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A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar quatro decretos para facilitar a compra e o uso de armas de fogo por cidadãos levou o senador Humberto Costa (PT-PE) a recorrer ao Ministério Público Federal (MPF) para impugnar os atos assinados.

Segundo Humberto, a medida de Bolsonaro é insana e fomenta a formação de grupos armados ilegais, num aceno claro às milícias já formadas no país.

Pelos decretos, um cidadão comum tem aumentado de quatro para seis o número de armas de fogo que pode adquirir. O governo passa a permitir, também, o porte simultâneo de duas armas por pessoa. Adolescentes, que já tinham autorização anterior de Bolsonaro para a prática de tiro desportivo, podem agora utilizar arma emprestada por algum colega atirador. Fora isso, o Exército foi excluído do controle de uma série de itens, como projéteis e pólvora.

“Mesmo durante a pandemia, em pleno isolamento social, nós tivemos um aumento de 5% nos assassinatos em 2020. Em meio a essa tragédia social, Bolsonaro usurpa as competências do Congresso Nacional e edita atos para estimular mais violência, para armar pessoas, num ato voltado à constituição de milícias, com as quais ele e sua família têm muita intimidade”, afirmou o senador.

Em representação à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, Humberto alega que as medidas afrontam o Estatuto do Desarmamento e atentam contra a vida dos cidadãos, que o Estado deveria proteger. A ideia do senador é que o Ministério Público leve os atos de Bolsonaro aos tribunais superiores para que sejam cassados por decisão judicial.

Nesta segunda-feira (23) o prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, realizou em seu gabinete uma reunião para assinatura da ordem de serviço que objetiva a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) no município.

A medida corresponde a Segunda Etapa do Plano de Ação Municipal que busca a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município com a destinação final adequada do lixo local. 

A próxima etapa planejada é a implantação do Aterro Sanitário e o encerramento da operação do Lixão da Goiabeira.

Também estiveram presentes na reunião, o Diretor de Obras da Secretaria de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Rurais e Meio Ambiente, Seu Dido, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luiz Alberto Lopes, e o procurador jurídico do município, Dr. Emerson Dario.

A Epia – Empresa de Projetos Industriais e Ambientais Ltda, estabelecida em Goiânia (GO), é a contratada como consequência da vitória obtida na Tomada de Preços n.º. 00013/2021, e iniciará os serviços imediatamente, encaminhando seus técnicos para o município já na próxima semana.

Os serviços técnicos compreenderão a elaboração e apresentação do Plano de Trabalho em Audiência Pública; o estabelecimento dos Prognósticos, Objetivos e Metas; formalização dos Programas e Planos de Investimento; disposições sobre o Monitoramento do PGIRS, as Contingências e Emergências; concluindo com o Relatório Final e Minuta do Projeto de Lei que disporá sobre a aprovação do PGIRS.

Dentre os itens do PGIRS consta a indicação geográfica da área topograficamente adequada para a construção e implantação do futuro aterro sanitário, bem como do programa de adoção da coleta seletiva no Município. 

A previsão é que o PGIRS esteja concluído até o final deste ano, após a realização de todas as audiências públicas que ocorrerão nos bairros e comunidades.

A Confederação Nacional dos Municípios – CNM divulgou o ranking dos deputados que mais apoiam a pauta municipalista, nele, o deputado Gonzaga Patriota se destaca no 4º lugar, entre os parlamentares pernambucanos.

O ranking permite ao cidadão acompanhar se o seu deputado atua ou não a favor dos municípios. No caso do deputado Federal Gonzaga Patriota confirma-se o que os eleitores já sabem na prática, sobre a sua atuação incansável pelo estado de Pernambuco e do Brasil, inclusive em pautas polêmicas como ser contrário à Reforma da Previdência, sua luta em prol da interligação das Bacias Tocantins-São Francisco e seu trabalho diário pelos direitos do povo brasileiro.

“Recebo essa notícia com satisfação. É gratificante ver que o trabalho que exerço com empenho é reconhecido. Continuarei a minha luta com disposição, como sempre foi o meu compromisso”, disse Patriota.

Blog Cenário

Apontado pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), como autor de um documento contra Dani Portela (PSOL) e “mentor intelectual” de uma espécie de “milícia digital” que, segundo ele, funcionaria com o aval do Palácio do Campo das Princesas, o assessor especial do Gabinete da Governadora, Manoel Medeiros, enviou nota ao Blog Cenário sobre as acusações.

Ao noticiar o discurso do chefe do Legislativo estadual, o blog entrou em contato com a comunicação do Governo de Pernambuco em busca de um posicionamento sobre as denúncias, mas até o momento não houve retorno.

Entretanto, Manoel se posicionou garantindo que não seria intimidado. No texto enviado, o assessor confirmar a autoria do documento, afirmando que levantou informações e solicitou apurações dos órgãos competentes, como um ato de exercício de sua cidadania. Confira:

NÃO ME INTIMIDAREI À VELHA POLÍTICA

O combate à corrupção está no meu DNA. Exercer livremente a cidadania é uma conquista da Constituição, expressada na garantia do estado democrático de direito. Como jornalista, esse sempre foi o meu caminho. É e continuará sendo. Nesse âmbito, recebi com surpresa o fato de a Polícia Legislativa do Estado de Pernambuco ter sido acionada para me investigar – simplesmente porque, repito, no exercício da minha cidadania, levantei e solicitei aos órgãos competentes apuração sobre indícios de irregularidades.

Utilizei o anonimato para, obviamente, preservar a minha integridade. Trata-se de um meio garantido pelas leis brasileiras. Tudo isso fora do horário de expediente e nas dependências de um shopping center, como expuseram os dados da investigação legislativa a que fui ilegalmente submetido. Fui invadido e exposto simplesmente por denunciar um possível esquema de corrupção.

Diante das ameaças veladas, das acusações levianas e da tentativa de criminalizar o livre exercício da minha cidadania e do meu ofício jornalístico levantadas hoje pelo presidente do Poder Legislativo estadual, no plenário da Casa de Joaquim Nabuco, me posiciono rechaçando as tentativas de intimidação e – mais importante – sublinhando a necessidade de proteção à minha integridade física – e dos meus.

Por fim, tenho a confiança de que as denúncias serão apuradas como se deve. Pernambuco não se dobrará à velha política. A intimidação – típica dos tempos de regimes totalitários – precisa ficar pra trás.

Manoel Medeiros Neto

do O Globo

Um ofício assinado pelo delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo, em resposta a um questionamento do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, informou que não há, até agora no inquérito policial, nenhuma referência incriminadora contra o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Consenza, que substituiu Paulo Roberto Costa na companhia.

“Em relação ao quesito que figurou em alguns interrogatórios, por erro material, constou o nome de Cosenza em relação a eventuais beneficiários de vantagens ilícitas no âmbito da Petrobras. Em relação ao outro quesito em que se questiona se os investigados conhecem o mesmo, foi formulado apenas em razão do mesmo ter sucedido a Paulo Roberto Costa, área em que foram identificados os pagamentos, bem como por ter sido seu Gerente Executivo. Cumpre esclarecer que não há, até o momento, nos autos, qualquer elemento que evidencie a participação do atual diretor no esquema de distribuição de vantagens ilícitas no âmbito da Petrobras”, informou o delegado.

“Destaque-se, ainda, que nenhum dos presos na sétima fase da Operação Lava Jato pontuou qualquer relação a José Carlos Consenza com os fatos ora em apuração”, complementou.

Mais cedo, o juiz havia pedido informações sobre em qual contexto o nome de Cosenza aparecia nas investigações, uma vez que que ele não havia sido informado nos autos.