Bancada pernambucana vai mobilizar deputados do Nordeste para marcha contra a Seca

Os candidatos a uma das 3.173 vagas do Vestibular IFPE 2019.2 fazem a prova neste domingo (30).

O exame de começou às 9h, mas o portão abriu desde as 8h. Na ocasião, os participantes devem apresentar o cartão de inscrição junto com um documento oficial com foto.

As provas serão aplicadas em 30 prédios, localizados em diversas cidades do estado.

Os candidatos aos cursos técnicos serão submetidos a 30 questões de múltipla escolha.

Quem vai concorrer a uma das vagas dos cursos superiores fará uma prova com 50 questões de múltipla escolha, além de redação. A divulgação do listão com os nomes dos aprovados está prevista para dia 15 de julho de 2019.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifestou-se oficialmente sobre a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o trancamento de investigações envolvendo três secretárias da gestão do prefeito João Campos (PSB). Em nota, o órgão afirmou que ainda não teve acesso formal ao conteúdo da sentença que beneficia Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo (Saúde), Maíra Fischer (Finanças) e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves (Articulação).

As auxiliares do governo municipal alegam ser alvo de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). No entanto, o embate jurídico ganha contornos de espera, já que o MPPE ainda busca compreender os fundamentos da Corte Suprema.

Falta de acesso aos autos e segredo de justiça

De acordo com a nota do MPPE, o órgão solicitou formalmente vista dos autos da Petição nº 15.115-DF/STF na manhã da última sexta-feira (30/01). Contudo, segundo o comunicado, até o momento a instituição não obteve acesso ao procedimento relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, nem foi intimada ou recebeu cópia de qualquer decisão judicial vinda de Brasília.

Outro ponto destacado pela instituição é a limitação legal para detalhar o caso. Conforme explica a nota, o Procedimento de Investigação Criminal dirigido pelo Gaeco, bem como as medidas cautelares decorrentes, estão sob segredo de justiça por força de uma decisão da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública da Capital (processo nº 0048809-13.2025.8.17.2001). Tal condição, segundo o MPPE, impede o órgão de comentar especificamente as informações que têm circulado na imprensa.

Postura de cautela e legalidade

O Ministério Público reafirmou que aguarda a liberação do acesso aos autos processuais para ser devidamente cientificado. O objetivo, conforme a nota oficial, é entender o contexto, os fundamentos e as disposições exatas da decisão do STF.

Ao finalizar o esclarecimento, o órgão ressaltou que pauta sua conduta pela “observância da legalidade estrita”, indicando que só tomará medidas ou fará declarações mais profundas após a análise técnica do que foi decidido em instância superior.

A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem divulgou, nesta sexta-feira (06), uma nota de repúdio À declaração do presidente Jair Bolsonaro (PSL), em relação ao trabalho infantil em transmissão ao vivo feita em suas redes sociais na última quinta-feira (05).

Leia a nota:

“A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem vem a público manifestar repúdio à declaração do Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, favorável ao trabalho infantil, naturalizando uma prática perversa que traz sérios prejuízos ao pleno desenvolvimento de crianças.

Tal declaração incentiva práticas que ferem instrumentos normativos brasileiros criados e fortalecidos, ao longo dos anos, com o intuito de preservar crianças e adolescentes, vide o histórico escravocrata.

A Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 227, assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Em seu inciso XXXIII o artigo 7º da CF proíbe, ainda, todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, salvo a aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos, corroborada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora preveja o trabalho de jovens aliado à aprendizagem, o estatuto busca garantir que isso ocorra em condições de proteção e garantia de direitos.

E, ainda, o Código Penal no inciso I do parágrafo 2º do seu artigo 149, aumenta a pena quando a condição análoga à escravidão é cometida contra crianças e adolescentes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica um capítulo inteiro a proteção do trabalho do menor, com atenção à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, vedando locais e serviços perigosos ou insalubres e prejudiciais a sua dignidade.

A declaração do Presidente Bolsonaro desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

Afinal, segundo a PNAD 2015, mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, estão em situação de trabalho no Brasil, 80% delas têm entre 14 e 17 anos. Já segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM), do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2018, o Brasil registrou 43.777 acidentes de trabalho com crianças. No mesmo período, 261 meninos e meninas morreram durante o trabalho.

Além da tragédia de crianças e adolescentes mortos, dados oficiais comprovam que o trabalho infantil também é responsável pelos altos índices de evasão e exclusão escolar e o crescimento da pobreza e exclusão social.

Diante deste cenário, a Frente repudia a declaração do Presidente e a entende como mais um desserviço ao país, como um retrocesso nos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e convoca a sociedade a defender e garantir a todos os menores o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil.

Túlio Gadêlha

Deputado Federal

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem

A 20 dias do encerramento do prazo para troca de partidos, líderes políticos correm contra tempo

Por Betânia Santana

A vinte dias do prazo final para mudanças de partido e novas filiações, políticos aceleram as articulações para a composição das futuras chapas. Pré-candidatos nas próximas eleições, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e o prefeito do Recife, João Campos (PSB), devem, nos próximos dias, reduzir a distância entre a capital pernambucana e a capital federal.

Isso porque negociações passam pelo Planalto Central ou por líderes nacionais. Os dois têm trabalho triplicado porque, além de serem potenciais candidatos ao governo, presidem partidos e trabalham para ajudar siglas que compõem suas bases.

Conversas

Em entrevista à Rádio Pajeú, Raquel Lyra registrou que “está todo mundo conversando com todo mundo”. Ela deve ir a Brasília na próxima quarta-feira. Comenta-se que vai afinar o diálogo com os pré-candidatos ao Senado o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho (União Brasil); e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos). Na semana passada, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, revelou que a gestora teve uma conversa com a também pré-candidata ao Senado, Marília Arraes, sua adversária na disputa pelo governo em 2022.

Tanto Marília Arraes quanto Miguel Coelho e Silvio Costa Filho estavam na lista dos cotados para compor a chapa majoritária da Frente Popular de João Campos. Como sentiram o tempo passar e as chances se afunilarem, ampliaram o leque de conversas, se aproximando da governadora. Resultado da aliança nacional com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma das vagas à Casa Alta na chapa do prefeito estaria reservada ao senador Humberto Costa (PT).

A outra, à espera do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que preside o PP-PE e pode comandar a Federação União Progressista, ainda não homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A presença de Da Fonte garantiria um grupo político forte e mais tempo de televisão.

Presidentes

A governadora e o prefeito comandam os partidos que integram. Presidente estadual do PSD, Raquel Lyra trabalha para ganhar representação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e na Câmara dos Deputados. A sigla não tem deputados estaduais ou federais pelo estado. O cenário na Alepe deve mudar até o começo de abril. Nesta semana, seis deputados estaduais devem se filiar ao PSD. É o caso de Aglailson Filho (PSB), Débora Almeida (PSDB), Izaías Régis (PSDB), Joãozinho Tenório (PRD), Romero Sales Filho (UB) e Socorro Pimentel (UB). A ideia da gestora é também fortalecer a bancada para a próxima legislatura, montando chapas competitivas.

Presidente nacional do PSB, o prefeito tem um leque maior para as composições. Junto ao presidente estadual, deputado Sileno Guedes, pretende repetir a performance de 2022 e eleger a maior bancada para a Alepe. Em nível nacional, além de ampliar a bancada do PSB, João Campos tem a missão de articular palanques para o presidente Lula em outros estados.

Além de fortalecer seus partidos, Raquel Lyra e João Campos vão ter a missão de ajudar a dar vida a partidos aliados. A tática é estratégica para ampliar suas coligações, garantindo uma maior fatia do guia eleitoral e uma base maior de candidatos ao Legislativo.

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.