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Decisão do ministro Alexandre de Moraes diz respeito às investigações sobre o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) revogar a prisão preventiva de Mauro César Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada na PET 10405, que tramita em sigilo no STF. Ao conceder a liberdade provisória a Mauro Cid, o ministro Alexandre de Moraes impõe medidas cautelares que devem ser observadas por ele, sob pena de suspensão do benefício:

Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante uso de tornozeleira eletrônica;

Obrigação de apresentar-se perante o juiz, no prazo de 48 horas, e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;

Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no prazo de cinco dias;

Cancelamento de todos os passaportes emitidos, tornando-os sem efeito;

Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

Proibição de utilização de redes sociais;

Proibição de comunicar-se com os demais investigados, com exceção de sua esposa, filha e pai.

Na decisão, o ministro também afirma que o não comparecimento semanal de Mauro Cid ao juiz deve ser informado de imediato e que o não cumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará sua revogação e decretação de nova prisão.

O ministro ainda determinou o afastamento de Mauro César Barbosa Cid do exercício das funções de seu cargo de oficial no Exército, devendo ser comunicado, imediatamente, o Comandante do Exército.

Em mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, em Goiânia, que, na Praça dos Três Poderes, “não somos três, somos dois. Executivo e Legislativo trabalham em harmonia”.

Em nova demonstração de que não digeriu o arquivamento do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que “ninguém está acima da Constituição” e quem não se enquadrar nela “deve sofrer processo mais complexo”.

Mas os ataques ao Judiciário não ficaram só nisso. Ele desafiou os ministros do Supremo a, no Sete de Setembro, comparecerem às manifestações e subirem ao carro de som para discursarem com ele.

“Convido qualquer um dos 11 ministros do STF a ocupar o carro de som e falar com o povo brasileiro”, provocou, apesar de, atualmente, o Supremo ter apenas 10 ministros, pois a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello não foi preenchida.

Em mais um gesto contra o STF, Bolsonaro voltou a dizer que, caso haja mudança no marco temporal de demarcação de terras indígenas — que deve ir a julgamento na Corte na próxima quarta-feira —, a agricultura pode sair prejudicada.

E ameaçou não reconhecer a decisão do Supremo. “Tenho duas opções. Não vou dizer agora, mas já está decidido qual é essa opção. É a que interessa ao povo e está do lado da nossa Constituição”, disse.

O governo federal anunciou a criação da carteira nacional de identidade unificada em todo o país. A medida consta de decreto assinado em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O novo RG usará o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita, e os institutos de identificação terão prazo até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança. O decreto entrará em vigor no dia 1º de março.

Segundo o governo, os documentos continuarão sendo emitidos pelos órgãos estaduais, como secretarias de Segurança Pública, mas terão o mesmo formato e padrão de emissão. Ao receber o pedido do cidadão, os órgãos estaduais de registro civil validarão a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. Além do documento físico emitido em papel, os cidadãos poderão acessar a nova identidade no formato digital.

O novo RG digital poderá ser obtido pelos cidadãos que fizeram o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral, ou ainda em institutos de identificação parceiros. Isso porque para emitir o novo RG digital será preciso que o governo tenha colhido as impressões digitais dos brasileiros inseridas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN).

Logo, os cidadãos que já tiverem o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral poderão baixar um aplicativo chamado DNI (Documento Nacional de Identidade, onde será necessário realizar um pré-cadastro e finalizar a solicitação.

Após o preenchimento dos dados no DNI o cidadão deverá finalizar a operação em um ponto de atendimento físico, ou virtual das Secretarias de Segurança Pública dos estados e do DF, que também serão responsáveis pela distribuição do novo RG. Uma das funcionalidades do DNI é a conferência por meio da leitura digital do QR Code, o que dificulta que uma pessoa possa se passar por outra. Essa leitura poderá ser feita com o próprio aplicativo do novo RG.

Quando o novo RG digital estiver disponível sua validade será de 10 anos. Além disso, os atuais documentos dos cidadãos com até 60 anos de idade vão ser aceitos por um prazo de dez anos. Já os cidadãos com mais de 60 anos continuaram com o antigo RG válido por tempo indeterminado.

A emissão do novo RG digital não será disponibilizada de uma vez para todos os Estados do país, primeiro haverá um processo de Estado por Estado para a emissão do novo documento. O prazo para que os institutos de identificação possam se adequar à nova norma vai até 3 de março de 2023, essa é a data máxima que os órgãos têm para estabelecerem um esquema de fornecimento do documento, que deverá ter a emissão 100% gratuita.

Em agenda do Plano Retomada no município de Tamandaré, nesta terça-feira (12), o deputado federal Danilo Cabral destacou o pagamento, por parte do Governo de Pernambuco, do 13º do Bolsa Família, um reforço na renda dos pernambucanos em tempos de pandemia. 

Ao lado do governador Paulo Câmara, da vice Luciana Santos, do prefeito Carrapicho, deputados federais, estaduais e vereadores, Danilo participou de um conjunto de entregas e início de novas ações na cidade. 

“O nosso conjunto político valoriza a palavra. Palavra se dá na eleição; atitude se dá depois de eleito. E aqui a gente tem um governador que cumpre com a palavra de implantar em Pernambuco o 13° salário do Bolsa Família. E está aí o 13º sendo pago, R$ 170 milhões investidos na proteção social. Enquanto lá em cima, Bolsonaro acaba com o Bolsa Família, sucateia o sistema de Assistência Social; enquanto Bolsonaro vende o futuro dos nossos jovens em troca de barras de ouro, aqui, em Pernambuco, a gente tem um governo que reconhece a Educação como um direito universal a todos”, afirmou Danilo.

Em seguida, Danilo também reforçou a importância dos investimentos em Educação Profissional. 

“Sabemos que o maior desafio das pessoas hoje é garantir o emprego e o trabalho. E para garantir o emprego, a gente precisa garantir também uma educação adequada. Graças aos governos Eduardo e Paulo, hoje temos 50 escolas técnicas instaladas no estado. E vamos avançar para levar o ensino profissionalizante a todas as cidades do estado. Vamos aumentar o acesso à educação infantil, à pré-infância. Aqui a gente vê a labuta, tantas mães que às vezes não podem trabalhar porque não têm com quem deixar o filho, porque a escola e a creche não estão acessíveis para todos”, pontuou.

RETOMADA – Pelo Plano Retomada em Tamandaré, o governador autorizou serviços de pavimentação asfáltica e reparos em rodovias estaduais; a implantação do Programa Mãe Coruja e da Cozinha Comunitária e construção de um complexo esportivo, entre outras ações. As ações somam mais de R$ 7 milhões em investimentos no município.

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou a retomada da distribuição de água nas áreas de morro que estavam com o fornecimento suspenso devido às fortes chuvas que atingiram a Região Metropolitana do Recife nos últimos dias.

A medida cumpre o Protocolo de Segurança de Abastecimento de Água em áreas de morro, iniciativa adotada na última quarta-feira (5), de forma preventiva, para garantir a segurança dos sistemas de abastecimento de água localizados nessas regiões e, principalmente, da população.

Desde que as chuvas cessaram, os técnicos da Compesa realizaram o monitoramento intensivo e diversas inspeções nos sistemas integrados de abastecimento nas áreas de risco previamente identificadas pelas Defesas Civis municipais, antes da retomada da operação das unidades que estavam inoperantes. Esse processo envolveu a verificação das condições das redes de distribuição de água, bem como a avaliação da integridade das áreas onde há equipamentos da rede de distribuição de água.

Após uma análise minuciosa, a Compesa iniciou o restabelecimento do fornecimento de água, de acordo com o calendário de cada área. A companhia lembra que a regularização da distribuição ocorre gradualmente até a completa pressurização da rede de abastecimento, tendo em vista que a água não chega a todos os pontos de um bairro ao mesmo tempo e com as mesmas pressões. Após a paralisação de um sistema de abastecimento de água por 48 horas, é possível a ocorrência de vazamentos, por exemplo, que exijam uma nova parada do sistema para medidas corretivas. Equipes estarão de plantão durante todo o final de semana para realizar eventuais reparos de imediato. Também é natural que haja um alto consumo de água após este tipo de paralisação, o que pode ocasionar a redução do nível do reservatório. Nesse caso, também se faz necessário interromper momentaneamente a operação até a recuperação do nível para a retomada da distribuição.

Áreas de morro onde o fornecimento de água já foi retomado. A normalização de cada área ocorrerá de acordo com o calendário.

Camaragibe: Areeiro, Alto Santo Antônio, Alberto Maia e Sítio Fantainha.

Goiana: Ponta de Pedras.

Jaboatão dos Guararapes: Alto do Vento, Cascata, Cavaleiro, Centro, Curado I, parte do Curado IV e Curado V, Dois Carneiros, Floriano, Jardim Jordão, Santo Aleixo, Socorro, Sucupira, URs 06 e 11, Vila Rica e Zumbi do Pacheco.

Olinda: Águas Compridas, Alto da Bondade, Alto da Nação, Alto do Cajueiro, Alto do Sol Nascente, Amaro Branco, Bonifácio Jansen, Bonsucesso, Bultrins, Córrego do Abacaxi, Córrego do Gibraltar, Guadalupe, Monte (parte alta), V8 e Varadouro.

Recife: Brejo da Guabiraba (parte), Brejo de Beberibe (parte), Córrego do Jenipapo ( parte), Coqueiral, Dois Unidos, Guabiraba, Macaxeira (parte), Nova Descoberta ( parte), Pacheco, Passarinho (exceto Córrego da Bica), Sítio do Pintos e UR-7 Várzea. Água Fria, Alto José Bonifácio, Alto José do Pinho, Alto Santa Terezinha, Beberibe, Bomba do Hemetério, COHAB, Jordão, Lagoa Encantada, Linha do Tiro, Milagres, Morro da Conceição, Passarinho, Peixinho, Três Carneiros, Ibura (Cohab, UR 1, UR 2, UR 3, UR 4, UR 5, UR 10, UR 12), Vasco da Gama e Comunidade do Alto do Eucalipto

Paulista: Maranguape 1 (parte alta).

Áreas que foram restabelecidas (da falta de energia e turbidez elevada da água nos mananciais)

Áreas planas do Recife atendidas por parte do Sistema Alto do Céu: Arruda, Cajueiro, Campina do Barreto, Campo Grande, Encruzilhada, Fundão, Hipódromo, Mangabeira, Ponto de Parada, Porto da Madeira e Torreão. Unidade estava com a operação suspensa devido à baixa qualidade da água bruta na captação que alimenta esse sistema.

Áreas de risco com abastecimento previsto para a próxima terça-feira (11):

Após vistorias realizadas pelos técnicos da Compesa, foi constatado que, no Córrego da Bica, no bairro do Passarinho, o restabelecimento do fornecimento de água só será possível na próxima terça-feira (11). Também no mesmo dia, está prevista a retomada do fornecimento de água em ruas Alto Nossa Senhora de Fátima e Alto do Eucalipto, no bairro do Vasco da Gama, no Recife. A medida foi adotada, por segurança, porque nessas áreas, houve deslizamento de barreira ou movimentação de terra, o que necessita a adoção de algumas medidas antes da operação do sistema de abastecimento.

Sistemas ainda inoperantes:

Nesta sexta-feira, a Compesa conta ainda com 9 unidades operacionais de água paralisados nas cidades de Aliança, Recife, Camaragibe, Garanhuns, Goiana, Itaquitinga, Paulista, Timbaúba e Vicência. São quatro sistemas sem funcionar em decorrência da qualidade água dos mananciais. Três tiveram unidades inundadas e dois rompimentos de adutora, um em Garanhuns e outro em Goiana. Em Recife, uma unidade ainda sem funcionar por problema eletromecânicos em decorrência das chuvas.

As cidades com o abastecimento impactado devido à turbidez elevada da água nos mananciais são: Aliança, Itaquitinga, Timbaúba e Vicência. Três unidades permanecem com as captações de água inundadas, o que afeta o abastecimento de água de parte de Camaragibe (Aldeia, Tabatinga e Vera Cruz), parte de Goiana e Maranguape I (parte baixa). Ainda em Paulista, ainda estão sem abastecimento os bairros de Mirueira e Jardim Paulista devido ao Protocolo de Segurança de área de morro.

Em Recife, ainda sem funcionar a Estação Elevatória Guabiraba 2 (sistema de bombeamento), responsável pelo abastecimento de água dos seguintes bairros: Nova Descoberta (parte), Macaxeira, Córrego do Jenipapo (parte), Brejo da Guabiraba (parte), Brejo de Beberibe (parte), Alto do Mandu, Alto Santa Isabel (Casa Amarela). A atividade da unidade está suspensa em virtude de problemas eletromecânicos decorrentes das chuvas, estando previsto para amanhã (8), a retomada da sua operação.