ASA Pernambuco realiza coleta de assinaturas a favor da Campanha para Expressar a Liberdade

Prefeito de Iguaracy acompanhou online, ao lado do secretário de Administração Marcos Melo

O prefeito do município de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), junto ao secretário de Administração, Marcos Melo, assistiram online o lançamento oficial da pré-candidatura de Danilo Cabral, ao Governo de Pernambuco.

“Um momento muito importante para o nosso estado, Danilo carrega a vontade de um Pernambuco sempre pra frente, a continuidade de um trabalho que fez e faz nosso Estado um dos mais importantes da nação, e sei que com ele Pernambuco continuará nos trilhos do crescimento”, afirmou Zeinha.

Por Marina Meireles, G1 PE

Integrantes de movimentos sociais e religiosos participaram, este sábado (7), da 25ª edição do Grito dos Excluídos, realizada no bairro do Derby, na área central do Recife.

Segundo a organização, o evento realizado no Dia da Independência busca lutar pelos direitos das minorias e por uma sociedade mais justa e libertária. O ato foi encerrado por volta das 12h15.

O movimento deste sábado também incluiu manifestantes contra a Reforma Trabalhista e os cortes feitos pelo governo federal na área da educação. Estudantes fizeram lápis gigantes como armas para protestar. Os incêndios na região amazônica também foram lembrados durante o ato.

Parte dos integrantes também se posicionaram pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, levando faixas e cartazes. Um boneco gigante do ex-presidente também marcou presença.

A Prefeitura de Itapetim deu início à operação tapa-buracos no trecho da PE-263 que liga a sede ao Distrito de São Vicente.

Apesar de ser uma rodovia de responsabilidade estadual, a prefeitura tomou a iniciativa de realizar os reparos necessários para garantir a segurança dos motoristas que utilizam a via diariamente.

A decisão do Governo Municipal de assumir a responsabilidade pela operação tapa-buracos surgiu da urgência em solucionar os problemas enfrentados pelos usuários da rodovia.

A pista apresentava muitos buracos comprometendo a fluidez do tráfego e causando risco de acidentes.

O serviço também foi realizado recentemente no trecho entre o Ambó e Itapetim.

O prefeito Adelmo Moura solicitou ao Governo do Estado, através do deputado José Patriota, para que seja feito o tapa-buraco no restante da rodovia, do Ambó ao Distrito de São Vicente.

Houve queda nos termômetros nas cidades do Sertão do Pajeú. Em Iguaracy a temperatura chegou a 16 graus. Em Serra Talhada, cidade com as mais altas temperaturas do Estado, foi a 18.

A média que prevaleceu foi de 17 graus em Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Tabira, Ingazeira, São José do Egito. Itapetim, Tuparetama,  Santa Terezinha e Brejinho, registraram 15 graus. Destaque maior para Triunfo, com 14 graus.

Em áreas da zona rural, comunidades  de São José do Egito, Itapetim,Brejinho e Santa Terezinha, como  São Pedro, Campo do Ambó, Lagoa dos Campos e Lagoa de Mizael chegou a marcar 15 graus. Segundo moradores a temperatura variou entre 14 e 16  graus.  A tendência é de que o frio siga nas nossas noites e madrugadas até o mês de julho.

Por Rodrigo Brandão

O estado do Rio de Janeiro vive um cenário de profunda instabilidade institucional que precisa ser resolvido com urgência. Com a renúncia do governador Cláudio Castro, posteriormente condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e a cassação do mandato de deputado Rodrigo Bacellar, que teve pedido de prisão determinado há pouco pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os Poderes Executivo e Legislativo estão acéfalos.

A chefia do Executivo tem sido exercida interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado, e a do Legislativo, pelo deputado Guilherme Delaroli. A eleição para o último cargo foi corretamente suspensa pela desembargadora Suely Magalhães, vice-presidente do TJ-RJ, pois foi realizada antes da retotalização dos votos anulados do deputado Rodrigo Bacellar.

Particularmente preocupante é a indefinição sobre a eleição para governador para o mandato tampão até o final de 2026. A chamada “dupla vacância” dos cargos de governador e vice pode ocorrer por causas eleitorais (i.e. cassação de mandato por decisão da Justiça Eleitoral) e não eleitorais (morte, renúncia etc.). O STF já decidiu que, decorrendo de causas eleitorais, aplica-se o artigo 224 do Código Eleitoral, em razão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral (artigo 22, I, da CF/88; ADI 5.225). Os §§ 3º e 4º desse dispositivo determinam que, caso a dupla vacância ocorra nos últimos seis meses do mandato, a eleição será indireta, ou seja, os eleitores serão os deputados estaduais. Caso ela ocorra antes disso, a eleição será direta (os eleitores serão os cidadãos fluminenses).

Caso a dupla vacância decorra de causas não eleitorais, o Estado possui competência para determinar os termos da eleição. Embora não precisasse seguir o modelo previsto no artigo 81, § 1º da Constituição Federal para a dupla vacância dos cargos de presidente da República e de vice, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o replicou, prevendo que, caso ela ocorra nos dois últimos anos de mandato, a eleição será indireta (artigo 142).

Em síntese, o aspecto central é saber se a dupla vacância decorreu, ou não, de causas eleitorais. O governador Cláudio Castro renunciou na véspera da retomada do julgamento do TSE, quando já havia dois votos pela sua condenação e os prognósticos eram muito negativos (que se confirmaram, com a sua condenação no dia seguinte). Parece claro o intuito de suscitar a perda do objeto do processo, evitando a cassação do mandato e a declaração de inelegibilidade, e provocando a convocação de eleições indiretas, cenário que seria favorável para a vitória de um aliado político.

Porém, de há muito o Direito brasileiro rechaça tentativas semelhantes

Cite-se o artigo 54, § 4º da CF/88, que prevê que “a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º”; a jurisprudência do STF que preserva a sua competência diante da renúncia de réu quando encerrada a instrução do processo criminal; a emblemática decisão do Senado de manter o julgamento do ex-presidente Fernando Collor por crime de responsabilidade mesmo após a sua renúncia etc.

Na hipótese, a solução deve ser a mesma, pois aplica-se a lógica, essencial à concretização do brocardo jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de que eventual renúncia na iminência do julgamento não implica a perda do objeto do processo. Aliás, o próprio TSE seguiu o julgamento mesmo após a renúncia, aplicando inclusive a sanção de inelegibilidade ao ex-governador. Desse modo, com a máxima vênia, não parece correta a inclusão pelo TSE na certidão de julgamento, após o questionamento do desembargador Ricardo Couto, de que a eleição seria indireta. Ora, se a renúncia não prejudicou a aplicação da pena de inelegibilidade, ao revés tendo se reconhecido a presença dos elementos necessários à cassação de mandato, é claro que a vacância decorreu de causa eleitoral, aplicando-se o art. 224, do Código Eleitoral.

Desse modo, preciso o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 7.942 MC-REF/RJ, em que Sua Excelência. reconheceu “a patente ocorrência de desvio de finalidade do ato de renúncia ao mandato do governador do estado do Rio de Janeiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

Nessa ação, proposta em face da Lei Complementar estadual nº 229/2026, que fixa as regras para a eleição indireta na hipótese de dupla vacância dos cargos de governador e vice, Sua Excelência propôs a interpretação conforme à Constituição dessa norma, “no sentido da sua não incidência ao próximo pleito eleitoral, uma vez que a vacância derivou da cassação do Governador do Estado pelo Tribunal Superior Eleitoral, aplicando-se o artigo 224, § 4º, II, do Código Eleitoral, ou seja, eleições diretas”. Até o presente momento, o voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

É fundamental que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão, determinando realização de eleição direta para governador do estado do Rio de Janeiro. Essa medida é necessária para o respeito ao disposto no 224, § 4º, II, do Código Eleitoral, que determina, peremptoriamente, que, ocorrendo a dupla vacância (por causas eleitorais) antes dos últimos seis meses de mandato, a eleição será direta. Também é fundamental para a preservação da autoridade da decisão vinculante do STF na ADI 5.225, que afirmou a aplicação obrigatória desse preceito para a dupla vacância dos cargos de governador e de vice por causas eleitorais, o que se buscou fazer na Reclamação nº 39.715/2026, proposta pelo PSD.

Por fim, essa medida também é essencial para a preservação do voto direto, direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A importância do voto direto para a escolha do cargo de chefe do Poder Executivo é difícil de ser superlativizada, dada a sua conexão com a soberania popular, fonte básica de legitimação do agir estatal, e a relevância das atribuições desse cargo. A importância do movimento “Diretas Já” para a redemocratização do país revela a sua profunda relação com nossa história constitucional.

O STF tem a oportunidade de preservar a soberania da população fluminense na eleição do seu governador, o que é especialmente relevante em razão do histórico de prisões, cassações etc. Seja na ADI 5.225, seja na Reclamação nº 39715/2026, o importante é que se restabeleça a estabilidade institucional de maneira condizente com a soberania da população fluminense.

Rodrigo Brandão é sócio do Rodrigo Brandão Advogados, procurador do município do Rio de Janeiro, professor de Direito Constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e doutor e mestre em Direito Público pela mesma instituição.