Arcoverde: prefeitura realiza Audiência Publica e presta contas do 2º quadrimestre

A mulher de Fabrício Queiroz, Márcia Aguiar, que estava foragida havia 3 semanas, já está em casa, na Zona Oeste do Rio, onde aguarda instruções sobre a colocação da tornozeleira eletrônica, de acordo com o advogado Catta Preta.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que Márcia tem cinco dias úteis contados, após notificação feita pela justiça, para se apresentar à secretaria e instalar a tornozeleira eletrônica, conforme decisão judicial.

Nesta sexta-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o benefício da prisão domiciliar ao casal. De acordo com a defesa, eles seguirão estritamente o que for determinado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi solto na noite desta sexta do Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio. Ele também seguiu para prisão domiciliar. Queiroz deixou o complexo por volta das 21h20, com uma tornozeleira eletrônica.

A Prefeitura de Tabira entregou, nesta sexta-feira (29), mais uma ambulância zero quilômetro para o Hospital Municipal Dr. Luiz José da Silva Neto. Com essa aquisição, já são quatro veículos disponibilizados à rede municipal de saúde nos últimos oito meses – três comprados com recursos próprios e o mais recente fruto de emenda parlamentar.

O veículo foi destinado a partir de emenda apresentada em 2023 pelo então deputado estadual José Patriota (in memoriam). Segundo a gestão atual, a proposta não havia sido executada pela administração anterior. O prefeito Flávio Marques afirmou ter retomado os trâmites para viabilizar a entrega.

“Mesmo após sua partida, o legado de parceria e compromisso do deputado Patriota com Tabira continua vivo. Sou grato pela confiança e pelo apoio que ele sempre teve com nossa cidade. No início do ano, enfrentamos dificuldades com a falta de ambulâncias, mas hoje, com trabalho e compromisso, garantimos que a população não sofra mais com esse problema. E até o final do ano, mais veículos serão entregues à nossa população”, declarou o prefeito.

A solenidade fez parte do programa “Sextou com Entrega”, que prevê a entrega semanal de obras, equipamentos e serviços. O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, representou José Patriota na ocasião e participou da entrega simbólica da chave.

Também acompanharam o ato os vereadores Socorro Veras, Kleber Paulino, Dicinha do Calçamento, Bebé de Aldo e Didi de Heleno, além de moradores que prestigiaram o evento.

Armando, Dilma e João Paulo também majoritários

Jornalista tem que ter opinião, mesmo que não necessariamente popular, com concordância da maioria da sociedade. Esse talvez seja um dos exemplos. Porque é hora de opinar mais forte, e há um movimento crescente no Brasil, contra a farra do pão e circo.

Passamos dois anos em pandemia, sem o bater de uma lata com dinheiro público. E à exceção dos que a pandemia e a política negacionista no  país infelizmente levaram, ninguém morreu com o diagnóstico de “ausência de evento”. Nenhum laudo identificou a ausência de festas bancadas com dinheiro público como a causa de um óbito sequer. Se a depressão e ansiedade se acentuaram, foi pelo medo  da pandemia, não por gastos excessivos nos shows em praça pública.

Na minha adolescência, mesmo rapaz quase liso, não lembro de ter ficado sem o direito a shows, àquela época com música de muito mais qualidade, nas casas de eventos que existiam no meu lugar. Mas a partir do início dos anos 2000, em uma curva ascendente de gastos, o poder público passou a assumir integralmente a responsabilidade e organização de tudo que é festa. Carnaval, São João São Pedro, João Pedro, Virada de Ano, Emancipação, Festa de Padroeiro, tudo, praticamente tudo tem que ter evento com recursos públicos.

Preste atenção: quem escreve não é contra a realização desses eventos. Mas é a favor de um teto dentro do mínimo do que se chama princípio da razoabilidade. Isso porque os prefeitos no Brasil perderam a mão, perderam o freio. E a imprensa tem ajudado a repercutir esse descalabro com dinheiro público. Só esses dias: em Conceição do Mato Dentro,  Minas Gerais, cidade de 17 mil habitantes, a prefeitura contratou Gusttavo Lima por R$ 1,2 milhão. A atração,  a 32ª Cavalgada do Jubileu do Senhor Bom Jesus Do Matozinhos. O evento vai contar também com Bruno e Marrone, contratados por R$ 520 mil, e Israel e Rodolffo, por R$ 310 mil. No total, os contratos disponíveis no portal da prefeitura ultrapassam a cifra de R$ 2,3 milhões. Segundo O Antagonista, a gestão  Zé Fernando, do MDB, desviou a verba que deveria ser destinada apenas para saúde, educação, ambiente e infraestrutura para pagar o cachê.

Na condição de presidente da Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) conduziu na manhã desta sexta-feira (27) uma audiência pública sobre o tema. A agenda atraiu representantes das universidades, do setor comercial e da indústria, lotando o auditório do JCPM, no bairro do Pina.

“Acredito que o debate é muito importante para que possamos avançar diante de um tema tão importante. Os empreendedores brasileiros precisam de mais segurança jurídica nas relações comerciais, para que possam investir gerando mais renda e os empregos que o Brasil tanto precisa”, destacou o senador, que fez questão de lembrar que esta era a décima audiência pública realizada pela comissão.

A mesa teve como debatedores o professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho; o advogado e professor chefe do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado da UFPE, Ivanildo Figueiredo; o advogado especialista em direito empresarial Eduardo Serur; o empresário Herman Dantas, representando a Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Fecomércio); e a executiva Fabíola Pazin, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Primeiro a falar, Serur traçou um panorama da atual legislação brasileira, elencando lacunas existentes e afirmando a necessidade de debater o tema com a sociedade. Fábio Ulhoa Coelho aprofundou a discussão, dizendo que atualmente há riscos e insegurança aos empresários que investem no país, especialmente no tocante às questões contratuais.  “Os que são contrários à reforma falam que já temos regulação demais. No entanto, o Brasil tem pouco mais de duas mil leis sobre o comércio. Nos Estados Unidos, por exemplo, são mais de 47 mil normativas. Ou seja, não temos excesso de leis ou burocracia no setor”, argumentou Ivanildo Figueiredo.

O representante da Fecomércio fez uma efusiva defesa da reforma do código para garantir mais segurança jurídica, especialmente aos micro e pequenos empreendedores. “Eu mesmo já fui empreendedor e acabei desistindo pela falta de garantias aos nossos investimentos e sei que muitas pessoas estão nesta mesma condição”, testemunhou.

O contraponto da mesa ficou por conta de Fabíola Pazin. Ela ressaltou que a agenda legislativa divulgada pela CNI defende uma posição contrária ao código comercial. “O empresário enxerga nesse documento mais um arcabouço jurídico. Na visão da indústria nacional o código pode gerar sobreposições de leis e sombras legislativas que certamente vão afastar os investimentos”, argumentou.

Ao final, o presidente da mesa, senador Fernando Bezerra, abriu espaço para perguntas do auditório, que se mostrou bastante participativo. “Foi um momento muito rico, com informações, discussões e debate entre pontos de vista diferentes”, destacou. Ele revelou que a meta da Comissão é concluir os trabalhos até o final do primeiro semestre, para que o texto possa ser analisado pelo Congresso.