Base Comum Curricular será homologada por Mendonça Filho no dia 20

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, esteve em Brasília nesta terça-feira (26), acompanhado do deputado federal Gonzaga Patriota buscando melhorias para nosso município.

Hoje cedo estiveram com o presidente da Funasa, Ronaldo Dias. Adelmo conseguiu emenda para construir melhorias sanitárias para nossa zona rural.

Também foram para audiência no Ministério da Saúde para implantação do Caps e liberação de emenda para manutenção em saúde, através de compra de equipamentos e medicamentos para os postos de saúde.

Por último, foram no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para tentar liberar recursos para construção de escolas no município.  “Quero agradecer ao deputado Gonzaga Patriota por todo apoio e atenção ao nosso município”, disse o prefeito.

A Câmara de Vereadores de Arcoverde deve votar, na próxima segunda-feira (2), um projeto de lei que propõe reajustar a remuneração dos conselheiros tutelares para R$ 3.500 mensais. A proposta foi articulada pela vereadora Célia Galindo, que liderou o diálogo com o Executivo Municipal.

Segundo a parlamentar, a medida busca reconhecer a importância e a responsabilidade dos conselheiros na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Sempre estive ao lado desses profissionais que cuidam das nossas crianças e adolescentes, muitas vezes em situações de grande vulnerabilidade. O reajuste é mais do que justo: é um reconhecimento da grandeza do trabalho que desempenham diariamente”, afirmou Célia.

O projeto recebeu o apoio do prefeito Zeca Cavalcanti, que acolheu a demanda e encaminhou a proposta ao Legislativo. Para a vereadora, a decisão do prefeito demonstra respeito aos trabalhadores da proteção social. “Fico feliz por ver o prefeito Zeca reconhecer esse pedido e se comprometer com uma causa tão essencial. Valorizar os conselheiros tutelares é valorizar a infância e o futuro de Arcoverde”, completou.

A expectativa é que o projeto seja aprovado por unanimidade. A vereadora Célia, que cumpre seu décimo mandato, reafirma com essa iniciativa seu compromisso com pautas voltadas à valorização profissional e à proteção social no município.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota (PSB) anunciou há pouco no Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, a programação festiva do Reveillon da cidade, que também vive a Festa do Padroeiro Senhor Bom Jesus dos Remédios.

O anúncio foi antecipado porque já havia muita especulação em torno de quem participaria da festa e já havia vazado o nome de Geraldinho Lins, que divulgou em sua agenda a presença a partir da zero hora do dia 1º de janeiro.

“Acabamos de fechar dentro de uma realidade financeira que não é a ideal, mas a cidade exige dinamismo. Isso fomenta a economia. Não poderíamos deixar passar em branco”, afirmou. A programação começa dia 23, com o Concerto de Natal com alunos e professores da escola Bernardo Delvanir Ferreira e inauguração da iluminação especial da Catedral.

Dia 24, haverá  Show com Gustavo Pinheiro na Praça de Alimentação. No dia 25, o  Pajeú em Poesia  e a Missa dos Artistas acontecem na Praça e Catedral. Dia 28 de dezembro, haverá coral com crianças na Praça Arruda Câmara.

No dia 31, tem Pé de Serra na Praça de Alimentação e show pirotécnico à meia noite, no Sistema Viário de Contorno.

Dia 1º, acontece o encerramento da Festa do Padroeiro Senhor Bom Jesus dos Remédios às 18h. Às 20h, a programação será civil, com  posse do prefeito, vice e vereadores às  20h no Cine São José. A programação termina às 21h, com Orquestra Anos Dourados de Carnaíba e Geraldinho Lins, a partir das 23h.

Uma multidão, segundo nota da Assessoria,  nas ruas de Nossa Senhora do Ó, em Ipojuca, participou de ato com o candidato Paulo Câmara. Após uma caminhada, o socialista participou do lançamento da candidatura de Simone Santana (PSB) à Assembleia Legislativa.

Acompanhado de seus companheiros de chapa, Raul Henry (PMDB/vice) e Fernando Bezerra Coelho (PSB/Senado), e do prefeito Carlos Santana (PSDB), Paulo agradeceu o carinho recebido e destacou que trabalhará muito pela melhoria da qualidade de vida dos ipojucanos. O candidato citou ações como a conclusão da Barragem do Maranhão, para a garantia da segurança hídrica da cidade. “Vamos acabar com o racionamento que tanto prejudica vocês. É um compromisso que assumimos e vamos fazer”, ressaltou.

O socialista pontuou que o Estado dará as condições para que os filhos do município aproveitem o desenvolvimento proporcionado pelas empresas que aportam no Complexo Portuário de Suape.

Raul Henry frisou que a população pode confiar no comprometimento de Paulo Câmara, relembrando a entrega demonstrada pelo socialista para a conquista de resultados positivos em sua vida pessoal e profissional. “Ele nunca recebeu nada de mão beijada. Tudo o que conquistou foi com muito esforço e mérito. Trabalhava para manter os estudos, pegava ônibus para ir trabalhar. Podem confiar em uma pessoa assim, que se entrega como vocês”, exaltou o peemedebista.

Entretanto, decisão não altera votação da Câmara que as julgou irregulares com base em parecer prévio. Entenda porque:

O ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, hoje no PSB, conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho. Entenda:

Ele ingressou com Pedido de Rescisão da decisão Acórdão T.C. nº 546/13 fruto do  Processo TCE-PE nº 0950029-7, após a 1ª Câmara do Tribunal ter julgado irregulares suas contas como ordenador de despesas no exercício de 2008, imputando-lhe débito no valor de R$ 829.928,51, bem como emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição de suas contas como prefeito.

A condenação se deu por a ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00.

O pedido de rescisão, protocolado por Carlos Evandro tentou novamente modificar a decisão.  O Pleno do Tribunal já havia dado provimento, em parte, ao recurso de Carlos para afastar tão somente a irregularidade atinente à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Todos os demais pontos do Acórdão TC nº 114/12 e do respectivo Parecer Prévio, publicados em 16 de fevereiro de 2012, haviam sido mantidos.

Agora, com base na nova decisão, o TCE Alega o requerente, em resumo, o cabimento do pedido de rescisão; que o percentual em educação está errado; que, no percentual de saúde, não foram contabilizados os restos a pagar não processados; que junta todo o material de publicidade; que a Prefeitura não tem obrigação de fiscalizar a sede de empresas contratadas para shows; que junta comprovação da realização dos shows; que as contratações temporárias foram feitas para observar os direitos sociais, por necessidade excepcional de interesse público; que as despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres, eram para pagar folha de pessoal; que ficou apenas R$ 6.434,83 em restos a pagar no FUNDEB; que só faltaram dois itens, de um total de 86, na prestação de contas; que não houve prejuízo ao erário, apenas falta de documentação; que há precedentes favoráveis, juntando vasta documentação.

O relator deu conhecimento do Pedido de Rescisão deve ser analisado quanto às contas de governo e quanto às contas de gestão. Quanto às contas de governo, embora tenha opinião pessoal divergente, o Pedido de Rescisão não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, este Tribunal publicou no Diário Oficial Eletrônico de 24 de julho de 2015 a Súmula TCE nº 19, nos seguintes termos: “Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.” Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Quanto às contas de gestão, o Pedido de Rescisão foi reconhecido. “Após a análise, as falhas e irregularidades que motivaram as deliberações objeto do Pedido de Rescisão não se revelam suficientes para motivar a rejeição das contas. Seria o caso de aplicação de multa”, diz o relator.

Ele também disse não caber aplicação por dois motivos: porque caracterizaria reformatio in pejus. Esse termo que quer dizer “Reforma para pior” indica que não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Depois, “porque o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 foi ultrapassado, ainda que considerássemos a suspensão decorrente do recurso ordinário julgado em 10/04/2013”, diz.

Assim, o relator votou e foi seguido pelos pares  pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão quanto ao Parecer Prévio, por impossibilidade jurídica do pedido(mantendo a rejeição das contas) e pelo conhecimento quanto às contas de gestão, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, voto pela sua procedência parcial para julgar regulares, com ressalvas, as contas do requerente, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, referente ao exercício de 2008”, conclui.

Os conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, João Carneiro Campos, Adriano Cisneiros e Carlos Barbosa Pimentel votaram de acordo com o relator.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida agora –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

Leia decisão na íntegra, clicando abaixo:

GEEC_22_14002322_1_v1