Araripina: prefeitos apresentam boas práticas em Workshop promovido por Amupe e Sebrae

Falta de repasse de mais e R$ 625 mil à previdência gerou rejeição das contas de 2015

Em menos de 30 dias a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB), teve seu governo duplamente reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Depois de rejeitar as prestações de contas de gestão de 2013, a Segunda Câmara do TCE rejeitou as prestações de contas do governo referente ao Exercício de 2015.

Entre as irregularidades estão: o não repasse de R$ 183 mil descontados dos salários dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não repasse de outros R$ 442 mil de parte da prefeitura também para o fundo de previdência e a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa no valor de mais de R$ 13 milhões. O pedido de rejeição foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros: Carlos Porto, Dirceu Rodolfo e Rui Ricardo.

No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Relatório de Auditoria, registra que: Em relação às contribuições ao RGPS, observou-se o não recolhimento integral. Com base no demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, verifica-se que não foi recolhido o montante de R$ 625.537,89, sendo: R$ 183.490,93 de contribuições do servidor e R$ 442.046,96 de contribuições patronais. Esses recursos (R$ 183.490,93) foram descontados dos salários dos servidores públicos de Arcoverde e não teriam sido repassados ao regime geral de previdência.

Nos considerandos, o relator também detalhaa abertura de créditos adicionais suplementares, por anulação de dotações, sem autorização legislativa no valor de R$ 13.258.115,14, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/64 e o significativo déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 5.942.438,47 e a incapacidade do Poder Executivo local de arcar com as dívidas de curto prazo, contando com os recursos a curto prazo (caixa, bancos, estoques etc.).

O relator Carlos Porto ainda registrou a falta de transparência do Governo Madalena Britto (PSB) na análise das contas de 2015, aonde relata uma “deficiente transparência do Poder Executivo, haja vista que não se disponibilizou em site próprio a maioria das informações obrigatórias sobre orçamento e gestão, o que vai de encontro da Constituição Federal, artigo 1º, 5º, XXXI, e 37, da Lei do Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, artigo 8º, e da LRF, arts. 23, 48 e 73-C, e LRF”.

Ao final, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco “emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Arcoverde a rejeição das contas do (a) Sr(a). Maria Madalena Santos De Britto, relativas ao exercício financeiro de 2015”.

Diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do Governo Madalena Britto, o Tribunal de Contas do Estado determinou o envio do acórdão ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

As prestações de Contas de Governo referente aos anos de 2013 e 2014 foram aprovadas com ressalvas, sendo já votadas na Câmara de Vereadores do município. Agora, os vereadores terão pela frente o parecer prévio de 2015 que pede a rejeição das prestações de contas do governo Madalena Britto (PSB).

Dêva Pessoa, prefeito de Tuparetama, visitou as obras da Base do SAMU no município. Com recursos do FEM o prefeito informou que a reforma realizada no Hospital Municipal tem como meta contemplar o Posto do Samu.

O veículo do SAMU já se encontra no município, bem como já está definida a equipe de profissionais que irá trabalhar e que já realizou a qualificação e treinamento. O Prefeito espera entregar a obra ainda este ano.

Hoje o salão do Esporte Clube de Arcoverde vai receber os destaques e homenageados do Prêmio Persona Pernambuco.

Na edição deste ano, além da Folha de Pernambuco, a Barros Advogados Associados de Arcoverde, as TVs NOVA e LW, este jornalista também receberá a homenagem especial .

O evento que chega aos seus 14 anos de sucesso e credibilidade promete uma grande noite com as presenças de personalidades e empresas que se destacaram ao longo do ano.

“Depois de homenagearmos importantes expressões sociais, políticas e empresariais na edição de 2022, agora vamos render homenagens a essas personalidades e empresas que se destacam no jornalismo, na advocacia e na comunicação. Teremos uma grande noite de glamour, quando empresas e personalidades de todo o estado vão estar aqui, em Arcoverde, no Persona Pernambuco”, afirmou Adriano Ferreira, da Senso Eventos, um dos organizadores e idealizadores do evento.

Mais de 100 empresas, políticos, personalidades da sociedade, profissionais liberais já confirmaram presenças e ao longo das últimas semanas a Senso vem divulgando os homenageados que subirão ao palco da festa na quinta-feira, 7 de dezembro, a partir das 20h00.

Organizado pela Senso Eventos e Pesquisas e a Ânima Comunicação, a 14ª edição do Prêmio Persona Pernambuco terá como um dos seus grandes homenageados a Folha de Pernambuco, criado em 1998 e que comemora 25 anos de história e sucesso em 2023, sendo inovadora quando surgiu na mídia impressa e agora no mundo digital.

“O Persona Pernambuco ressalta os destaques, aqueles que ao longo do ano conseguiram enfrentar as adversidades inovaram em seus métodos, se superaram, seja no campo empresarial, social ou político chegando ao final do ano com o sabor da vitória, mesmo em meio a tantas dificuldades e desafios. É um coroamento de lutas, trabalho e dedicação de cada segmento. Um reconhecimento que torna-se um importante instrumento de marketing para começar 2024 com o pé direito”, ressaltou Adriano Ferreira.

O tema quórum qualificado, maioria simples e maioria absoluta voltou à pauta esta semana. A vereadora Claudicéia Rocha ingressou com mandado de segurança contra a aprovação do Código Tributário de Tabira.

Diz a vereadora que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira  é  alcançada com sete votos. Mas em abril de 2014, o TCE já havia se manifestado sobre o tema.

Em uma Câmara Municipal de 11 membros, o quórum qualificado de dois terços (2/3) só se atinge por intermédio de oito vereadores. Foi a resposta dada pelo Pleno do TCE a uma consulta (Processo TC nº 1401306-0) formulada pelo vereador José Ubirajara Vieira Jucá Filho, o Zé de Bira,  presidente da Câmara Municipal de Tabira.

O quórum é uma proporção mínima de vereadores exigida em lei para determinadas situações, como, por exemplo, aprovação do “impeachment” do prefeito ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Há vários tipos de quórum para que se forme a maioria, a saber: maioria absoluta (mais de metade dos vereadores, contando-se os presentes e os ausentes); maioria simples (mais da metade dos votantes presentes à sessão); maioria qualificada (é a que atinge ou ultrapassa o limite aritmético ou a proporção, sempre superior à maioria absoluta, estabelecida em relação ao total dos membros da Câmara Municipal.

Conforme o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, se o total de vereadores for múltiplo de três, a maioria qualificada de dois terços será o resultado aritmético dessa divisão. Caso contrário, o quórum de dois terços será obtido pelo resultado aritmético da operação, acrescido da fração necessária à formação do número inteiro imediatamente superior aos dois terços.

Exemplo: em uma Câmara com 19 vereadores, o quórum de dois terços terá que ser 13, visto que os dois terços aritméticos são 12,666. No caso objetivo da consulta, dois terços de 11 são 7,33 – de onde se deduz que só se atinge o quórum qualificado com a presença de oito vereadores.

Segundo o conselheiro Marcos Loreto, esse entendimento hoje é pacífico no Supremo Tribunal Federal. O voto dele foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere, Marcos Loreto, João Campos, Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos. O conselheiro presidente Valdecir Pascoal só votaria em caso de empate. O procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

Assim, maioria qualificada (2/3) são 8 votos. Mas maioria absoluta, caso da votação do Código Tributário, que é foi o caso levantado por Claudicéia, são 6 votos e não os 7 votos que ela defende.

Arimatéia Jerônimo, vice-Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e dirigente do diretório estadual do PT de Pernambuco, enviou artigo ao blog de Jamildo defendendo que o partido assuma oposição ao novo governo, de Raquel Lyra, do PSDB. Veja os termos abaixo.

O resultado das eleições para o governo de Pernambuco no último dia 30 de outubro traz um novo cenário e indica uma nova posição política ideológica no nosso estado.

A eleição de Raquel Lira para governar o nosso estado, a partir de 2023, foi fruto de um posicionamento político-eleitoral, onde mais que aparente neutralidade em relação a que bandeira ideológica empunhava, se materializou como uma representante de toda a direita pernambucana.

Isso, seguramente, se replicará na composição, bem como na linha política-ideológica do seu governo, ocupando o espaço político do campo mais conservador e direitista em nosso estado.

Na sua estratégia de campanha, não revelou em quem votaria para presidente da República, contudo, todas as forças ligadas à direita e ao Bolsonarismo em Pernambuco, estiveram no seu palanque, além do perfil da composição da sua chapa com Priscila Krause para vice e Guilherme Coelho, como seu candidato ao Senado.

Esse cenário mostra claramente que muda de campo ideológico o futuro governo de Pernambuco e nos impõe, ao me ver, liderarmos a oposição no âmbito estadual, visto que temos as maiores e mais expressivas lideranças do campo progressista Pernambucano, representado pelos senadores Humberto Costa e Teresa Leitão (recém eleita), além do deputado federal Carlos Veras, do presidente do partido no estado, deputado estadual reeleito Doriel Barros, entre outras lideranças petistas.

O bolsonarismo despolitizou o Brasil, invertendo pautas e valores próprios da competência da gestão pública, o que considero um grande desserviço à democracia e a participação popular no processo político do país. Com a eleição do presidente Lula, temos a oportunidade e o dever de reconstruirmos a pauta do empoderamento do povo, por meio de uma agenda pedagógica de conscientização e ativismo na política.

Assim sendo, proponho, que o nosso partido (PT), lidere imediatamente, a oposição ao futuro Governo de Pernambuco, no âmbito da esfera Estadual. Isso, contudo, não significa que os nossos parlamentares e principais lideranças no Estado, inclusive com trânsito livre com o futuro presidente Lula, não possam intermediar ações institucionais entre o futuro Governo de Pernambuco e o futuro Governo do presidente Lula.