Baixaria: Deputados brigam em nova tentativa de avaliar cassação de Cunha

Na manhã dessa quarta-feira (13), a prefeita Nicinha Melo se reuniu com os Agentes Comunitários de Saúde das 13 Unidades Básicas de Tabira.

Ainda participaram da reunião  a Coordenadora da Atenção Primária, Rachell Amorim e a assessora Jurídica, Janine Meneses.

Na oportunidade, a prefeita assinou o projeto de lei nº 013/2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes Comunitários de saúde e de Agente de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº120/2022.

Se fosse colocado em votação, emenda não passaria

A Emenda a Lei Orgânica Municipal – LOM, de autoria do vereador Marcos Oliveira (PR), que previa o fim do recesso parlamentar de 60 dias em tramitação na Câmara de Vereadores de Serra Talhada desde julho do corrente ano foi retirada de pauta pelo próprio parlamentar, durante sessão ordinária desta segunda-feira (21).

Em resumo, Marcos seria vítima de uma pegadinha regimental do presidente Agenor Melo. O presidente colocaria o tema em votação. Como precisaria de 2/3 para aprova-la e sem Sinézio Rodrigues (PT) e Vera Gama (PHS), não haveria como chegar aos dez votos necessários para sua aprovação.

“O projeto seria rejeitado”, disse Marcos, prometendo reapresenta-lo em 2016. A Câmara de Serra perdeu a oportunidade de ser pioneira a por fim ao dispositivo do recesso. Mesmo com pressão da opinião pública, o conservadorismo e indisposição de alguns em dar um passo a frente.

“Enquanto isso, Afogados da Ingazeira aprovou, em única sessão, sem polêmica, a redução do recesso. Então, que queria contar com a sensibilidade dos vereadores, pra gente colocar no dia que todos os vereadores estivessem aqui. Agora é claro, é um direito de cada um, votar à favor ou contra” finalizou Oliveira.

Marcela Balbino – JC On Line

Cortar na própria carne é sempre um exercício de resistência. Apesar de forte, o termo representa bem a reação de parlamentares com a PEC 106, que propõe a redução de parlamentares no Congresso. Na bancada pernambucana, deputados federais não são unânimes na opinião, mas a maioria defende que o tema precisa ser debatido e aprofundado. Poucos são os favoráveis.

A proposta não especifica o corte que cada Estado sofrerá caso a PEC seja aprovada, mas projeções apontam que Pernambuco perderia seis deputados federais. Na Alepe, a bancada cairia de 49 para 43 membros.

A PEC enfrenta oposição independente do alinhamento político. Vice-líder da presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara, o deputado federal Silvio Costa (PTdoB) considera a proposta “gol contra” do senador Jorge Viana. Embora ressalte o respeito ao criador da proposta, Costa diz que ele está querendo “surfar na opinião pública”. “O problema da Câmara e no Senado não é quantidade, mas qualidade”, disse. “A partir do momento em que você diminui a representação, aumenta o poder econômico nas campanhas e prejudica o candidato menos favorecido”, observou o deputado.

Ainda sem posição definida quanto ao tema, o socialista Tadeu Alencar destaca para a importância de se discutir uma reforma do Estado, mas aponta para uma “elitização do exercício parlamentar” em caso de diminuição das cadeiras.

“É um debate que precisa ser feito, mas não isoladamente. A diminuição tem um efeito positivo que é você ter uma coisa mais funcional e que possa custar menos, mas não podemos discutir apenas os custos. Na hora em que se diminui, tem uma elitização natural do exercício parlamentar”, explicou.

Já Betinho Gomes (PSDB) defendeu publicamente, no Facebook, a aprovação da PEC. Em conversa com o JC, ele disse que o inchaço no parlamento dificulta o debate político de grandes temas nacionais. “Isso tem ajudado no processo de esvaziamento do poder Legislativo”, avaliou.

O tucano pontua que aprovar a PEC poderia ser alternativa para retomar a credibilidade do Parlamento. “Acredito que isso pode agilizar o processo legislativo nas duas casas, reduzir custos e, principalmente, selecionar melhor os representantes da população. Seria um gesto de humildade e modernização neste momento de descrédito da classe política”, afirmou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco negou na tarde deste sábado,15, representação do candidato ao Senado pela Frente Popular, Jarbas Vasconcelos (MDB) que pedia a retirada da propaganda do candidato ao Senado pela Coligação Pernambuco vai Mudar, Bruno Araújo(PSDB).

Na propaganda, a imagem de Jarbas é apresentada após retirada de máscara com o rosto do ex -presidente Lula. E, logo após, o candidato Bruno Araújo afirma “ não tenho duas caras”.

Em sua decisão, o Desembargador Eleitoral Auxiliar da Comissão de Propaganda do TRE, Itamar Pereira, afirmou que não vislumbrou indícios de trucagem ou montagem com o fim de ridicularizar ou denegrir a imagem de Jarbas e “como é de conhecimento geral, o Representante passou a apoiar aquele ex-presidente”.

“A decisão da Justiça Eleitoral reconhece que a crítica feita no programa veiculado pelo candidato Bruno Araújo, apontando a incoerência política de Jarbas Vasconcelos ao se aliar ao PT por mera sobrevivência política, encontra-se dentro do permitido pela legislação eleitoral, uma vez que a propaganda eleitoral é o ambiente propício para a crítica política, mesmo quando dura e veemente”, destacou o advogado Paulo Fernandes Pinto, que, juntamente com o advogado Eduardo Porto, coordena o jurídico dos candidatos ao Senado Bruno Araújo (PSDB) e Mendonça Filho (DEM).

TSE definiu que inelegibilidade por oito anos, contada a partir das eleições de 2012, não pode ser estendida. Regra não vale para quem tem condenação criminal.

G1

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (1º), por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano.

Na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro.

Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal.

O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

Os ministros do TSE analisaram uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesse cenário. A legislação diz que candidatos condenados por abuso de poder durante a campanha, por exemplo, ficam inelegíveis por oito anos.

Pela regra atual, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois.

Como a data mudou, o deputado do PV consultou o TSE na tentativa de evitar que a falta de coincidência das datas beneficiasse políticos ficha-suja.

Em parecer ao tribunal, o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes defendeu que o prazo de inelegibilidade deveria valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição. A tese não foi acatada pelos ministros.

Na análise, os membros do TSE ressaltaram a importância da Lei da Ficha Limpa para a moralidade no cenário eleitoral, mas ressaltaram que a aplicação da inelegibilidade deve ser feita de forma estrita, porque atinge diretamente direitos fundamentais – entre eles, a participação nas eleições.

Os ministros ponderaram ainda que o Congresso não analisou o tema na emenda que alterou a data da eleição. Por isso, na avaliação do TSE, a regra não poderia ser definida apenas em um entendimento da corte.