Arcotrans promove revitalização de sinalizações no centro de Arcoverde

O prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, anunciou em suas redes sociais uma conquista para o município: a instalação de uma Cozinha Comunitária no distrito de Riacho do Meio. 

O projeto será viabilizado por meio do Programa Bom Prato, do Governo do Estado de Pernambuco, e tem como objetivo fortalecer a segurança alimentar e promover o bem-estar das famílias da região.

“A Prefeitura de São José do Egito tem a alegria de anunciar que o distrito de Riacho do Meio será contemplado com uma Cozinha Comunitária. Essa conquista vai garantir refeições de qualidade e acessíveis para a população, reforçando o nosso compromisso com o bem-estar e a segurança alimentar das famílias egipcienses”, destacou o prefeito.

A iniciativa busca atender especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo refeições balanceadas a preços acessíveis. Esse esforço reafirma a parceria entre a gestão municipal e o Governo do Estado para a promoção de políticas públicas que impactem diretamente na qualidade de vida da população.

Mais detalhes sobre o início das atividades e os serviços oferecidos pela Cozinha Comunitária serão divulgados em breve pela prefeitura. 

Por André Luis

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), julgou irregulares as contas da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, exercício 2021, referentes a contratações por excepcional interesse público sem respeito às devidas normas estabelecidas; e desrespeito ao princípio da isonomia previsto legalmente.

Em seu voto, o relator, Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, considerou que o “interessado não logrou êxito em comprovar a fundamentação fática da necessidade temporária e de excepcional interesse público que motivasse as contratações de cargos de provimento efetivo, em desacordo com o que preconiza o art. 37 da CF e com o normativo legal – Lei Municipal n° 1.951/2001”.

Também que “o interessado remunerou servidores ocupantes do mesmo cargo (Auxiliar Administrativo) com vencimentos diferentes, embora exercessem as mesmas atividades, em desacordo com o § 1° do art. 37 da CF e também em desacordo com as Leis municipais n°s 09/2018 e 14/2019”.

O Presidente da AESA, Alexandre Lira foi multado em R$ 9.183,00. No Acórdão, o relator explica que “a multa está sendo aplicada por contratar servidores por excepcional interesse público, em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal, item 2.1.1 do Relatório de Auditoria”. Leia aqui a íntegra do Acórdão.

No encerramento da primeira rodada do Pernambuco em Ação, o governador Paulo Câmara realizou um balanço dos investimentos no Sertão do Estado. Ao todo, foram liberados R$ 123 milhões para as Regiões do Pajeú, Itaparica e Moxotó direcionados para as áreas sócio-econômicas.

No último dia, o chefe do executivo anunciou R$ 25 milhões de investimentos em Recursos Hídricos, Educação, Habitação, Agricultura Familiar e Infraestrutura no Moxotó.

O grande anúncio foi a autorização para início das obras e serviços de implantação do Sistema Adutor do Moxotó, com aporte de R$ 8,5 milhões do Governo do Estado.

“Desde a última quinta-feira, estamos rodando por todo o Sertão. Estamos visitando as regiões, pois são momentos como esses que fazem a diferença na priorização das ações. Temos que estar junto da população para buscar a resolução dos problemas”, avaliou o governador, em discurso na Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Feitosa, que esteve lotada de moradores do entorno.

Sobre a obra realizada pelo Governo do Estado, em parceria com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), e o Governo Federal, o presidente da entidade, Roberto Tavares, explicou que, o equipamento alimentará a Estação de Tratamento de Água de Arcoverde e se interligará aos trechos já construídos da Adutora do Agreste que levarão água para mais seis cidades. São elas Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó e São Caetano.

O Sistema Adutor do Moxotó é composto pela estrutura de captação na barragem do Moxotó, no Eixo Leste da Transposição, com 70 quilômetros de Adutoras em tubos de ferro fundido de 600mm de diâmetro, 3 estações de bombeamento e vazão de 450 litros por segundo.

FEM – quatro municípios do Sertão do Moxotó também serão beneficiados com R$ 482.436,75 em recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). O valor será direcionado para a cidade de Ibimirim na construção de Estádio de Futebol no Bairro Lages e a reforma nas Quadras Poliesportivas no bairro Agrovila IV e João Inocêncio Correia Lima; em Arcoverde, será construída a Praça da Cohab I; em Betânia, será realizada a construção de Praça Pública para Lazer; e para o município de Sertânia, serão duas construções de Muralhas de Creches e de obras de abastecimento de água, nas Vilas Rio da Barra (4º Distrito e Albuquerque NE e 5º Distrito).

Estiveram presentes os secretários de Estado; os deputados estaduais Isaltino Nascimento (líder do Governo), Eduino Brito, Ricardo Costa, Waldemar Borges, Joaquim Lira, José Maurício e Laura Gomes; e os deputados federais André de Paula, Fernando Monteiro, João Fernando Coutinho, Gonzaga Patriota e Kaio Maniçoba.

Fotos: Aluísio Moreira/SEI

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. 

Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos – O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. 

Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão – Na sessão de hoje, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.