disposição dos agentes para o que for necessário.

O vice-prefeito, Júnior de Mocinha e o chefe de gabinete, Renan Walisson, e a coordenadora da Vigilância em Saúde, Cláudia Marcelino participaram dos trabalhos e ao final fizeram a entrega dos EPIs recebidos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Guarda Civil Municipal.