Armando Monteiro se reúne com candidatas do PTB Mulher

Discussão na Corte inclui a definição de critérios para diferenciar usuários de traficantes.

Na sessão desta quarta-feira (6), novo pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute também o deslocamento das sanções da área criminal para a administrativa.

Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso fixam como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade do dispositivo, não fixa um quantitativo, pois entende que o Legislativo é quem deve estabelecer os limites.

Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso. Já o ministro André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.

Danos

Na sessão de hoje, o ministro André Mendonça, ao apresentar seu voto-vista, sustentou que há uma falsa imagem na sociedade de que a maconha não faz mal. Contudo, a seu ver, o uso da droga é o “primeiro passo para o precipício”. Ele apresentou estudos que revelam os danos do uso de maconha, como a dependência em 9% das pessoas que experimentam a droga, o aumento da taxa de transtornos psiquiátricos graves e prejuízos ao sistema neuropsicomotor, dentre outros.

Mendonça estabeleceu, em seu voto, prazo de 180 dias para que o Congresso fixe critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante e propõe como parâmetro provisório a posse de 10 gramas.

Legislativo

No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques afirmou que a decisão sobre a descriminalização deve ser tratada pelo Legislativo. Em seu entendimento, a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares do viciado e a sociedade, contrariando o objetivo do legislador de afastar o perigo das drogas no ambiente social.

Para o ministro, a criminalização das condutas do artigo 28 constitui nítido fato inibitório do consumo, da circulação e, como consequência, do tráfico de entorpecentes.

Na mesma decisão, ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presídio sobre condições para tratar da saúde de Collor

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (AL), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, inicie o cumprimento da pena em presídio de Maceió (AL). Em audiência de custódia, realizada após a prisão, Collor manifestou sua vontade de permanecer em Alagoas.

O ex-presidente começará a cumprir a pena, de oito anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, na capital alagoana. Por ter ocupado o cargo de presidente da República, ele deverá permanecer na ala especial da unidade prisional.

Ao autorizar a permanência de Collor em Alagoas, o ministro lembrou que o artigo 103 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê que, em regra, a pena deve ser cumprida no local de domicílio do preso, a fim de assegurar sua permanência em lugar próximo ao seu meio social e familiar.

Prisão domiciliar

Na audiência de custódia, a defesa do ex-presidente também requereu a concessão de prisão domiciliar. Entre outros pontos, alegou “indefinição da situação jurídica do réu”, em razão do pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes na sessão virtual desta sexta-feira (25), convocada para referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o imediato início do cumprimento de pena.

Além disso, os advogados alegam que o ex-presidente tem idade avançada (75 anos) e comorbidades graves, como Mal de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Diante dessas alegações, o ministro Alexandre determinou que a direção do presídio informe, no prazo de 24 horas, se tem condições adequadas para tratar da saúde do ex-presidente. Após as informações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar sobre o pedido de prisão domiciliar.

Condenação

Collor foi condenado pelo STF em 2023, na Ação Penal (AP) 1025, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora. Na quinta-feira (24), o relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou incabível novo recurso apresentado pela defesa, ao reconhecer seu “caráter meramente protelatório”, e determinou o imediato início do cumprimento de pena.

A Prefeitura de Iguaracy, por meio da gestão do prefeito Dr. Pedro Alves, deu início a uma ação para solucionar os problemas de queda de energia registrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.

Para a execução do trabalho, foi contratada a equipe técnica da empresa Hidro Eletro, especializada no setor elétrico, que realizou um levantamento completo da carga elétrica e identificou as causas das oscilações de tensão que vinham afetando o atendimento nas unidades.

A primeira intervenção foi realizada na UBS do Bairro Santa Ana, onde foi feita a expansão da rede elétrica, medida necessária para corrigir os níveis de tensão e assegurar o funcionamento adequado dos equipamentos e serviços.

Segundo o cronograma definido pela Secretaria de Saúde, as demais UBSs também receberão adequações elétricas, respeitando as demandas específicas de cada unidade.

A iniciativa tem como objetivo garantir a regularidade no fornecimento de energia e a continuidade dos serviços prestados à população.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) solicitou uma audiência para o próximo dia 16 de janeiro onde quer ouvir esclarecimentos do Governo de Pernambuco sobre a nomeação dos concursados da Polícia Civil. Estão na fila de nomeação para engrossar as fileiras da Polícia Civil mais de 700 agentes e 70 escrivães, todos concursados e com várias etapas da seleção concluídas, como os exames físicos, psicotécnico, prova objetiva e a investigação de antecedentes sociais.

A audiência foi marcada por solicitação do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol). Nesta quarta-feira (07), o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, fez uma reunião com o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Maxwell Anderson Vignoli, onde pode expor a situação precária na qual se encontra a Polícia Civil no Estado.

Áureo explicou ao promotor que o Estado necessita de pessoal nas delegacias e que a solução mais célere é a imediata contratação dos aprovados em concurso ao cargo de agente e de escrivão de Polícia, objetivando reduzir o déficit do efetivo.

O concurso homologado na data de 28 de fevereiro de 2013, terá seu prazo de vigência esgotado em 28 de fevereiro de 2015. Para o Sinpol, os concursados devem ser nomeados urgentemente para proporcionar melhoria do quadro de pessoal permanente.

A Prefeitura de Arcoverde, por meio do seu Comitê Gestor de Eventos, em parceria com a Associação Comercial e Empresarial – ACA, vai promover uma série de atividades especiais para marcar as celebrações do Dia das Crianças, com a edição do ‘Arcoverde em Movimento recebe a Praça Encantada’.

Entre as novidades deste ano está o Festival Esportivo, que acontece no dia 11 de outubro (sexta-feira), a partir das 8h, no Estádio Souto Maior. A Filarmônica Joaquim Belarmino Duarte estará abrindo os jogos, envolvendo competições nas modalidades de vôlei, atletismo (inclusivo), futebol, bocha e corrida de saco.

Já no sábado, 12 de outubro, o Dia das Crianças e feriado do Dia da Padroeira do Brasil será ainda mais intenso com uma série de atividades que se iniciam às 14h, na Praça Winston Siqueira. Entre as ações já confirmadas, haverá distribuição de mais de mil ingressos para o público infantil aproveitar equipamentos infláveis de diversão, como: mult park, tobogã, pula-pula e cama elástica; brincadeiras lúdicas com palhaços e equipes de recreação disponíveis pela ACA; além de distribuição de brindes abrangendo brinquedos, algodão doce, balas, picolés, pirulitos, pipocas, salgadinhos, iogurte, crepes e bolo.

A meninada também vai aproveitar práticas da Oficina de Cartonera e Contação de Histórias, promovidas por equipe da Biblioteca Pública Municipal; além de apresentação do Projeto Professor Amigo do Trânsito; Oficina de Slime; Pintura no Rosto; e ação de sensibilização contra o trabalho infantil para o público adulto. E a partir das 15h30, o público também contará com a animação da Baladinha Kidd; do grupo Patati Patatá, apresentando o espetáculo infantil ‘Frozen’; Grupo de Dança Evezy; poetiza Andreza Kamylla e por fim, o cantor Valdinho Paes também vai promover um repertório especial dedicado às crianças.

“Será mais uma excelente oportunidade que o Programa Arcoverde em Movimento proporciona para as famílias se divertirem juntas, no centro de nossa cidade, em um feriado constituído por vasta programação envolvendo lazer, cultura, educação e outros atrativos gratuitos”, sugere a prefeita Madalena Britto, que convida a todos para participarem.