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A Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual fará reunião nesta terça-feira (23), às 9h, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa (Alepe). Além de deliberar sobre os próximos encaminhamentos do colegiado, os parlamentares irão apresentar e detalhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/2019.

Com a PEC, os deputados pretendem criar as emendas de comissão, nos moldes das emendas de bancada que existem para os deputados federais. A proposta ainda prevê fixar em 0,8% do orçamento estadual o percentual para as emendas parlamentares individuais e em 0,4% o das emendas de comissão.

A soma dos percentuais das emendas individuais e de comissão – 1,2% – é equivalente ao garantido pela Constituição Federal para as emendas individuais dos deputados federais e senadores. A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 18.

Em sessão virtual, Plenário avaliou que a PGR não conseguiu demonstrar como o então governador de MG teria ajudado construtoras na licitação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a licitação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira (RO). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 25/11, no julgamento do Inquérito (INQ) 4436.

Segundo a denúncia, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2010, quando era governador de Minas Gerais, Aécio teria recebido vantagens indevidas do Grupo Odebrecht e da Construtora Andrade Gutierrez para intervir em assuntos relacionados aos procedimentos licitatórios das usinas, chamado de Projeto Madeira.

Requisitos ausentes

Em seu voto pela rejeição da denúncia, o relator, ministro Edson Fachin, assinalou que, segundo a PGR, a vantagem indevida teve por finalidade comprar o apoio parlamentar nas causas de interesse da Odebrecht e da Andrade Gutierrez. No entanto, a acusação não aponta, entre as atribuições do cargo de governador, quais seriam os atos passíveis de negociação.

De acordo com o relator, sem expor o preceito legal, a interpretação jurisprudencial ou a doutrina que lhe dê suporte, a denúncia não atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), pois não descreve quais atribuições conferidas aos cargos ocupados por Aécio teriam sido objeto da negociação que culminou, conforme a acusação, no pagamento de R$ 65 milhões de propina.

Narrativa genérica

Fachin também frisou que a PGR, na denúncia, usou uma narrativa “genérica e inadequada” ao alegar que Aécio teria promovido desentraves burocráticos relativos às usinas a pedido das empreiteiras e mediante solicitação de vantagem indevida. No entanto, não relaciona as funções públicas exercidas por ele na época dos fatos e a possibilidade material de agir em favor das empresas.

Assim, constatada a inviabilidade da denúncia em relação aos fatos que corresponderiam à corrupção passiva, fica prejudicado o exame da acusação sobre o crime de lavagem de dinheiro. Apesar de autônomo em relação ao delito antecedente, no caso, a PGR atribui a lavagem de dinheiro em razão de supostas ações subsequentes ao recebimento de vantagens indevidas decorrentes de corrupção passiva.

PGR

A denúncia foi apresentada em maio de 2020 e, posteriormente, a PGR se manifestou nos autos favoravelmente aos argumentos da defesa, solicitando sua rejeição. O fundamento seria o fato de que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) impossibilitou o recebimento de denúncia baseada exclusivamente nas declarações de colaboradores premiados.

Sobre esse ponto, Fachin lembrou que as alterações legislativas já estavam em vigor desde janeiro de 2020 e, portanto, a viabilidade da denúncia já estava submetida ao Pacote Anticrime. “Não é crível, considerada a temeridade do ato, que o órgão acusatório tenha imputado graves fatos delituosos a agente público detentor de foro por prerrogativa de função perante o STF com base, apenas e tão somente, em declarações prestadas por colaboradores da justiça, em ofensa direta a dispositivo de lei em vigor”, ressaltou.

Em razão do reconhecimento da inépcia da inicial, porém, o ministro considerou prejudicado o pedido da PGR.

Outros acusados

A denúncia também foi rejeitada em relação a Dimas Fabiano Toledo, Alexandre Accioly Rocha e Ênio Augusto Pereira Silva, que teriam participado das negociações.

A pré-campanha de Danilo Cabral a governador de Pernambuco no Agreste Meridional deu a largada com a “Agenda 40”, que contou com as presenças do governador Paulo Câmara (PSB), prefeitos, vereadores,  deputados federais e estaduais, pré-candidatos e lideranças políticas.

“Aqui em Pernambuco, Lula é Danilo”, cravou o pré-candidato, num recado à pré-candidata do Solidariedade, Marília Arraes, que invoca a imagem do ex-presidente. Entre os presentes, Doriel Barros, presidente estadual do PT.

Em seguida, Danilo ainda lembrou os ex-governadores Eduardo Campos e Miguel Arraes, seus grandes mentores. “Eduardo sempre dizia ‘fazer é difícil, desfazer é muito mais rápido’. Nós não podemos entregar Pernambuco a gente que, exclusivamente, está aí em nome de um projeto pessoal. De gente que não faz política pensando no povo, de gente que faz política só pensando em ser as coisas, mas não diz – como falava Arraes – o porquê de querer ser as coisas”.

O time de prefeitos da Frente Popular deu força ao evento. Estiveram lá o anfitrião Sivaldo Albino (Garanhuns), Luiz Aroldo (Águas Belas), Douglas Duarte (Angelim), João Lucas (Bom Conselho), Beta Cadengue (Brejão), Tirri (Caetés), Nogueira (Calçado), Nêgo do Mercado (Capoeiras), Hugo da Bahia (Correntes), Tonho de Lula (Iati), Eduardo Peixoto (Jucati), Edson Quebra Santo (Lagoa do Ouro), Erivaldo Chagas (Lajedo), Delegada Thatianne (Palmerina), Valmir do Leite (Paranatama), Júnior de Rivaldo (Saloá), Wilson Lima (São João), Matheus Martins (Terezinha).

O trabalho de retomar e fazer obras que garantam o acesso à água para a população é uma das prioridades da gestão estadual. Em mais uma ação para possibilitar esse avanço, a governadora Raquel Lyra anunciou, nesta sexta-feira (22), a ampliação do atendimento da Adutora do Agreste, que a partir de agora passa a abastecer três distritos do município de Brejo da Madre de Deus, no Agreste Central. 

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) já deu início ao abastecimento que irá beneficiar cerca de 9 mil pessoas dos distritos de Fazenda Nova (incluindo o Teatro de Nova Jerusalém), Barra de Farias e Mandaçaia.

“Estamos cumprindo o nosso compromisso de trabalhar para que cada pernambucano possa ter acesso à água. Estamos em mais uma etapa de entrega da Adutora do Agreste, agora em Brejo da Madre de Deus. E antes de chegar aqui, essa água vem trazendo esperança para todo o Estado. Dessa forma, garantimos à população de Pernambuco, sobretudo em uma região tão sofrida pela falta de água, poder ter mais dignidade e cidadania”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

“É uma alegria estar aqui hoje em Brejo da Madre de Deus, porque a governadora sabe a dimensão da força e prioridade que a água tem. A água é geração de emprego, renda, alimentos e outros desenvolvimentos”, destacou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

A partir de agora, a população dos três distritos passará a receber água todos os dias. O atual regime de distribuição era de 15 dias com água e 15 dias sem abastecimento. A novidade chegou a menos de 30 dias para a Semana Santa, período em que o distrito de Fazenda Nova recebe milhares de turistas para o espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém.

“A Adutora do Agreste, que a gente está vendo os primeiros frutos acontecerem, está custando cerca de R$ 1,7 bilhão em sua primeira etapa. Então, sem dúvida, essa é uma grande obra da história do Agreste de Pernambuco, é a redenção da região mais sofrida do país em termos de disponibilidade hídrica”, explicou o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo.

A água está percorrendo 30 km de tubulação entre a derivação da Adutora do Agreste, em Belo Jardim, até a Estação de Tratamento de Água – ETA Barra de Farias, que atende os distritos de Mandaçaia e Barra de Farias. A partir desse trecho, foi feita uma interligação com a adutora já existente, possibilitando a chegada da água em Fazenda Nova.

“Estamos realizando um sonho de quem recebe essas águas hoje para aumentar a quantidade em suas torneiras. A governadora está olhando para os que mais precisam”, registrou o deputado estadual Kaio Maniçoba. O prefeito de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora, disse que “é um dia histórico por chegar a água do São Francisco nos três distritos do município através da vontade da governadora”, frisou. 

Com a obra, foi possível um aumento de 25 litros de água por segundo (l/s), passando de 15 l/s para 40 l/s, um incremento de mais de 100% da produção atual para o município de Brejo da Madre de Deus. Isso permitiu beneficiar diretamente os três distritos, que eram atendidos pela barragem de Santana 2. Foi antecipado o benefício para essas localidades a partir de uma interligação de redes por meio de uma derivação da Adutora do Agreste, uma vez que o trecho do projeto original desta adutora para Brejo da Madre de Deus ainda está em execução.

Segundo o presidente da Compesa, Alex Campos, o manancial atenderá a cidade de Brejo da Madre de Deus, que já nos próximos dias sentirá os efeitos positivos da mudança. “O empenho dos nossos técnicos permitiu a antecipação do benefício da Adutora do Agreste para 9 mil pessoas nos três distritos, principalmente nesta época do ano, quando é realizado o espetáculo da Paixão de Cristo”, concluiu.

Estiveram presentes também no evento os prefeitos Severino Silvestre (Passira), Cátia Rodrigues (Jataúba), Izalta (Ibirajuba), Ridete Pellegrino (Jaqueira), Dioclésio Filho (Riacho das Almas), Luiz Aroldo de (Águas Belas), Aline Gouveia (Amaraji) e Patrick (Itaquitinga). Também compareceram os secretários estaduais Fernando Holanda (Assessoria Especial), Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura), Hercílio Mamede (Casa Militar), Cícero Moraes (Agricultura), Daniel Coelho (Turismo e Lazer), além da presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco, Ellen Viégas, vereadores e lideranças políticas.

A governadora Raquel Lyra assinou, na sexta-feira (25), a nomeação de 176 professores para a Rede Pública Estadual de Ensino. Os novos servidores fazem parte da lista de reposição e irão reforçar unidades de ensino em diversos municípios pernambucanos.

Os aprovados em concurso são professores de várias disciplinas. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado deste sábado (26).

“Nós estamos trabalhando firme para melhorar a educação de Pernambuco. Já nomeamos mais de cinco mil profissionais da educação desde o início da gestão. Essas nomeações se juntam ao investimento de R$ 5,5 bilhões que estamos fazendo através do Juntos pela Educação. É garantindo mais professores nas escolas estaduais, a permanência do aluno na sala de aula e um ensino de qualidade que iremos transformar a história da educação no nosso estado”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Através do programa Juntos pela Educação, a gestão estadual está realizando investimentos como a entrega de novos ônibus escolares, a nomeação de profissionais de ensino, entre professores, gestores e adjuntos, reformas e construções de unidades de ensino estaduais, entre outras ações.