Avistão Atacarejo inicia abastecimento de mercadorias na loja

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais, na manhã da terça-feira (15), 317 contratações temporárias para o exercício de diversas funções, realizadas pela Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE) no 3º quadrimestre de 2018. A relatoria do processo (TC nº 1924304-2) foi do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

A decisão foi motivada por irregularidades encontradas pelos auditores do TCE nos atos das contratações. De acordo com o relatório técnico, as contratações não atenderam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal que consagra o concurso público como regra geral para a investidura de cargo público no país.

Além disso, as admissões aconteceram no período de três meses antes do último pleito eleitoral, afrontando a legislação que proíbe o aumento de despesas nos últimos 180 dias de mandato eletivo (Lei de eleições e Lei de Responsabilidade Fiscal).

O relator destacou ainda que, na época, o percentual de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida era de 46,55% e se encontrava acima do limite prudencial, o que é vedado pelo artigo 22 da LRF.

A gerente geral de Desenvolvimento de Pessoal e Relação de Trabalho da SEE-PE, Elizabeth Cavalcanti Jales, afirmou em sua defesa que apesar do serviço público de educação possuir caráter permanente, ele não impossibilita a existência de funções temporárias que atendam ao excepcional interesse público para a continuidade do ensino regular e de projetos especial da educação e que as 317 nomeações analisadas pelo TCE serviriam para a reposição temporária de professores do estado e para o funcionamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

Entretanto, o relator, Adriano Cisneiros, levou em conta que a prática vem sendo adotada de forma reincidente para suprir demandas permanentes do serviço público estadual e que várias dessas contratações foram analisadas e julgadas ilegais, na maioria dos casos, pelo Tribunal de Contas.

LEGALIDADE – Um outro processo de Admissão de Pessoal (Processo TC nº 1858022-1) da SEE-PE, também julgado pela Primeira Câmara do TCE nesta terça-feira (15), analisou 3.176 contratações temporárias realizadas pelo órgão estadual no 1º quadrimestre de 2018.

As admissões foram divididas em dois grupos pela auditoria, de acordo com a duração dos contratos. No primeiro foram listadas as contratações efetivamente temporárias, e no outro, as de excepcional interesse público. As irregularidades encontradas foram as mesmas do Processo TC nº 1924304-2, inclusive a de que os contratos serviriam para suprir deficiências de pessoal no órgão, por conta de aposentadorias, mortes e exonerações.

No entanto, o relator entendeu que, neste caso, diante da inexistência de um controle efetivo por parte da SEE-PE, não havia condições de identificar por contrato o servidor a ser substituído.

A decisão foi pela legalidade dos contratos mais curtos – classificados como de natureza temporária – e pela ilegalidade das admissões enquadradas pela defesa como de caráter excepcional interesse público, negando os seus respectivos registros.

Como determinação, a partir de agora, a Secretaria de Educação de Pernambuco deverá justificar cada uma das contratações realizadas pelo órgão.

Os dois votos foram acompanhados pelos demais membros do colegiado e pelo procurador Guido Monteiro, que representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Blog da Folha

Ainda sem um martelo batido no que diz respeito a uma possível aliança entre o PT e o PSB, o deputado estadual Odacy Amorim (PT) recebeu, na última sexta-feira, apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder-mor do Partido dos Trabalhadores, para a manutenção da sua pré-candidatura ao Governo do Estado.

Em reunião ocorrida com as principais lideranças petistas de Pernambuco, em São Paulo, Lula incentivou uma candidatura própria ao Palácio do Campo das Princesas, estimulando, segundo o parlamentar, que ele percorra as diversas regiões do Estado para colocar a pré-candidatura na rua.

“Fiquei feliz com o incentivo e apoio dado por ele a nossa pré-candidatura, no qual deixou claro que o momento agora é de discutir projetos e percorrer o Estado. O ex-presidente expressou que acredita no nosso potencial para trabalhar ainda mais por Pernambuco, e por isso iremos seguir em frente”, declarou o deputado estadual.

Odacy Amorim é ex-prefeito de Petrolina, no Sertão. Além dele, estão colocados os nomes da vereadora do Recife Marília Arraes e do dirigente partidário José de Oliveira.

“Tive a oportunidade durante a reunião de deixar claro que, de fato, tenho uma trajetória política longa, mas que também represento uma inovação, pois temos projetos e discussões inovadoras para o futuro de Pernambuco. Pretendo chegar a um consenso com a vereadora Marília e com José de Oliveira, para que com o apoio de ambos possamos vencer essa eleição e melhorar cada vez mais a vida do povo pernambucano”, afirmou.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha, por meio das Promotorias de Justiça Criminal e de Defesa da Cidadania de Petrolina, a adoção de providências para resguardar os direitos de mulheres institucionalizadas no Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS). A entidade mantém uma comunidade terapêutica para mulheres em situação de dependência química e uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI).

A entidade teve sua intervenção decretada pela Justiça no dia 11 de setembro, a pedido do MPPE, que identificou violações aos direitos humanos como internações involuntárias, retenção de cartões bancários, uso indevido de benefícios previdenciários, bem como fundadas suspeitas de crimes praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Já na última semana, o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e a Polícia Civil de Pernambuco cumpriram mandados de busca e apreensão na sede da entidade e nas residências dos membros da sua diretoria.

Essa operação teve como objetivo colher indícios da prática de crimes de sequestro, exposição de pessoa idosa a perigo, apropriação indébita previdenciária, dentre outros, cometidos pelos responsáveis pela entidade.

Prezado Nill Júnior,

Recebemos com parcimônia a decisão proferida pela 1ª Câmara do TCE que entendeu pela irregularidade das contratações por excepcional interesse público realizadas pela Edilidade no exercício de 2020, esclarecendo que a Procuradoria Municipal já está providenciando o salvatério concernente, com a certeza de que teremos êxito como já ocorreu em deliberações símeis.

Não podemos deixar de registrar um erro crasso cometido no julgamento que apontou eventual inobservância a LRF nas contratações, pois não se aplica a exegese do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aos municípios que estavam em estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID, entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6357 sob a sistemática de eficácia expansiva.

Registramos também o antagonismo da supracitada decisão com as próprias orientações restritivas do TCE durante a pandemia.

No mais, respeitamos as decisões do TCE, porém iremos promover as competentes altercações com a convicção de que teremos êxito.

Prefeitura de Iguaracy 

Pré-operação do novo sistema será iniciada em julho

A equipe da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza os últimos ajustes para iniciar a fase de testes e pré-operação das Adutoras do Moxotó e Agreste, que vão operar de forma integrada, para levar água do Rio São Francisco à Arcoverde e mais nove cidades do Agreste.

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, permaneceu na cidade para inspecionar, hoje (21), a nova adutora, que será a primeira ligação do Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco com a região Agreste. Junto com o diretor Técnico e de Engenharia, Rômulo Aurélio, e engenheiros responsáveis pelas obras, Tavares também acompanhou os ajustes finais em todas as unidades operacionais que compõem o novo sistema, antes da fase de testes, que inicia em julho.

Mais de 250 trabalhadores estão divididos em 20 frentes de serviços para concluir as interligações dos sistemas que permitirão a água chegar nas cidades. Na visita de hoje, o presidente da Compesa vistoriou os pontos de derivação da adutora principal que irá transportar água para as cidades de Arcoverde, Pesqueira, Belo Jardim e São Caetano.

A operação da adutora, empreendimento bastante aguardado por mais de 400 mil pessoas que residem nas dez cidades beneficiadas, vai transportar água do Rio São Francisco numa extensão de 70 quilômetros, até a Estação de Tratamento de Água (ETA) em Arcoverde, município do Sertão, que sempre sofreu com a escassez de recursos hídricos, e que será agora a ‘porta das águas’, o ponto de partida para a distribuição para as demais cidades.

Também em Arcoverde, a Adutora do Moxotó foi interligada à Adutora do Agreste – cerca de 110 quilômetros de trechos de tubulações já assentadas – para transportar água para as cidades de Pesqueira, Alagoinha, Venturosa, Pedra, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Bento do Una e São Caetano.

O Sistema Adutor do Moxotó é composto por três estações elevatórias (bombeamento) – EEAB 1 e EEAB 2 localizadas nos distritos de Rio da Barra e de Cruzeiro do Nordeste, respectivamente, ambos em Sertânia, e EEAB 3, em Arcoverde – além da própria adutora, com capacidade de transportar 450 litros de água, por segundo.